petição inicial inepta

(art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir na acção de reivindicação estrutura-se na alegação de factos tendentes a provar: a) a aquisição originária do direito real invocado pelo autor ou, alternativamente, a presunção de posse ou do registo da aquisição, mesmo que derivada, da coisa; b) a ocupação ou esbulho da coisa por parte do réu. 2. Não pode atribuir-se aos elementos constantes da...

Não e inepta a petição inicial por falta de causa do pedido de declaração de nula e de nenhum efeito de uma escritura de justificação notarial, de forma a que os Reus não possam, atraves dela, justificar qualquer direito de propriedade, e na qual petição se alegou que o terreno faz parte integrante dum caminho de servidão constituida sobre um predio de que a A. e usufrutuaria, visto que pode...

I - É inepta a petição inicial quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou causa de pedir (al. a) do n. 2 do art. 193 do CPC). II - É permitido ao Autor deduzir pedido genérico, nos termos da al. b) do art. 471 do CPC, quando ainda não lhe seja possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito. III - Porém, não tendo o A. recorrente, na petição inicial,...

I - Nas acções reais que não sejam de reivindicação, a petição inicial não poderá ser declarada inepta por falta de pedido, expresso e prévio, do reconhecimento do direito de propriedade do autor, embora este direito possa e deva ser alegado como fundamento lógico ou causa de pedir da pretendida condenação. II - Não é alternativa a obrigação em que se estabelece subsidiariamente um segundo...

I - Em acção pauliana intentada por um credor contra o devedor e terceiros com fundamento em que, posteriormente à constituição do crédito, o devedor trespassar a terceiros um seu estabelecimento comercial em prejuízo do direito do credor é inepta a petição inicial em que se pede que o devedor restitua o estabelecimento ao credor, não só porque a restituição só poderia ser efectuada pelos...

I - O direito consagrado na segunda parte do nº 3 do artigo 253 do Código das Sociedades Comerciais deve ser exercido sob a forma de processo especial prevista no artigo 1428 do Código de Processo Civil. II - Em conformidade com a primeira parte do nº 3 do mesmo preceito, tem de considerar-se caduca a cláusula do contrato de sociedade que designa nominalmente os três sócios gerentes, dois dos...

Sumário (da relatora): 1. A simples falta de invocação de todos os factos necessários para a procedência do pedido, não determina, per se, a ineptidão da petição inicial, reservada, como se viu, no que toca à causa de pedir, para os casos da sua falta, ininteligibilidade ou contradição interna ou com o pedido. 2. Nessa circunstância, se não for caso de convite ao aperfeiçoamento, a petição...

I - A ineptidão da petição inicial por falta de pedido, prevista como nulidade insanável e insusceptível de convite para correcção, só deve ser decretada quando seja inequívoco que o autor não deu a conhecer o efeito jurídico que pretende obter com a acção. II - Não impondo a lei fórmulas pré-estabelecidas para a dedução do pedido na petição inicial, é de aceitar a petição de oposição à execução

I – A ineptidão da petição inicial por falta de pedido, prevista como nulidade insanável e insusceptível de convite para correcção, só deve ser decretada quando seja inequívoco que o autor não deu a conhecer o efeito jurídico que pretende obter com a acção. II - Não impondo a lei fórmulas pré-estabelecidas para a dedução do pedido na petição inicial, é de aceitar a petição de oposição à...

I - A mora do locatário dá ao locador o direito de exigir ( além das rendas em atraso ) indemnização de 50 por cento da dívida, caso não prefira resolver o contrato com base na falta de pagamento. II - É inepta, por substancial incompatibilidade dos pedidos, a petição inicial onde o locador deduz, cumulativamente, aqueles dois pedidos.

I - É inepta, por falta da concretização do objecto, a petição inicial em que o Autor formula o pedido de condenação do Réu a devolver-lhe " a totalidade das acções " de uma sociedade " que se encontram na sua posse e detenção ", uma vez que se desconhece quantas e que acções são.

É inepta, por ininteligibilidade da causa de pedir, a petição inicial que narra factos que não são legalmente idóneos para obter o efeito jurídico pretendido pelo autor.

