petição inicial inepta

1291 resultados para petição inicial inepta

  • Acórdão nº 0076911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1993

    I - Para bem entender o pedido pode ser necessário interpretá- -lo à luz do texto da petição. II - Se a indicação do pedido fôr ininteligivél a petição inicial é inepta; a arguição deste vício não será, todavia, atendida mostrando-se depois de ouvido o autor, que o réu o interpretou correctamente.

    ...petição". II - Se a indicação do pedido fôr ininteligiv\xC3"él a petição inicial é inepta; a arguição deste vício não será, ...
  • Acórdão nº 08A3429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    É inepta por falta de indicação da causa de pedir a petição inicial da acção de impugnação de paternidade proposta pelo marido da mãe contra esta e o filho nascido (em 29.7.1956) na constância do matrimónio, se o único facto alegado para afastar a presunção do artº 1826º, nº 1, do Código Civil, tiver sido o de que na véspera do casamento do autor com a ré (realizado em 20.8.1955) esta "esteve

    ... Logo no despacho saneador julgou-se inepta a petição inicial e declarou-se nulo todo o ...
  • Acórdão nº 076044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1991

    I - O acto ou facto que integra a causa de pedir deve ser um acto ou facto concreto, acontecimento natural ou acção humana de que, por disposição legal, derivam efeitos juridicos. II - A petição inicial e inepta se não caracterizar o contrato invocado, descrevendo os seus elementos (mutuo consenso, etc.) que traduzam a vontade de as partes se quererem vincular mutuamente no quadro legal.

    ...II - A petição inicial e inepta se não caracterizar o contrato ...
  • Acórdão nº 0039811 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991

    Alegando-se em acção de despejo que o réu arrendatário deixou de residir no locado e que a ré, não arrendatária, nem casada com o réu, ali reside sem justo título, pedindo-se o despejo dela com este fundamento, a petição inicial é inepta quanto à ré, correspondendo a causa de pedir relativamente a ela à acção de reivindicação.

    ... o despejo dela com este fundamento, a petição inicial é inepta quanto à ré, correspondendo a ...
  • Acórdão nº 0039811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991

    Alegando-se em acção de despejo que o réu arrendatário deixou de residir no locado e que a ré, não arrendatária, nem casada com o réu, ali reside sem justo título, pedindo-se o despejo dela com este fundamento, a petição inicial é inepta quanto à ré, correspondendo a causa de pedir relativamente a ela à acção de reivindicação.

    ... o despejo dela com este fundamento, a petição inicial é inepta quanto à ré, correspondendo a ...
  • Acórdão nº 0059046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    Não deve ser liminarmente indeferida a petição inicial por inepta quando a aparente contradição entre a causa de pedir e o pedido resulta de um manifesto lapso de escrita.

    ... Não deve ser liminarmente indeferida a petição inicial por inepta quando a aparente ...
  • Acórdão nº 0059046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    Não deve ser liminarmente indeferida a petição inicial por inepta quando a aparente contradição entre a causa de pedir e o pedido resulta de um manifesto lapso de escrita.

    ... Não deve ser liminarmente indeferida a petição inicial por inepta quando a aparente ...
  • Acórdão nº 9620553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1996

    I - Fazendo a petição inicial remissões para documentos, cujos originais ou cópias estejam em poder da ré e cujo controle ela possa fazer com eficiência, a possibilidade de contraditoriedade a respeito de tais documentos e respectivas transacções está efectivamente assegurada. II - A partir do despacho que considere confessados os factos articulados pela autora é perfeitamente possível saber se,...

    ... Sumário: I - Fazendo a petição inicial remissões para documentos, cujos ...III - Não é inepta a petição inicial que remete para a ...
  • Acórdão nº 9620778 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1996

    I - Não é inepta uma petição inicial em que o Autor pede a condenação do Réu pelo custo de fornecimentos, acordados entre ambos, que lhe fez e bem assim das despesas bancárias e encargos de diferimento originados por pagamentos por letras e cheques, com reformas e devoluções, que o Réu se obrigou a pagar, tudo lançado em conta corrente gráfica que é junta e dada por reproduzida; mesmo que tal...

    ... Sumário: I - Não é inepta uma petição inicial em que o Autor pede a ...
  • Acórdão nº 04224/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2008

    I - A ineptidão da petição inicial por inintelegibilidade do pedido verifica-se quando o A. o formula em termos tais que torna inviável compreender qual o efeito jurídico que se propõe obter. II - Por sua vez a inintelegibilidade da causa de pedir verifica-se quando a exposição do acto ou facto jurídico de que emerge o pedido é feita de forma tão confusa ou ambígua que torna impossível apreender...

    ... está no emissor, mas no receptor: a) A petição inicial destes autos mostra-se integral e ...é o pedido, o Tribunal não deverá julgar inepta a petição. Petição inepta é uma coisa, ...
  • Acórdão nº 01099/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I - Diz-se inepta a petição quando lhe falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir [artº 186, nº 2 al. a) do NCPC]. II – A insuficiência no domínio do tecido fáctico alegado em suporte da pretensão formulada nos autos, impõe, não a declaração imediata da ineptidão da petição inicial, mas antes o convite das partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na...

    ... a suscitada exceção de ineptidão da petição inicial, e, consequentemente, absolveu o Réu ...: 1 - É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial. 2 - Diz-se inepta a ...
  • Acórdão nº 019092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1996

    Só é inepta a petição inicial por falta ou inintelegibilidade da causa de pedir, quando esta falte em absoluto ou os seus termos sejam inaproveitáveis, por obscuro ou contraditórios.

