petição inicial inepta

1285 resultados para petição inicial inepta

  • Acórdão nº 00083/17.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I) – A petição inicial não é inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir, se essa contradição se fundamenta em razão de inviabilidade da causa a pedido alternativo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... i) A petição inicial, apresentada em 13/03/2017, não é ...186.º do CPC que a petição se diz inepta “… a) Quando falte ou seja ininteligível a ...
  • Acórdão nº 553/17.4T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I. De acordo com o disposto no art.º 581.º, n.º 4 do CPC a causa de pedir é o facto jurídico de que procede a pretensão deduzida e, atendendo ao princípio do dispositivo (art.ºs 3.º, n.º 1, 5.º e 609.º, n.º 1 do CPC), são os elementos de facto trazidos a juízo pelas partes, que delimitam o objecto processual, sobre o qual o tribunal se irá pronunciar II. Nos termos do art.º 552.º, n.º 1, al. d)...

    ... o local indicado no art.º 12.º da petição inicial, ou seja, “uma passagem para o prédio ....P.C., é nulo todo o processo, quando for inepta a petição inicial. A ineptidão pode ocorrer ...
  • Acórdão nº 220/15.3T8SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    1. A petição inicial apenas é inepta, por falta de causa de pedir, quando o autor não indica o núcleo essencial do direito invocado, tornando ininteligível e insindicável a sua pretensão. 2. Se tal não se verifica a petição é, quando muito, deficiente, devendo o juiz proferir despacho de aperfeiçoamento – artºs 6º e 590º nº4 do CPC. 3. Em qualquer dos casos, se o réu a interpretou...

    ... exceção dilatória de ineptidão da petição inicial, por falta de alegação do pressuposto ... a nulidade da petição inicial, por inepta e, em consequência, absolvo os Réus da ...
  • Acórdão nº 00519/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    1 – De acordo com a al. a) do n.º 2 do art. 186.º do CPC de 2013 a petição inicial será inepta quando lhe falte a indicação do pedido ou da causa de pedir, ou os mesmos se mostrem ininteligíveis. A causa de pedir refere-se aos acontecimentos da vida em que se apoia o Autor, sendo que a ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir consiste na indicação em termos verdadeiramente obscuros ou...

    ...petição inicial”, mais tendo absolvido “o Réu da ...inepta a petição inicial e consequentemente absolvido ...
  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    1 . A palavra “rendeiro” não equivale a “enfiteuta”. 2 . Pedindo a autora que se declare, em pedido principal, ser “rendeira” e “enfiteuta”, a petição inicial é inepta, a menos que se entenda que pretende, face às Leis n.ºs 22/87, de 24.6 e 108/97, de 15.9, beneficiar da conversão do arrendamento em enfiteuse. 3 . Em qualquer caso, estando sanada a eventual ineptidão e resultando do...

    ...o artigo 5° da Petição Inicial). Pondo em evidência não só que a ...
  • Acórdão nº 3616/15.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    i) De acordo com a al. a) do n.º 2 do art. 186.º do CPC, a petição inicial será inepta quando lhe falte a indicação do pedido ou da causa de pedir, ou os mesmos se mostrem ininteligíveis. ii) A causa de pedir refere-se aos acontecimentos da vida em que se apoia o Autor, sendo que a ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir consiste na indicação em termos verdadeiramente obscuros ou...

    ... de pedir, geradora da ineptidão da petição inicial. As alegações de recurso que ... ainda referir que considera a petição inepta porque em momento algum apresentou nos autos um ...
  • Acórdão nº 28286/15.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja...

    ... por excepção, arguiu a ineptidão da petição inicial quanto ao pedido em que se pede a sua ... nomeadamente aquele pedido, não é, pois, inepta. Finda a fase dos articulados, o Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 267/19.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- Nos termos no art. 186º, n.º 2, al. b) do CPC, a petição inicial é inepta quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir, o que não se reconduz a uma contradição do ponto de vista jurídico ou de inconcludência jurídica, mas antes a uma contradição lógica entre aqueles dois elementos. II- Tendo o autor alegado na petição inicial, como causa de pedir, a caducidade do contrato de...

    ... invocou, entre o mais, a ineptidão da petição inicial, quer com fundamento na falta da causa de ..., pelo que a petição inicial não é inepta e a decisão aquo deverá consequentemente ser ...
  • Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017

    I - O pedido genérico formulado com fundamento na obrigação da parte contrária apresentar determinados documentos necessários à liquidação do pedido não integra a situação prevista na al. c) do nº1 do artigo 471º do CPC de 1961 devendo o Autor, previamente, socorrer-se do meio processual previsto nos artigos 1476º e seguintes do CPC de 1961. II - Não tendo o Autor recorrido ao meio processual...

