poder discricionário

I) – O art. 24, n.º 4, do D. L. n.º 557/99, de 17/12, comporta um poder discricionário na substituição de adjunto de chefe de finanças, quando “ocorrerem circunstâncias que não permitam a substituição nos termos indicados nos números anteriores ou quando se reconheça ser conveniente adoptar procedimento diferente”.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... podendo sofrer os vícios típicos do exercício do poder discricionário, admitindo-se um controlo jurisdicional que abranja, pelo menos: a) a correcção da interpretação da norma; b) a verificação dos pressupostos de aplicação da norma; c) e a observância do princípio da proporcionalidade, ou seja, do «iter» lógico seguido pela Administração na valoração dos elementos da situação concreta e da correcção interna dos raciocínios lógico-discursivos...

... tos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; II. Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduação da pena disciplinar, não sendo posta em causa a qualificação jurídico-disciplinar das infrações, não é contenciosamente sindicável, salvo erro grosseiro ou manifesto, ou seja, se a medida da pena for...

... a apensação de ação não traduz o exercício de um poder discricionário, antes se tratando de um poder, que o juiz deve exercer vinculado a determinados críticos legais. II. Não é fundamento válido para justificar essa inconveniência, a sobrecarga ou o acréscimo de trabalho decorrente da apensação. III. Tratando-se, em qualquer das ações em causa, de discutir a dinâmica do mesmo acidente de viação e, em qualquer dos caso, de danos do mesmo...

1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração

... enérica, sempre associada aos vícios de desvio de poder, violação de lei e falta de fundamentação (sem autonomizar, por conseguinte, um ponto que traduza um parâmetro que permita vislumbrar concretamente a violação destes princípios em concreto).

I - Dizem-se actos praticados no uso de poder discricionário os actos relativamente aos quais a lei atribui à entidade competente a livre escolha quer da oportunidade da sua prática quer da solução a dar a certo caso concreto. II - Consubstancia um acto praticado no uso de poder discricionário, o despacho no qual o Juiz em lugar de aderir ao requerido por uma das partes atende ao solicitado mas fixa um prazo diferente do sugerido por...

I - Se a lei atribui ao juiz o poder de decidir sem sujeição a limites ou condicionalismos, confiando a decisão da matéria exclusivamente ao seu prudente arbítrio, estaremos perante um poder discricionário. II – O despacho proferido ao abrigo da norma do art. 531 do Código de Processo Civil é-o no uso legal de um poder discricionário, cabendo no entanto ao juiz fundamentar a sua decisão (art. 154 do Código de Processo Civil)....

A decisão de o tribunal realizar uma inspecção ao local (art.º 490.º, Cód. Proc. Civil) não assenta no exercício de um poder discricionário pelo que é susceptível de recurso (art.º 630.º, n.º 1, a contrario).

... a progressão, essa sim, automática -, mas sim um poder discricionário de desencadear ou não os procedimentos de promoção, pois que esta visa, em primeira linha, a salvaguarda dos interesses públicos de boa afetação e gestão de recursos humanos e, só depois, dar satisfação ao interesse particular dos funcionários.

... elas]. Por outro lado o controlo jurisdicional do poder discricionário obedece apenas ao controlo da legalidade não se estendendo à esfera da oportunidade, onde o poder discricionário ocupa o seu espaço por excelência. 3 - Só em casos extremos é que o tribunal poderá imiscuir-se no exercício da discricionariedade técnica da Administração, anulando os correspondentes atos administrativos com fundamento em "erro manifesto de apreciação". Para que...

Em sede de procedimento disciplinar, a determinação da medida da pena envolve o exercício de um poder discricionário por parte da Administração e, por conseguinte, apenas é sindicável se for invocado desvio de poder, erro grosseiro ou violação dos princípios da justiça ou da proporcionalidade.

... nas propostas e ao tribunal, no âmbito dos seus poderes de fiscalização da conformidade jurídica da decisão do júri, verificar se a solução adoptada é conforme às regras e aos princípios que envolvem a formulação de juízos de avaliação no âmbito do poder discricionário.

