petição inicial inepta

1291 resultados para petição inicial inepta

  • Acórdão nº 9551104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1996

    I - O tribunal de recurso deve conhecer da nulidade da ineptidão da petição inicial não arguida até à contestação, por se tratar de conhecimento oficioso pelo tribunal ad quem, sob pena de nulidade por omissão de pronúncia. II - Não é inepta a petição inicial quando, apesar de o pedido não ter sido expressamente formulado, da mesma resulta suficientemente claro « qual a espécie de providência que

    ... conhecer da nulidade da ineptidão da petição inicial não arguida até à contestação, por ...II - Não é inepta a petição inicial quando, apesar de o pedido ...
  • Acórdão nº 0082718 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - Em acção declarativa, após os articulados, não pode o juiz proferir despacho de indeferimento liminar da petição inicial e ordenar a notificação do Autor para usar da faculdade de apresentar novo articulado. II - Após a citação do Réu para a acção, se a petição inicial contiver vícios que pudessem originar o seu indeferimento liminar, v.g. se for inepta, devem tais vícios ser avaliados

  • Acórdão nº 0082718 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - Em acção declarativa, após os articulados, não pode o juiz proferir despacho de indeferimento liminar da petição inicial e ordenar a notificação do Autor para usar da faculdade de apresentar novo articulado. II - Após a citação do Réu para a acção, se a petição inicial contiver vícios que pudessem originar o seu indeferimento liminar, v.g. se for inepta, devem tais vícios ser avaliados

  • Acórdão nº 9220175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1992

    I - É inepta a petição inicial onde se pretende o reconhecimento de uma servidão de aqueduto sobre prédio não identificado. II - Quando, além do mais, ofenda as regras sobre competência do tribunal em razão da matéria, é inadmissível a cumulação, com outros pedidos da acção cível, de um pedido de indemnização pelo crime doloso de ofensas corporais cometido por meio particularmente perigoso. III -

    ...CPP87 ART71 ART72 N1 C. Sumário: I - É inepta a petição inicial onde se pretende o ...
  • Acórdão nº 9521048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996

    I - Os embargos de terceiro são uma acção de posse. II - A titularidade do direito real de propriedade sobre a coisa pressupõe a realização de actos materiais sobre a mesma ( o corpus ) e implica a existência do elemento psicológico ( o animus ). III - Se o embargante alega, além da aquisição derivada do imóvel que, a partir dessa data passou nele a residir, não deve julgar-se inepta a petição...

    ... passou nele a residir, não deve julgar-se inepta a petição inicial pela inexistência de factos ...
  • Acórdão nº 074019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Julho de 1986

    I - Na acção da reivindicação, não e inepta a petição inicial por falta de causa de pedir, se o autor invoca registo de transmissão de propriedade do predio reivindicado a seu favor. II - Tem a natureza de contrato misto, ou de contrato atipico ou inominado, o contrato-promessa de compra e venda de imovel em que, simultaneamente e com vista a celebração da compra e venda definitiva, se faculta ao

    ...: I - Na acção da reivindicação, não e inepta a petição inicial por falta de causa de pedir, ...
  • Acórdão nº 074019 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 1986

    I - Na acção da reivindicação, não e inepta a petição inicial por falta de causa de pedir, se o autor invoca registo de transmissão de propriedade do predio reivindicado a seu favor. II - Tem a natureza de contrato misto, ou de contrato atipico ou inominado, o contrato-promessa de compra e venda de imovel em que, simultaneamente e com vista a celebração da compra e venda definitiva, se faculta ao

    ...: I - Na acção da reivindicação, não e inepta a petição inicial por falta de causa de pedir, ...
  • Acórdão nº 5484/15.0T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir na acção de reivindicação estrutura-se na alegação de factos tendentes a provar: a) a aquisição originária do direito real invocado pelo autor ou, alternativamente, a presunção de posse ou do registo da aquisição, mesmo que derivada, da coisa; b) a ocupação ou esbulho da coisa por parte do réu. 2. Não pode atribuir-se aos elementos constantes da...

    ... de habitação, a mesma, desde a sua fase inicial até à sua conclusão, foi acompanhada pelo ... caducidade da acção e a ineptidão da petição inicial, salientando que a acção de ...“1 – É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial. 2 – Diz-se inepta a ...
  • Acórdão nº 081954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

    I - Não e inepta a petição inicial, por falta da causa de pedir, quando, na acção especial para outorga de situação de objector de consciencia, são nela apontadas as convicções religiosas do autor, que impedem que ele, como adepto convicto da não violencia em quaisquer circunstancias, possa prestar o serviço militar. II - Não tendo a petição sido indeferida liminarmente e tendo o processo...