    ... nos artigos 9 a 29, 51 a 178 a 189 da petição inicial. 5. O Tribunal a quo, por despacho de ... inversão do ónus da prova e considerou inepta a petição inicial relativamente ao pedido ...
  • Acórdão nº 24/13.8TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    I - O despacho que apenas manda cumprir o disposto no art.º 41.º, n.º 2, do CIRE não faz caso julgado formal relativamente à apreciação da inexistência de fundamentos dos embargos à sentença declaratória da insolvência por se limitar a assegurar o seguimento deste procedimento, sem decidir uma questão concreta. II - A resolução definitiva da questão da competência territorial impede a reapreciaç

    ... pretendido pelo próprio Credor na sua petição inicial, considerando, inclusivamente, que o ... “[é ] nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial”. E, no n.º 2, estabelece ...
  • Acórdão nº 333/17.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I. Na interpretação da petição inicial não se pode adoptar um rigor formalista que constitua um entrave ao acesso ao direito, devendo o juiz pautar-se pelas regras processuais vigentes, mas nunca perdendo de vista o princípio da tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrado no art. 268.º, n.º 4 da CRP; II. A ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstençã

    ...petição inicial, rejeitou liminarmente a reclamação ... "a quo" ao julgar a presente petição inepta, pois não estamos perante nenhuma das hipóteses ...
  • Acórdão nº 7034/15.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1. A causa de pedir é o acto ou facto jurídico concreto donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer (legalmente idóneo para o condicionar ou produzir). 2. A petição inicial será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir (art.º 186º, n.º 2, alínea a) do CPC). 3. A figura da ineptidão da petição inicial (que implica que, por ausên

    ... mencionados nos art.ºs 1º e 2º da petição inicial (p. i.), bem como a condenação dos ...     É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial (art.º 186º, n.º 1). ...
  • Acórdão nº 00228/07.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I- Da interpretação do art.º 186.º do CPC a ineptidão da petição inicial pode ocorrer de duas formas: a) Falta absoluta de formulação do pedido ou da causa de pedir; b) Formulação obscura do pedido e/ou da causa de pedir. II- Se o réu apesar de arguir a ineptidão contestou e após ouvido o autor, se verificar que interpretou corretamente a petição inicial, a mesma não é julgada inepta.* * Sumário...

    ... tendo que equacionado a ineptidão da petição inicial, por ininteligibilidade do pedido ou ..., em sentença, considerou a petição inepta nos termos do art.º 98.°, n.º 1 a) do CPPT, ...
  • Acórdão nº 1884/19.4T8EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I – Nos termos dos artigos 198.º, n.º 1 e 200.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o direito de o Réu invocar a nulidade por ineptidão da petição inicial preclude com a preclusão do prazo para contestar, mas o tribunal pode apreciar oficiosamente tal nulidade no despacho saneador, se a não tiver apreciado até então, ou, não havendo lugar àquele, até à sentença final. II – Caso o juiz venha a...

    ... termos do artigo 552.º do C.P.Civil, a petição inicial deve obedecer a vários requisitos, ... a petição inicial aperfeiçoada, são ineptas – Cfr. artigos 186.º, n.º 2, alínea a) e ...
  • Acórdão nº 09582/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1) Não é inepta a petição inicial através da qual o executado deduz reclamação judicial do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de …, de 27.10.2015, que determinou a entrega do imóvel que corresponde a casa de morada da família, invocando a ofensa ao princípio da tutela judicial efectiva, bem como dos direitos fundamentais do agregado familiar do reclamante. 2) A protecção jurídica invocada...

    ... na sua contestação a ineptidão da petição inicial apresentada pelo Reclamante, o tribunal a ... «Diz-se inepta a petição quando falte ou seja ininteligível a ...
  • Acórdão nº 439/15.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - Deve ser admitido e deferido um pedido de retificação dos pedidos apresentados pelo autor na petição inicial pelo qual se invoca omissão da indicação da coordenada disjuntiva “ou” entre o pedido A e o pedido B, sendo aquele o de declaração de ineficácia em relação ao autor do ato de partilha e de reconhecimento do direito de praticar atos de conservação de garantia patrimonial autorizada por...

    ... de partilha referido em 32.º desta petição inicial, e reconhecer-se ao Autor o direito de ... Concluiu então que a petição inicial é inepta, com o seguinte dispositivo, ipsis verbis: «Pelo ...
  • Acórdão nº 0607/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - A convolação para a forma de processo adequada insere-se dentro de um princípio de economia processual de modo que se pode concluir que em caso de erro na forma do processo a convolação só não poderá ser ordenada oficiosamente se tiver já ocorrido a caducidade do direito de acção ou a falta de outros pressupostos processuais donde depende a sua admissibilidade se verifique designadamente...

