portaria n º 361 98 26 junho
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Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... no CD, da sessão de 04/01/2010, desde 14:26" a 14:30 do seu depoimento, começou por dizer:“\xC3"... a 1 grama / dia (conforme artigo 9.º da Portaria n.º 94/96, de 26/03), e considerando que ao ... se iniciam com a expressão «no dia 25 de Junho de 2008» e terminam com o paragrafo «Agiu de ...358, 595, fls. 359 a 360, 627, fls. 361 a 362, 635, fls. 365, 637, fls. 367, 658, fls. ...93 a 94, 7332, fls. 95, 7352, fls. 98, 7377, fls. 99, 7379, fls. 100 a 102, 7535, fls. ... -
Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...
... artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho. 3.ª – O Tribunal a quo violou o ... ao abrigo da autorização concedida por Portaria da Ministra do Estado e das Finanças de 10 de ...; c) Quanto ao autor HH, a quantia de 32.508,98€ – cfr. fls. 1361; 34. Na mesma data, a R. ...361... -
Acórdão nº 651/21.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I - Para que ocorra a nulidade da sentença por contradição entre a fundamentação e a decisão judicial impõe-se que exista uma verdadeira contradição entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e a decisão num sentido diferente. Tal verifica-se quando a sentença sofre de um vício intrínseco à sua própria lógica, traduzido no facto da fundamentação em que se apoia não...
...íodo sob referência (Fevereiro de 2016 a Junho de 2020), e a título de trabalho suplementar, o ... das Cláusulas 18.ª e 38.ª e das Cláusulas 26.ª e 47.ª dos Contratos Colectivos de Trabalho .../05/2016, e, após a entrada em vigor da Portaria n.º 63/2017, de 9 de Fevereiro, do Ministério ... 361.Relativamente ao mês de Julho de 2017, ... dias e no horário discriminados no doc n.º 98/ref. n.º 2547133 (cujo teor se dá aqui por ... -
Acórdão nº 76/14.3GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018
I - A circunstância de uma vítima mortal de acidente de viação, que circula no lugar ao lado do condutor, não levar o cinto de segurança colocado no momento do despiste do veículo automóvel conduzido pelo arguido não releva para afastar a imputação do resultado morte à conduta do mesmo. Independentemente de a vítima ter ou não cinto de segurança colocado, o resultado morte, do modo como se deu,...
...98, de 19 de Novembro; BMJ, 461, 93; F. O Tribunal a ...Senhora CB de acordo com a Portaria 679/09, de 25 de Junho, a N/ proposta ... Melhores cumprimentos”. 26) E em 12/08/2015, a seguradora enviou à ...360 e 361; cópia da apólice de seguro do veículo ... -
Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
...177/2001, de 4 de Junho, que a Assembleia Municipal de Penafiel, na sua ...42/98 de 6 de Agosto, a Assembleia Municipal de ... instruído com os elementos referidos na Portaria n. 1110/2001, de 19 de Setembro e, ...Artigo 26. Licença especial. Consideram-se em estado ...361/2000, de 20 de Junho;. i) Comprovativo do ...
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Deliberação n.º 441/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
..., na sua reuniáo ordinária de 21 de Junho de 2005, aprovar a proposta final do Plano de ... da Assembleia Municipal da Figueira da Foz de 26" de Fevereiro de 1999, publicada no Diário da Rep\xC3"... Plano de Urbanizaçáo, ratificado pela Portaria n. 519/95, de 27 de Abril de 1995, publicada no ...4 97 112 hab./com./serv. 4 98 102 hab./com./serv. 4 99 172 hab./com./serv. 4 ...N máximo de pisos. 360 28 hab./com./serv. 2 361 72 hab./com./serv. 2 362 70 hab./com./serv. 2 363 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
..., aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 ... do disposto no artigo 8.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, na redacçáo dada pela Lei n.o ...Nos termos dos artigos 23.o, 24.o e 26.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, fica o ... Governo Regional autorizado, através de portaria do Secretário Regional do Plano e Finanças, a ...Cadastro Vitivinícola da RAM TOTAL 77 361 12 500 5 000 25 000 20 000 20 000 ...
