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Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução30 de Outubro de 2014
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1 .

AA intentou contra: O Município de Almada; A presente ação declarativa.

Alegou, em síntese, que: Em virtude de contrato verbal celebrado há mais de 100 anos, é “arrendatária/enfiteuta/cultivadora directa” de uma "courela" com edificações, que identifica, das chamadas "Terras da …".

Vem-na possuindo, de modo pacífico, ininterrupto, titulado, de boa-fé e sem qualquer turbação.

E vem pagando a respectiva renda.

O réu comprou aquelas “Terras da …” em 1971/1972.

Pediu, em conformidade: Que se declare ser ela proprietária das parcelas e edificações que refere; Que se condene o réu a reconhecer tal direito e a abster-se de quaisquer atos turbadores do ser exercício.

“Em consequência” que se declare: Ser a autora legítima enfiteuta/rendeira/utilizadora/possuidora dos “seus invocados direitos”: Se condene o réu a reconhecer estes e, “por via desse reconhecimento, a declarar judicialmente a enfiteuse, por usucapião, seguindo-se depois os trâmites legais relativos à extinção da enfiteuse em causa, colocando a autora na situação de pleno proprietário, radicando a propriedade plena no enfiteuta…” …………………….

2 .

Contestou o réu.

Impugnou a generalidade dos factos alegados; Negou expressamente que a autora seja, por si e seus antecessores, arrendatária das referidas terras; Mais referiu que: Sempre se recusou a receber rendas; A autora há muito que não explora quaisquer terras no local denominado "Terras da Costa", tendo entregue a terceiros a exploração dos terrenos mediante o recebimento de rendas.

As "construções edificadas no local" nunca forma autorizadas por ele, réu, que sempre se opôs à sua implantação, sendo, assim, ilegais.

…………………………..

3 .

A ação prosseguiu a sua tramitação, cujos detalhes agora não importam, e, na altura oportuna, foi proferida sentença.

Julgou-se aquela procedente, declarando-se o direito de propriedade da autora sobre a mencionada parcela e condenando-se o réu a reconhecer esse direito.

Entendeu a Sr.ª Juíza, no essencial, que: A autora adquiriu, por usucapião, a enfiteuse; Que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16.3, deu origem ao direito de propriedade a favor dela.

…………………..

4 .

Apelou o réu e com êxito, porquanto o Tribunal da Relação de Lisboa revogou a decisão recorrida, julgando improcedente o pedido da autora, dele absolvendo o réu.

Baseou-se a Relação, fulcralmente, na negação de que estejam verificados os pressupostos da constituição da enfiteuse por usucapião, estando, consequentemente, prejudicada a questão da constitucionalidade daquele Diploma e dos que o alteraram, enquanto aboliram tal direito fazendo reverter a propriedade para o titular do domínio direto.

………………………..

5 .

A folhas 123 e seguintes a autora juntou um Parecer dum Ilustre Professor, com as seguintes conclusões: “I. Com os elementos disponíveis, resta concluir. Assim: 1.ª A enfiteuse apresenta, nos dois últimos milénios, uma feição multifacetada; como traço distintivo, ela contrapõe-se seja à compra e venda (uma vez que pressupõe um domínio desmembrado) seja à locação (uma vez que tem natureza real, tendencialmente perpétua).

  1. A evolução nacional traduziu-se em incrementar os direitos e a estabilidade do enfiteuta, firmando, desde 1867, a sua perpetuidade.

  2. Na determinação da natureza enfitêutica de determinada situação, há que privilegiar os indícios materiais, em detrimento das meras qualificações vocabulares que os interessados lhes tenham atribuído.

  3. Em 1976, um diploma legal extinguiu a enfiteuse de prédios rústicos, radicando a propriedade plena no enfiteuta; trata-se de uma linha expressamente confirmada pela Constituição.

  4. A mens legislatoris era, naturalmente, a de beneficiar o verdadeiro enfiteuta, fosse qual fosse a designação que se lhe atribuísse.

  5. No tocante a enfiteuses de pretérito: elas podem ser provadas por qualquer meio, não dependendo nem de forma, nem de registo.

  6. A enfiteuse pode-se constituir em moldes unilaterais e, designadamente, por usucapião.

  7. As Leis n° 22/87, de 24 de Junho e n° 108/97, de 16 de Setembro, vieram alterar o diploma de extinção da enfiteuse no sentido de permitirem uma modalidade específica de usucapião.

  8. Na versão em vigor, tal usucapião opera perante o cultivo remunerado de terra alheia, desde 15 de Março de 1946, contanto que tenham sido feitas determinadas benfeitorias.

  9. Tal situação é, assim e dentro da margem do legislador, considerada enfitêutica, podendo transmitir-se em vida e por morte, de modo informal.

  1. Os rendeiros das Terras da … reúnem, claramente, todos os requisitos para poderem invocar a enfiteuse, por usucapião, nos termos explicitados.

Quedará fazer declarar judicialmente tal situação, seguindo-se, depois, os trâmites legais relativos à extinção da enfiteuse em causa.” A folhas 509 e seguintes a ré juntou dois Pareceres.

No primeiro, dum Ilustre Professor, em colaboração com outrem, concluiu-se: Em face de tudo o que anteriormente se disse, permitimo-nos extrair, em seguida, algumas conclusões essenciais, de uma forma tão breve quanto possível, adoptando, para o efeito, o critério que presidiu à arrumação da matéria abordada neste nosso trabalho.

  1. - DA ANÁLISE DO CASO "SUB JUDICE" AO NÍVEL DO DIREITO CONSTITUCIONAL I - A Constituição da República, desde a sua versão originária, pretendeu, na sequência de legislação pré-constitucional, a liquidação radical dos encargos e obrigações relacionados com a enfiteuse que impendiam sobre o enfiteuta (titular do domínio útil), dando por assente quem podia, ou não, ser considerado como tal, à luz do regime de enfiteuse estatuído nos artigos 1491.º e seguintes, da versão primitiva do Código Civil de 1966.

    II - Mesmo no contexto da "Reforma Agrária" recebida pela Constituição, não se vislumbra qualquer abertura para a extensão do âmbito normativo da enfiteuse sobre prédios rústicos a quem não reunia, na data da entrada em vigor do decreto-Lei n° 195-N76, a qualidade de enfiteuta.

    III - A Lei n° 108/97 consagra uma perspectiva radicalmente diversa. A julgar pela interpretação que dela fazem alguns autores, ela impõe a extensão do âmbito normativo da disciplina enfitêutica a "domínios de realidade" que nunca estiveram incluídos no programa normativo constitucional.

    IV - Da extensão da enfiteuse a outros âmbitos empíricos resulta uma disciplina legal retroactivamente extensiva do âmbito de proibição do regime enfitêutico.

    V - Esta nova disciplina é claramente inconstitucional dados os seus efeitos jurídicos: expropriação ou confisco por utilidade particular de direitos de propriedade protegidos pela Constituição.

    VI - E protegidos nos termos do regime dos direitos, liberdades e garantias, pois trata-se de garantir o direito de propriedade contra ingerências ablatórias (cf. arts. 17.º e 18.°/3 da CRP).

    VII - Em rigor, em vez de se proceder à extinção da enfiteuse procurou-se recortar uma enfiteuse sem extinção, pois procura-se fazer revivescer um instituto jurídico que está constitucionalmente proibido.

    VIII - Com efeito, o legislador de 1997 (Lei n° 108/97) introduziu retroactiva e inovadoramente três maldades congénitas: (l) através do alargamento do âmbito normativo e da "realidade" normativa da enfiteuse; (2) através de transmutação de outros institutos jurídicos em enfiteuse (ex: arrendamento de longa duração); (3) através da constituição de regimes enfitêuticos a favor do titular do domínio útil e com completo desprezo dos interesses do titular directo.

    IX - Além de proceder a um confisco ou expropriação retroactiva de "propriedade não enfitêutica", o legislador não curou de saber também do regime indemnizatório por privação desta propriedade.

    X - Está em manifesta contradição com as actuais regras e princípios constitucionais ficcionar um novo direito real de enfiteuse a fim de legitimar a expropriação do titular de propriedade plena, sem qualquer indemnização.

    XI - A criação de figuras à margem da taxatividade ou do "numerus clausus" dos direitos reais, mas com a pretensão dos mesmos efeitos explicitamente tipificados no Código Civil – designadamente a enfiteuse de prédio rústico cultivado por quem não era proprietário, a "enfiteuse iniciada com posse em termos de arrendamento", "equiparação à enfiteuse do arrendamento de longa duração" - é, portanto, duplamente inconstitucional. Por um lado, cria novas figuras desapropriativas sem assento constitucional. Por outro lado, legitima actos ablatórios da propriedade sem qualquer previsão do regime de indemnização (CRP, art. 62.ª/2).

  2. - DA ANÁLISE DO CASO "SUB JUDICE" NO PLANO DO DIREITO CIVIL I - A existência de uma irremissível dimensão histórico-cultural do Direito constitui, hoje em dia, um tópico pacífico, quer a nível geral, quer no plano do Direito Civil e, dentro deste, dos Direitos Reais (ou Direito das Coisas) em particular.

    Todavia, não deve sobrevalorizar-se o relevo desta dimensão, pois, na compreensão das normas vigentes, a História “ajuda e coopera, mas não escraviza”.

    II - A “leitura” da História e do jurídico nela quanto à génese, evolução e sentido da enfiteuse no nosso ordenamento permite afirmar que esta apresenta-se, entre nós, pelo menos a partir do Código Civil de 1867 ('Código de Seabra") – se não antes, no essencial, já desde as Ordenações Afonsinas – , como um instituto perfeitamente definido e consolidado, quer a nível conceptual e jurídico, quer mesmo no plano terminológico.

    III - E, obviamente, é neste quadro, e só nele, que o caso sub judice deve ser analisado. Pelo que, na nossa opinião e salvo o devido respeito, carece de sentido chamar à liça, a propósito do caso dos autos- e, primo conspectu pelo menos, com o intuito de tirar vantagem disso – e eventuais manifestações, concepções ou denominações remotas da enfiteuse ou com esta de algum modo associadas, que, a terem existido, se encontram há muito perimidas.

    IV - Assim, na experiência jurídica portuguesa, a concepção de enfiteuse (emprazamento ou aforamento) que se consagrou – primeiro...

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