portaria n º 361 98 26 junho

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  • Acórdão nº 02639/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    Pertence aos Tribunais Administrativos e não aos Tribunais Tributários a competência material para apreciar a ação em que se discuta a validade de decisão administrativa que condene o particular no pagamento da compensação prevista no artigo 24º do DL nº 117/2010, 25 de outubro, na redação dada pelo DL. n.º 69/2016, de 3 de novembro, na falta de apresentação dos títulos de biocombustível [TdB´s]...

    ... DL 117/2010, de 25-10 e artigo 1.° da Portaria n.° 301/2012, de 2 -12, por violação do ...ás, resulta também do disposto nos artigos 26.° e 27.° do diploma legal); ii) o legislador ...nº 398/98, de 17 de dezembro, define no seu artigo 1º, a ...[Consult. 29 junho. 2018]. Disponível na ...nº 361/2017, de 03/10/2017, consultável in, ...
  • Acórdão nº 03072/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... 26. Acresce que, após a realização de várias ...cópia a fls. 94-98 do processo disciplinar]; I) Em 13 de Abril de ...776-785 do SITAF]; L) Em 25 de Junho de 2012, a Dra. R. tomou posse na qualidade de ... correio postal registado, com a referência 361/2013 e subscrito pela Dra. I., na qualidade de ... uma violação do disposto na Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março e no Regulamento ...
  • Despacho n.º 12445/2021
    ...n.os. 97/2018 e 98/2018, de 27 de novembro de 2018, os Decretos-Leis ...de 20 de junho, na sua versão atualizada, procede-se à ...n.º 46/2019, de 8 de julho e pela Portaria n.º 292/2020, de 18 de dezembro, que estabelece ... N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. 361. Diário da República, 2.ª série PARTE H. 25) Divisão de Planeamento e Gestão Educativa. 26) Divisão de Apoio Pedagógico e Inovação ...
  • Acórdão nº 01099/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    Para preenchimento do requisito “periculum in mora” resultante da instalação de postos de combustíveis dentro de localidades não basta a invocação dos perigos e malefícios de conhecimento público e notório, associados a esse tipo de instalações, sendo ainda necessário alegar e demonstrar que no caso existiam factores concretos capazes de consubstanciar a existência do fundado receio...

    ...ções da entidade requerida de 2 de Junho de 2011 e de 19 de Julho de 2012 e titulado no ... de Combustíveis aplicáveis, ou seja, Portaria nº 131/2002 de 09 de Fevereiro, alterada pela ...3, e 66 a 69 do Processo Administrativo 3378/98; ainda nos termos do depoimento prestado por FC, ... Diário da República, 2ª Série, nº 17, de 26 de Janeiro de 2009, constata-se que o loteamento, ...fls. 361/365 do Processo Administrativo 2701/10]; 23 – ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ... 59/2007, de 4-09, n.º 17/2009, de 06-05, n.º 26/2010, de 30-08 e n.º 12/2011, de 27-04. ... Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98"-3.ª Secção, in BMJ 475, pág. 502).      \xC2".../2004, de 11 de Fevereiro, 390/2004, de 2 de Junho de 2004, processo n.º 651/03-2.ª Secção, ...211; de 26-11-1986, BMJ, n.º 361, pág. 283; de 25-06-1987, BMJ n.º 368, pág. ... - Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de Abril, Suplemento n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ...., 115., 118., 132., 164., 180., 186., 295., 361., 370., 373., 381. e 394. do Código dos ...83/349/CEE, do Conselho, de 13 de Junho, ou, no caso de a entidade adjudicante náo se ... anterior procedimento de negociaçáo.Artigo 26. Escolha do ajuste directo para a formaçáo de ... referidos nos n.os 1 e 3 é fixado por portaria do ministro responsável pela área das obras ...1 do artigo 2. da Acçáo Comum n. 98"/773/JAI, do Conselho;. ii) Corrupçáo, na acepç\xC3"...
  • Edital n.º 166/2022
    ...98, de 3 de janeiro, Decreto-Lei. n.º 162/2001, de ...82/2011, de 20 de junho, e 138/2012, de 5 de julho, e pelas Leis n.os. ... 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/97, de 23 de janeiro; Decreto-Lei n.º 178/2006,. ... Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro; Portaria n.º 1424/2001, de 13 de. dezembro, alterada pela ... N.º 34 17 de fevereiro de 2022 Pág. 361. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...
  • Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
    ... número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira Machado, ...26,2 27,7 -. Ratio de Solvabilidade BIS - total ...5,74 5,98 -. Mínimo ...35 559. 30 011. 969. 835. 16 906 184. 38 405 361. 8. 910 538. 72 705 933. 27 694 772. 28 208 150. ...
  • Acórdão nº 776/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
    ... «LTC»), do acórdão daquele tribunal, de 26 de janeiro. de 2022. .   . 2. Pela. ... Acórdão do. Tribunal Constitucional n.º 361/98). . O recorrente define. o objeto do recurso ... registada, expedida no dia 21 de junho de 2022. . Nada tendo dado entrada nos. autos, ... constando do artigo 1.º da Portaria n.º 280/2013, de 23 de agosto. . No que ...
  • Acórdão nº 3415/11.5TBB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I - Invocando a autora na acção diversos contrato de factoring, mediante os quais pretende cobrar os créditos cedidos pelos fornecedores de bens à demandada/devedora, todos eles vencidos após os contratos de cessão, os quais foram notificados à ré nos termos do artigo 583º, nº1, do Código Civil, e não tendo a ré na contestação suscitado quaisquer questões relativas a procedimentos pré-contratuais