  • Acórdão nº 085685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1994

    I - A petição inicial é inepta quando falta ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, sendo esta o facto jurídico concreto de que procede a pretensão deduzida. II - Os fundamentos ou razões de facto invocados pelo Autor são pontos de facto com função instrumental relativamente à causa de pedir; facto principal e decisório. III - Ora, o Autor, após mencionar as razões...

    ... Sumário : I - A petição inicial é inepta quando falta ou seja ...
  • Acórdão nº 087607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995

    I - A petição inicial é inepta, entre outros casos, quando é ininteligível a causa de pedir. II - O Código de Processo Civil de 1967 segue a teoria da substanciação quanto à causa de pedir, exigindo a indicação do título (acto ou facto jurídico) em que se funda o direito afirmado pelo autor (artigo 498 n. 4 do Código de Processo Civil de 1967). III - Pedindo a autora o saldo de uma conta corrente

    ... Sumário : I - A petição inicial é inepta, entre outros casos, quando é ...
  • Acórdão nº 087607 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995

    I - A petição inicial é inepta, entre outros casos, quando é ininteligível a causa de pedir. II - O Código de Processo Civil de 1967 segue a teoria da substanciação quanto à causa de pedir, exigindo a indicação do título (acto ou facto jurídico) em que se funda o direito afirmado pelo autor (artigo 498 n. 4 do Código de Processo Civil de 1967). III - Pedindo a autora o saldo de uma conta corrente

    ... Sumário : I - A petição inicial é inepta, entre outros casos, quando é ...
  • Acórdão nº 9620142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1997

    I - Não tendo o autor alegado que o filho para o qual pretende o arrendado não tem casa própria ou arrendada, há mais de um ano, deve a acção ser julgada improcedente e não o réu absolvido da instância. II - Não é inepta a petição inicial quando, tendo-se indicado causa de pedir, esta não seja bastante para determinar a procedência.

    ...II - Não é inepta a petição inicial quando, tendo-se indicado ...
  • Acórdão nº 96B661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1996

    É inepta a petição inicial se existe incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido. Existe tal incompatibilidade se a autora alega que é comproprietária de um prédio de rés-do-chão e 1. andar e pretende exercer o direito de preferência na compra do andar, estando o prédio indiviso. E, estando o prédio dividido, não é comproprietária do andar alienado.

    ... Sumário : É inepta a petição inicial se existe incompatibilidade ...
  • Acórdão nº 003211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1991

    E inepta a petição inicial, por contradição entre as causas de pedir e os pedidos, se o autor demanda dois reus diferentes com fundamento em duas relações distintas, para pagamento solidario de diversas dividas.

    ...CCIV66 ART513. Sumário : E inepta a petição inicial, por contradição entre as ...
  • Acórdão nº 003211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1991

    E inepta a petição inicial, por contradição entre as causas de pedir e os pedidos, se o autor demanda dois reus diferentes com fundamento em duas relações distintas, para pagamento solidario de diversas dividas.

    ...CCIV66 ART513. Sumário : E inepta a petição inicial, por contradição entre as ...
  • Acórdão nº 96B661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1996

    É inepta a petição inicial se existe incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido. Existe tal incompatibilidade se a autora alega que é comproprietária de um prédio de rés-do-chão e 1. andar e pretende exercer o direito de preferência na compra do andar, estando o prédio indiviso. E, estando o prédio dividido, não é comproprietária do andar alienado.

    ... Sumário : É inepta a petição inicial se existe incompatibilidade ...
  • Acórdão nº 9821018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1999

    I - Os documentos juntos com a petição inicial consideram- -se parte integrante dela, suprindo as suas lacunas. II - Apesar de se impor à Autora a alegação de factos concretos a fundamentar a sua pretensão, compreende-se que, em acção de dívida por inúmeros fornecimentos de materiais, se remeta para a fotocópia das respectivas facturas juntas com a petição inicial, nas quais se encontram...

    ...ário: I - Os documentos juntos com a petição inicial consideram- -se parte integrante dela, ...inepta. IV - A circunstância de a Autora pedir quantia ...
  • Acórdão nº 9821018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1999

    I - Os documentos juntos com a petição inicial consideram- -se parte integrante dela, suprindo as suas lacunas. II - Apesar de se impor à Autora a alegação de factos concretos a fundamentar a sua pretensão, compreende-se que, em acção de dívida por inúmeros fornecimentos de materiais, se remeta para a fotocópia das respectivas facturas juntas com a petição inicial, nas quais se encontram...

    ...ário: I - Os documentos juntos com a petição inicial consideram- -se parte integrante dela, ...inepta. IV - A circunstância de a Autora pedir quantia ...
  • Acórdão nº 9820414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1998

    I - Pedido é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor. II - Causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido. III - Não é inepta a petição inicial quando tenha sido indicada, causa de pedir, embora o respectivo facto não seja suficiente para determinar a procedência do pedido. IV - Diz-se inepta a petição quando falte ou seja ininteligível a...

    ...III - Não é inepta a petição inicial quando tenha sido indicada, ...
  • Acórdão nº 01018/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006

    1. Não é inepta a causa de pedir quando, articulados na petição inicial os concretos factos e as razões de direito, na perspectiva do autor, levariam à procedência da sua pretensão, no caso, de obter a anulação do IA liquidado; 2. A Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, visou adaptar a legislação portuguesa ao direito comunitário pelo recurso a um método alternativo de cálculo do valor do veículo...

    ... de 1.ª Instância de Braga, que declarou inepta a petição inicial e absolveu a FP da instância ...
  • Acórdão nº 0309689 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990

    Se a petição inicial não é inepta por falta de causa de pedir, mas sim omissa por falta de factos necessários ao reconhecimento do direito do autor, há lugar à improcedência da acção e não à absolvição da instância.

    ... Sumário: Se a petição inicial não é inepta por falta de causa de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT