estatuto da carreira docente do ensino superior

3780 resultados para estatuto da carreira docente do ensino superior

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 53/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28

    ...ório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior para a conclusão da ...

  • Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...

    ...ício de serviço docente, equiparado à categoria de ... Convidado do Estatuto" da Carreira Docente Universit\xC3"..., a Carreira Docente no Ensino Universitário e, nos termos ...ções do Ensino Superior". VIII. A "Mm.a Juiz a quo" ...

  • Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2017

    I - O pedido genérico formulado com fundamento na obrigação da parte contrária apresentar determinados documentos necessários à liquidação do pedido não integra a situação prevista na al. c) do nº1 do artigo 471º do CPC de 1961 devendo o Autor, previamente, socorrer-se do meio processual previsto nos artigos 1476º e seguintes do CPC de 1961. II - Não tendo o Autor recorrido ao meio processual...

    ... sua progressão na carreira e das suas habilitações. ... aos contratos dos docentes – na véspera do ...ão na carreira no ensino superior privado e violação ... privados nem os estatutos da escola onde o Autor ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 71/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01

    ...ões transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal e do Ensino Superior Politécnico. A ... Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...

  • Acórdão nº 01298/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I) – No âmbito do anterior Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico aprovado pelo DL nº 185/81, de 1/7, a contratação de docente como professor-adjunto, obtido parecer favorável do Concelho Científico à contratação, tinha como formalidade essencial a existência de cabimentação orçamental, sem a qual tal contratação não era devida.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...…) e Instituto Superior" de Contabilidade e Administra\xC3"... estabelecimento de ensino, pelas efetivas ...ção deste pessoal docente especialmente contratado ... às categorias da carreira do pessoal docente do ensino ... e), dos, então, Estatutos do ISCAP) e também teria que ...

  • Acórdão nº 868/12.8TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I –  Com o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL n.º 14/94, de 22/1, o legislador – reconhecendo o interesse público que lhe está subjacente e consagrando o paralelismo do seu regime com o do ensino superior público, mormente no “domínio fundamental da composição do corpo docente e do respetivo regime de docência” – teve o propósito de enquadrar o ensino...

    ... funções como docente universitária (assistente), ... estipulado nos seus estatutos. - O Regime Jurídico das stituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei ... seja assegurada uma carreira paralela à dos docentes do ...

  • Acórdão nº 00663/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I – O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14/06, autorizava a contar “para quaisquer efeitos legais, todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor deste decreto-lei, em qualquer grau ou ramo de ensino oficial (…)”, incluindo o prestado em funções docentes no ensino superior. II – Tal normativo não se mostrava à data a que se reporta a pretensão formulada pelo

    ... prestado pelo Autor no ensino superior politécnico, entre ... remuneratória da carreira docente do ensino básico e ... causa carreiras com estatutos profissionais distintos, ...

  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ...ário, funções docentes no pólo da .. do Centro ... a começar uma nova carreira profissional diferente ... para os docentes do ensino universitário, ... uma remuneração superior, correspondente a essa mesma ..., do regime do Estatuto do Ensino Superior Particular ...

  • Acórdão nº 670/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2015

    I- Apesar do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo, cujo estatuto foi aprovado pelo DL 16/94, de 22/1, reconhecer expressamente que os objectivos prosseguidos pelo sistema do ensino superior, incluindo o privado, justificam um regime próprio de contratação de docentes, cuja publicação oportuna está anunciada no nº 1 do seu artigo 24, ainda não foi cumprido este desiderato, pois tal...

    ... progressão da sua carreira por ter sido feito apenas em ...Aos docentes do ensino superior privado ... previstas no Estatuto do Ensino Público. 2. O ...

  • Acórdão nº 00228/08.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I — Ocorre impossibilidade absoluta de execução de sentença, relevante enquanto causa legítima de inexecução, quando já não é possível repetir o originário concurso documental para provimento de lugares de professor associado num determinado grupo disciplinar de um determinado Instituto de uma Universidade, no âmbito do regime do Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, e do Estatuto da Carreira

    ... pelo binómio docentes/disciplinas, para a qual, em ... (em lado algum dos Estatutos" do IE se encontra esta afirma\xC3"... outras actividades de ensino; HH) Considerar procedente o ... de Professores da Carreira Docente Universitária na ...ções de ensino superior com o novo regime jurídico ...

  • Acórdão nº 05020/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    1.São dois os conceitos operatórios de referência para delimitação do serviço docente extraordinário: um de natureza subjectiva centrado no docente; outro de natureza objectiva centrado na actividade prestada – artº 83º nºs. 1 e 2 ECD. 2. A referência operatória de natureza subjectiva, considera como serviço docente extraordinário o “prestado além do número de horas da componente lectiva a cujo...

    ...ção de outro docente na ausência imprevista e de ...ção pré-escolar e no ensino básico, de actividades ...ção a que não for superior a 5 dias lectivos na ... 10° do presente Estatuto. Por fim, e para o que aqui ...ída no Estatuto da Carreira Docente (ECD), designação ...

  • Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto de 2009

    ...Com a revisáo dos estatutos das carreiras docente do ...çáo, e docente do ensino superior politécnico, ...

  • Lei n.º 7/2010, de 13 de Maio de 2010

    ... à alteraçáo do Estatuto da Carreira do Pessoal e do Ensino Superior Politécnico. A ... Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...

  • Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009

    ...Com a revisáo dos estatutos das carreiras docente do ...çáo, e docente do ensino superior politécnico, ...

  • Acórdão nº 0526/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1. Do teor do artigo 17º, nº 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19.01, deriva, que para o reposicionamento na categoria se exige aos docentes a comprovação de dois requisitos cumulativos: a) A inscrição no inicio do ano letivo de 2005-2006 em instituição de ensino superior para a aquisição daquela licenciatura e a concluam até 31 de Agosto de 2007; ou b) A inscrição no início do ano...

    ... reposicionamento na carreira, inconformada com o Acórdão ... estabelecimentos de ensino superior que seria ... se dirigiam apenas a docentes com formações iniciais ...º –, bem como no Estatuto da Carreira Docente (Estatuto ...

  • Acórdão nº 11288/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - No âmbito do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, os professores convidados são contratados a termo certo, em regime de tempo parcial, nos termos da lei e de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior. II - Se, excecionalmente, e nos termos do regulamento respetivo, forem contratados em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, o

    ... contra · ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE. ... de vinculação, de carreiras e de remunerações dos ... Julho (que aprovou o Estatuto da Carreira do Pessoal e do Ensino Superior Politécnico – ... Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...

  • Acórdão nº 11712/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – O artigo 8º-A, aditado pela Lei 7/2010, introduziu um regime transitório excepcional no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, de acordo com o qual são contratados por tempo indeterminado, com período experimental de 5 anos, com a obtenção do título de especialista/doutoramento, os docentes com 10 anos de serviço à data de 14 de Maio de 2010, de acordo com os...

    ... e a Escola Superior de Música, Artes e ...ício na função docente por certo período”, não ... direito de acesso à carreira docente do ensino superior ... alterações ao Estatuto da Carreira do Pessoal ...

  • Acórdão nº 11343/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - Por força do artigo 40º/3 do DL nº 185/81 - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, os docentes que prestavam serviço em instituição diferente nos termos dos números anteriores de tal artigo tinham direito, sem prejuízo do subsídio complementar referido no n.º 3 do artigo 35.º do diploma, ao pagamento das horas de serviço efetivamente prestadas. II - Como nunca

    ... contra · ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DO ... 135 do respetivo estatuto remuneratório; 2 - Como ...ão o autor serviço docente como equiparado a assistente ... do pessoal docente do Ensino Superior Politécnico para a ... 185/81 - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino ...

  • Acórdão nº 03306/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – Os contratos administrativos de provimento celebrados ao abrigo do artigo 8º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL nº 185/81, de 1 de Julho, na redação dada pelo DL nº 69/88, de 3 de Março, caducam na falta de manifestação deliberativa no sentido da renovação do contrato nos termos do artigo 12º nº 2 do mesmo diploma (na redação à data),...

    ... contra a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do ... típicas funções docentes, designadamente a ...ários, ou seja, do Estatuto" da Carreira Docente Universit\xC3"... do pessoal docente do ensino superior politécnico, ...

  • Acórdão nº 04375/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I - Em face dos termos em que se encontra gizado o procedimento de nomeação definitiva (artº 11º do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL. nº 185/81, de 1 de Julho) cabe ao professor interessado o seu impulso através da apresentação ao Conselho Científico da sua escola (até 90 dias do termo do período de nomeação provisória) de um relatório pormenorizado da

    ...ão réus o Instituto Superior" de Contabilidade e Administra\xC3"..., que: «o número de docentes com direito a voto era de 15, ... O Estatuto da Carreira Docente do Ensino ...

  • Acórdão nº 800/06.8TTRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2011

    1. O enquadramento legal da actividade a desenvolver pela Universidade BB, em matéria de contratação do corpo docente, operado no Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril, que remete no n.º 2 do artigo 5.º para o «regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências de evolução da carreira académica dos docentes», afasta, neste plano, a aplicação àquela...

    ..., com a categoria de docente/assistente estagiária, tendo ... geral, sendo que os Estatutos da Carreira Docente da ... estabelecimento de ensino superior universitário, ...

  • Portaria n.º 266/2012, de 30 de Agosto de 2012

    ...ção do desem- penho docente dos diretores de agrupamentos ... termos previsto no Estatuto da Carreira Docente dos ... e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. De ... quadros dirigentes superiores da admi- nistração pública ...

  • Acórdão nº 05224/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2006

    1 - O artigo 12.º do DL 290/75, não foi revogado pelo Estatuto da Carreira Docente, pelo que, se mantém em vigor. 2 - O tempo de Serviço prestado como docente do ensino superior releva para progressão na carreira do ensino não superior.

    ... pelo 4º escalão da carreira docente, pedindo que seja ... provisório do ensino secundário em 7-11-1979, ... prestado no Ensino Superior Público ou Privado, para ... tutelados por um Estatuto próprio, no qual não se ...

  • Decreto Regulamentar n.º 13/92, de 30 de Junho de 1992

    ... do artigo 36.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de ... e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), ... escalão da carreira docente faz-se pela apreciação, em ...

  • Despacho n.º 24385/2003(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2003

    ..., que aprovou o Estatuto" da Carreira Docente Universit\xC3"... responsável pelo ensino superior, desde que, e na ...