... a possibilidade de exercício do correspondente poder discricionário, a qual corresponde a um momento vinculado do acto. III – Verificando-se que, afinal, aquelas justificações existiam, há que concluir que o poder discricionário exercido pela Administração – ao considerar justificados os ditos preços anormalmente baixos – tinha um objecto ou campo a que se aplicasse. IV – Não vindo questionado pela autora o «modus operandi» dessa...

... las]. Por outro lado, o controlo jurisdicional do poder discricionário obedece apenas ao controlo da legalidade não se estendendo à esfera da oportunidade, onde o poder discricionário ocupa o seu espaço por excelência. Só em casos extremos é que o tribunal poderá imiscuir-se no exercício da discricionariedade técnica da Administração, anulando os correspondentes atos administrativos com fundamento em "erro manifesto de apreciação". Para que...

... ral) a uns depoimentos que a outros, insere-se no poder de apreciação e avaliação da prova apresentada, ou seja, no exercício do poder de julgar, pelo que não se vê que, por isso, haja violação desses mesmos princípios.

... - A aplicação das penas de substituição não é um poder discricionário do tribunal, constituindo, antes, um poder/dever ou um poder vinculado, pelo que, uma vez verificados os respetivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de se pronunciar e de aplicar a pena de substituição que satisfaça as exigências legais. II - Não constitui omissão de pronuncia a não apreciação da eventual aplicação de penas de substituição quando o Tribunal condena o...

... favor do outro cônjuge é proferida no âmbito do poder discricionário do juiz. III - Não admitem recurso os despachos proferidos no uso legal de um poder discricionário.  IV - Mas não deverão ser colocados entraves à recorribilidade quando a interposição de recurso seja fundada, em termos expressos ou tácitos, na alegação de que o despacho excede os limites da discricionariedade.

Despacho proferido no exercício de um poder discricionário – Pressupostos legais da aplicação do artigo 272.º n.º 1 do Código de Processo Civil – Suspensão da instância na acção de indemnização com base na pendência do processo de contraordenação por infracção ao direito da concorrência – Condições de aplicação no tempo da Directiva 2014/104/EU – Natureza substantiva ou processual do artigo 9.º da Directiva 2014/104/EU e do artigo 7.º

... de actuação; II — Estamos, pois, perante um poder que não é livre, mas sim um poder-dever jurídico, na medida em que a lei não confere ao órgão administrativo competente liberdade para escolher qualquer solução que respeite o fim da norma ao abrigo da qual actue, mas antes o obriga a procurar a melhor solução para a satisfação do interesse público, de acordo com ditames que fluem dos princípios e regras gerais que vinculam a Administração...

... verdade – artº 476º, nºs 1 e 2 do nCPC. IV – O poder do juiz de rejeitar uma perícia que foi requerida pelas partes não é um poder discricionário; o juiz só a pode rejeitar com fundamento na respectiva inadmissibilidade ou irrelevância.

... o, o acto recorrido enferma do vício de desvio de poder doloso por motivo de interesse público determinativo da declaração da sua nulidade. XIII) - A essa luz, a decisão de exclusão da Autora pelo IMT tem de considerar-se inválida já que nela se repercutem as ilegalidades cometidas na deliberação adoptada antecedentemente pela Câmara Municipal e que serviu de fundamento no procedimento que correu termos no IMT. XIV) – Sem embargo de o art. 72.°

... dívidas da massa, integra-se no âmbito do poder discricionário do administrador judicial. III – Assim, sendo obrigatória a constituição de mandatário nos recursos, não pode o tribunal recusar o pagamento dos honorários ao advogado constituído para tal efeito, com fundamento em que se tratou de um ato desnecessário.

... pareceres técnicos, consagra um verdadeiro poder discricionário do juiz. II - Sendo a prova pericial livremente apreciada pelo tribunal, nada impede o tribunal de aderir à posição do parecer minoritário da junta médica que é corroborado por outros meios probatórios existentes nos autos, quando todos estes meios probatórios se mostram credíveis, bem fundamentados e mais consistentes, quando comparados com o parecer maioritário da junta...

... direito. X. Um dos mais importantes limites ao poder discricionário e à margem de livre decisão administrativa prende-se com o dever de fundamentação, o qual funciona como uma verdadeira garantia do acesso à justiça de decisões tomadas no uso de poderes discricionários ou na margem de livre decisão.