responsabilidade social do consumidor
6582 resultados para responsabilidade social do consumidor
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... coletivo, transformando o tradicional consumidor num agente ativo do ... SEN e da transição ... cas fraudulentas, constitui um fenómeno social grave, não só em virtude dos riscos que gera ... ões de serviço público são da responsabilidade dos intervenientes no SEN, ... nos termos ...
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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... social das pessoas que consomem tais substâncias sem ... o disposto na presente lei quando o consumidor ou, tratando-se de menor, interdito ou ... com o tratamento corram sob responsabilidade do consumidor ... 3 - A entidade referida no ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... ão, assentes no princípio da responsabilidade alargada do produtor, e que, através das ... são frequentemente repercutidos no consumidor, e proporciona-se aos operadores económicos uma ... numa avaliação ambiental, económica e social, que a opção de eliminação é preferível à ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ção de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com ... ½ Kg de haxixe, para vender a um consumidor que não era do Porto. Sessões n.º 6207, 6219, ... ção se verificou e qual a responsabilidade"/participação dos suspeitos ... Caso a busca n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
... uma natural e progressiva responsabilidade, na perspectiva, igualmente merecedora de ... atentatórias dos direitos do cidadão consumidor, permitiria, na prática, desvirtuar o próprio e ... a sua relevância e alcance económico e social. Realçando a experiência já adquirida, o ...
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Lei n.º 42/2016
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... serviços e fundos autónomos da responsabilidade do mesmo membro do Governo, mediante despacho ... de eletricidade e gás natural pelo consumidor final é efetuada de forma célere e baseada em ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... -se, entretanto, uma evoluçáo profunda - social, política e económica - no espaço europeu. O ... credor, de avaliar a solvabilidade do consumidor em momento prévio à celebraçáo de contrato, o ... Mantém -se a responsabilidade subsidiária de grau reduzido do credor, em caso ...
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-04
... substanciando-se antes numa “imputação do facto à responsabilidade social do seu autor; dito de outra forma, da adscrição social de uma responsabilidade que se reconhece exercer ainda uma função positiva e adjuvante das finalidades admonitórias da coima. XXIII.–A atenuação especial da sanção tem subjacente a necessidade de uma válvula de segurança do sistema para responder a situações especiais em que existam circunstâncias que diminuam por...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... ções certas e permanentes e segurança social, caso em que são da competência do dirigente do ... o eventual incumprimento da responsabilidade das unidades orgânicas autónomas que não ... Consumidor; iv) Direção-Geral das Atividades Económicas; ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
... o contrato por finalidade a transferência da responsabilidade civil decorrente do exercício da atividade da segurada, cláusulas com idêntico teor às duas primeiras acima referidas não se mostram justificadas e sempre serão de considerar desproporcionadas à contraprestação do segurado, estabelecendo um acentuado desequilíbrio em detrimento do consumidor, e, por isso, contrárias à boa fé e nulas, sendo, por seu turno, uma cláusula que, nesse...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... contratual entre um profissional e um consumidor. Esta proibiçáo geral é conjugada com ... údo editado nos meios de comunicaçáo social para promover um bem ou serviço tendo sido o ... Artigo 15 ... Responsabilidade civil ... O consumidor lesado por efeito de ...
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Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
... de desigualdade que persista na vida social ... Artigo 7.º Princípio da autonomia A pessoa ... 12.º Princípio do primado da responsabilidade pública Ao Estado compete criar as condições ... Artigo 29.º Direitos do consumidor Compete ao Estado adoptar medidas específicas ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... ção da sua vida pessoal, familiar e social, com carácter de habitualidade e estabilidade; ... diversas indústrias ou que chegam ao consumidor sem qualquer transformação; ... b) «Atividade ... ou de terceiros, assumindo a responsabilidade jurídica e económica, como produtor agrícola, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção XV Responsabilidade pelo exercício de atividades de produção, ... Capítulo XIII Tarifa social de eletricidade ... Secção I Âmbito subjetivo ... coletivo, transformando o tradicional consumidor num agente ativo do SEN e da transição ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... ção prévia, de declaração de responsabilidade, de comunicação prévia com prazo e de mera ... sustentável e de responsabi- lidade social das empresas, assente na simplificação e na ... ção do índice médio de preços no consumidor ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... , sendo da sua exclusiva responsabilidade a correta identificação da localização da ... , industriais e/ou pluviais; r) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... ência e garante da protecção do consumidor ... O sistema da propriedade industrial está, ... ção ou de alteração da denominação social ou firma da pessoa colectiva, salvo se forem ... ), por parte do inventor, implica responsabilidade civil e laboral, nos termos gerais; e) A empresa ...
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Acórdão nº 1274/15.8T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
... documento emitido pela Segurança Social e comprovativo da invalidez e documento ... ser-lhe imputável qualquer responsabilidade em consequência de eventual omissão dessa ... no caso em apreço, o mutuário que é consumidor e aderente no contrato de seguro, visa realizar a ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 24.º Responsabilidade dos membros ... Artigo 25.º Estatuto e ... , transparência e proteção do consumidor ... Artigo 45.º Independência ... Artigo 46.º ... Social, que se regem por legislação própria ...
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Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE
... CESE Comité Económico e Social Europeu ... DPCD Directiva 2005/29/CE do ... Num contexto em que o consumidor" assume o papel de sujeito activo no teatro de ac\xC3" ... @@@a. Gosto, Decência ou Responsabilidade Social ... No termos da Proposta da ...
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Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
... detinha no seu computador era, basicamente, um consumidor, o que não diminuindo a sua responsabilidade ético-social e a contravenção com a necessidade de orientar a sua conduta segundo as regras plasmadas na normação adrede, é passível de colocar a intensidade subjectiva num plano médio, daí que se propenda para a imposição ao arguido de uma pena que se situe nos 3 anos e 6 meses pela prática de um crime pornografia de menores agravado, p. e...
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Lei n.º 74/2020
... à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação ... , distrair ou educar, sob a responsabilidade editorial de um operador de serviços ... anterior, devem ser comunicadas ao consumidor", com 30 dias de antecedência, quaisquer alteraç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... e as associaçóes de defesa do consumidor ... Foi promovida a audiçáo do Conselho ... A promoçáo da solidariedade económica e social, do correcto ordenamento do território e do ... municipal delegatária assume a responsabilidade pela prestaçáo dos serviços; c) As regras de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à classificação ... c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da ... do Índice de Preços no Consumidor (IPC) e do crescimento do PIB ... Artigo 88.º ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... setores privado, público, cooperativo e social (lei -quadro das entidades reguladoras) ... responsabilidade civil do Estado; ... c) Os deveres de ... com a Direção -Geral do Consumidor e com outras entidades relevantes no âmbito da ...