portaria n º 361 98 26 junho
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Acórdão nº 1057/08.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
I) – No quadro normativo pelo qual se rege o concurso aqui em causa (DL nº 204/98, de 11/07), os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manter-se no momento do provimento, não constituindo desvio o caso presente, em que o candidato funcionário perdeu entrementes o...
... n.° 3 do artigo 29.ª do Decreto-Lei n.° 204/98, de 11 de julho, e do n.° 24 do Despacho ... República, II Série, n.° 147, de 24 de junho de 2004 [cf. Factos 1) e 2) da decisão sobre a ... órdão do Tribunal Central Administrativo, de 26.06.2008, proferido no âmbito do processo n.° ... 361) ... 5. Não só não provou a R./apelada que ... hospitalares, aprovado pela Portaria nº 352/94, de 7 de junho”, aviso este do qual ... -
Acórdão nº 0986/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração do coeficiente de qualidade e conforto (cq). II - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. III - O coeficiente de qualidade e...
... do Parque das Nações sob o artigo nº 361 ... Inconformada com o assim decidido, ... ção previstos na tabela anexa à Portaria n.º 1119/2009 de 30 de Setembro, aplicando ... 26. Outrossim, na fixação da percentagem do valor ... bem se refere no acórdão do STA de 25 de Junho de 2015 PEDRO DELGADO, proferido no recurso n.º ... 98, estando sujeito ao Plano de Pormenor da Avenida ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... , aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis nºs 130/99, de 21 ... Legislativo Regional nº 20/2011/M, de 26 de dezembro ... Artigo 17º Derrama regional 1 - ... À prestação de contas nos termos da Lei nº 98/97, de 26 de agosto. 4 - Constituem receitas ... pelo FEADER, serão definidas por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Ambiente ... 272 50 Investimentos do Plano 42 364 535 361 424 807 48 — SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ...
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Acórdão nº 1331/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I - O recurso não versa exclusivamente matéria de direito se, nas suas conclusões, se questionar matéria factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se
... ável que conste de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, não é aplicável o ... ainda o disposto nos n°s 4 e 5 do artigo 26.° da CDT celebrada entre Portugal e os EUA, ... reproduzida no anexo I da Diretiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1988, para a ... the FII Group Litigation, já referido, n.° 98) ... 18 Em contrapartida, uma legislação ... -
Portaria n.º 328-A/2023
... 2030, de 19 de junho de 2023, e adotado através da Portaria n.º ... de Coordenação do Portugal 2030, de 26 de outubro de 2023 ... 2 — Determinar, para ... públicos por operação ... Artigo 98".º ... Taxas de apoio ... 1 — A taxa de apoio p\xC3" ... n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio; ... d) ...
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Lei n.º 31/2021
... , de 28 de agosto, 25/2014 , de 2 de maio, e 26/2017 , de 30 de maio, que transpõe para a ordem ... ção iniciada na Eslovénia, antes de 25 de junho de 1991, e na Croácia, antes de 8 de outubro de ... autoridades competentes, nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável ... jurídica interna as Diretivas da Comissão 98/21/CE , de 8 de abril, e 98/63/CE , de 3 de ... - Construção de máquinas não elétricas: 361 - Construção de máquinas e tratores ...
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Edital n.º 1323/2021
... Municipal aprovou em sessão de 25 de junho de 2021, sob proposta ... da Câmara Municipal, a ... procedimento regulamentar nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento ... Administrativo ... as residências autónomas, previstas na Portaria n.º 59/2015, de 2 de março, ... os Centros de ... N.º 224 18 de novembro de 2021 Pág. 361 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 224/04, de 4 de dezembro e 7/2008, de 26 de março; ... k) Anúncios ou reclamos — Lei ...
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Portaria n.º 42/2023
... e do Conselho, de 5 de junho de 2019 ... O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 ... de Aragão, em 26 de janeiro de 2023 ... N.º 29 9 de fevereiro ... ção normal de rotas com desvio-padrão S, 98,8 % das rotas situam- ... se num corredor com ... 500 0,295 8 000 7,213 ... 630 0,361 10 000 9,836 ... Pode considerar-se que os ...
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Aviso n.º 1327/2022
... (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011) ... 62432 — ... º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, ... na sua actual redação, aplicável aos ... Artigo 26.º ... Âmbito e Objetivos ... As áreas de ... Património Natural ... Artigo 98.º ... 1 — Fazem parte do património natural ... N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 361 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 1327/2022
... (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011) ... 62432 — ... º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, ... na sua actual redação, aplicável aos ... Artigo 26.º ... Âmbito e Objetivos ... As áreas de ... Património Natural ... Artigo 98.º ... 1 — Fazem parte do património natural ... N.º 14 20 de janeiro de 2022 Pág. 361 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 12180-A/2017
... no dia seguinte à entrada em vigor da Portaria que delimitará a Reserva Ecológica Nacional no ... Artigo 26.º Áreas Florestais de produção 1 - As áreas ... ógico; - Decreto-Lei n.º 164/97 de 27 de junho ... IC1/A8 - artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 393-A/98 ... , de 4 de dezembro; - Regime das estradas EN 361 ...
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Acórdão nº 0770/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - A subcapitalização corresponde a um recurso excessivo a capitais de terceiros como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização ou “Thin capitalization” é sob o ponto de vista fiscal uma forma de utilização de endividamento junto de entidades não residentes com vista à redução artificial do lucro tributável das empresas para efeitos de IRC. III - O artigo 61...
