crime injurias qualificado

247 resultados para crime injurias qualificado

  • Acórdão nº 0046853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997

    Integra a prática de um crime de injúrias, qualificado em razão da qualidade profissional do ofendido, subchefe da PSP, aquele que, ao dirigir-se-lhe, no exercício das suas funções, diz "vai para o caralho".

    ... Sumário: Integra a prática de um crime de injúrias, qualificado em razão da qualidade ...
  • Acórdão nº 0046853 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1997

    Integra a prática de um crime de injúrias, qualificado em razão da qualidade profissional do ofendido, subchefe da PSP, aquele que, ao dirigir-se-lhe, no exercício das suas funções, diz "vai para o caralho".

    ... Sumário: Integra a prática de um crime de injúrias, qualificado em razão da qualidade ...
  • Acórdão nº 99P568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999

    A expressão "Estou a ver que ainda tenho de dar voz de prisão a alguém", dirigida por um juiz de direito, em tom sério, também, a um advogado que exercia mandato judicial, durante um acto processual em que aquele intervinha como simples assistente, tem objectivamente, virtualidade para ofender a honra e consideração pessoal e profissional do visado, pelo que deve considerar-se indiciada

  • Acórdão nº 12 377/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2003

    I)- Para a concessão da suspensão de eficácia é necessária a verificação cumulativa dos requisitos enunciados , no artº 76º , nº 1 , da LPTA . II)- A privação do vencimento de uma Inspectora Chefe da Polícia Judiciária não causa prejuízos irreparáveis , se a própria não alegou e provou que , sem o mesmo , era afectada a satisfação das suas necessidades básicas . III)- A medida da eventual lesão...

    ... É prova disso o facto de o processo crime ser de 1998 , tendo sido proferido despacho de ... como autoria material , de um crime de injúrias e um crime de ofensa à integridade física ... de ofensas à integridade física qualificado , p. e p. pelo artº 146º , nº 1 , com ...
  • Acórdão nº 12 377/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003

    I)- Para a concessão da suspensão de eficácia é necessária a verificação cumulativa dos requisitos enunciados , no artº 76º , nº 1 , da LPTA . II)- A privação do vencimento de uma Inspectora Chefe da Polícia Judiciária não causa prejuízos irreparáveis , se a própria não alegou e provou que , sem o mesmo , era afectada a satisfação das suas necessidades básicas . III)- A medida da eventual lesão...

    ... É prova disso o facto de o processo crime ser de 1998 , tendo sido proferido despacho de ... como autoria material , de um crime de injúrias e um crime de ofensa à integridade física ... de ofensas à integridade física qualificado , p. e p. pelo artº 146º , nº 1 , com ...
  • Acórdão nº 9250231 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1992

    I - O crime qualificado de injúrias previsto e punido no artigo 165 do Código Penal com referência ao artigo 20 da Lei nº 29/87 de 30/07 e Decreto-Lei nº 65/84 de 24 de Fevereiro não está abrangido pela amnistia contida na Lei nº 23/91 de 04/07, designadamente no seu artigo 1, alínea b). II - Trata-se de um novo tipo de crime, diferente do que se encontra previsto no artigo 165 do Código Penal em

    ... Sumário: I - O crime qualificado de injúrias previsto e punido no ...
  • Acórdão nº 308/19.IPBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2020

    I) No crime de violência doméstica, visando-se proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade,

    ... material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, ... de Nuno Brandão[19], «um risco qualificado que a situação apresenta para a saúde ...
  • Acórdão nº 118/09.4GESLV. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I — A falta de fundamentação constitui uma nulidade, porém uma deficiente fundamentação constitui uma mera irregularidade, sendo certo que, quando o tribunal de recurso tem elementos suficientes, pode suprir quer uma quer outra. II — Para a determinação da pena única, ainda que se trate de um conhecimento superveniente do concurso de crimes ao abrigo do disposto no art. 78.º, do CP, é...

    ... do arguido pela prática conjunta dos crimes em concurso, violando, assim, o estatuído no nº ..., e a segunda por um crime de furto qualificado, praticado num estabelecimento comercial, com ... proibida, 1 crime de furto, 2 crimes de injúrias agravadas e 2 crimes de ameaças. Ou seja, num ...
  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ... da prática em autoria material de: - Um crime de violência doméstica do artigo 152º, nº 1, ...ódigo Penal; - Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, dos artigos 131º, nº 1, ...ças, coacção, ofensas corporais e injúrias – pois possuem um diferente desvalor de acção ...
  • Acórdão nº 563/16.9GAALB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2018

    I – Não ocorre qualquer alteração para efeitos da comunicação prevista no artº 358º1 CPP, quando da audiência de julgamento resulta a prática do crime acusado, mas menos grave por afastamento por ausência de prova, do elemento qualificador ou agravativo que constava daquela. II – A relação entre o crime de violência domestica e o crime de ofensa à integridade física é de consumpção, protegendo...

    ... material e na forma consumada, de um crime" de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152\xC2"... grave, por afastamento do elemento qualificador ou agravativo inicialmente imputado [Ac. STJ de ... de ofensas à integridade física e de injúrias, qualificado pelo estatuto das partes na ...
  • Acórdão nº 722/98 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1998
    ... o arguido, imputando--lhe a prática de um crime de injúrias qualificado. O queixoso, que se ...
  • Acórdão nº 09P0387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    I- A confissão, ainda que relevante para a descoberta da verdade, não é no presente caso uma circunstância que tenha natureza excepcional. Na verdade, o arguido praticou 26 crimes de roubo em agências bancárias, portanto, em locais onde muita gente teve a oportunidade de o ver e identificar, tanto mais que, ao que parece, só actuou com a cara tapada num dos casos e, inclusivamente, repetiu...

