cheque visado cgd
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Acórdão nº 6208/09.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-07-2022
I - O empregador deve ser objectivamente responsabilizado pelos prejuízos causados, nos termos do art. 570º do CC, quando os actos ilícitos do comissário, no seu próprio interesse, foram praticados no exercício função que lhe foi confiada, o que se verifica quando aquele se aproveita das facilidades que o exercício da sua função de gerente bancário lhe proporcionava. II – Se o responsável procede
... , com data de 24/09/2004, pelo punho da segunda autora BB, o cheque n.º ... 43, no montante de 555.000,00€ sacado sobre a conta D/O na Ré ... da ré CGD preencheram e assinaram no local do sacador o cheque visado nº ... 60, da importância de 125.000,00€ sobre a CGD/ ... e a conta n.º ... -
Acórdão nº 398/22.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-02-2023
A suspensão jurisdicional da eficácia do acto administrativo exequendo determina a suspensão da execução fiscal correspondente. A diferenciação de organismos no âmbito da Segurança Social não afasta o carácter obrigatório das decisões judiciais.
... ção deverá ser efetuado o depósito da quantia em numerário ou cheque visado na conta da CGD --………………., remetendo, de seguida, a ... -
Juntada
Juntada é o local do petitório onde se indicam quantos anexos vão.
... em numerário; ... em cheque visado ou da C.G.D ... B. através do sistema electrónico ... -
Acórdão nº 04238/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-10-2011
1.Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte, mercê das suas omissões, deficiências e irregularidades, não é possível apurar os reais custos e nem os reais proveitos; 2. Em sede de impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência do CPPT, cabe à Administração Fiscal assentar os...
... h) Quanto ao cheque visado s/ a CGD, de 10/10/2000, no valor de € 21.398,43 passado pela ... -
Aviso N.º 72/2007 de 30 de Janeiro
... ência bancária para o NIB 003503750000042883051, junto da CGD, por cheque visado ou vale de correio ... IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ...
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Aviso N.º 1036/2006 de 21 de Novembro
... ência bancária para o NIB 003503750000042883051, junto da CGD, por cheque visado ou vale de correio ... IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ...
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Acórdão Nº 296/01 de Tribunal Constitucional, 27-06-2001
... 145º, nº 6, CPC, podendo o pagamento ser efectuado por cheque da C.G.D., ou ... cheque visado, ou por vale de correio ... Tudo isto, ...
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Acórdão nº 1070/13.7TAVNG-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-02-2021
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE. CÚMULO JURÍDICO. FALSIFICAÇÃO. BURLA. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. PENA ÚNICA. MEDIDA DA PENA
... Entretanto, o CC passou estes 5 impressos de cheque para as mãos do AA que, com o pleno consentimento daquele arguido, ... informou que o pagamento iria ser efectuado através de um cheque visado, tendo solicitado à queixosa e ao seu marido, GG, os elementos de ... -
Acórdão nº 08P414 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-05-2008
I - Estando teoricamente afastada a concepção segundo a qual é na determinação da pena que se revela a designada “arte de julgar” do juiz criminal e sendo, hoje, a escolha e medida concreta da pena resultado duma autêntica aplicação do direito, o STJ, no recurso de revista, pode sindicar a decisão de determinação da medida da pena quanto à correcção das operações de determinação ou de...
... de 2 a 8 anos e o crime de falsificação, quando disser respeito a cheque, é punível com pena de prisão de 6 meses a 5 anos ou com pena de multa ... ser entregues àquela 2 cheques emitidos pela ... , Lda: o cheque visado n° ... , no montante de 1.000.000$00 e o cheque n° ... , ... -
Sentença Nº 19/2020 de Tribunal del Contas. 3ª Secção, 22-02-2021
... responsabilidade financeira, sob pena de – por absurdo – o visado reembolsar em dobro o erário ... Como nos ensina J. J. GOMES CANOTILHO, ... Cheques constantes do Acórdão ... Ordem DATA BANCO VALOR Nº CHEQUE Observações ... 1 29/01/2010 CGD 2 000,00 0484867767 * ... 2 16/02/2010 ...
