petição inicial inepta

I - Não é inepta a petição inicial de oposição a execução fiscal em que o oponente não expõe quaisquer fundamentos, remetendo para os que invocara na petição com que se opôs a outra execução, sendo que ambas pendem na mesma repartição de finanças; que o processo foi devidamente informado pelo respectivo chefe; que a Fazenda contestou, sem invocar qualquer vício, demonstrando ter compreendido a...

I - A petição inicial não é inepta quando, tendo-se indicado a causa de pedir, esta não seja bastante para determinar a procedência da acção, sendo que não deve confundir-se a falta com a insuficiência, vício de fundo que, tão só, pode conduzir à eventual improcedência da acção. II - Os autores dizem o seguinte: - Foi-nos comunicado pela Câmara Municipal de... que vai tomar posse de parcelas que...

Tendo o despacho saneador analisado e resolvido que a petição inicial não era inepta, e não tendo o mesmo sido alvo de qualquer impugnação, transitou em julgado, tornando-se a questão indiscutível.

Tendo o despacho saneador analisado e resolvido que a petição inicial não era inepta, e não tendo o mesmo sido alvo de qualquer impugnação, transitou em julgado, tornando-se a questão indiscutível.

I - A petição inicial não é inepta quando, tendo-se indicado a causa de pedir, esta não seja bastante para determinar a procedência da acção, sendo que não deve confundir-se a falta com a insuficiência, vício de fundo que, tão só, pode conduzir à eventual improcedência da acção. II - Os autores dizem o seguinte: - Foi-nos comunicado pela Câmara Municipal de... que vai tomar posse de parcelas que...

1 - A filiação em associações religiosas ou a participação em actos publicos das mesmas não basta para que se tenha como preenchido o requesito da al. c) do art. 24 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, sendo necessario ainda a alegação e a comprovação de actos concretos que traduzam inquestionavel coerencia do comportamento anterior com a convicção alegada. 2 - Tendo apenas o autor alegado a referida...

I)- A intimação para protecção de direitos , liberdades e garantias é um processo que se dirige à imposição ( à Administração ou a particulares ) da adopção de uma conduta positiva ou negativa , que se revela indispensável, para assegurar o exercício , em tempo útil , de um direito , liberdade ou garantia . II)- Por isso , a procedência deste meio processual , implica que o juiz , na decisão ,...

Não é inepta a petição inicial por falta de causa de pedir se a ré a interpretou tão adequadamente que se defende por excepção e por impugnação e reconveio, e apenas existe certa complexidade por haver que conjugar, em termos de fundo, articulados com documentos conexos e pedidos cruzados.

I - A petição inicial só é inepta, por ininteligibilidade do pedido, quando a indicação deste for feita em termos verdadeiramente obscuros ou ambíguos, não ocorrendo, pois, tal vício, perante formulação do pedido, embora imperfeita, desde que permita conhecer, suficientemente, o efeito jurídico que se pretende obter. II - A falta de notificação da liquidação não constitui vício determinante da

I - A petição inicial de acção instaurada ao abrigo do disposto no artigo 605 do Código Civil tem de ter por causa de pedir um vício, em concreto, e não uma mera indicação em abstracto da categoria jurídica do vício. II - Se a autora se limita a concluir (em abstracto) pela nulidade da escritura de doação, sem ter enunciado factos praticados pelos réus donde possa concluir-se que a escritura...

I - A petição inicial será inepta se o autor não indicar o efeito jurídico que pretende obter com a acção. II - Será, também inepta se a dedução do pedido foi feita em termos verdadeiramente obscuros ou ambíguos. III - A palavra despejo tem um sentido fáctico e corrente de entrega do prédio arrendado.

I - Para bem entender o pedido pode ser necessário interpretá- -lo à luz do texto da petição. II - Se a indicação do pedido fôr ininteligivél a petição inicial é inepta; a arguição deste vício não será, todavia, atendida mostrando-se depois de ouvido o autor, que o réu o interpretou correctamente.

I - Para bem entender o pedido pode ser necessário interpretá- -lo à luz do texto da petição. II - Se a indicação do pedido fôr ininteligivél a petição inicial é inepta; a arguição deste vício não será, todavia, atendida mostrando-se depois de ouvido o autor, que o réu o interpretou correctamente.

Alegando-se em acção de despejo que o réu arrendatário deixou de residir no locado e que a ré, não arrendatária, nem casada com o réu, ali reside sem justo título, pedindo-se o despejo dela com este fundamento, a petição inicial é inepta quanto à ré, correspondendo a causa de pedir relativamente a ela à acção de reivindicação.

Alegando-se em acção de despejo que o réu arrendatário deixou de residir no locado e que a ré, não arrendatária, nem casada com o réu, ali reside sem justo título, pedindo-se o despejo dela com este fundamento, a petição inicial é inepta quanto à ré, correspondendo a causa de pedir relativamente a ela à acção de reivindicação.

Não deve ser liminarmente indeferida a petição inicial por inepta quando a aparente contradição entre a causa de pedir e o pedido resulta de um manifesto lapso de escrita.

Não deve ser liminarmente indeferida a petição inicial por inepta quando a aparente contradição entre a causa de pedir e o pedido resulta de um manifesto lapso de escrita.

I - Não é inepta uma petição inicial em que o Autor pede a condenação do Réu pelo custo de fornecimentos, acordados entre ambos, que lhe fez e bem assim das despesas bancárias e encargos de diferimento originados por pagamentos por letras e cheques, com reformas e devoluções, que o Réu se obrigou a pagar, tudo lançado em conta corrente gráfica que é junta e dada por reproduzida; mesmo que tal...

I - Fazendo a petição inicial remissões para documentos, cujos originais ou cópias estejam em poder da ré e cujo controle ela possa fazer com eficiência, a possibilidade de contraditoriedade a respeito de tais documentos e respectivas transacções está efectivamente assegurada. II - A partir do despacho que considere confessados os factos articulados pela autora é perfeitamente possível saber se,...

I - A ineptidão da petição inicial por inintelegibilidade do pedido verifica-se quando o A. o formula em termos tais que torna inviável compreender qual o efeito jurídico que se propõe obter. II - Por sua vez a inintelegibilidade da causa de pedir verifica-se quando a exposição do acto ou facto jurídico de que emerge o pedido é feita de forma tão confusa ou ambígua que torna impossível apreender...

Só é inepta a petição inicial por falta ou inintelegibilidade da causa de pedir, quando esta falte em absoluto ou os seus termos sejam inaproveitáveis, por obscuro ou contraditórios.

I - A petição inicial é inepta quando falta ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, sendo esta o facto jurídico concreto de que procede a pretensão deduzida. II - Os fundamentos ou razões de facto invocados pelo Autor são pontos de facto com função instrumental relativamente à causa de pedir; facto principal e decisório. III - Ora, o Autor, após mencionar as razões...