regulamento condominio ruido

436 resultados para regulamento condominio ruido

  • Edital n.º 398/2018
    ... e dezoito, aprovou, por maioria, o Regulamento das Habitações Sociais do Município de Ovar, ... a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua ... o disposto no Regulamento Geral do Ruído e no Regulamento do Condomínio, caso este ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ...Aviso n.º 11056/2022. Sumário: Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga. ... das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua. responsabilidade, pode ser ...nível de ruído moderado e que permita um bom ambiente na ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ambiente, designadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento e ruído; d) Todos os edifícios ou respetivas alterações que disponham de 10 ou ...úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em bom estado a numeração ...
  • Regulamento geral do ruído

    Decreto-Lei n.° 292/2000, de 14 de Novembro.

  • Acórdão nº 119/20.1T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm em vista defender as partes de todas...

    ...ça ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio ... respeito, temos: - o Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ...ça contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do ... uma taxa, nos termos a fixar em regulamento aprovado pelo órgáo deliberativo do respectivo ...çóes que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, ...
  • Regulamento n.º 459/2021
    ... horizontal deverá ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. Artigo 12.º [..] 1 - .. 2 - ...íveis, de termo de responsabilidade do cumprimento dos níveis de ruído estabelecidos na lei geral do ruído ou no mapa de ruído, de ficha ...
  • Regulamento n.º 776/2016
    ... já constituída deverá ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. Artigo 12.º [..] 1 - .. 2 - ... verificação, por ensaios, do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído; l) Documento comprovativo da prestação de caução, quando aplicável; ...
  • Edital n.º 166/2017
    ... de 2017, aprovar a alteração ao regulamento municipal sobre o horário de funcionamento dos ..., no âmbito do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pela Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro. ... de freguesia e a administração do condomínio ou os moradores do edifício em causa e dos ...
  • Acórdão nº 148/13.1TBCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    1. Numa ação em que os autores pretendem fazer valer o seu direito à saúde e ao descanso, é sobre eles que recai o ónus da prova do nível de ruído e do grau de incomodidade que o mesmo lhes acarreta. 2. Em regra em caso de conflito, efetivo e relevante, entre o direito de personalidade e o direito ao lazer ou à exploração económica de indústrias de diversão ou restauração, se imponha a preservaç

    ...e o dito bar são forçados a suportar o ruído" dele proveniente durante a noite, nomeadamente ap\xC3"... previstos no DL 9/2007, de 17.01 – Regulamento Geral do Ruído. A 2ª. Ré G (.) Lda., ... enquanto residentes numa fração do condomínio virada diretamente para tal bar, e para a qual ...
  • Regulamento n.º 224/2017
    ... o estabelecimento, ou a declaração de não oposição do condomínio, tratando-se de edifício constituído em propriedade horizontal. 3 - O ...árias e hospitais, desde que não violem o Regulamento Geral do Ruído. 2 - As entidades consultadas ao abrigo do presente artigo, devem ...
  • Aviso n.º 12399/2016
    .../2015 de 7 de janeiro, foi aprovado o Regulamento de Horários de Funcionamento dos ... sem prejuízo da legislação laboral e do ruído".Na verdade, a experiência que decorreu da aplica\xC3"... a que pertencem, desde que o condomínio, condóminos ou os moradores do edifício em ...
  • Acórdão nº 00262/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    i – Das disposições conjugadas dos artigos 595º nº 1 alínea b) e 591º nº 1 alínea f) do CPC novo se o estado do processo não permitir, sem necessidade de mais provas, conhecer imediatamente do mérito da causa logo em despacho-saneador, com apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória e o processo dever prosseguir, deve o juiz na audiência prévia,

    ... 44. O Regulamento do Ruído transpõe directivas comunitárias ... conhecimento à Administração do Condomínio, à Câmara Municipal (..) e à Polícia ...
  • Aviso n.º 1120/2021
    ....º 1120/2021Sumário: Alteração do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e ... autorizados pelo respetivo condomínio;h) A existência de queixas reiteradas em razão ... ao descanso, causado por excesso de ruído permite à Câmara Municipal diligenciar a ...
  • Acórdão nº 2708/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- Os direitos ao descanso (sono e repouso), ao silêncio e ao sossego integram-se nos direitos de personalidade à integridade moral e física, à protecção da saúde e a um ambiente de vida humano sadio e equilibrado, que são direitos absolutos e que gozam de protecção constitucional e legal. II - O ruído provocado pela actividade de exploração de uma pastelaria instalada em fracção do mesmo...

