estatuto da carreira docente do ensino superior

10503 resultados para estatuto da carreira docente do ensino superior

  • Lei n.º 7/2010, de 13 de Maio de 2010
    ... de 31 de Agosto, que procede alterao do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
  • Decreto-Lei n.º 69/88, de 03 de Março de 1988
    ... a relação contratual do pessoal docente do ensino superior politécnico ... A ...
  • Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ... a revisáo dos estatutos das carreiras docente do ensino universitário, de investigaçáo, e cente do ensino superior politécnico, completa -se a profunda reforma do ... superior veio também consagrar, na carreira dos docentes do ensino superior politécnico, a ... , qualificaçáo na base da carreira, estatuto reforçado de estabilidade no emprego (tenure), ...
  • Despacho n.º 7374/2019
    ... : Regulamento de Contratação de Pessoal Docente Especialmente Contratado ao abrigo do artigo 8.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 53/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28
    ... do perodo transitrio previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior para a ...
  • Despacho n.º 11515/2016
    ... para a Contratação de Pessoal Docente, especialmente contratado ao abrigo do artigo Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
  • Decreto-Lei n.º 45/2016
    Decreto-Lei n.º 45/2016de 17 de agostoO Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
  • Despacho n.º 2433/2019
    ... do disposto no artigo 83.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), ... Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), republicado pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2021
    ... das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação ... : (i) a revisão dos estatutos de carreira docente ... em 2009 contribuiu para a estabilização do ... artigo 84.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo ...
  • Parecer n.º 6/2018
    ... sobre o projeto de lei de alteração ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
  • Despacho n.º 9302/2020
    ... Regulamento de Contratação do Pessoal Docente do Instituto Politécnico de Santarém, ao abrigo do artigo 8.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
  • Lei n.º 65/2017
    ... do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei ... ído de dispensa ou redução de serviço docente para efeitos de conclusão de doutoramento podem, ... previsto no artigo 10.º-B do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
  • Despacho (extrato) n.º 10606/2020
    ... serviço, ao abrigo do artigo 36.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 71/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
    ... a aplicao das disposies transitrias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
  • Acórdão nº 04375/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-10-2014

    ... procedimento de nomeação definitiva (artº 11º do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL. nº 185/81, de 1 de Julho) cabe ao professor interessado o seu impulso através da apresentação ao Conselho Científico da sua escola (até 90 dias do termo do período de nomeação provisória) de um relatório pormenorizado da atividade pedagógica, científica e de investigação que hajam desenvolvido nesse período (cfr....

  • Acórdão nº 01298/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-02-2017

    I) – No âmbito do anterior Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico aprovado pelo DL nº 185/81, de 1/7, a contratação de docente como professor-adjunto, obtido parecer favorável do Concelho Científico à contratação, tinha como formalidade essencial a existência de cabimentação orçamental, sem a qual tal contratação não era devida.* * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 225/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-11-2020

    O disposto no nº 5 do artigo 8º-A do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto, que alterou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aditado pela Lei nº 7/2010, de 13 de Maio, permite aos actuais professores-adjuntos que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de 15 anos transitar para categoria superior à que detinham.

  • Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ... a revisáo dos estatutos das carreiras docente do ensino universitário, de investigaçáo, e cente do ensino superior politécnico, completa -se a profunda reforma do ... que respeita às universidades, o actual estatuto da carreira docente desde logo contribuiu ...
  • Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05-01-2017

    ... dos estabelecimentos em que prestam serviço, uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior público. VI - Exercendo o Autor funções de docente na Escola Superior de Ensino, quanto à carreira dos seus docentes é de aplicar a disciplina que se encontra regulamentada para o ensino público, previsto no DL n.º 185/81 de 01.07 diploma que aprovou o estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico.

  • Acórdão nº 11288/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-01-2015

    ... e as suas renovações não podem ter uma duração superior a quatro anos. III - Sendo o DL nº 185/81 atualizado (DL nº 272/2009) uma lei específica, que tem normas especiais como a dos seus artigos 10º-A e 12º, temos de concluir, racionalmente, que os artigos 93º e 95º do RCTFP não têm aplicação aos docentes abrangidos pelo cit. DL 272/2009. IV - Nesse contexto, é lícito o contrato (anual) de trabalho em funções públicas com termo resolutivo...

  • Acórdão nº 01120/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-10-2015

    ... do pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial aplicam-se os princípios e garantias consagrados no art. 05.º do mesmo diploma. II - Tais princípios aplicam-se ao concurso para professor-coordenador regulado pelo [art. 26.º do DL n.º 185/81, de 01.07 - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 207/2009] e daí a necessidade de...

  • Acórdão nº 0200/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-03-2016

    ... fico, referida nos números 4 e 5 do artigo 11º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico [ECD - aprovado pelo DL nº185/81, de 01.07] exige que os membros que integram o «quorum deliberativo» não só votem o parecer que lhes é submetido como interpretem o resultado dessa votação no sentido da aceitação ou da recusa da nomeação definitiva do candidato como professor-adjunto; II - Ficando-se esse «quorum deliberativo»

  • Acórdão nº 3145/05.7 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-11-2021

    ... nomeação definitiva prevista no artigo 11.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, não prevê ter lugar a audiência prévia dos interessados, mas tal não obstaria à sua realização, por aplicação subsidiária do regime do CPA/1991, em conformidade com o disposto no respetivo artigo 2.º, n.º 5. II. Por estar em causa um procedimento sem instrução, decorria do...

  • Acórdão nº 11/07.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-02-2020

    ... dos artigos 3.º, n.º 2, 5.º e 9.º, n.º 4, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, que a segunda renovação do contrato como assistente exige o desempenho por este de funções de professor-adjunto no decurso do 2.º triénio, a par da obtenção das habilitações necessárias para o acesso àquela categoria, diploma de estudos graduados, mestrado ou...

  • Acórdão nº 868/12.8TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-06-2015

    ... que a autora celebrou contratos de docência no ensino superior com a R., ao abrigo dos Estatutos e regulamentos em vigor nos estabelecimentos de ensino da R., cuja aplicação resulta do regime legal vigente, mas também, enquanto produto da sua autonomia privada, do livremente estipulado pelas partes, não tendo aquela obtido, no período de tempo legalmente previsto, habilitação suficiente para poder exercer as suas funções, existe impedimento...

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