    ... 28/07/2008, pela prática de vinte e seis crimes de roubo, dois deles em co-autoria material e ...ções: uma relativa a um dos crimes qualificados; outra, quanto às penas parcelares. II.1- O ...
  • Acórdão nº 210/05.4GEPNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2009
    ... perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou, pelo contrário, perante a expressão de um ... Tribunal Judicial de Paredes1 crime de injúrias... de ofensa à integridade física qualificado...
  • Acórdão nº 210/05.4GEPNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou, pelo contrário, perante a expressão de um ... Tribunal Judicial de Paredes1 crime de injúrias... de ofensa à integridade física qualificado...
  • Acórdão nº 210/05.4GEPNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou, pelo contrário, perante a expressão de um ... Tribunal Judicial de Paredes1 crime de injúrias... de ofensa à integridade física qualificado...
  • Acórdão nº 210/05.4GEPNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou, pelo contrário, perante a expressão de um ... Tribunal Judicial de Paredes1 crime de injúrias... de ofensa à integridade física qualificado...
  • Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020

    I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se refere à prática dos factos no «domicílio comum», prevista no n.º 2 do artigo 152º do C.P., é totalmente distinto do fundamento da qualificação do homicídio prevista na al. b) do n.º 2 do artigo 132º do Código Penal, sendo que a qualidade do sujeito passivo prevista nesta última disposição legal, qual seja, na parte que, tem...

    ... autoria material e em concurso real de: um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ...injúrias verbais entre 2010 e 2012, no domicílio comum do ...
  • Acórdão nº 06P1801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006

    I - Nos termos do art. 69.º, n.º 1, do CPP, os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei. II - O n.º 2 do preceito prevê as atribuições que em especial são conferidas ao assistente, entre elas figurando a interposição de recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito - al....

    ..., AA foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido ... da prática do crime, em que trocaram injúrias, não pode ser considerada como geradora de uma ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... de facto (em que era imputada a prática de crime de um crime de furto tentado ao III, ao TTT e ao ...a BB, de dois dos crimes de furto qualificado de cuja prática vinha acusada; b. o DD, de dois ... do Código Penal, e de um crime de injúrias agravado, previsto e punido pela conjugação das ...
  • Acórdão nº 07P3395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - A intenção de matar, substanciando matéria de facto, fornecida pelo júri [que deu como provado que «a arguida agiu com o firme propósito de matar o EM, como matou, querendo utilizar, para tal fim, um veículo automóvel para o atingir, como utilizou e atingiu»], que se impõe acatar, é imodificável, em princípio, nos termos do art. 434.º do CPP. II - Os exemplos-padrão constantes das als. c)

    ..., a ser condenada como autora material de um crime qualificado , p . e p . pelos art.ºs 131 .º e ... justificativa , não se bastando com as injúrias à pessoa da vítima , ainda a agride fisicamente ...
  • Acórdão nº 61/04.3TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2006

    1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano tem legitimidade para impulsionar o respectivo procedimento criminal através da indispensável queixa. 2. A circunstância qualificativa do nº. 1 do artigo 213º do C. Penal, em caso de destruição parcial, opera atendendo ao prejuízo causado e não ao valor da coisa danificada.

    ..., do cometimento: - Pelo primeiro, de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelas ... infra se mencionará) de um crime de injúrias, previsto e punido pelo artigo 181.º, n.º 1. - ...
  • Acórdão nº 75/20.6JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - Quando se está perante a prática de crimes – violência doméstica e homicídio - cujo bem jurídico tutelado pelas respectivas normas incriminadoras é distinto, não se pode considerar estar perante um único crime cometido na pessoa da assistente. II - Assim, os bens protegidos tutelados pela norma incriminadora do crime de violência doméstica do artigo152.º, do CP assentam na protecção da...

    ... • Absolver o arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, ... crimes contra a honra (difamação e injúrias). Tal como acontece com o crime de maus tratos, ...
  • Acórdão nº 06P265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2006

    I - Tem sido entendimento estabilizado deste STJ que, verificando-se os demais requisitos, as penas de prisão com execução suspensa podem/devem integrar a pena única resultante de cúmulo, mesmo que a suspensão não deva subsistir: a suspensão da execução da pena não é uma pena de natureza diferente da pena de prisão efectiva, pelo que não existe qualquer fundamento para excepcionar o art. 79.º do...

    ... 9 de Marco de 2002, pela prática de dois crimes de roubo, previstos e puníveis pelo artigo 210° ... 2001, como autor de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203° n° 1 e ... 10 de Agosto de 2001, de dois crimes de injúrias agravadas, previstos e puníveis pelos artigos ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... a prática de crime de furto qualificado.        Isto para não aludir aos, que se ... protege através dos tipos legais das injúrias e da difamação”.       Vejamos, pois, a ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder jurisdicional...

    ... em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível ... Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 ... criminais pela prática de um crime de injúrias" praticado no ano de 2003, um crime de falsificaç\xC3"...

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