petição inicial inepta

1309 resultados para petição inicial inepta

  • Acórdão nº 0362/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I – A ineptidão da petição inicial por falta de pedido, prevista como nulidade insanável e insusceptível de convite para correcção, só deve ser decretada quando seja inequívoco que o autor não deu a conhecer o efeito jurídico que pretende obter com a acção. II - Não impondo a lei fórmulas pré-estabelecidas para a dedução do pedido na petição inicial, é de aceitar a petição de oposição à...

    ..., julgando verificada a ineptidão da petição inicial, absolveu a Fazenda Pública da ...inepta a petição inicial. 2- Diz-se inepta a ...
  • Acórdão nº 9420717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1995

    I - É inepta, por falta da concretização do objecto, a petição inicial em que o Autor formula o pedido de condenação do Réu a devolver-lhe " a totalidade das acções " de uma sociedade " que se encontram na sua posse e detenção ", uma vez que se desconhece quantas e que acções são.

    ... Sumário: I - É inepta, por falta da concretização do objecto, a inicial em que o Autor formula o pedido de condenação ...
  • Acórdão nº 0123821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1990

    I - A mora do locatário dá ao locador o direito de exigir ( além das rendas em atraso ) indemnização de 50 por cento da dívida, caso não prefira resolver o contrato com base na falta de pagamento. II - É inepta, por substancial incompatibilidade dos pedidos, a petição inicial onde o locador deduz, cumulativamente, aqueles dois pedidos.

    ...II - É inepta, por substancial incompatibilidade dos pedidos, a petição inicial onde o locador deduz, cumulativamente, ...
  • Acórdão nº 13277/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I – A circunstância, mencionada no despacho recorrido, de que «…não são indicados, e por isso não se conhecem, os exatos termos, nomeadamente o objeto (sobre que realidade da vida versam?), os fundamentos e o sentido, de cada uma das deliberações impugnadas, apenas se conhecendo o conteúdo da licença concedida à Lusitad, Lda., por ter sido junta à p.i.» não justifica o juízo de...

    ...ância com fundamento em ineptidão da petição inicial proferida pelo Mmº Juiz do Tribunal a ..., ao concluir ser a petição inicial inepta, não constitui (nem pode ter constituído) ...
  • Acórdão nº 020355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996

    É inepta, por ininteligibilidade da causa de pedir, a petição inicial que narra factos que não são legalmente idóneos para obter o efeito jurídico pretendido pelo autor.

  • Acórdão nº 071843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1984

    I - Arrendado um imovel a varios medicos para instalação de uma policlinica, se nesta passam a exercer tambem funções outros medicos por cedencia havida como ilicitamente efectuada pelos arrendatarios, o senhorio so pode obter a desocupação do predio desses outros medicos, desde que mova acção de despejo em que solicite a resolução do contrato com fundamento no preceituado no artigo 1093, n. 1,...

    ...ção do predio so por estes ultimos, a petição inicial e inepta por incompatibilidade entre o ...
  • Acórdão nº 071843 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1984

    I - Arrendado um imovel a varios medicos para instalação de uma policlinica, se nesta passam a exercer tambem funções outros medicos por cedencia havida como ilicitamente efectuada pelos arrendatarios, o senhorio so pode obter a desocupação do predio desses outros medicos, desde que mova acção de despejo em que solicite a resolução do contrato com fundamento no preceituado no artigo 1093, n. 1,...

    ...ção do predio so por estes ultimos, a petição inicial e inepta por incompatibilidade entre o ...
  • Acórdão nº 000583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1984

    I - Face à Lei das Sociedades por Quotas, pelas dívidas da sociedade só responde o seu património, mesmo após a dissolução; e, assim, os sócios apenas responderão por tais dívidas se, e na medida em que, por efeito da dissolução, hajam recebido bens da extinta sociedade. II - Portanto, num incidente de habilitação dos sócios como sucessores de uma sociedade dissolvida e para deles ser cobrada uma

    ... deles ser cobrada uma dívida desta a petição inicial é inepta se apenas foi alegada a ...
  • Acórdão nº 5903/15.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    -Não se verifica a existência de uma decisão surpresa quando na audiência prévia foi dada a palavra ao mandatário da autora para responder às excepções invocados pelo réu na contestação, nos termos do artigo 3º nº 4 do NCPC, tendo ainda sido facultado às partes a discussão de facto e de direito nos termos do artigo 591º nº 1 alíneas b) e c) daquele código. -Sendo omitido na petição inicial...