    ....383,47, com datas de vencimento entre 24 de Junho e 23 de Novembro de 2009, estando em dívida o ...em e.mail de 26 de Maio de 2011 e de 1 de Junho de 2011: - No que ...ção do pedido para € 617.940,12, € 603.361,58 de capital e € 14.578,54 a juros de mora ...ão do “B…” com esta por força da Portaria nº 40/2012, de 10-02, tendo os autos prosseguido ..., nos dias indicados, ou seja, de €358.582,98 em 26 de Maio de 2011 e de € 490.809,19 em 12 ...
  • Aviso n.º 21212-A/2008, de 04 de Agosto de 2008
    ...Nos termos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, por ... Senhora da Conceiçáo de Valongo de 11 de Junho de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 ... de pessoal deste Hospital, aprovado pela Portaria 749/87, de 1 de Setembro. 1 - Em cumprimento do ...360/93, de 14 de Outubro;. Decreto -Lei n. 361/93, de 15 de Outubro;. Decreto -Lei n. 212/2006, ...s 171/94, de 24 de Junho, 26/2002, de 14 de Fevereiro, 191/99, de 5 de Junho, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação ... às condições estabelecidas na Lei n.º 67/98 , de 26 de outubro, que, transpondo para a ordem ...O diploma foi regulamentado pela Portaria n.º 237-A/2018 , de 28 de agosto, que define as ... decidiu o TEDH, no seu Acórdão de 6 de junho de 2006 (caso Segrstedt - Wiberg e outros c. ... decisões BVerfGE 65, 1 [44 ff.], 100, 313 [361], 125, 260 [335] e 141, 220 [282]; v., num ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...98) 2.5.1 - Direcção-Geral das Alfândegas e dos ...ção dos apoios do SAJE nos termos da Lei n.º 26/94 .. 20 686-(155) 5.3 - Apoios concedidos no ... termos do Decreto-Lei n.º 19 968, de 20 de Junho de 1931 .. 20 686-(257) 8.2.8 - Antecipação de ...5 - Nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 517/96, de 26 de Setembro (Regulamento de ...; da totalidade desses passivos só 1 488 361 229 459$, foi registada como dívida de curto ...
  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Em caso de condenação em prestação de facto infungível, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, pelo menos, a fixação ao recurso de efeito devolutivo, o incumprimento do determinado na decisão judicial, porque legalmente admissível face às regras processuais (que concedem à parte prazo para interposição de recurso), não se pode considerar como verificada a...

    ...361, a Ré requereu a retificação da contestação, ...desde 25 de junho de 2012, ou seja há já quatro anos – Esta ...10º, nº 5, da Portaria 280/2013, de 26.08 um documento, o qual foi ... contrapõe com os factos provados sob os nºs 98, 99, 100 (estes sem prejuízo da impugnação ...
  • Acórdão nº 0985/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,

    ... à Impugnante: n.ºs 290, 300, 316, 330, 336, 361, 365, 373, 398, 423, 426, 430, 433, 438, 441, ...98 verso, todas do processo administrativo apenso ... de suporte, do início da atividade até junho de 2014, apresentados à AT, verificou a ... Nos termos do nº 3 do artigo 5º da Portaria" nº 215/2012, de 17 de Julho, cabe a esta Direcç\xC3".../09, na versão do artº.14, da Lei 7/2021, de 26/02). Passemos ao exame dos pressupostos de ...
  • Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da...

    ... de trabalho dos AA junto aos autos a fls 358, 361 a 362 vº e fls 363 que o Contrato de Trabalho do ... Aeroporto de Faro, mais precisamente na Portaria 4 – Acesso à Cave. 16 – O local de trabalho ... 4. No dia 13 de Junho de 1989 AA e a Ronda – Serviços e Sistemas de ... serviços, controlar o chaveiro da área.” 26. Em 21 de Fevereiro de 2019 a ANA convidou a ... 98. WW, XX, GG, YY, ZZ, AAA e BBB intentaram ...
  • Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...

