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• Do Condomínio. Apontamentos e Minutas

Decreto-Lei n.° 292/2000, de 14 de Novembro.

... local. IV - O direito dos condóminos do condomínio requerente ao repouso e protecção da saúde, no fundo à sua qualidade de vida, ou seja, a efectiva tutela do direito de personalidade dos condóminos vizinhos, devia prevalecer relativamente ao direito ao exercício da actividade económica ou o direito à fruição do direito de propriedade. V - A sanção pecuniária compulsória não tem como fim indemnizar o credor pelos danos sofridos com a...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm em vista defender as partes de todas aquelas...

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... existentes nas partes comuns pertence ao condomínio, representado pelo administrador ; LIII – por outro lado, estando-se perante vícios ou defeitos existentes nas fracções autónomas, a legitimidade para a formulação de idêntico pedido será de cada um dos titulares, sendo esta a solução a adoptar mesmo que os defeitos tenham a sua origem nas partes comuns e se venham a repercutir, causando danos, no interior das respectivas fracções....

• Legislação

... efeito sem autorização, viola o estatuto real do condomínio, ficando o seu autor obrigado à reconstituição natural. III- Porém, exigindo o condomínio a reposição apenas ao autor dessa obra e não aos demais condóminos que possuem no imóvel construções idênticas, também realizadas sem autorização, age com abuso do direito, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé.

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... sobre eles que recai o ónus da prova do nível de ruído e do grau de incomodidade que o mesmo lhes acarreta. 2. Em regra em caso de conflito, efetivo e relevante, entre o direito de personalidade e o direito ao lazer ou à exploração económica de indústrias de diversão ou restauração, se imponha a preservação dos direitos básicos de personalidade, por serem de hierarquia superior à dos segundos, nos termos do artigo 335º do Código Civil. 3. A...

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... nação destas, devendo assegurar as disposições do regulamento e das disposições legais relativas ao condomínio. no interesse do condomínio. IV - Não é censurável a conduta do administrador do condomínio que recusa a entrega da chave do portão da garagem. do prédio constituído em propriedade horizontal, a quem não figura como condómino e não comprova tal qualidade.

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... e minimização dos incómodos causados pelo ruído resultante de quaisquer atividades, incluindo as que ocorram sob a sua responsabilidade ou orientação (cfr. artigo 4º nºs 1 e 3 do Regulamento Geral do Ruído). VI – Para a omissão ser juridicamente relevante, para efeitos da culpa do lesado, impunha-se a preexistência de um dever de atuação. VII – Se não competia ao autor levar a cabo, ele próprio, a medição acústica, contratando os serviç

... nalidade. IV - Não tendo ficado demonstrado que o ruido resultante da actividade da Interveniente ou o ruído causado pelo funcionamento do aparelho causem grave incómodo ou perturbem o descanso, o sono, o silêncio, o sossego e a saúde do Autor, não se pode concluir que o mesmo é lesivo do direito do Autor e nem justificativo para determinar a remoção do aparelho e a restrição do horário de funcionamento (que é das 7.00 às 20.00 horas). V - Deve...

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... de produzir qualquer emissão de barulhos ou ruídos resultantes do seu estabelecimento comercial. VI - Não sendo decretada a inversão do contencioso, a resolução definitiva do conflito não tem lugar no procedimento cautelar, dada a natureza provisória, mas na acção de que é dependência. VII - A sanção pecuniária compulsória pressupõe uma obrigação de prestação de facto infungível, positivo ou negativo.