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Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I – A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma determinada acção ou omissão imputável ao trabalhador, a título de culpa, violadora de deveres emergentes do vínculo contratual estabelecido entre si e o empregador, que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a manutenção desse vínculo. II - O comportamento da autora, que, no exercício das
...361 e ss.. *Realizada a audiência de discussão e ... Ao abrigo do disposto no artigo 98°-P n° 2 do Código de Processo do Trabalho, ... 26. Tenta ainda o douto Tribunal apurar o tipo e ...e G.., que agendou para o dia 01 de Junho de 2016, na sede da Empregadora e local de ...apresentou-se na portaria do infantário choroso e recusando-se a vestir a ... -
Relatório 1-AE/2007, de 09 de Março de 2007
...Os créditos sobre clientes representam 98,5% do total. A rubrica de crédito e juros ...11 5 361 3 168. Provisóes para imobilizaçóes ...11 das notas às demonstraçóes financeiras. 26 e 26-A - A Locapor náo detinha em carteira ... acordo com a autorizaçáo concedida por portaria do Ministério das Finanças e do plano de 21 de ...3/95, de 30 de Junho, do Banco de Portugal, que estabelece as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
... pelo Decreto -Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, e que se destinem ao consumo na Região, com ...Artigo 26.º Revisão dos sistemas de incentivos No ... 27.º Suspensão da aplicação da Portaria n.º 87/2010, de 8 de Setembro Fica suspensa .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98 000 100 000 03 Rendas: 01 Habitações . . . . . ... 15 051 811 O.Fontes - FR 0 O.Fontes - FC 66 361 280 8 -- Valorização do Mundo Rural . . . . . ...
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Relatório 13-C/2007, de 19 de Outubro de 2007
...30 376-(26)(Em milhares de euros). C E. Crédito, SGPS ...19 98. Provisóes para crédito vencido e para outros ...3/95, do Banco de Portugal, de 30 de Junho, alterado pelo aviso n. 8/2003, de 30 de Janeiro, ...361 689 1 464 244 2 646 677 10 133 022. De 90 a 180 ...Nos termos da Portaria n. 408/99, de 4 de Junho, publicada nopodem ser ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... Regional n.º 6/2005/M, de 1 de Junho. Artigo 4.º Linha de crédito bonificada Mantém ...Artigo 26.º Subsídios e outras formas de apoio abrangidos ...) Prestação de contas nos termos da Lei n.º 98"/97, de 26 de Agosto. 4 -- Constituem receitas pr\xC3"...ção e nomeação será definida por portaria conjunta dos Secretários Regionais, respectiva- ... 630 300 360 749 340 607 350 000 361 500 372 000 2 415 156 N.º Medidas: 1 CAP. 50 ...
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Portaria n.º 32/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... 5.º do Decreto -Lei n.º 121/92, de 2 de Junho. 3 -- Das séries de conservação permanente é .... . . . . . . . . . . . . . . ( 4 ) 3 C ( 5 ) 26 Gestão de acessos internos e externos . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 C 98 Estatísticas . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E 361 Fundo de maneio . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro de 2008
...1182/2007, de 26 de Setembro. A integraçáo deste sector na ...361/2008, do Conselho, de 14 de Abril, que altera o ... elaborados de acordo com o disposto no artigo 98. do Regulamento (CE) n. 1580/2007. 3 - O ...677/2004, de 19 de Junho. Artigo 24. Entrada em vigor. O presente diploma ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
...15 296-(98) Quadro II.7 - Evolução dos saldos das contas ...15 296-(186) Quadro VI.26 - Despesas com serviços da dívida pública .. ...361) Instituto da Água (ponto 4.3) .. 15 296-(361) V ... 24.º, que estabelece o prazo de 30 de Junho para a Assembleia da República apreciar e ... contabilização de receitas objecto da portaria n.º 1122/2000 (2.' série) publicada em 28 de ...
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Portaria n.º 470/2010, de 07 de Julho de 2010
... Maria Rosa do Carmo Juliáo, em 30 de Junho de 2010. QUADRO ANEXO. Delimitaçáo da Reserva ...(número de ordem) Áreas da REN afectadas. 26 Áreas de máxima infiltraçáo . . . Espaço de .... . . 98 Áreas de máxima infiltraçáo . . . Espaço ...361 Cabeceiras das linhas de água. . . Espaço ...
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Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... de 2006 - conta provisória de Janeiro a Junho de 2006 (artigo 81.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de ... das despesas sobre as receitas orçamentais: 26.226.295.707,13. Diário da. República, 2. a ...1.520.385.882,75. 543.715.173,83. 90.325.880,98. 0,00 0,00 0,00 0,00. 4.516.101.004,67 ...0,00. 1.061.905,61. 484.146,23 34.361.498,85. 59.019,48 27.100.219,02. 17.878.232,78. ...çóes de peritos independentes - Portaria n. 78/2001, de 8 de Fevereiro 4 245,99 4 ...
