crime injurias qualificado

... em concurso real e como autora material de um crime de injúrias e um crime de ofensas à integridade física qualificado , p. e p. pelo artº 143 , do C. Penal , a suspensão da eficácia do acto que determinou a suspensão das respectivas funções lesa gravemente o interesse público , pondo em causa a imagem , o funcionamento e a credibilidade da instituição a cujos quadros a requerente-arguída pertence .

... tipo autónomo, mas antes valorada globalmente no crime de violência doméstica praticado pelo ora recorrente sobre a ex-namorada. V - Pelo exposto, impõe-se revogar a decisão recorrida na parte em que condenou o arguido pela prática de um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158.º, n.º 1, do CP, e absolvê-lo da sua prática.

... enção geral, estas não são de somenos dado que os crimes praticados causam alarme social e insegurança na comunidade, impondo que de forma clara se mostre à comunidade que as normas violadas ainda continuam em vigor, e que os bens jurídicos violados são protegidos pelo sistema jurídico.

... pressuposta como conduta ‘norma’, e daí que o crime seja qualificado como crime habitual. VIII – A execução é reiterada quando cada acto concreto, cada conduta parcelar, realiza parcialmente o evento, constituindo o somatório dos eventos parciais, o resultado, o evento unitário, o crime único. IX – A reiteração traduz um estado de agressão permanente, não no sentido de que as condutas violentas sejam constantes, mas no sentido de que...

... como de maus tratos típicos, atendendo ao risco qualificado que a situação apresenta para a saúde psíquica da vítima. III) Representam esse potencial de agressão que supera a proteção oferecida pelos crimes de injúria, ameaça e perseguição, revelando desprezo e desconsideração pela vítima e provocando-lhe maus tratos psíquicos atentatórios da sua dignidade, com afetação da saúde psíquica, os comportamentos do arguido traduzidos em repetidas...

... de imediato reunidos. Na verdade, trata-se de um crime particular (art. 188.º, n.º 1, do CP), em que, portanto, o procedimento criminal está dependente de queixa do ofendido, de constituição deste como assistente e de dedução de acusação particular. Ora, no caso em apreço, o ofendido apresentou queixa contra os arguidos, mas não se constituiu assistente, nem deduziu acusação, pois o procedimento seguiu unicamente pelo crime p. p. no art. 184.º...

RECURSO PER SALTUM. CONHECIMENTO SUPERVENIENTE. CÚMULO JURÍDICO. TRÂNSITO EM JULGADO. PENA ÚNICA. MEDIDA DA PENA

... de prisão, a pena de 7 anos que foi imposta pelo crime de ofensa à integridade física grave qualificada, é equilibrada não merecendo censura. XXII - É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça que «a afectação da integridade físico-psíquica usualmente denominada “dano biológico” (…) pode ter como consequência danos de natureza patrimonial e danos de natureza não patrimonial. Na primeira categoria não se compreende apenas a perda de

... afastamento por ausência de prova, do elemento qualificador ou agravativo que constava daquela. II – A relação entre o crime de violência domestica e o crime de ofensa à integridade física é de consumpção, protegendo aquele mais intensamente a vítima, integrando-se este naquele. III – Numa relação de concurso aparente, caindo (por falta de prova ou qualquer outra razão), o crime mais grave o agente é punido pelo crime menos grave sem que se...

... as situações em que a testemunha/vítima de um crime viu mas não conhece ou não sabe a identificação do(s) perpetrador(es). II – É de toda a conveniência fazer o rápido confronto com os suspeitos do crime, antes que os pormenores visualizados e jacentes na memória se desvaneçam ou sejam inquinados pelo decurso tempo. III - Tal diligência probatória reveste ainda maior acuidade quando o contacto entre a vítima e o agente do crime foi breve e...