    ... Sumário : I - Não e inepta a petição inicial, por falta da causa de pedir, ...
  • Acórdão nº 081954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

    I - Não e inepta a petição inicial, por falta da causa de pedir, quando, na acção especial para outorga de situação de objector de consciencia, são nela apontadas as convicções religiosas do autor, que impedem que ele, como adepto convicto da não violencia em quaisquer circunstancias, possa prestar o serviço militar. II - Não tendo a petição sido indeferida liminarmente e tendo o processo...

    ... Sumário : I - Não e inepta a petição inicial, por falta da causa de pedir, ...
  • Acórdão nº 9220795 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1993

    I - O artigo 193, n. 2 do Código de Processo Civil estabelece apenas uma exigência formal, sem atender ao valor intrínseco da petição inicial como projecto de sentença procedente. II - Não é inepta a petição quando, tendo-se indicado causa de pedir, ela não for bastante para determinar a procedência da acção. III - Só conduz à ineptidão a contradição entre o pedido e a causa ou causas de pedir e...

    ..., sem atender ao valor intrínseco da petição inicial como projecto de sentença procedente. II - Não é inepta a petição quando, tendo-se indicado causa de ...
  • Acórdão nº 250/17.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. A simples falta de invocação de todos os factos necessários para a procedência do pedido, não determina, per se, a ineptidão da petição inicial, reservada, como se viu, no que toca à causa de pedir, para os casos da sua falta, ininteligibilidade ou contradição interna ou com o pedido. 2. Nessa circunstância, se não for caso de convite ao aperfeiçoamento, a petição...

    ... de todo o processo, por ineptidão da petição inicial, na modalidade de falta de causa de ...á que verificar se a petição inicial é inepta por falta de alegação de factos. II- ...
  • Acórdão nº 073140 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1985

    I - Ao propor uma acção em que se pedia a condenação da re na destruição de uma pocilga situada numa sua propriedade que ocasionava um cheiro pestilento e nauseabundo e um barulho ensurdecedor na casa do autor, situada a curta distancia, este visava defender não so o seu direito de propriedade, mas tambem os seus direitos da personalidade. II - A circunstancia de não terem sido alegados os factos

    ... rigoroso, o indeferimento liminar da petição. III - Mas, a mesma circunstancia não permite ..., se conclua pela ineptidão da petição inicial dado não ter sido contestado pela re esse ...Por isso não e inepta a petição inicial quando tenha sido indicada ...
  • Acórdão nº 073140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1985

    I - Ao propor uma acção em que se pedia a condenação da re na destruição de uma pocilga situada numa sua propriedade que ocasionava um cheiro pestilento e nauseabundo e um barulho ensurdecedor na casa do autor, situada a curta distancia, este visava defender não so o seu direito de propriedade, mas tambem os seus direitos da personalidade. II - A circunstancia de não terem sido alegados os factos

    ... rigoroso, o indeferimento liminar da petição. III - Mas, a mesma circunstancia não permite ..., se conclua pela ineptidão da petição inicial dado não ter sido contestado pela re esse ...Por isso não e inepta a petição inicial quando tenha sido indicada ...
  • Acórdão nº 087637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1995

    I - Em processo de execução de sentença para liquidição da indemnização devida ao exequente, não constitui nulidade por ineptidão da petição inicial, a inclusão nesta da liquidação prévia, apesar de esta caber ao tribunal, por se não tratar de operação dependente de simples cálculo aritmético. II - Se o exequente, por confusão, assim o entender, cometeu um simples erro sem repercuções na marcha...

    ...ão constitui nulidade por ineptidão da petição inicial, a inclusão nesta da liquidação ...instância, que tinha considerado inepta a petição ...
  • Acórdão nº 01274/15.8BEPNF 0755/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - A ineptidão da petição inicial por falta de pedido, prevista como nulidade insanável e insusceptível de convite para correcção, só deve ser decretada quando seja inequívoco que o autor não deu a conhecer o efeito jurídico que pretende obter com a acção. II - Não impondo a lei fórmulas pré-estabelecidas para a dedução do pedido na petição inicial, é de aceitar a petição de oposição à execução

    ... e Fiscal da Penafiel, que julgou inepta a petição inicial e absolveu da instância a ...
  • Acórdão nº 1880/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 1999

