petição inicial inepta

1291 resultados para petição inicial inepta

  • Acórdão nº 02026/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2007

    I - Uma acção em que o A. representa um colectivo de médicos que prestam trabalho extraordinário integrados em equipas de urgência hospitalares, o pedido teria de ser formulado em termos genéricos de reconhecimento do direito do colectivo dos médicos, seus associados e nas condições estipuladas no DL nº 92/99, isto é, tratar-se-ia do "reconhecimento de situações jurídicas subjectivas...

    ... de todo o processo, por ineptidão da petição inicial, absolvendo os réus da instância. Em ... de fundamento à acção", considerando-se inepta a petição inicial quando falte ou seja ...
  • Acórdão nº 2088/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Julho de 2021

    I. Na petição inicial (p.i.) o autor deve expor os factos e as razões de Direito que servem de fundamento à acção, articulando os factos concretos, objectivos e individualizados que constituem a sua causa ou as suas causas de pedir e deve sustentar juridicamente em termos lógicos, suficientes e adequados os pedidos que formula na acção. A causa de pedir é constituída por esses factos, que ganham...

    ... nulo todo o processo, por ineptidão da petição inicial devido a contradição entre o pedido e a ... julgamento ao julgar a petição inicial inepta. A título prévio importa verificar se, como ...
  • Acórdão nº 760/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2004

    I - Não é inepta uma petição inicial em que o autor alega que fez fornecimentos de mercadorias à ré, limitando-se a remeter para uma "conta corrente".

    ... despacho saneador, o qual julgou a petição inepta por ininteligibilidade da causa de pedir, ... em conta os factos alegados na petição Inicial e na Réplica, o Meretº Juiz deveria concluir ...
  • Acórdão nº 01019/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2009

    I - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. II - Não existe um vício deste tipo quando, depois de o Mmº Juiz "a quo" ter considerado, no seu discurso fundamentador, que a petição inicial é inepta, uma vez que foram alegados vícios que não podem considerar-se abrangidos pelo pedido, nem os dispensa e, por outro,...

    ... e Fiscal de Coimbra que julgou inepta a petição inicial, na parte em que arguiu o ...
  • Acórdão nº 0654607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2006

    Tendo o requerimento de injunção - ante a oposição do requerido - sido transmutado em acção declarativa, face à imposição imposta ao requerente de naquele requerimento de proceder à indicação sucinta da causa de pedir, não deve ser indeferida liminarmente a petição da (agora) "acção", mas antes deve ser o requerente (agora Autor), convidado a apresentar petição inicial, onde supra...

    ...193º, nº/s 1 e 2, al. a), a p.i. é inepta sempre que falte ou seja ininteligível a ...(termo mais vulgar e comezinho que o de "petição", de carga e conteúdo, acentuadamente, ...
  • Acórdão nº 2562/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004

    Não é inepta a petição inicial na qual se formula o pedido de condenação do réu no pagamento da quantia correspondente ao saldo da conta corrente.

    ... A A. foi convidada a aperfeiçoar a petição inicial indicando os factos concretos em que ...
  • Acórdão nº 0875/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - A sentença é nula, nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 668.º CPC, se não se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do art.º 660.º CPC). II - Se o Mmo. Juiz "a quo" julgou a petição...

    ... pelo ora recorrente, julgando-a inepta, ao abrigo do disposto no art.º 110.º, n.º 1 ... recorrente alegou e identificou na sua petição factos que consubstanciam fundamentos de ...dos autos); 3. A presente petição inicial deu entrada no Serviço de Finanças de Vila ...
  • Acórdão nº 0875/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - A sentença é nula, nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 668.º CPC, se não se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do art.º 660.º CPC). II - Se o Mmo. Juiz "a quo" julgou a petição...

    ... pelo ora recorrente, julgando-a inepta, ao abrigo do disposto no art.º 110.º, n.º 1 ... recorrente alegou e identificou na sua petição factos que consubstanciam fundamentos de ...dos autos); 3. A presente petição inicial deu entrada no Serviço de Finanças de Vila ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se ... 1 - É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial. 2 - Diz-se inepta a ...
  • Acórdão nº 0452489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2004

    I - No incidente de habilitação de herdeiros, a citação dos habilitandos é válida e regular se lhes forem entregues, no acto da citação, duplicados da petição inicial do incidente e dos documentos que a acompanhavam. II - Não é inepta a petição inicial do incidente se, pelo requerente, foi invocada a qualidade de cônjuge e filhos do falecido, com a alegação de serem os seus únicos...

