crime injurias qualificado

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  • Acórdão nº 0046853 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1997

    Integra a prática de um crime de injúrias, qualificado em razão da qualidade profissional do ofendido, subchefe da PSP, aquele que, ao dirigir-se-lhe, no exercício das suas funções, diz "vai para o caralho".

    ... Sumário: Integra a prática de um crime de injúrias, qualificado em razão da qualidade profissional do ...

  • Acórdão nº 99P568 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1999

    A expressão "Estou a ver que ainda tenho de dar voz de prisão a alguém", dirigida por um juiz de direito, em tom sério, também, a um advogado que exercia mandato judicial, durante um acto processual em que aquele intervinha como simples assistente, tem objectivamente, virtualidade para ofender a honra e consideração pessoal e profissional do visado, pelo que deve considerar-se...

  • Acórdão nº 12 377/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003

    - Para a concessão da suspensão de eficácia é necessária a verificação cumulativa dos requisitos enunciados , no artº 76º , nº 1 , da LPTA . II)- A privação do vencimento de uma Inspectora Chefe da Polícia Judiciária não causa prejuízos irreparáveis , se a própria não alegou e provou que , sem o mesmo , era afectada a satisfação das suas necessidades básicas . III)- A medida da eventual lesão do

    ... É prova disso o facto de o processo crime ser de 1998 , tendo sido proferido despacho de acusação , em ... concurso real e como autoria material , de um crime de injúrias e um crime de ofensa à integridade física qualificado , p. e p ...

  • Acórdão nº 9250231 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 1992

    I - O crime qualificado de injúrias previsto e punido no artigo 165 do Código Penal com referência ao artigo 20 da Lei nº 29/87 de 30/07 e Decreto-Lei nº 65/84 de 24 de Fevereiro não está abrangido pela amnistia contida na Lei nº 23/91 de 04/07, designadamente no seu artigo 1, alínea b). II - Trata-se de um novo tipo de crime, diferente do que se encontra previsto no artigo 165 do Código Penal...

    ...L 29/87 DE 1987/06/30 ART20. Sumário: I - O crime qualificado de injúrias previsto e punido no artigo 165 do ...

  • Acórdão nº 118/09.4GESLV. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I — A falta de fundamentação constitui uma nulidade, porém uma deficiente fundamentação constitui uma mera irregularidade, sendo certo que, quando o tribunal de recurso tem elementos suficientes, pode suprir quer uma quer outra. II — Para a determinação da pena única, ainda que se trate de um conhecimento superveniente do concurso de crimes ao abrigo do disposto no art. 78.º, do CP, é...

    ... a medida da culpa do arguido pela prática conjunta dos crimes" em concurso, violando, assim, o estatuído no nº 1 do artigo 40.\xC2"... euros em dinheiro, e a segunda por um crime de furto qualificado, praticado num estabelecimento comercial, com arrombamento da ...ção de arma proibida, 1 crime de furto, 2 crimes de injúrias agravadas e 2 crimes de ameaças. Ou seja, num espaço de mais de ...

  • Acórdão nº 118/09.4GESLV. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I — A falta de fundamentação constitui uma nulidade, porém uma deficiente fundamentação constitui uma mera irregularidade, sendo certo que, quando o tribunal de recurso tem elementos suficientes, pode suprir quer uma quer outra. II — Para a determinação da pena única, ainda que se trate de um conhecimento superveniente do concurso de crimes ao abrigo do disposto no art. 78.º, do CP, é...

    ... a medida da culpa do arguido pela prática conjunta dos crimes" em concurso, violando, assim, o estatuído no nº 1 do artigo 40.\xC2"... euros em dinheiro, e a segunda por um crime de furto qualificado, praticado num estabelecimento comercial, com arrombamento da ...ção de arma proibida, 1 crime de furto, 2 crimes de injúrias agravadas e 2 crimes de ameaças. Ou seja, num espaço de mais de ...

  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ... AA foi acusado da prática em autoria material de: - Um crime de violência doméstica do artigo 152º, nº 1, alínea b) e s 2, 4 e 5 do Código Penal; - Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, dos artigos 131º, nº 1, 132º, nº 1 e nº ... configurando ameaças, coacção, ofensas corporais e injúrias – pois possuem um diferente desvalor de acção e de resultado, ...