... ) que a liquidação impugnada violava o artigo 26.º n.ºs 4 e 5 da CDT celebrado entre Portugal e ... 98%, respectivamente, como mais à frente se ... da República n.° 39/95, de 21 de Junho de 1995, dispõe no seu artigo 11º n.° 8 que ... ável que conste de lista aprovada por portaria do Ministro de Estado e das Finanças não é ... reproduzida no anexo I da Diretiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1988, para a ... -
Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... 26- Sem as compras a recorrente não poderia ter ... 98 VIII - Outros Elementos Relevantes ... ão nesse caso, a factura n°535, de 18 de Junho, que indica a venda de 127.500 kg de ferro, a ... Lei 62/2001 de 19 de Fevereiro e Portaria 572/2001 de 6 de Junho, legislação que ... 358, 359, 360, 361, 371, 374, 386, 387, 392, 395, 399, 401, 404, ... -
Aviso n.º 1510/2022
... ;}.fs8{font-size:25.200000px;}.fsa{font-size:26 ... ;}.y9b3{bottom:360.259120px;}.y8b2{bottom:361 ... , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 222/98, retificado pela Declaração de Rectificação ... Vale do T ejo (PROF LVT) apro- vado pela Portaria n.º 52/2019, de 11 de fevereiro; f ) Plano de ... és da Declaração n.º 173/2011, de 22 de junho; j ) Plano de Pormenor da Área Turística de ...
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Aviso n.º 9648/2022
... º, 14.º; 15.º; 18.º; 22.º; 23.º; 25.º; 26".º; 30.º; 32.º; 35.º; 36.º; 38.º; 41.º; 42.\xC2" ... rodoviário nacional — Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, com as alterações da ... Lei ... N.º 92 12 de maio de 2022 Pág. 361 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 3 — Após a publicação, através de portaria, dos critérios de referência mencionados no ... Diário da República, 2.ª série, de 1 de junho de 2016, em tudo o que não se mostrar ...
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Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... º, n.º 3, do RCP e regulamentado pela Portaria n.º ... 419-A/2009, de 17 de abril, sistema ... No Acórdão n.º ... 361/2015, pode ler-se, a esse respeito, o seguinte: ... ção dada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, nos ... artigos 527.º a 541.º do CPC ... supra ... 98. Recuperando ... os parâmetros dos controlos de ...
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Aviso n.º 21757/2022
... 6 — A Portaria n.º 63/2021, de 17 de março, regula o disposto ... N.º 220 15 de novembro de 2022 Pág. 361 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... junho, que veio alterar a obrigatoriedade da ... CAPÍTULO VI ... Processo familiar ... Artigo 26".º ... Organização do processo familiar ... 1 \xE2\x80" ... nos artigos 14.º e 15.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alte- ... rada pela Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... , todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a ... Diretiva n.º ... contratos públicos são aprovadas por portaria dos membros do ... Governo responsáveis pelas ... º-A, 79.º, 81.º, 86.º, 88.º, 89.º, 96.º, 98.º, 101.º, 104.º, 105.º, 112.º, 113.º, ... Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras ... definidas nos termos da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, ...
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Diretiva n.º 3/2023
... termos do Decreto-Lei n.º 15/2022 e da Portaria n.º 83/2020, de 1 de abril, em ... 2023, as ... o previsto nos artigos 29.º, 95.º a 98.º, 167.º e 168.º do ... Regulamento ... artigos 26.º, 32.º, 67.º a 69.º, 162.º, 172.º a 173.º ... Aplicável de junho a outubro, inclusive Aplicável de novembro a ... N.º 8 11 de janeiro de 2023 Pág. 361 ...
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Regulamento n.º 194/2022
... ,0);}.fs7{font-size:25.200000px;}.fs9{font-size:26 ... ;}.y213{bottom:360.000733pt;}.y425{bottom:361 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H junho, e mais recentemente, do Regime Jurídico da ... h ) Elementos instrutórios previstos na portaria aprovada pelo membro do Governo responsável ... de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro; c ) Em relação ao ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... ao Relatório de Diligência Externa datada de 26"/02/2013) ... \xC2" ... Sociais, Ano XIV, n.º 1 e 2, Janeiro-Junho 1967, Atlântida Editora, S.A.R.L., Coimbra, nos ... AcTC n.º 616/98); e, relativa, nos restantes casos, devendo ... 250 a 361, Companhia Editora Forense, Rio de Janeiro, 2.ª ... à taxa anual de 15%, por aplicação da Portaria n.º 339/87, de 24-04, e não à taxa mensal de ...
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Regulamento n.º 1159/2022
... na sua atual redação, a Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, veio estipular o ... exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e, ... ainda, ao abrigo do disposto no ... do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, e do ... Despacho n.º 484/2009, do Ministério ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 361 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 194/2022
... 26 de agosto de 2011, através do Regulamento n.º ... junho, e mais recentemente, do Regime Jurídico da ... h) Elementos instrutórios previstos na portaria aprovada pelo membro do Governo responsável ... N.º 38 23 de fevereiro de 2022 Pág. 361 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro; ... c) Em relação ao ...
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Aviso n.º 16940/2023
... venção em 17 de janeiro 2023 ... 29 de junho de 2023. — O Presidente da Comissão de ... N.º 172 5 de setembro de 2023 Pág. 98 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... de explorações, prevista na Portaria nº219/2016, que para o caso dos terrenos ... dos quais apenas 26% estão já agrupados) onde claramente a margem ... 34,7621 ... 361 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... SAC) foi aprovado pela Portaria n.º 21/88, de 12 de janeiro. Contudo, ... ência do Conselho de Ministros, 29 de junho de 2023. — Pelo Primeiro-Ministro, Mariana ... a estrada para Alqueidão da Serra (ponto 26), seguindo em linha reta até à berma interior ... com a Estrada Nacional EN360 em Minde (ponto 98) ... 24 — Daqui o limite atravessa em linha ... Alcanena-Monsanto [Estrada Regional n.º 361 (ER361)] nos ... pontos 272 e 273 em Vale de ...