    ..., para além do mais, a ineptidão da petição inicial pois, em relação ao 2º réu, a autora ... proferida DECISÃO que julgou a petição inepta e absolveu os réus da instância. Não se ...
  • Acórdão nº 082817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992

    É inepta, por ininteligibilidade da causa de pedir, a petição inicial em que se pede a condenação da ré no pagamento de determinada importância representativa do fornecimento de várias mercadorias, sem que se especifiquem concretamente, v. g., por meio de extracto de conta corrente, as diversas operações a débito e a crédito cujo saldo se pretende receber.

    ... Sumário : É inepta", por ininteligibilidade da causa de pedir, a peti\xC3"ção inicial em que se pede a condenação da ré no pagamento ...
  • Acórdão nº 082817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1992

    É inepta, por ininteligibilidade da causa de pedir, a petição inicial em que se pede a condenação da ré no pagamento de determinada importância representativa do fornecimento de várias mercadorias, sem que se especifiquem concretamente, v. g., por meio de extracto de conta corrente, as diversas operações a débito e a crédito cujo saldo se pretende receber.

    ... Sumário : É inepta", por ininteligibilidade da causa de pedir, a peti\xC3"ção inicial em que se pede a condenação da ré no pagamento ...
  • Acórdão nº 3756/12.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Não cabe convite ao aperfeiçoamento (cfr nºs 2, 3 e 4, do art. 590º, do CPC), quando, dos próprios factos alegados, decorra a ineptidão da petição inicial ou a manifesta improcedência do pedido formulado, atenta a inviabilidade da pretensão e o princípio da autorresponsabilização das partes (não podendo o tribunal, ex officio, convidando a parte a “fabricar” factos, transmutar um...

    ... invocarem, desde logo, a ineptidão da petição inicial, a ilegitimidade ativa e passiva e a ...fls 585), foi proferida decisão a julgar inepta a petição inicial (artigo 186º nºs 1 e 2, al. ...
  • Acórdão nº 00036/06.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1- A legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente. 2-Para que o autor disponha de legitimidade ativa não

    ... apresentaram um aditamento ao projeto inicial, tendo o Réu informado que só seriam viáveis ...á mostrar ininteligível, podendo a petição ser julgada inepta com a consequente absolvição ...
  • Acórdão nº 9430762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995

    I - Só o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido pelo A. é que constitui causa de pedir. II - A referência vaga à venda de diverso material da actividade comercial do A. para a actividade comercial do R. não satisfaz a necessidade de indicação concreta da causa de pedir. III - Uma petição inicial nas condições referidas em II é inepta por faltar ou ser ininteligível a

    ...petição inicial nas condições referidas em II é inepta ...
  • Acórdão nº 084202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

    I - Se a dívida accionada se baseia na cláusula de um contrato em que os demandados se obrigaram na qualidade de fiadores e principais pagadores, indicando o autor as diferentes parcelas da dívida e as operações efectuadas, e a Relação concluíu que do teor da contestação se vê que os Réus interpretaram devidamente a petição inicial, esta não pode considerar-se inepta. II - O princípio segundo o...

    ... os Réus interpretaram devidamente a petição inicial, esta não pode considerar-se inepta. II ...
  • Acórdão nº 087900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

    I - Se a causa de pedir não existe, dessa falta resulta a nulidade de todo o processo, por petição inepta, nulidade de conhecimento oficioso, absolvendo-se o Réu da instância; se for insuficiente, irregular ou deficiente, susceptível de comprometer o êxito da acção, o juiz pode convidar o Autor a completá-la ou a corrigi-la, apresentando uma nova em prazo fixado. II - Ora, a causa de pedir é o...

    ... a nulidade de todo o processo, por petição inepta, nulidade de conhecimento oficioso, ... - o que devia ter feito na petição inicial, falta sem sanação possível, pelo que não ...
  • Acórdão nº 087900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

    I - Se a causa de pedir não existe, dessa falta resulta a nulidade de todo o processo, por petição inepta, nulidade de conhecimento oficioso, absolvendo-se o Réu da instância; se for insuficiente, irregular ou deficiente, susceptível de comprometer o êxito da acção, o juiz pode convidar o Autor a completá-la ou a corrigi-la, apresentando uma nova em prazo fixado. II - Ora, a causa de pedir é o...

