petição inicial inepta

1493 resultados para petição inicial inepta

  • Acórdão nº 0607/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - A convolação para a forma de processo adequada insere-se dentro de um princípio de economia processual de modo que se pode concluir que em caso de erro na forma do processo a convolação só não poderá ser ordenada oficiosamente se tiver já ocorrido a caducidade do direito de acção ou a falta de outros pressupostos processuais donde depende a sua admissibilidade se verifique designadamente...

    ... as seguintes conclusões: 1. "A petição de oposição enferma do vício de erro na foram ... designadamente quando a petição inicial é inepta cf. artigo 193 do CPC ... Dentre as ...
  • Acórdão nº 2027/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade...

    ... à eventual exceção da ineptidão da petição inicial, as quais nada disseram ... ANULAR-SE O DOUTO DESPACHO QUE CONSIDEROU INEPTA A PETIÇÃO INICIAL E SUBSTITUIR-SE POR OUTRO QUE ...
  • Acórdão nº 00160/19.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021

    I- No âmbito de uma ação administrativa de condenação à prática de ato devido, impende sobre o demandante o ónus de, na petição inicial, delimitar subjetiva e objetivamente a relação jurídica controvertida que submete à apreciação e à decisão do tribunal, delimitando os limites fácticos e jurídicos (causa de pedir) dentro dos quais o tribunal fica legitimado a mover-se tendo em vista reconhecer-lh

    ... à matéria de direito por ter considerado inepta a petição inicial ... ** III – ...
  • Acórdão nº 00962/19.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    1. Como resulta do disposto no artigo 120º, n.º1, e no artigo 123º, n.º1, alínea a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não existe ou subsiste processo cautelar sem processo principal. 2. É por isso inepta, por contraditória nos próprios termos, a petição inicial de providência cautelar em que se reconhece que a acção principal já não terá qualquer utilidade, impondo-se assim...

    ... , de 01.07.2020, pela qual foi julgada inepta a petição inicial e absolvido da instância o ...
  • Acórdão nº 5646/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (do relator): - Nos termos dos arts. 5º, nº1, e 552º, nº1, al. d) do Código de Processo Civil, cabe às partes alegar os factos que integram a causa de pedir e as excepções, sendo pois na petição inicial que devem constar os concretos e reais factos que preenchem a previsão da norma jurídica na qual a parte funda o seu direito. - A petição inicial em que faltem, em absoluto, os factos...

    ... 4º e 5º da petição inicial, existentes nas contas bancárias aí ... ório, considerou a petição inicial inepta, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 174/19.7T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2020

    I - Apenas a falta absoluta do núcleo factual da causa de pedir, por inexistência absoluta ou ininteligibilidade integral da sua materialização, gera uma petição inepta, enquanto a sua insuficiência ou imprecisão, seja na exposição, seja na concretização, torna uma petição deficiente, havendo neste caso lugar a um despacho de aperfeiçoamento. II - Um “despacho de convolação processual̶

    ... sentença em 16/dez./2019 que julgou inepta a petição inicial “por falta de pedido e ...
  • Acórdão nº 2281/11.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012

    1 - A petição inicial é inepta por ininteligibilidade quando os factos e a conclusão são nela expostos em termos de tal modo confusos, obscuros ou ambíguos que não possa apreender-se qual é o pedido ou a causa de pedir. 2 - Não há contradição entre a causa de pedir e o pedido quando exista nexo lógico entre ambos, podendo apenas ocorrer uma situação de improcedência, por a causa de pedir não...

    ... despacho saneador no qual se julgou inepta a petição inicial e em consequência anulou ...
  • Acórdão nº 358/19.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I - Estruturante do processo civil, o princípio do contraditório confere às partes o direito a poder actuar ao longo do processo numa tríplice dimensão: factos, prova e direito. II - Decretar a absolvição da instância do(s) réu(s) por força de uma excepção oficiosamente decretada, não arguida, nem debatida nos autos, após dispensa da realização de uma audiência prévia, deve, em regra, conduzir à

    ... A 16. Da presente petição inicial, a que acrescerão juros de mora, à taxa ... de audiência prévia, na qual considerou inepta a petição inicial por falta de alegação de ...
  • Acórdão nº 138/17.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I. A petição inicial de impugnação que não identifica o acto tributário impugnado, que não formula a pretensão concreta por referência àquele e que não indica os factos concretos que justificariam a adopção da providência judiciária requerida é inepta. II. Após o convite do tribunal dirigido ao aperfeiçoamento, sem sucesso, deve a petição inicial ser indeferida, liminarmente.

