cheque visado cgd

73 resultados para cheque visado cgd

  • Juntada

    Juntada é o local do petitório onde se indicam quantos anexos vão.

    ...nos balcões da Caixa Geral de Depósitos: . . em numerário;. em cheque visado ou da C.G.D. . . B. através do sistema electrónico. . . A. ...
  • Acórdão nº 04238/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011

    1.Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte, mercê das suas omissões, deficiências e irregularidades, não é possível apurar os reais custos e nem os reais proveitos; 2. Em sede de impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência do CPPT, cabe à Administração Fiscal assentar os...

    ..., contrariamente ao declarado pela referida testemunha; h) Quanto ao cheque visado s/ a CGD, de 10/10/2000, no valor de € 21.398,43 passado pela ...
  • Aviso N.º 1036/2006 de 21 de Novembro
    ...ência bancária para o NIB 003503750000042883051, junto da CGD, por cheque visado ou vale de correio. IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou ...
  • Aviso N.º 72/2007 de 30 de Janeiro
    ...ência bancária para o NIB 003503750000042883051, junto da CGD, por cheque visado ou vale de correio. IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou ...
  • Acórdão nº 296/01 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2001
    ...145º, nº 6, CPC, podendo o pagamento ser efectuado por cheque da C.G.D., ou cheque visado, ou por vale de correio. Tudo isto, indicado ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... nunca ser utilizadas no processo, mesmo com o consentimento do visado; as provas obtidas por métodos apenas relativamente proibidos, por ... técnico de justiça adjunto, que levantou e gastou o dinheiro de cheque destinado ao Estado, tendo sido suspensa a execução da prisão.     ...
  • Acórdão nº 01684/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Os trabalhadores da CGD admitidos antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos continuaram sujeitos ao regime disciplinar constante do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, salvo se optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. 2. É de aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos o regime de prescrição do procedimento...

    ... depoente realizou às 08:51 horas, para que ela pudesse levantar um cheque do mesmo valor que a sogra emitira a título de empréstimo à filha. ...ção persecutória/punitiva se encontra activa, não estando o visado numa situação de dúvida ou instabilidade jurídica ou de facto ...
  • Acórdão nº 55/14.0TBMIR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    1. - Cabe ao administrador da insolvência o poder legal de decidir quanto à escolha da modalidade da alienação dos bens (art.º 164.º, n.º 1, do CIRE), incluindo a definição dos respetivos valores base. 2. - A norma do n.º 3 daquele art.º 164.º prevê uma forma de compensação do credor garantido, salvaguardando o interesse deste e da massa insolvente, que viu a sua proposta ser afastada e o bem...

    ... só é eficaz se for acompanhada de caução consistente em cheque visado à ordem da massa falida, no valor de 20% do montante da proposta, ...
  • Acórdão nº 90/10.8TBPNL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1. Uma vez que a lei é omissa nessa matéria, na venda mediante propostas em carta fechada em que não tenha sido fixado prazo para a sua apresentação as propostas podem ser entregues ou enviadas até à última hora ou até ao último instante em que hão-de ser abertas. 2. Cumprem o formalismo legal as propostas apresentadas em carta fechada que identifiquem a venda (processo) a que respeitam.

    ..., no valor de 41.008,00 €, acompanhada de cheque caução no valor de 1.902,00 €, do A.. com o n.º 6561902007 e a ... - para valer como tal - se mostra idoneamente instruído com cheque visado ou garantia bancária; nem foi entregue em termos e momento susceptíveis ...
  • Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

    ... 4. Os pagamentos eram feitos pelo arguido através de cheques pós-datados, uns que o arguido endossava e outros que ele emitia, para os ... o adquirente efectuar o pagamento a pronto, em dinheiro ou cheque visado, pelo preço de 8.750.000$00 e de a declaração de venda só ser emitida ...
  • Acórdão nº 134/13.1TAPMS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I-Tal como se afirma na fundamentação do Acórdão para Fixação de Jurisprudência n.º 9/2013, publicado no DR I.ª Série n.º 80, de 24/04/2013, “revogar um cheque é proibir o seu pagamento; é dá-lo como não emitido”. II-Com tal declaração, introduz-se um facto jurídico relevante, ou seja, “um facto, que por si só, ou ligado a outros, origina relações jurídicas, as extingue ou modifica”. III-Pelo