I - Face à Lei das Sociedades por Quotas, pelas dívidas da sociedade só responde o seu património, mesmo após a dissolução; e, assim, os sócios apenas responderão por tais dívidas se, e na medida em que, por efeito da dissolução, hajam recebido bens da extinta sociedade. II - Portanto, num incidente de habilitação dos sócios como sucessores de uma sociedade dissolvida e para deles ser cobrada uma

I - Arrendado um imovel a varios medicos para instalação de uma policlinica, se nesta passam a exercer tambem funções outros medicos por cedencia havida como ilicitamente efectuada pelos arrendatarios, o senhorio so pode obter a desocupação do predio desses outros medicos, desde que mova acção de despejo em que solicite a resolução do contrato com fundamento no preceituado no artigo 1093, n. 1,...

I - Arrendado um imovel a varios medicos para instalação de uma policlinica, se nesta passam a exercer tambem funções outros medicos por cedencia havida como ilicitamente efectuada pelos arrendatarios, o senhorio so pode obter a desocupação do predio desses outros medicos, desde que mova acção de despejo em que solicite a resolução do contrato com fundamento no preceituado no artigo 1093, n. 1,...

-Não se verifica a existência de uma decisão surpresa quando na audiência prévia foi dada a palavra ao mandatário da autora para responder às excepções invocados pelo réu na contestação, nos termos do artigo 3º nº 4 do NCPC, tendo ainda sido facultado às partes a discussão de facto e de direito nos termos do artigo 591º nº 1 alíneas b) e c) daquele código. -Sendo omitido na petição inicial...

É inepta, por ininteligibilidade da causa de pedir, a petição inicial em que se pede a condenação da ré no pagamento de determinada importância representativa do fornecimento de várias mercadorias, sem que se especifiquem concretamente, v. g., por meio de extracto de conta corrente, as diversas operações a débito e a crédito cujo saldo se pretende receber.

É inepta, por ininteligibilidade da causa de pedir, a petição inicial em que se pede a condenação da ré no pagamento de determinada importância representativa do fornecimento de várias mercadorias, sem que se especifiquem concretamente, v. g., por meio de extracto de conta corrente, as diversas operações a débito e a crédito cujo saldo se pretende receber.

I - Só o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido pelo A. é que constitui causa de pedir. II - A referência vaga à venda de diverso material da actividade comercial do A. para a actividade comercial do R. não satisfaz a necessidade de indicação concreta da causa de pedir. III - Uma petição inicial nas condições referidas em II é inepta por faltar ou ser ininteligível a

I - Se a dívida accionada se baseia na cláusula de um contrato em que os demandados se obrigaram na qualidade de fiadores e principais pagadores, indicando o autor as diferentes parcelas da dívida e as operações efectuadas, e a Relação concluíu que do teor da contestação se vê que os Réus interpretaram devidamente a petição inicial, esta não pode considerar-se inepta. II - O princípio segundo o...

I - Se a causa de pedir não existe, dessa falta resulta a nulidade de todo o processo, por petição inepta, nulidade de conhecimento oficioso, absolvendo-se o Réu da instância; se for insuficiente, irregular ou deficiente, susceptível de comprometer o êxito da acção, o juiz pode convidar o Autor a completá-la ou a corrigi-la, apresentando uma nova em prazo fixado. II - Ora, a causa de pedir é o...

I - Se a causa de pedir não existe, dessa falta resulta a nulidade de todo o processo, por petição inepta, nulidade de conhecimento oficioso, absolvendo-se o Réu da instância; se for insuficiente, irregular ou deficiente, susceptível de comprometer o êxito da acção, o juiz pode convidar o Autor a completá-la ou a corrigi-la, apresentando uma nova em prazo fixado. II - Ora, a causa de pedir é o...

1- Não cabe convite ao aperfeiçoamento (cfr nºs 2, 3 e 4, do art. 590º, do CPC), quando, dos próprios factos alegados, decorra a ineptidão da petição inicial ou a manifesta improcedência do pedido formulado, atenta a inviabilidade da pretensão e o princípio da autorresponsabilização das partes (não podendo o tribunal, ex officio, convidando a parte a “fabricar” factos, transmutar um...

I - A acção de preferência supõe a validade do negócio de alienação ou dação em cumprimento em que interveio o obrigado à preferência, porque implica ou tem apenas como resultado a substituição, com eficácia "ex tunc", de uma das partes do negócio, mantendo-se este incólume quanto aos demais elementos. II - Não podem servir de causa de pedir numa acção de preferência negócios de alienação ou...