    ... ), datada de 07 de Março de 2017, julgou inepta a petição inicial e absolveu a Fazenda Pública ...
  • Acórdão nº 850/16.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    I - Nas acções de reivindicação, temos de ter presente uma factualidade ou causa de pedir complexa, compreendendo, por um lado, o facto jurídico de onde nasce o direito de propriedade de que os Autores se arrogam titulares e, cumulativamente, a concreta ou histórica ofensa desse direito; II - A petição inicial em que faltem, em absoluto, os factos nucleares que revelam esta ofensa é inepta, não...

    ... 6 junto com a petição inicial, ou seja, que o limite de propriedade que ... que (1) é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial. 2 - Diz-se inepta a ...
  • Acórdão nº 0333/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002

    I - A ineptidão é nulidade insanável de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não havendo por isso lugar a aperfeiçoamento. II - Sendo a petição inicial inepta não pode o julgador conhecer das eventuais nulidades em que o recorrente fundamente o seu recurso.

    ... , imediatamente declara a ineptidão da petição inicial, quando deveria, neste caso, dirigir ... assentou na consideração de que era inepta a petição inicial por obscuridade da sua causa ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se ... 1 - É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial. 2 - Diz-se inepta a ...
  • Acórdão nº 00888/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    I- A partir de 03.10.2015, operou-se a extinção do mecanismo de reclamação para a conferência, sendo que, em face dessa extinção, já não é possível determinar o funcionamento coletivo do tribunal, pelo que o recurso passou a ser o único meio de impugnação das decisões proferidas pelos tribunais administrativos de 1.ª instância. II- Diz-se inepta a petição, de entre outras hipóteses, quando se...

    ... procedente a exceção de ineptidão da petição inicial, e, consequentemente, absolveu os Réus ... Diz-se inepta a petição, de entre outras hipóteses, quando ...
  • Acórdão nº 214/17.4T8SEI-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    1. A titular do crédito decorrente de um mútuo nulo, por vício de forma, tem legitimidade para instaurar ação de insolvência contra os devedores. 2. Não é inepta a petição inicial de insolvência que descreve os factos em que se assenta o pedido de insolvência e refere as alíneas do n.º 1, do artigo 20.º do CIRE, em que fundamenta o pedido. 3. Nos termos do artigo 30.º, n.º 2, do Código de...

    ... inepta a Petição Inicial apresentada pela recorrida, ...
  • Acórdão nº 02026/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2007

    I - Uma acção em que o A. representa um colectivo de médicos que prestam trabalho extraordinário integrados em equipas de urgência hospitalares, o pedido teria de ser formulado em termos genéricos de reconhecimento do direito do colectivo dos médicos, seus associados e nas condições estipuladas no DL nº 92/99, isto é, tratar-se-ia do "reconhecimento de situações jurídicas subjectivas directamente

    ... de todo o processo, por ineptidão da petição inicial, absolvendo os réus da instância ... de fundamento à acção", considerando-se inepta a petição inicial quando falte ou seja ...
  • Acórdão nº 2088/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Julho de 2021

    I. Na petição inicial (p.i.) o autor deve expor os factos e as razões de Direito que servem de fundamento à acção, articulando os factos concretos, objectivos e individualizados que constituem a sua causa ou as suas causas de pedir e deve sustentar juridicamente em termos lógicos, suficientes e adequados os pedidos que formula na acção. A causa de pedir é constituída por esses factos, que ganham...

    ... nulo todo o processo, por ineptidão da petição inicial devido a contradição entre o pedido e a ... julgamento ao julgar a petição inicial inepta ... A título prévio importa verificar se, ...
  • Acórdão nº 01019/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2009

    I - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. II - Não existe um vício deste tipo quando, depois de o Mmº Juiz "a quo" ter considerado, no seu discurso fundamentador, que a petição inicial é inepta, uma vez que foram alegados vícios que não podem considerar-se abrangidos pelo pedido, nem os dispensa e, por outro, que a...