  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ... AA foi acusado da prática em autoria material de: - Um crime de violência doméstica do artigo 152º, nº 1, alínea b) e s 2, 4 e 5 do Código Penal; - Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, dos artigos 131º, nº 1, 132º, nº 1 e nº ... configurando ameaças, coacção, ofensas corporais e injúrias – pois possuem um diferente desvalor de acção e de resultado, ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... condenado na pena de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s 131º e 132º, nº ... maus tratos do falecido estenderam-se ao arguido, com injúrias e ameaças (4º, 11º/12º, 18º a 20º) mau grado o arguido ter ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... condenado na pena de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s 131º e 132º, nº ... maus tratos do falecido estenderam-se ao arguido, com injúrias e ameaças (4º, 11º/12º, 18º a 20º) mau grado o arguido ter ...

  • Acórdão nº 563/16.9GAALB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2018

    I – Não ocorre qualquer alteração para efeitos da comunicação prevista no artº 358º1 CPP, quando da audiência de julgamento resulta a prática do crime acusado, mas menos grave por afastamento por ausência de prova, do elemento qualificador ou agravativo que constava daquela. II – A relação entre o crime de violência domestica e o crime de ofensa à integridade física é de consumpção, protegendo...

    ... prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.º 1, al. ... mas em forma mais grave, por afastamento do elemento qualificador ou agravativo inicialmente imputado [Ac. STJ de 7.11.2002]: ... doméstica é o de ofensas à integridade física e de injúrias, qualificado pelo estatuto das partes na relação conjugal e ...

  • Acórdão nº 1342/16.9JAPRT de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    Ocorrendo factos integradores do crime de violência doméstica e de violação, entre cônjuges e, apesar dos factos integradores deste último revestirem autonomia, indo para além do ambiente de violência doméstica até aí existente – o que justificou a condenação por ambos em concurso real na 1.ª instância - o certo é que a lei, cfr. artigo 152.º/1 C Penal, quis expressamente e criou uma relação de...

    ..., na forma consumada e em concurso efectivo, dos seguintes crimes: - um crime de violência doméstica agravada, p. e p. pelo art. ... desrespeito pela vontade da ofendida não pode ser qualificado de violência, afastando-se o entendimento que apresenta como ... um crime de ofensa à integridade física, homicídio, injúrias, difamação, coacção ou contra a autodeterminação sexual. O ...

  • Acórdão nº 722/98 de Tribunal Constitucional, 16 de Dezembro de 1998

    1.         C..., advogado e professor do ensino secundário, apresentou queixa contra L..., magistrado judicial, a desempenhar funções na comarca do Sabugal. Efectuado o inquérito, o Magistrado do Ministério Público deduziu acusação contra o arguido, imputando--lhe a prática de um crime de injúrias qualificado. O queixoso, que se constituiu assis...

    ...ção contra o arguido, imputando--lhe a prática de um crime de injúrias qualificado. O queixoso, que se constituiu ...

  • Acórdão nº 09P0387 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    I- A confissão, ainda que relevante para a descoberta da verdade, não é no presente caso uma circunstância que tenha natureza excepcional. Na verdade, o arguido praticou 26 crimes de roubo em agências bancárias, portanto, em locais onde muita gente teve a oportunidade de o ver e identificar, tanto mais que, ao que parece, só actuou com a cara tapada num dos casos e, inclusivamente, repetiu...

    ... por acórdão de 28/07/2008, pela prática de vinte e seis crimes de roubo, dois deles em co-autoria material e vinte e quatro em ... duas considerações: uma relativa a um dos crimes qualificados; outra, quanto às penas parcelares. II.1- O acórdão recorrido ...

  • Acórdão nº 210/05.4GEPNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2009

    S Privacidade: 1 Sumário : I - Perante a actual redacção do art. 78.º do CP, por um lado, o facto de uma pena estar cumprida, prescrita ou extinta, em nada interfere com a sua inclusão no cúmulo a efectuar, preenchidos que estejam os restantes pressupostos e, por outro, as penas cumpridas deverão ser descontadas nos cúmulos que se efectuem. II -

    ... o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou, pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida. ...ízo Criminal do Tribunal Judicial de Paredes1 crime de injúrias... agravado 1 crime de ofensa à integridade física qualificado...

  • Acórdão nº 210/05.4GEPNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Sumário : I - Perante a actual redacção do art. 78.º do CP, por um lado, o facto de uma pena estar cumprida, prescrita ou extinta, em nada interfere com a sua inclusão no cúmulo a efectuar, preenchidos que estejam os restantes pressupostos e, por outro, as penas cumpridas deverão ser descontadas nos cúmulos que se efectuem. II -

    ... o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou, pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida. ...ízo Criminal do Tribunal Judicial de Paredes1 crime de injúrias... agravado 1 crime de ofensa à integridade física qualificado...