    ... as seguintes conclusões: 1. "A petição de oposição enferma do vício de erro na foram ... designadamente quando a petição inicial" é inepta cf. artigo 193 do CPC. Dentre as situa\xC3"...
  • Acórdão nº 2027/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade...

    ... à eventual exceção da ineptidão da petição inicial, as quais nada disseram. Dispensou-se ... ANULAR-SE O DOUTO DESPACHO QUE CONSIDEROU INEPTA A PETIÇÃO INICIAL E SUBSTITUIR-SE POR OUTRO QUE ...
  • Acórdão nº 00962/19.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    1. Como resulta do disposto no artigo 120º, n.º1, e no artigo 123º, n.º1, alínea a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não existe ou subsiste processo cautelar sem processo principal. 2. É por isso inepta, por contraditória nos próprios termos, a petição inicial de providência cautelar em que se reconhece que a acção principal já não terá qualquer utilidade, impondo-se assim...

    ..., de 01.07.2020, pela qual foi julgada inepta a petição inicial e absolvido da instância o ...
  • Acórdão nº 174/19.7T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2020

    I - Apenas a falta absoluta do núcleo factual da causa de pedir, por inexistência absoluta ou ininteligibilidade integral da sua materialização, gera uma petição inepta, enquanto a sua insuficiência ou imprecisão, seja na exposição, seja na concretização, torna uma petição deficiente, havendo neste caso lugar a um despacho de aperfeiçoamento. II - Um “despacho de convolação processual” de uma...

    ... sentença em 16/dez./2019 que julgou inepta a petição inicial “por falta de pedido e ...
  • Acórdão nº 2281/11.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012

    1 - A petição inicial é inepta por ininteligibilidade quando os factos e a conclusão são nela expostos em termos de tal modo confusos, obscuros ou ambíguos que não possa apreender-se qual é o pedido ou a causa de pedir. 2 - Não há contradição entre a causa de pedir e o pedido quando exista nexo lógico entre ambos, podendo apenas ocorrer uma situação de improcedência, por a causa de pedir não...

    ... despacho saneador no qual se julgou inepta a petição inicial e em consequência anulou ...
  • Acórdão nº 358/19.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I - Estruturante do processo civil, o princípio do contraditório confere às partes o direito a poder actuar ao longo do processo numa tríplice dimensão: factos, prova e direito. II - Decretar a absolvição da instância do(s) réu(s) por força de uma excepção oficiosamente decretada, não arguida, nem debatida nos autos, após dispensa da realização de uma audiência prévia, deve, em regra, conduzir à

    ...A 16. Da presente petição inicial, a que acrescerão juros de mora, à taxa ... de audiência prévia, na qual considerou inepta a petição inicial por falta de alegação de ...
  • Acórdão nº 850/16.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    I - Nas acções de reivindicação, temos de ter presente uma factualidade ou causa de pedir complexa, compreendendo, por um lado, o facto jurídico de onde nasce o direito de propriedade de que os Autores se arrogam titulares e, cumulativamente, a concreta ou histórica ofensa desse direito; II - A petição inicial em que faltem, em absoluto, os factos nucleares que revelam esta ofensa é inepta, não...

    ...6 junto com a petição inicial, ou seja, que o limite de propriedade que ... que (1) é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial. 2 - Diz-se inepta a ...
  • Acórdão nº 0333/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002

    I - A ineptidão é nulidade insanável de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não havendo por isso lugar a aperfeiçoamento. II - Sendo a petição inicial inepta não pode o julgador conhecer das eventuais nulidades em que o recorrente fundamente o seu recurso.

    ..., imediatamente declara a ineptidão da petição inicial, quando deveria, neste caso, dirigir ... assentou na consideração de que era inepta a petição inicial por obscuridade da sua causa ...
  • Acórdão nº 00888/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    I- A partir de 03.10.2015, operou-se a extinção do mecanismo de reclamação para a conferência, sendo que, em face dessa extinção, já não é possível determinar o funcionamento coletivo do tribunal, pelo que o recurso passou a ser o único meio de impugnação das decisões proferidas pelos tribunais administrativos de 1.ª instância. II- Diz-se inepta a petição, de entre outras hipóteses, quando se...

    ... procedente a exceção de ineptidão da petição inicial, e, consequentemente, absolveu os Réus ... Diz-se inepta a petição, de entre outras hipóteses, quando ...

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