    ... e Fiscal de Coimbra que julgou inepta a petição inicial, na parte em que arguiu o ...
  • Acórdão nº 0654607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2006

    Tendo o requerimento de injunção - ante a oposição do requerido - sido transmutado em acção declarativa, face à imposição imposta ao requerente de naquele requerimento de proceder à indicação sucinta da causa de pedir, não deve ser indeferida liminarmente a petição da (agora) "acção", mas antes deve ser o requerente (agora Autor), convidado a apresentar petição inicial, onde supra indicados...

    ... 193º, nº/s 1 e 2, al. a), a p.i. é inepta sempre que falte ou seja ininteligível a ... (termo mais vulgar e comezinho que o de "petição", de carga e conteúdo, acentuadamente, ...
  • Acórdão nº 2562/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)

    Não é inepta a petição inicial na qual se formula o pedido de condenação do réu no pagamento da quantia correspondente ao saldo da conta corrente.

    ... A A. foi convidada a aperfeiçoar a petição inicial indicando os factos concretos em que ...
  • Acórdão nº 0875/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - A sentença é nula, nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 668.º CPC, se não se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do art.º 660.º CPC). II - Se o Mmo. Juiz "a quo" julgou a petição inicial...

    ... pelo ora recorrente, julgando-a inepta, ao abrigo do disposto no art.º 110.º, n.º 1 ... recorrente alegou e identificou na sua petição factos que consubstanciam fundamentos de ... dos autos); 3. A presente petição inicial deu entrada no Serviço de Finanças de Vila ...
  • Acórdão nº 0875/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - A sentença é nula, nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 668.º CPC, se não se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do art.º 660.º CPC). II - Se o Mmo. Juiz "a quo" julgou a petição inicial...

    ... pelo ora recorrente, julgando-a inepta, ao abrigo do disposto no art.º 110.º, n.º 1 ... recorrente alegou e identificou na sua petição factos que consubstanciam fundamentos de ... dos autos); 3. A presente petição inicial deu entrada no Serviço de Finanças de Vila ...
  • Acórdão nº 172/06.0TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2007

    1. Titulares do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento de prédio arrendado são os arrendatários (ou arrendatário) com contrato em vigor há pelo menos três anos (art. 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro). 2. A preferência é reconhecida não apenas no caso de venda ou dação em cumprimento do prédio arrendado mas ainda quando ocorra uma venda ou dação em...

    ... petição inicial, por contradição entre o pedido e a ... **** Foi proferida sentença a julgar inepta a petição inicial, por contradição entre o ...
  • Acórdão nº 0452489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - No incidente de habilitação de herdeiros, a citação dos habilitandos é válida e regular se lhes forem entregues, no acto da citação, duplicados da petição inicial do incidente e dos documentos que a acompanhavam. II - Não é inepta a petição inicial do incidente se, pelo requerente, foi invocada a qualidade de cônjuge e filhos do falecido, com a alegação de serem os seus únicos sucessores,...

    ... assim, excepcionar a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, com a ... os efeitos pretendidos e não a considerar inepta ... - O requerimento inicial de habilitação ...
  • Acórdão nº 04B2461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    Tendo sido pedido simultaneamente a declaração de resolução do contrato de empreitada e indemnização por todos os prejuízos sofridos, como se a autora tivesse optado pelo cumprimento do contrato, tais pedidos são substancialmente incompatíveis, sendo inepta a petição inicial.

    ... à ré que representam 5,5% do preço inicial; em 15/5/00 estavam apenas concluídos 66,14% da ... excepção (invocando a ineptidão da petição inicial por incompatibilidade dos pedidos de ... íveis entre si, não sendo, por isso inepta a petição inicial ... Analisemos tal ...
  • Acórdão nº 0036146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2002 (caso None)

    I - A revisão de sentença estrangeira que decretou a adopção plena de menor, filho de pais falecidos, devia ter sido proposta contra os parentes referidos no nº 2 do art. 1978º CC. II - A falta de indicação do requerido torna a petição inicial inepta, o que acarreta a nulidade de todo o processo (art. 193º, 1 CPC). III - Tal nulidade, que é de conhecimento oficioso (art. 202º CPC), constitui

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