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Acórdão nº 15785/19.2T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
1. O caso julgado, enquanto autoridade, abrange a parte dispositiva da decisão, ou seja, a conclusão extraída dos seus fundamentos, mas como a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito), o respetivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos, pelo que reconhecer-se que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse
... efectuou o pagamento da importância de € 5.000 por depósito de cheque na sua conta com o NIB _____53022; ... h) Em 17.12.2015, a sociedade ... ) não há fundamento legal para considerar que o legislador tenha visado, com a nova formulação do artigo 673º do Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 180/10.7JAFUN.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2023
1.–Quando o Tribunal “a quo” num segundo acórdão, depois de ter sido anulado um primeiro acórdão por não ter sido cumprido o disposto no artº 358 nº 1 e 3 do CPC faz exarar no segundo acórdão exactamente um facto, facto esse que é a exacta cópia de um facto que foi no pretérito comunicado nos termos do art.º 358º nº 1 do CPP, antes da feitura do 1º acórdão da primeira instância, e sobre o qual
... explicação do que é que estava a o tivesse dúvidas, avançava o cheque. Procurador ... [00:29:25] Portanto, nunca se recorda de ter assinado um ... despacho por ele proferido em 20/07/2010 que o arguido passa a ser visado no inquérito/inspecção aos serviços que ordenou fosse feita aos ... -
Acórdão nº 63/22.8YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022
I. O direito de pessoa colectiva à não incriminação em processos de contraordenação da competência do Banco de Portugal, ao abrigo da Lei nº 83/2017 de 18 de Agosto que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, apenas inclui declarações confessórias ou a entrega de documentos, cujo acto de entrega tenha valor comunicacional equivalente; II. O...
... , a entrega inicial de fundos foi realizada através de depósito de cheque, não tendo sido registada a identidade do depositante e do emitente do ... na preservação, em relação às manifestações da vontade do visado, de um espaço de defesa estratégico, ainda que significativamente ... -
Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-12-2015
I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...
... ção de o adquirente efectuar o pagamento a pronto, em dinheiro ou cheque visado, pelo preço de 8.750.000$00 e de a declaração de venda só ser ... -
Acórdão nº 5037/14.0TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-12-2023
I - Sobrevinda em recurso confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância, em denominada dupla conforme, não é admissível recurso para o STJ, - atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei n.º 48/2007 -, sobre as penas parcelares, não superiores a 8 anos de prisão, apenas sendo possível o recurso quanto à pena única em que os mesmos...
... 1 17.7.03 BPP Cheque 987 ... BCP ... 96.761,64 ... 102. Não obstante se destinar ao ... empréstimo ocorrido entre as referidas sociedades, tendo antes visado criar uma aparência de legitimidade para os fluxos ocorridos, ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-11-2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... Tributário de 1.ª Instância da área do domicílio fiscal do visado a respectiva autorização, sendo o visado notificado para, querendo, ... cai 27/05/2004, é depositado na conta ( ... ) (Finibanco B), o cheque nº 0802094659, da conta ( ... ) do 13P1, titulada por L., sócio daquela ... -
Acórdão nº 01659/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-11-2020
1 - O facto de as operações se encontrarem documentadas em factura e recibo e terem sido devidamente inscritas na contabilidade faz presumir a existência das operações; mas, tal presunção deixa de se verificar, nomeadamente, quando a contabilidade ou escrita do contribuinte revelarem indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (art
... 80/81 dos autos; ... 13. Em 12/06/2000 a Impugnante emitiu o cheque n.º 9367493766 no montante de 5.690.880$00 a J. – cfr. fls. 82 dos ... ção de IRC (quereria aludir ao IVA, pois que é esse o imposto visado nestes autos) por ter concluído que face a determinadas circunstâncias, ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-05-2018
... parte rejeitada, não enfermando, assim o acordão visado da arguida omissão de pronúncia. V - Ao contrário do alegado, o acórdão visado não desrespeitou o acórdão do TC, visto que sindicou as penas singulares impostas no tribunal da relação ao arguido A, com excepção (obviamente) das que entretanto sucumbiram por efeito da prescrição do procedimento criminal dos correlativos crimes, bem como por efeito da rejeição parcial do recurso, sindicação...