  • Acórdão nº 210/05.4GEPNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Sumário : I - Perante a actual redacção do art. 78.º do CP, por um lado, o facto de uma pena estar cumprida, prescrita ou extinta, em nada interfere com a sua inclusão no cúmulo a efectuar, preenchidos que estejam os restantes pressupostos e, por outro, as penas cumpridas deverão ser descontadas nos cúmulos que se efectuem. II -

    ... o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou, pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida. ...ízo Criminal do Tribunal Judicial de Paredes1 crime de injúrias... agravado 1 crime de ofensa à integridade física qualificado...

  • Acórdão nº 210/05.4GEPNF.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    S Privacidade: 1 Sumário : I - Perante a actual redacção do art. 78.º do CP, por um lado, o facto de uma pena estar cumprida, prescrita ou extinta, em nada interfere com a sua inclusão no cúmulo a efectuar, preenchidos que estejam os restantes pressupostos e, por outro, as penas cumpridas deverão ser descontadas nos cúmulos que se efectuem. II -

    ... o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou, pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida. ...ízo Criminal do Tribunal Judicial de Paredes1 crime de injúrias... agravado 1 crime de ofensa à integridade física qualificado...

  • Acórdão nº 06P1801 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2006

    I - Nos termos do art. 69.º, n.º 1, do CPP, os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei. II - O n.º 2 do preceito prevê as atribuições que em especial são conferidas ao assistente, entre elas figurando a interposição de recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito - al. c). ...

    ... do tribunal colectivo, AA foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º ...ão na véspera da prática do crime, em que trocaram injúrias, não pode ser considerada como geradora de uma «emoção ...

  • Acórdão nº 07P3395 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2007

    I - A intenção de matar, substanciando matéria de facto, fornecida pelo júri [que deu como provado que «a arguida agiu com o firme propósito de matar o EM, como matou, querendo utilizar, para tal fim, um veículo automóvel para o atingir, como utilizou e atingiu»], que se impõe acatar, é imodificável, em princípio, nos termos do art. 434.º do CPP. II - Os exemplos-padrão constantes das als. c)

    ... , a final , a ser condenada como autora material de um crime qualificado , p . e p . pelos art.ºs 131 .º e 132.º n.º s 1 e ... qualquer razão justificativa , não se bastando com as injúrias à pessoa da vítima , ainda a agride fisicamente , só cessando ...

  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... - da matéria de facto (em que era imputada a prática de crime de um crime de furto tentado ao III, ao TTT e ao NN), nessa parte ...a BB, de dois dos crimes de furto qualificado de cuja prática vinha acusada; b. o DD, de dois dos crimes de ... 146º e 132º, todos do Código Penal, e de um crime de injúrias agravado, previsto e punido pela conjugação das normas ...

  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... - da matéria de facto (em que era imputada a prática de crime de um crime de furto tentado ao III, ao TTT e ao NN), nessa parte ...a BB, de dois dos crimes de furto qualificado de cuja prática vinha acusada; b. o DD, de dois dos crimes de ... 146º e 132º, todos do Código Penal, e de um crime de injúrias agravado, previsto e punido pela conjugação das normas ...

  • Acórdão nº 61/04.3TAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2006

    Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano tem legitimidade para impulsionar o respectivo procedimento criminal através da indispensável queixa. A circunstância qualificativa do nº. 1 do artigo 213º do C. Penal, em caso de destruição parcial, opera atendendo ao prejuízo causado e não ao valor da coisa danificada.

    ... a forma consumada, do cometimento: - Pelo primeiro, de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelas disposições ...ão particular que infra se mencionará) de um crime de injúrias, previsto e punido pelo artigo 181.º, n.º 1. - Pelo segundo, ...

  • Acórdão nº 06P265 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2006

    I - Tem sido entendimento estabilizado deste STJ que, verificando-se os demais requisitos, as penas de prisão com execução suspensa podem/devem integrar a pena única resultante de cúmulo, mesmo que a suspensão não deva subsistir: a suspensão da execução da pena não é uma pena de natureza diferente da pena de prisão efectiva, pelo que não existe qualquer fundamento para excepcionar o art. 79.º do

    ... praticados em 9 de Marco de 2002, pela prática de dois crimes de roubo, previstos e puníveis pelo artigo 210° n° 1 do ... 19 de Maio de 2001, como autor de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203° n° 1 e 204° n° 2 e) ... prática, em 10 de Agosto de 2001, de dois crimes de injúrias" agravadas, previstos e puníveis pelos artigos 181° e 184° do C\xC3"...

  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder jurisdicional...

    ... em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo ... g), ambos do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º ... tem antecedentes criminais pela prática de um crime de injúrias praticado no ano de 2003, um crime de falsificação de documento ...