petição inicial inepta

I - Não é inepta a petição inicial na qual as Autoras alegaram: ter sido admitidas ao serviço do Réu para exercer a sua actividade profissional nos locais e datas que indicaram; ter estado ao serviço do Réu de modo ininterrupto por um período superior a três anos e para além das duas renovações inicialmente acordadas; ter desempenhado tarefas correspondentes a necessidades permanentes do Réu; ter

I - Não é inepta a petição inicial na qual as Autoras alegaram: ter sido admitidas ao serviço do Réu para exercer a sua actividade profissional nos locais e datas que indicaram; ter estado ao serviço do Réu de modo ininterrupto por um período superior a três anos e para além das duas renovações inicialmente acordadas; ter desempenhado tarefas correspondentes a necessidades permanentes do Réu; ter

I - Nas acções de reivindicação satisfaz a invocação do domínio o autor declarar-se dono e proprietário do prédio reivindicado, juntar certidão do registo predial em seu nome e dizer que aquele lhe adveio por transmissão. II - Neste caso a petição inicial não é inepta por falta de causa de pedir.

I - Nas acções de reivindicação satisfaz a invocação do domínio o autor declarar-se dono e proprietário do prédio reivindicado, juntar certidão do registo predial em seu nome e dizer que aquele lhe adveio por transmissão. II - Neste caso a petição inicial não é inepta por falta de causa de pedir.

A expressão "deve a presente oposição ser julgada procedente e provada", por completamente vazia de conteúdo, não concretiza o pedido a que se refere o art. 193 n. 1 al. a) do C. P. Civil, pelo que, sendo então inepta a petição inicial, deve ser liminarmente indeferida.

I - Não acarretam a ineptidão da petição inicial os pedidos ampliados na réplica desde que se encontrem formulados na sequência lógica da posição assumida pela contestação. II - Se eventualmente se concluir que é manifesta a inviabilidade da pretensão, o juiz pode indeferir liminarmente a petição inicial, não por ser inepta, mas por ser evidente que a pretensão do autor não pode proceder. III -...

I - No caso de prestação espontânea de caução, a petição inicial terá de indicar o motivo por que se pede a caução, o seu valor e o modo de a prestar. II - A contraparte tem o direito de ver expressos esses factos e o juiz não pode, se omitidos forem, extraí-los dedutivamente dos termos e qualidade processual constantes dos autos principais e apenso dos embargos, devendo antes considerar inepta a

I - A incompatibilidade entre pedidos geradora da ineptidão da petição inicial não pode traduzir-se na relação entre um pedido e a omissão de outro. II - Não é inepta a petição inicial em que se formula o pedido de indemnização por incumprimento de um contrato-promessa e não se formula o pedido de resolução deste, mas esta omissão, sendo o pedido de resolução precedente lógico do de condenação...

I - O tribunal de recurso deve conhecer da nulidade da ineptidão da petição inicial não arguida até à contestação, por se tratar de conhecimento oficioso pelo tribunal ad quem, sob pena de nulidade por omissão de pronúncia. II - Não é inepta a petição inicial quando, apesar de o pedido não ter sido expressamente formulado, da mesma resulta suficientemente claro « qual a espécie de providência que

I - Em processo de execução de sentença para liquidição da indemnização devida ao exequente, não constitui nulidade por ineptidão da petição inicial, a inclusão nesta da liquidação prévia, apesar de esta caber ao tribunal, por se não tratar de operação dependente de simples cálculo aritmético. II - Se o exequente, por confusão, assim o entender, cometeu um simples erro sem repercuções na marcha...

1. Quando se pede a declaração de nulidade do contrato celebrado, mas não se alega nenhum facto que preencha a previsão de uma norma jurídica que consagra a nulidade, estamos perante falta de causa de pedir, que gera a ineptidão da petição inicial. 2. Quando se pede a declaração de nulidade do contrato, e a condenação do réu a entregar o que recebeu em execução do contrato, em dobro, o que...

O caso julgado formal tem eficácia meramente intraprocessual, pelo que, numa nova acção com as mesmas partes e o mesmo objecto de acção anterior que tenha terminado com a absolvição da instância do réu, salvo disposição legal em contrário, pode ser proferida decisão divergente da proferida na primeira acção.