    ... dimensões e que produzem altos níveis de ruído, e alterações estéticas ao edifício, pelo que ... obteve autorização a assembleia de condomínio para a colocação de qualquer tipo de aparelhos ... x), e 11.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento Geral do Ruído. 38.º - Mas mesmo que assim ...
  • Aviso n.º 11018/2017
    ... Marechal Gomes da Costa, incluindo o Regulamento, a Planta de Implantação e a Planta de ... no interior da parcela em regime de condomínio ou de logradouro privado. 6 - (Anterior n.º 3.) ... 16.º- A Medidas de minimização do ruído 1 - Para efeito da aplicação do Regulamento ...
  • Aviso n.º 6603/2018
    ..., foi aprovada a 4.ª alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do ...às taxas de ocupação da via pública, de ruído, de licenciamento de recintos itinerantes e ... de prestação de serviços comuns de condomínio, desde que não originem a recolha de resíduos ...
  • Regulamento n.º 37/2021
    ... e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, etc. Artigo 23.º Operações urbanísticas em loteamentos antigos 1 - Os ... de propriedade horizontal ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os proprietários do edifício; b) ...
  • Aviso n.º 14147/2020
    ... os seguintes elementos fundamentais: Regulamento, Planta de Implantação e Planta de ...ível nos termos do regulamento geral do ruído. Artigo 10.º [..] 1 - .. 2 - Com o parcelamento ...2 - Podem-se estabelecer regimes de condomínio para as áreas de estacionamento privado, ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril de 2010
    ..., bem como a redução dos níveis de ruído, que contribuem para a melhoria da qualidade de ... mobilidade eléctrica, nos termos do Regulamento da Mobilidade Eléctrica a aprovar pela ERSE. ...évia dirigida à administração do condomínio e, quando aplicável, ao proprietário, com uma ...
  • Acórdão nº 912/14.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O procedimento cautelar comum é admissível com carácter antecipatório da decisão de mérito pretendida na acção de que é dependência, quando a lesão já está consumada, como forma de evitar a continuação do dano. II - Todavia, não pode ser decretado, quando o requerente não prova todos os factos que integrem os requisitos de que depende o seu deferimento. III - Para aferir da adequação da...

    ... a matéria, fazer prova da intensidade do ruído que ainda persiste, das formas de o eliminar ou ... que respeitarem o tecto que consta no Regulamento Geral do Ruido têm ainda que observar a restante ... 8 m2, representando 7,507 por mil do condomínio, conforme extrato da escritura de constituição ...
  • Regulamento n.º 452/2018
    ... a vizinhança em contravenção do disposto no Regulamento Geral do Ruído (23 h às 7 h); i) Utilizar aparelhos eletrodomésticos como televisores, ... bloco habitacional, através da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas; Artigo 31.º Competência de gestão de partes de uso comum 1 - ...
  • Regulamento n.º 839/2021
    ... dos estabelecimentos comerciais, a limpeza de terrenos privados e o ruído/incomodidade sonora que ocorre no período noturno, são áreas que, pela ...; f) Em casos devidamente justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa o estabelecimento e em ...
  • Regulamento n.º 452/2023
    ...e) Prestar os serviços comuns ao condomínio descritos no artigo 4.º do presente Regulamento;. f) Cobrar os encargos ...Artigo 17.º. Ruído. As empresas instaladas devem tomar precauções de forma a ser cumprido o ...
  • Lei n.º 62/2018
    ..., funcionamento dos eletrodomésticos, ruído e cuidados a ter para evitar perturbações que ... informações deve conter também o regulamento com as práticas e regras do condomínio que ...

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