    I - A formulação correcta do pedido constitui um reflexo do princípio do dispo-sitivo e é condição fundamental para que a contraparte possa exercer o contraditório, tal como se mostra imprescindível para que o tribunal possa proferir decisão que, revestida da força do caso julgado, seja susceptível de vincular as partes. II - Quando no preenchimento daquele ónus jurídico o Autor tenha desrespeita-

  • Acórdão nº 0124384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1991

    Não e inepta a petição inicial por falta de causa do pedido de declaração de nula e de nenhum efeito de uma escritura de justificação notarial, de forma a que os Reus não possam, atraves dela, justificar qualquer direito de propriedade, e na qual petição se alegou que o terreno faz parte integrante dum caminho de servidão constituida sobre um predio de que a A. e usufrutuaria, visto que pode...

    ... Sumário: Não e inepta a petição inicial por falta de causa do pedido ...
  • Acórdão nº 0362/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I – A ineptidão da petição inicial por falta de pedido, prevista como nulidade insanável e insusceptível de convite para correcção, só deve ser decretada quando seja inequívoco que o autor não deu a conhecer o efeito jurídico que pretende obter com a acção. II - Não impondo a lei fórmulas pré-estabelecidas para a dedução do pedido na petição inicial, é de aceitar a petição de oposição à execução

    ..., julgando verificada a ineptidão da petição inicial, absolveu a Fazenda Pública da ...inepta a petição inicial. 2- Diz-se inepta a ...
  • Acórdão nº 0409426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1993

    I - O direito consagrado na segunda parte do nº 3 do artigo 253 do Código das Sociedades Comerciais deve ser exercido sob a forma de processo especial prevista no artigo 1428 do Código de Processo Civil. II - Em conformidade com a primeira parte do nº 3 do mesmo preceito, tem de considerar-se caduca a cláusula do contrato de sociedade que designa nominalmente os três sócios gerentes, dois dos...

    ... que consigo represente a sociedade, sendo inepta a petição inicial da acção proposta ...
  • Acórdão nº 9630163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1996

    I - Nas acções reais que não sejam de reivindicação, a petição inicial não poderá ser declarada inepta por falta de pedido, expresso e prévio, do reconhecimento do direito de propriedade do autor, embora este direito possa e deva ser alegado como fundamento lógico ou causa de pedir da pretendida condenação. II - Não é alternativa a obrigação em que se estabelece subsidiariamente um segundo...

    ... que não sejam de reivindicação, a petição inicial não poderá ser declarada inepta por ...
  • Acórdão nº 085444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1994

    I - Em acção pauliana intentada por um credor contra o devedor e terceiros com fundamento em que, posteriormente à constituição do crédito, o devedor trespassar a terceiros um seu estabelecimento comercial em prejuízo do direito do credor é inepta a petição inicial em que se pede que o devedor restitua o estabelecimento ao credor, não só porque a restituição só poderia ser efectuada pelos...

    ... em prejuízo do direito do credor é inepta a petição inicial em que se pede que o devedor ...
  • Acórdão nº 029119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1995

    I - É inepta a petição inicial quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou causa de pedir (al. a) do n. 2 do art. 193 do CPC). II - É permitido ao Autor deduzir pedido genérico, nos termos da al. b) do art. 471 do CPC, quando ainda não lhe seja possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito. III - Porém, não tendo o A. recorrente, na petição inicial,...

  • Acórdão nº 13277/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I – A circunstância, mencionada no despacho recorrido, de que «…não são indicados, e por isso não se conhecem, os exatos termos, nomeadamente o objeto (sobre que realidade da vida versam?), os fundamentos e o sentido, de cada uma das deliberações impugnadas, apenas se conhecendo o conteúdo da licença concedida à Lusitad, Lda., por ter sido junta à p.i.» não justifica o juízo de ineptidão da petiçã

    ...ância com fundamento em ineptidão da petição inicial proferida pelo Mmº Juiz do Tribunal a ..., ao concluir ser a petição inicial inepta, não constitui (nem pode ter constituído) ...
  • Acórdão nº 9420717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1995

    I - É inepta, por falta da concretização do objecto, a petição inicial em que o Autor formula o pedido de condenação do Réu a devolver-lhe " a totalidade das acções " de uma sociedade " que se encontram na sua posse e detenção ", uma vez que se desconhece quantas e que acções são.

    ... Sumário: I - É inepta, por falta da concretização do objecto, a inicial em que o Autor formula o pedido de condenação ...

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