    ... a nulidade de todo o processo, por petição inepta, nulidade de conhecimento oficioso, ... - o que devia ter feito na petição inicial, falta sem sanação possível, pelo que não ...
  • Acórdão nº 02050/13.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2019

    Não se justifica admitir revista relativamente a questões específicas sobre a falta de causa de pedir, quando a decisão recorrida esteja fundamentada através de um discurso juridicamente plausível.

    ..., mantendo a decisão de ineptidão da petição inicial quanto a um dos pedidos formulados pelo ... a decisão da primeira instância julgando inepta a petição inicial por falta de causa de pedir. ...
  • Acórdão nº 3191/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2002

    I - A acção de preferência supõe a validade do negócio de alienação ou dação em cumprimento em que interveio o obrigado à preferência, porque implica ou tem apenas como resultado a substituição, com eficácia "ex tunc", de uma das partes do negócio, mantendo-se este incólume quanto aos demais elementos. II - Não podem servir de causa de pedir numa acção de preferência negócios de alienação ou...

  • Acórdão nº 3191/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2002

    I - A acção de preferência supõe a validade do negócio de alienação ou dação em cumprimento em que interveio o obrigado à preferência, porque implica ou tem apenas como resultado a substituição, com eficácia "ex tunc", de uma das partes do negócio, mantendo-se este incólume quanto aos demais elementos. II - Não podem servir de causa de pedir numa acção de preferência negócios de alienação ou...

  • Acórdão nº 3777/17.0T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I. A insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspeto ou vertente dos factos essenciais em que o autor estriba a pretensão deduzida não gera o vício de ineptidão da petição inicial. II. Relativamente ao autor, permite o artigo 588º, do Código de Processo Civil, que a alegação superveniente de factos constitutivos, se destine a completar a causa de pedir inicial, como...

    ...édito, requereu a alteração do pedido inicial no sentido de: - Serem condenados os réus a ... que, apreciando a ineptidão da petição inicial e da reconvenção, decidiu: i) - Julgar a petição inicial inepta nos termos do disposto no art.° 186.°, n.° 1 e ...
  • Acórdão nº 0556/14.0BESNT 01181/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2018
    ..., na sequência da ineptidão da petição inicial. C) A nulidade do processado ... à apresentação de uma petição inicial inepta a produzir os efeitos pretendidos há-de implicar ...
  • Acórdão nº 98964/18.2YIPRT.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2020

    I – Só falta de causa de pedir quando não são alegados os factos suficientes para a identificação da mesma (art. 186/2-a do CPC), não quando faltar a alegação de outros factos principais, e muito menos quando apenas se verificar a existência de imprecisões na exposição ou concretização dos factos principais (todos eles alegados). II - Não há, por isso, falta de causa de pedir quando a...

    ... a autora a, em 10 dias, apresentar petição inicial aperfeiçoada na qual concretizasse o ... para se declarar a sua petição inicial inepta porque ininteligível, nem suficientemente ...
  • Acórdão nº 07353/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I - O erro na forma do processo afere-se pelo adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo Impugnante é o de anulação da liquidação, é adequado o meio processual de Impugnação Judicial. II – Se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, a questão não é de propriedade do meio processual mas de...

    ... Por despacho liminar, foi julgada inepta a petição inicial e a Fazenda Pública ...
  • Acórdão nº 9/03.2TBAVVD-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    A incompatibilidade substancial de pedidos cumulados, determinativa da ineptidão da petição inicial nos termos previstos no artigo 186.º, n.º 2, al. c), do CPC, exige que se verifique entre eles uma incompatibilidade intrínseca, absoluta e insanável em virtude de não existir qualquer nexo lógico entre ambos, o que impede a compreensão do efeito pretendido e a identificação do objeto da ação.

    ...údio de herança alegadas em 8 e 9 da petição inicial e o primeiro réu marido considerado ..., foi proferido despacho a julgar inepta a petição inicial por ausência de causa de ...

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