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Acórdão nº 01684/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-10-2014
... utória/punitiva se encontra activa, não estando o visado numa situação de dúvida ou instabilidade jurídica ou de facto relativamente a eventual infracção disciplinar. É o que se pretende com o curto prazo estabelecido no preceito. 4. O n.º 2 do artigo 84.º ED 1984 não é uma norma atributiva de competência para mandar instaurar processos disciplinares, mas antes uma norma que estabelece um prazo até ao qual o infractor pode ser perseguido, quando
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Acórdão nº 121/08.1TELSB.L1-3 (PRIMEIRA PARTE) de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-06-2021
I – Crime continuado: Não se verifica existir qualquer elemento exterior que facilite a atividade criminosa e que por via disso diminua a culpa dos arguidos. Antes pelo contrário. As circunstâncias exteriores como não eram facilitadoras, exigiram da parte dos arguidos a adoção de estratégias refinadas na e para a execução do seu propósito, em clara violação de regras a que se encontravam sujeitos
... pagamentos, conforme o combinado, os arguidos HH e GG, emitiram o cheque n.º ... 18 sobre a conta n.º …26 titulada pela RE… no BPN, no ... dia 04 de Julho de 2000, os arguidos HH e GG emitiram outro cheque visado, com o n.º ... 11, sobre a conta bancária da RE… acima referida, no ... -
Acórdão nº 131/12.4TELSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022
I - Na parte respeitante aos arguidos/recorrentes o acórdão do Tribunal da Relação apenas é recorrível na parte respeitante à pena única aplicada a cada um dos arguidos; isto porque todos os recorrentes foram condenados em penas concretas, relativamente a cada um dos crimes por que foram condenados, inferiores a 8 anos de prisão e toda a decisão de 1.ª instância relativamente a cada crime em...
... da fatura ... , no montante de €21.000,00, foi emitido um cheque de €21.200,00 ... 606 - Tais quantidades foram efetivamente ... B-23 10-v e 12 ... BCP CHEQUE VISADO 22-10-2012 -80.000,00€ I ... V ... , Lda. B-23 25 ... 2592 - Os ... -
Acórdão nº 2227/21.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-07-2021
I – Se a decisão final proferida em procedimento cautelar de arresto nada diz sobre as questões processuais a que alude o artigo 608º nº 1 do Cód. Proc. Civ., está viciada, nessa parte, por omissão de pronúncia. II – podendo o mandato judicial ser conferido por documento particular, o DL 267/92, de 28.11 impõe que o advogado se certifique – e não que certifique – dos poderes do mandante. III – Se
... 23. No dia 27.4.2016, a Requerida sacou o cheque n.º 4027157383, ao portador, sobre a referida conta, no valor de ... 28. O cheque visado entregue ao requerente no acto da escritura para pagamento do remanescente ... -
Acórdão nº 586/15.5TDLSB.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-01-2023
I - O conceito de funcionário para efeitos penais é mais alargado do que o de funcionário público, no âmbito do direito administrativo. II - O administrador de insolvência participa no desempenho da atividade judicial de composição dos interesses dos credores e do insolvente no âmbito de um processo judicial, sendo nomeado pelo juiz do processo (art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 22/2013, de 26-02)...
... o Ministério Público recebido a 16.01.2015 denúncia imputando ao visado uma conduta suscetível de ser subsumida à contraordenação prevista no ... cheque ... Da análise efectuada à conta bancária da Massa ... Insolvente ... -
Acórdão nº 170/11.2TAOLH-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2024
I. Nos termos da al. f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando seja declarada, pelo Tribunal Constitucional («TC»), a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação. Em interpretação conforme à Constituição (n.º 3 do artigo 282.º) só poderá...
... 24. Após o momento em que tal informação não protege o visado nem terceiros o Acórdão do TC, refere que estes ficam privados de ... esta matéria referiu ter depositado, a pedido do arguido BB, um cheque este recebera de VVVVVVVVV, para pagamento de mercadorias que lhe foram ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-03-2018
I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...
... ção confunde o conceito de “mercadejar do cargo” com o acto visado com a peita ... XXIX – Havendo suborno, poderá verificar-se, ... imóvel, no valor global de 2.397.500$00, que foi pago através de cheque datado de 16/12/97 ... 71) A empresa MMMMMMM, Lda adquiriu dois ...