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Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e supervisáo das ...2000/26/CE; e (iii) na emissáo de pareceres técnicos ... responsabilidades 54 699 74 284 93 815 97 118 98 395 36 26 4 1. Embora seguindo a mesma política ... actualizadas em 2,3%, de acordo com a portaria n. 1316/2005, de 22 de Dezembro, do Ministério ...361 651 185,00 399 230 788,002006 2005. Dívidas a ...
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Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
...501592245; data da apresentaçáo: 16 de Junho de 2004. Custódia Maria Rodrigues A. T. ...34,3 26,8 30,7 28,0. Resultado líquido por acçáo ...50 Obrigaçóes Cx. BSP-Euroacçóes/98. 10 Obrigaçóes Cx. BSP - Inv. Europa/03. 2 ...1 017 361 1 510 479. bb) A prazo ...Nos termos da portaria n. 408/99, de 4 de Junho, publicada no Diário da ...
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Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige o artigo art.77.º, nº 1, do CPT., a autónoma motivação da arguição da nulidade da sentença, obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II - Cabe a quem impugna a matéria de facto, identificar o facto, que em concreto foi dado como provado (ou não provado) e que não deveria ter sido dado como tal,...
... de formação, conforme alegado de 23.º a 26.º. V- a pagar ao A. a quantia de 3.474,65€ , ... e 2010/2011, vencido, pelo menos, em 30 de Junho de 2010 e em 30 de Junho de 2011; -€91,02 ... Após 2011, e nos termos da Portaria n.º 277/2011 de 13 de Outubro o critério de ...-se, ainda, que o acórdão do STJ de 26.05.98 (proc. nº 558/98) vai, ainda, mais longe. Embora ...n.º 2503/15.3T8VCT.G1, de 22/09/2016, Proc. 361/14.4TTVNF.G1, de 3/11/2016, Proc. n.º ... -
Relatório 1-AX/2007, de 07 de Maio de 2007
...501385932. data da apresentaçáo: 26 de Julho de 2002. Alexandra Paulo Porém dos ... do Banco Espírito Santo (realizado em Junho de 2000) já foram bem visíveis no ano de 2001, ...12 063,0 13 361,3 (1 298,4) - 9,72. Total de custos directos ...portaria n. 366/92, de 23 de Novembro, publicada no ...e seguintes do Decreto-Lei n. 343/98, de 6 de Novembro, procedeu à renominalizaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 361/98
...;text-shadow:none;}}.ws42{word-spacing:-26...o 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho. 3 — Os períodos contributivos de um regime ...o 159/92, de 31 de Julho, e a Portaria...
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Portaria n.º 613/87, de 16 de Julho de 1987
... de Julho O Decreto-Lei n.º 128/86, de 3 de Junho, estabelece as regras que disciplinam o mercado ...26 - Benzidina (di-aminobifenilo). 27 - ...97 - Crómio, ácido crómico e seus sais. 98 - Claviceps porpurea Tul, seus alcalóides e suas ...361 - Iodotimol. 362 - Acetiletiltetrametiltetralina ...
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Regulamento n.º 336/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... Conselho de Ministros n.º 97/97, de 19 de Junho e o Plano Regional de Ordenamento do Território ...ção de Energia Eléctri- ca -- PDP 25 e 26". k) Planta com o Traçado da Rede de Distribuiç\xC3"... definidos no PDM de Tavira, bem como, na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro. SECÇÃO II ..., 103, 269 a 273, 287 a 289, 291, 1, 349, 350, 361, 363 a 365. 1 -- As Condições de ... 1 2 4 2 2 56,00 70,00 260 223,1 143,16 79,98 180,00 180,00 Habitacional . . . . ...
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Relatório n.º 4/2006, de 21 de Julho de 2006
... e da Madeira do ano 2003 foram aprovados em Junho e entregues, pelo Presidente do Tribunal, aos ... por pagamentos indevidos no montante de € 361 891,53 (€ 348 515,83 na Sede e € 13 375,7 na ...26" sessóes - 5 em Plenário e 21 de julgamento em 1\xC2"...Adm. Central 277 1 235 2 98 613 18,7%. Adm. Regio nal 104 12 10 28 15 4 ...da Portaria 19/2004 de 10 de Janeiro (ex vi artigo 4. n.os 1 ...