    ...visado com a ação foi atingido por outro meio; 15.ª-Em relação à demandada ... relevante, que inevitavelmente levou à imediata devolução dos cheques em causa; -Evitando assim o pagamento dos cheques emitidos, o que provocou ...
  • Acórdão nº 413/12.5TBBBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I - A hipoteca e o direito de propriedade sobre o mesmo imóvel, sucessivamente constituídos a favor de diferentes sujeitos, são incompatíveis entre si (embora não de forma total ou absoluta), não obstando a sua diferente natureza à aplicação do regime previsto no art. 17.º, n.º 2, do CRegP. II - Esta norma pressupõe, no entanto, uma desconformidade criada pelo próprio registo, não concedendo...

    ...ão dos imóveis em causa, tendo para o efeito emitido os seguintes cheques": a) cheque n.º ………71, no montante de 58.401,44€; b) cheque n.º \xE2\x80"... Neste ponto e considerando o referido efeito, visado pela recorrente, afigura-se-nos que esta não tem razão. Com efeito, ...
  • Acórdão nº 1765/06.1TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I - Os certificados de aforro são títulos de dívida pública, nominativos e amortizáveis, destinados à captação da poupança familiar, transmissíveis por morte do respectivo titular. II - Celebrado um contrato de subscrição de certificados de aforro, entre um particular e o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., o resgate daqueles certificados só pode ser efectuado pelo...

    ... do autor, na qual se procedeu ao depósito e ao levantamento dos cheques emitidos pelo 1.° réu para pagamento do resgate mencionado. ... necessidade de sofrer as consequências da falta de prova do facto visado, caso os autos não contenham a prova bastante desse facto (trazida ou ...
  • Acórdão nº 00075/14.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014

    I - A perda de mandato de um membro de um órgão autárquico só pode ser decretada quando ele, entre outras, estiver envolvido nesta situação: ter intervindo em procedimento administrativo, estando legalmente impedido de o fazer, e fazê-lo para obter vantagem patrimonial para si ou para outrem. II - No caso sub judice, tendo sido deliberado pelo executivo da Junta de Freguesia efectuar adjudicações

    ... a ser paga, após deliberação na «Acta n.º onze/2011», por cheque da CGD.. - cfr. fls. 28 a 31 dos autos, cujo teor aqui se dá por ...ão ou a reprovabilidade social da conduta, de tal modo que tornem o visado indigno do cargo.” (Acórdão de 9/01/2002, rec. 48.349,). (…)” – ...
  • Acórdão nº 9590/11.1TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2021

    I -  Nos casos de acórdão do tribunal colectivo, o suprimento de nulidade, ao abrigo do disposto no artigo 379.º, n.º2, al. b), do C.P.P.,  deve ser efectuado por meio de acórdão. II – Nos termos do artigo 283.º, n.º3, al. b), do C.P.P., a acusação, além de outros elementos, deve, em princípio, ser precisa relativamente a «quando» foi cometido o crime, mas  tal não significa que essa indicação...

    .../08/2011, deslocou-se à morada de …, o arguido chegou à posse do cheque n.º … da conta do Banco … titulada por …; nesse cheque foi inscrito ... por meio de actos ou omissões conducentes à conclusão de que o visado aceitou a vantagem. O mesmo autor, relativamente ao tipo previsto no ...
  • Acórdão nº 964/08.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os contraentes...

    ...cheques" declarados e descritos no relatório, elaborada pelo Coordenador (O……\xE2\x80"... depositado em conta titulada pelo sujeito passivo B; e os cheques visados de 165.000,00€ este emitido à ordem do sujeito passivo A, e ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ..., e na constância do matrimónio adquiriram o prédio urbano visado nos presentes autos, mediante a celebração de uma escritura pública de ...             12. A Autora apôs a sua assinatura no cheque sacado sobre a conta n.°200014191300, em que consta como primeiro ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - Não constando do acórdão do tribunal da Relação a enumeração de todos os factos relevantes para a decisão, nomeadamente em que termos ficaram supridos os vícios da anterior decisão assinalados pelo STJ, ou de outro modo, a manterem-se, para além dos factos novos elencados, os factos descritos na anterior decisão, continuarão a manter-se os mesmos vícios. Mesmo que um acórdão proceda à...