    ... assim, excepcionar a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, com a ... os efeitos pretendidos e não a considerar inepta. Assim. - O requerimento inicial de ...
  • Acórdão nº 04B2461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004

    Tendo sido pedido simultaneamente a declaração de resolução do contrato de empreitada e indemnização por todos os prejuízos sofridos, como se a autora tivesse optado pelo cumprimento do contrato, tais pedidos são substancialmente incompatíveis, sendo inepta a petição inicial.

    ... à ré que representam 5,5% do preço inicial; em 15/5/00 estavam apenas concluídos 66,14% da ... excepção (invocando a ineptidão da petição inicial por incompatibilidade dos pedidos de ...íveis entre si, não sendo, por isso inepta a petição inicial. Analisemos tal questão: ...
  • Acórdão nº 0036146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2002

    I - A revisão de sentença estrangeira que decretou a adopção plena de menor, filho de pais falecidos, devia ter sido proposta contra os parentes referidos no nº 2 do art. 1978º CC. II - A falta de indicação do requerido torna a petição inicial inepta, o que acarreta a nulidade de todo o processo (art. 193º, 1 CPC). III - Tal nulidade, que é de conhecimento oficioso (art. 202º CPC),...

  • Acórdão nº 0036146 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2002

    I - A revisão de sentença estrangeira que decretou a adopção plena de menor, filho de pais falecidos, devia ter sido proposta contra os parentes referidos no nº 2 do art. 1978º CC. II - A falta de indicação do requerido torna a petição inicial inepta, o que acarreta a nulidade de todo o processo (art. 193º, 1 CPC). III - Tal nulidade, que é de conhecimento oficioso (art. 202º CPC),...

  • Acórdão nº 8566/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2006

    I. A omissão de pronúncia sobre a admissibilidade da intervenção principal não afecta, de nulidade, a decisão que julgou inepta a petição inicial. II. A transmissão do direito de propriedade sobre a coisa legada opera com a aceitação, sem necessidade da partilha da herança. III. A petição inicial, na qual se alega a deixa do legado e a sua aceitação e ainda o registo predial, expressa a...

    ..., oficiosamente, da ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, absolveu o ... pela partilha, julgou a petição inicial inepta, por falta de causa de pedir, e absolveu da ...
  • Acórdão nº 9651132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1997

    I - Se não se arguiu o erro da forma do processo até à contestação ou neste articulado, não se pode fazê-lo em via de recurso. II - Petição inicial inepta não é o mesmo que petição inicial deficiente, pois enquanto aquela leva à absolvição da instância, esta conduz à absolvição do pedido salvo se a deficiência for tal que não se possa saber qual é o pedido ou a causa de pedir. III - O ónus da...

    ...II - Petição inicial inepta não é o mesmo que petição ...
  • Destaque

    «Artigo 193.ºIneptidão da petição inicial. 1- É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial.

    . «Artigo 193.º Ineptidão da petição inicial. 1- É nulo todo o processo quando for epta a petição inicial. 2 - Diz-se inepta a petição:. a) Quando falte ou seja ...
  • Acórdão nº 07B1296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007

    1. Não é inepta a petição inicial, por ininteligibilidade da causa de pedir, quando a causa de pedir alegada é insuficiente para fundamentar o pedido; em tal caso, a consequência é a improcedência da acção; 2. Também não é inepta a petição inicial que se apresenta como ininteligível quando se verifica, pela contestação, que o réu compreendeu o que o autor pretende e por que fundamento; 3. Não...

    ...Em primeiro lugar, sustentou que a petição inicial era inepta, por ininteligibilidade da ...
  • Acórdão nº 8382/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2004

    É inepta a petição inicial, por incompatibilidade substancial de pedidos, se o autor pede cumulativamente a declaração de resolução de contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial e a condenação do réu no pagamento da quantia correspondente ao preço convencionado.