Desde que haja contestação, o juiz não pode, por força do disposto no n. 3 do artigo 193 do Código de Processo Civil, julgar inepta a petição inicial no despacho saneador, por falta de indicação da causa de pedir, consequentemente, anulando todo o processo, se chegar à conclusão que o Réu, na contestação, interpretou correctamente a dita petição (ouvindo para tanto o Autor, se necessário) e isto...

I - Os embargos de terceiro são uma acção de posse. II - A titularidade do direito real de propriedade sobre a coisa pressupõe a realização de actos materiais sobre a mesma ( o corpus ) e implica a existência do elemento psicológico ( o animus ). III - Se o embargante alega, além da aquisição derivada do imóvel que, a partir dessa data passou nele a residir, não deve julgar-se inepta a petição...

I - Na acção da reivindicação, não e inepta a petição inicial por falta de causa de pedir, se o autor invoca registo de transmissão de propriedade do predio reivindicado a seu favor. II - Tem a natureza de contrato misto, ou de contrato atipico ou inominado, o contrato-promessa de compra e venda de imovel em que, simultaneamente e com vista a celebração da compra e venda definitiva, se faculta ao

I - Na acção da reivindicação, não e inepta a petição inicial por falta de causa de pedir, se o autor invoca registo de transmissão de propriedade do predio reivindicado a seu favor. II - Tem a natureza de contrato misto, ou de contrato atipico ou inominado, o contrato-promessa de compra e venda de imovel em que, simultaneamente e com vista a celebração da compra e venda definitiva, se faculta ao

I - É inepta a petição inicial onde se pretende o reconhecimento de uma servidão de aqueduto sobre prédio não identificado. II - Quando, além do mais, ofenda as regras sobre competência do tribunal em razão da matéria, é inadmissível a cumulação, com outros pedidos da acção cível, de um pedido de indemnização pelo crime doloso de ofensas corporais cometido por meio particularmente perigoso. III -

I - O artigo 193, n. 2 do Código de Processo Civil estabelece apenas uma exigência formal, sem atender ao valor intrínseco da petição inicial como projecto de sentença procedente. II - Não é inepta a petição quando, tendo-se indicado causa de pedir, ela não for bastante para determinar a procedência da acção. III - Só conduz à ineptidão a contradição entre o pedido e a causa ou causas de pedir e...

I - Não e inepta a petição inicial, por falta da causa de pedir, quando, na acção especial para outorga de situação de objector de consciencia, são nela apontadas as convicções religiosas do autor, que impedem que ele, como adepto convicto da não violencia em quaisquer circunstancias, possa prestar o serviço militar. II - Não tendo a petição sido indeferida liminarmente e tendo o processo...

I - Não e inepta a petição inicial, por falta da causa de pedir, quando, na acção especial para outorga de situação de objector de consciencia, são nela apontadas as convicções religiosas do autor, que impedem que ele, como adepto convicto da não violencia em quaisquer circunstancias, possa prestar o serviço militar. II - Não tendo a petição sido indeferida liminarmente e tendo o processo...

I - Ao propor uma acção em que se pedia a condenação da re na destruição de uma pocilga situada numa sua propriedade que ocasionava um cheiro pestilento e nauseabundo e um barulho ensurdecedor na casa do autor, situada a curta distancia, este visava defender não so o seu direito de propriedade, mas tambem os seus direitos da personalidade. II - A circunstancia de não terem sido alegados os factos

I - Ao propor uma acção em que se pedia a condenação da re na destruição de uma pocilga situada numa sua propriedade que ocasionava um cheiro pestilento e nauseabundo e um barulho ensurdecedor na casa do autor, situada a curta distancia, este visava defender não so o seu direito de propriedade, mas tambem os seus direitos da personalidade. II - A circunstancia de não terem sido alegados os factos

I - Em processo de execução de sentença para liquidição da indemnização devida ao exequente, não constitui nulidade por ineptidão da petição inicial, a inclusão nesta da liquidação prévia, apesar de esta caber ao tribunal, por se não tratar de operação dependente de simples cálculo aritmético. II - Se o exequente, por confusão, assim o entender, cometeu um simples erro sem repercuções na marcha...