    ... provou que 20.000,00 € pagos pela companheira daquele através de cheque, fossem de origem ilícita; e 0000000, BMW 535 D, pertencente a GG, ...-nos a declarações tomadas formalmente no inquérito e em que os visados, além de informados das consequências de tais declarações, podem, ...
  • Acórdão nº 101/12.2TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I–De acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 133.º do Código de Processo Penal, estão impedidos de depor como testemunhas «[o] arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto mantiverem aquela qualidade», acrescentando o n.º 2 da mesma disposição legal que «[e]m caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo que já...

    ... J.B.A. "pressionar" de forma mais "pesada" ("de apertar") os visados no sentido de obter deles o recebimento de relevantes quantias ... 25.-No dia 24 de Agosto de 2011, o referido AFG  emitiu o cheque sacado sobre o BANIF – agência de Odivelas, conta n.º 3…….1, no ...
  • Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

    ... juntar aos autos os extratos bancários das contas sacadas pelos cheques com que alegadamente teriam efetuado os pagamentos por eles alegados, e ... Regra geral, o fim-motivo visado" pelo credor fica fora e não faz parte integrante do conteúdo da obrigaç\xC3"...
  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ... resultam provadas pela prova documental, são as que resultam dos cheques.» «26.ª-Mas, mesmo aqui, não se provou que tais entregas fossem feitas ... é titular do direito de ser indemnizado aquele que foi diretamente visado com a apurada conduta das arguidas, como é o diretamente ofendido com a ...
  • Acórdão nº 640/12.5TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    Uma vez que a promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar a escritura de compra e venda do imóvel, nem através de financiamento bancário, nem por outra via, e nunca compareceu às sucessivas marcações para a realização da escritura definitiva, verifica-se uma situação de incumprimento definitivo que, sendo-lhe imputável, permite que a promitente compradora proceda à resolução do...

    ... dá aqui a respectiva quitação sob condição de boa cobrança do cheque número________do Banco______________________- Poderá ainda existir ...ço de venda e os sinais efectuados, através de cheque bancário ou visado de um banco legalmente habilitado a operar em Portugal. CLÁUSULA QUARTA ...
  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ...é denominado “Três ..” foi levada a cabo a busca em que era visado o arguido AA, local onde foram encontrados e apreendidos os seguintes ...uma carteira própria para cheques da CGD, contendo oito cheques todos assinados, com as seguintes menções: ...
  • Acórdão nº 40/15.5T9CLB-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I – As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), no desenvolvimento do seu escopo, não tendo finalidades lucrativas, coadjuvam ou substituem o Estado ou a administração local no desenvolvimento de actividades correspondentes a obrigações fundamentalmente públicas; daí se justifique sejam consideradas pessoas de utilidade pública, desde que devidamente registadas. II – O facto de

    ... certeza e segurança, no ponto 4., que o arguido tenha depositado o cheque" em causa nos presentes autos, “sem motivo justificativo e em proveito pr\xC3"... da comunidade jurídica, (excluído o arguido, especificamente visado pela prevenção especial) e é por recurso às exigências decorrentes da ...
  • Acórdão nº 1958-15.0T8OER.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    -Tendo um casal passado a titularidade da conta bancária que detinham numa instituição de crédito para nome do filho e da filha, mas mantendo a mãe a autorização para movimentar a conta, e provando-se que tal alteração ocorreu por os pais temerem que dado a sua idade avançada e estarem a viver num Lar, pudessem ficar incapacitados de gerir a conta, permitindo assim aos filhos que fizessem tal...

    ... 7-R.. depositou o cheque de € 53.500,00 que recebeu dos compradores na conta da "C.E.M.G." nº ... surpresa e nula porque imprevisível e sem qualquer direito a que o visado pudesse sequer clarificar a situação. -No entendimento do recorrente, a ...

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