    ...a Requerente iniciou a atividade a 1 de Junho de 1990, tendo como atividade principal, de ...(CAE 35113); 16. a 26 de Agosto de 2016, o adquirente submeteu, ..., do Código de Contas, aprovado pela Portaria nº 1011/2019, de 9 de Setembro, aplicável em ...98/98 e C-408/98), não se verificando esse direito ...361...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
    .... . . . . . . . . . . . 26,4 21,4 19,0 18,8 18,5 % 1991 2001 2007 2008 2009 ...ícola e Florestal 132 080 984 65 719 704 66 361 280 8 Valorização do Mundo Rural 35 088 471 ... educação extra-escolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de Maio. 4.1.2 -- Edição de .../2010 (pagamento da 2.ª anuidade até 15 Junho 2011). 7.2.12 -- Reforma Antecipada Promoção de ... Faial e do Pico, ao abrigo do DLR n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro, e Portaria n.º 11/2001, ...
  • Acórdão nº 984/16.7T9BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2021

    I) À violação do dever objetivo de cuidado/vigilância imposto ao agente, importa ainda averiguar se, no caso concreto, este era capaz ou tinha condições de cumprir tal dever. II) Para esta análise contribuem, entre outras, as condições objetivas de segurança e a suficiência de meios humanos existentes, o ritmo de trabalho e a sobrecarga de tarefas impostas ao agente/cuidador, bem como as...

    ... 26. ª - O agente será responsável penalmente se, ...ª - Mesmo se atendermos às regras da Portaria n.º 262/2011, que estabelece as normas ...Acórdãos do STJ de 25/06/98", in BMJ nº 478, pág. 242; de 03/02/99, in BMJ n\xC2"...358/361 e 362), Relativamente às condições pessoais ...
  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
    ..., resultante em grande medida da expansáo de 26,5% verificada na actividade creditícia, ...17 948 16 883 16 361 - 3,1. ...Fevereiro ................................ 16,98 18,55 19,95 17,01 105 160 1 950 271. Março ...çáo inicial para o fundo, fixada por Portaria" do Ministério das Finanças, foi efectuada atrav\xC3"...
  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023

    I - O contrato para planeamento configura uma relação jurídica consensualizada sobre a definição futura do uso dos solos em áreas concretas do território municipal, o que significa que o compromisso assumido pela entidade pública sob a forma de obrigação de meios de “envidar todos os esforços” a que o futuro plano incorpore uma solução favorável às pretensões urbanísticas do sujeito...

    ... 26. E ao devedor que compete demonstrar que cumpriu, ... Posteriormente, ou seja em finais de Junho passado, vieram V Exa(s) dizer-nos que em virtude ...98 e ss. do pa 551/85. 74. Em 16.11.1992 foi ... serviços, elaborado nos termos da Portaria 114/71. A solução dos acessos deverá ...357, 361-363; Almeida Costa, Direito das obrigações, 4ª ...
  • Edital n.º 1028/2021
    ... sessão ordinária realizada a trinta de junho de 2021, deliberou aprovar a Es-. tratégia Local ...Tabela 26 — Previsão da implementação de soluções ...ção social nos quais residem atualmente 98 famílias. A boa localização e. integração na ...Portal de habitação Idealista. Portaria 24/2019, 2019-01-17 —. DRE. Desencontro de ... N.º 178 13 de setembro de 2021 Pág. 361. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...
  • Acórdão nº 00919/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011

    1- O acto está fundamentado se da proposta que veio a merecer a prolação do acto recorrido a fundamentação e os mesmos factos são os mesmos que não suscitaram qualquer falta de elementos ou de percepção dos fundamentos da decisão a adoptar, o que revela a compreensão do iter cognoscitivo-valorativo da decisão. 2- Não viola o princípio da boa-fé a recepção de documentação e ausência de resposta a...

    ...Director do Centro de Emprego de Coimbra em 26 de Abril de 2002, além do que é dado como ..., 285, 295, 309 a 317, 321 a 323, 359, 360, 361, 368 a 372, 411, 412 e 426 do Vol. li do P.A. ... 12) A Portaria 348-4/98, de 18 de Julho permite a existência de ... da Portaria n.º 348 – A/98, de 18 de Junho" de 1998, em conjugação com o Decreto – Lei n.\xC2"...
  • Acórdão nº 02140/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
    ... 26.ª Assim, no caso sub judice, o PIP favorável ... serviços e industria),- ver por todos a Portaria n.° 216­B/2008, de 3 de março que apenas ... de maio de 2002 nova informação, Ref.ª INF/361/02/DMEstU– Cfr. fls. do Processo administrativo ... se dá por reproduzida] 4 - No dia 11 de junho de 2002, após consulta das entidades externas, a ...fls. 98 do Processo administrativo; 24 – No dia 28 de ...

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