... -a por outra que o condene a 1 ano de prisão pelo crime de roubo simples, 1 ano de prisão pelo crime de detenção de arma proibida, 3 anos de prisão por cada um de onze crimes de roubo qualificado, 3 anos e 6 meses de prisão por cada um de outros onze crimes de roubo qualificado, 4 anos de prisão por cada um de outros três crimes de roubo qualificado e na pena conjunta e única de 9 (nove) anos de prisão.

... teração de turnos, não consubstancia a prática do crime de insubordinação por outras ofensas, previsto e punível pelo artigo 89º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar. II - Será menos própria numa relação hierárquica, mas está dentro daquilo que vulgarmente se designa por “linguagem de caserna”, tal como no desporto existe a de “balneário”, em que expressões consideradas ordinárias e desrespeitosas noutros contextos, porque trocadas...

... despojado. 2. Não se verifica a consumação do crime de furto, no caso em que os arguidos foram surpreendidos ainda no interior do estabelecimento comercial a acondicionar garrafas de bebidas num saco de plástico com vista a apoderarem-se das mesmas contra a vontade do respectivo dono.

I - O tipo legal do crime de Injúria agravada, do art. 181º e 184º, do CP, não exige que a conduta típica revele “especial censurabilidade ou perversidade”. II - A agravação pressupõe, contudo, que o visado seja uma das pessoas referidas na alínea l) do n.º 2 do art. 132.º, do CP, no exercício das suas funções ou por causa delas.

... condições do caso, o delinquente da senda do crime.

... 25 anos, sendo o acervo delitivo composto por 39 crimes de furto qualificado de fio de cobre, sendo um tentado, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, um crime de receptação e um crime de detenção de arma proibida, integrando o arguido um grupo, no qual em conjunto com outro co-arguido exercia posição de absoluta supremacia, reservando para si as tarefas de transporte para os locais visados e de vigia motorizada das imediações, sendo...

... enação; há que concluir que o arguido praticou um crime de homicídio qualificado, revelando através da sua conduta uma especial censurabilidade, designadamente pela frieza de ânimo com que agiu, a forma calculada e amadurecida como actuou, sendo certo que o quadro patológico descrito não diminuiu significativamente a capacidade de avaliação da ilicitude ou de determinação de acordo com essa avaliação, logo não existe fundamento para atenuar...

1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano tem legitimidade para impulsionar o respectivo procedimento criminal através da indispensável queixa. 2. A circunstância qualificativa do nº. 1 do artigo 213º do C. Penal, em caso de destruição parcial, opera atendendo ao prejuízo causado e não ao valor da coisa danificada.

... sua formação, considerando o modo como cometeu o crime e as circunstâncias que o rodearam e o precederam; - para além do respeito que lhe devia merecer a provecta idade de mais de 83 anos da vítima, em confronto com a sua, sem ter atingido ainda os 40, o seu comportamento anterior é mau, com cadastro criminal na condução em estado de embriaguez, ofensa à integridade física, e desobediência, mostrando expressiva dificuldade em seguir vida sem...

... 23 de fevereiro, em relação a cada um dos dois crimes de homicídio, um na forma consumada e outro na forma tentada, perpetrados pelo arguido contra duas vítimas, com utilização da mesma arma, sendo para tanto, irrelevante que os dois crimes hajam sido cometidos nas mesmas circunstâncias espácio temporais e que exista unidade da ação, pois que, o que releva, neste domínio, estando em causa a violação de bens jurídicos pessoais e individuais (co

• Diário da República

• Legislação

... e os sentimentos manifestados no cometimento do crime, levam a considerar proporcionada a pena de 16 anos de prisão pela prática do crime de homicídio qualificado.

... pressupostos do tipo legal, a prática dum crime de fraude fiscal., sem que se mostre violado aquele ou qualquer outro princípio constitucional. - o cometimento do crime de fraude fiscal, nas modalidades em questão nos autos, por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária, não viola os princípios da legalidade e tipicidade, traduzidos, no essencial, em matéria incriminatória, em não poder existir crime que não