    ... invocou, além do mais, a ineptidão da petição inicial, por contradição entre os pedidos. A ...
  • Acórdão nº 0092022 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1994

    I - Sendo a petição inicial inepta, não pode o Tribunal convidar à sua correção. II - A prolação de despacho de aperfeiçoamento preclude a possibilidade de, posteriormente, ser proferido despacho de indeferimento liminar. III - Se o autor não corresponde ao convite para corrigir a petição, deve o juiz mandar prosseguir a acção, ordenando a citação do réu e deixando à iniciativa do demandado e à...

    ... Sumário: I - Sendo a petição inicial inepta, não pode o Tribunal convidar à ...
  • Acórdão nº 0092022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994

    I - Sendo a petição inicial inepta, não pode o Tribunal convidar à sua correção. II - A prolação de despacho de aperfeiçoamento preclude a possibilidade de, posteriormente, ser proferido despacho de indeferimento liminar. III - Se o autor não corresponde ao convite para corrigir a petição, deve o juiz mandar prosseguir a acção, ordenando a citação do réu e deixando à iniciativa do demandado e à...

    ... Sumário: I - Sendo a petição inicial inepta, não pode o Tribunal convidar à ...
  • Acórdão nº 01168/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006

    I - Apresentada uma petição de oposição à execução, com fundamentos apenas específicos de uma impugnação judicial, só é possível ordenar a convolação do processo de oposição em processo de impugnação se a impugnação for tempestiva. II - Mas tal convolação não será possível se for manifesto, face aos termos da petição inicial, que esta é inepta por o pedido não ser idóneo ao fim pretendido...

    ... TAF de Sintra rejeitou liminarmente a petição. Inconformado, o oponente interpôs recurso ... que os fundamentos invocados na petição inicial não são fundamentos de oposição à execução ...
  • Acórdão nº 07419/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006

    I - Nos termos do disposto no artº 36º, nº1--c) da LPTA, na petição de recurso deve o recorrente "c) Identificar o acto recorrido e o seu autor, mencionando, quando for o caso, o uso de delegação ou subdelegação de competência;". II - Não sendo satisfeito tal ónus processual, a cargo do recorrente contencioso, mesmo depois do convite do tribunal formulado ao abrigo do disposto no artº 40

    ... foi o recorrente convidado a corrigir a petição inicial dos autos com a identificação do acto ... no artº 36º, nº1-c) da LPTA, sendo inepta, merecendo o recurso contencioso de ser ...
  • Acórdão nº 0630377 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006

    I - Quando falta a causa de pedir, não pode ser proferido o despacho previsto no artº 508º: não há que suprir a falta de pressupostos processuais nem que aperfeiçoar a petição inicial, pois que nem a nulidade decorrente da ineptidão é suprível nem a petição inepta por falta de causa de pedir carece de ser aperfeiçoada (não se pode aperfeiçoar o que não existe). II - Tem de ser proferido...

    ..., alegando que a conta referida na petição inicial foi constituída por dois indivíduos que ... 7ª - A petição inicial não é inepta, não ocorrendo, consequentemente, a nulidade ...
  • Acórdão nº 98A101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1998

    A petição inicial não é inepta quanto à causa de pedir, se, conjugada com o requerimento inicial da execução, com ela junto, for de concluir que o pedido se funda no facto de os autores, que com os réus eram avalistas da livrança dada à execução, pagaram sózinhos a totalidade do capital da livrança e juros.

    ... Sumário : A petição inicial não é inepta quanto à causa de pedir, ...
  • Acórdão nº 307/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2006

    I - Nos termos do artº 193º, nº 1, do CPC, é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial . II - Decorre do disposto nos artºs 193º, nº 2, al. a); 467º, nº 1, al. d); e 498º, nº 4, todos do CPC, que o nosso ordenamento jurídico-processual optou pela consagração do princípio da substanciação da causa de pedir ( o facto jurídico concreto em que o autor se baseia para formular o...

    ... srª juiz a quo, com o fundamento de a petição inicial ser inepta por contradição entre o ...

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