responsabilidade social do consumidor

3533 resultados para responsabilidade social do consumidor

  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ... -se, entretanto, uma evoluçáo profunda - social, política e económica - no espaço europeu. O ...consumidores mais informados e exigentes, novos actores e ...Mantém -se a responsabilidade subsidiária de grau reduzido do credor, em caso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
    ... uma natural e progressiva responsabilidade, na perspectiva, igualmente merecedora de consumidores e das suas legítimas expectativas. De facto, ... a sua relevância e alcance económico e social. Realçando a experiência já adquirida, o ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ção de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com ... posteriormente, o vender a terceiros consumidores, na zona …, nesta Cidade – cfr. Relatório de ...… 10 anos), aqueles repartiam responsabilidades parentais, estabelecendo-se entre os progenitores ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... programas; e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados ... podendo ser refletidas na fatura dos consumidores. 4 - No primeiro semestre de 2017, é revista a ...
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
    ... para assegurar a confiança dos consumidores no mercado, para garantir a concorrência e para ...údo editado nos meios de comunicaçáo social para promover um bem ou serviço tendo sido o ...Artigo 15. Responsabilidade civil. O consumidor lesado por efeito de alguma ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, alterada pelo ... Europeia em que um mutuante tem a sua sede social ou, nos termos previstos na legislação ...p) «Responsabilidade contingente», o contrato de crédito relacionado ...
  • Em vigor Lei n.º 24/96 - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores
    ... de serviços, nomeadamente o seu nome, firma ou denominação social, endereço geográfico no qual está estabelecido e número de telefone; ... não pagamento do preço do bem ou serviço determina a responsabilidade do fornecedor de bens ou prestador de serviços pelo pagamento das custas ...
  • Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE

    Tábua de siglas e abreviaturas. I. Introdução. II. Fundamentos. 1. Origem. 2. Mercado Interno. 3. Base jurídica. 4. Harmonização. a. Harmonização total. b. Directiva quadro. c. Princípio do reconhecimento mútuo. III. Âmbito de aplicação. 1. Interesses económicos dos consumidores. 2. Exclusões. a. Gosto, Decência ou Responsabilidade Social. b. Empresas face Empresas. c. Direito de Propriedade...

    ... . CESE Comité Económico e Social Europeu . DPCD Directiva 2005/29/CE do ... desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno. . TJCE Tribunal de Justiça ...@@@a. Gosto, Decência ou Responsabilidade Social. No termos da Proposta da directiva que se ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ...ção da sua vida pessoal, familiar e social, com carácter de habitualidade e estabilidade;. ... diversas indústrias ou que chegam ao consumidor sem qualquer transformação;. b) «Atividade ... ou de terceiros, assumindo a responsabilidade jurídica e económica, como produtor agrícola, ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

    ... entanto, quanto à cobertura de responsabilidade civil, acrescentou que o limite de indemnização ..., para todos os utilizadores e consumidores desses espaços de diversão, condições ... Com o Estado de direito social e a superação dos pressupostos ideológicos do ...
  • Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
    ...social das pessoas que consomem tais substâncias sem ... o disposto na presente lei quando o consumidor ou, tratando-se de menor, interdito ou ... com o tratamento corram sob responsabilidade do consumidor. 3 - A entidade referida no n.º 1 ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ...ção prévia, de declaração de responsabilidade, de comunicação prévia com prazo e de mera ... sustentável e de responsabi- lidade social das empresas, assente na simplificação e na ...ção do índice médio de preços no consumidor...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 142/2006 - Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
    ... de dados informatizadas e a responsabilidade pelos controlos de campo no âmbito das suas ... do carregamento e nome ou denominação social da exploração ou centro de agrupamento onde os ..., em mercado local de produtores, ao consumidor final. 2 - A autoridade competente pode exigir o ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ...ência e garante da protecção do consumidor. O sistema da propriedade industrial está, ...ção ou de alteração da denominação social ou firma da pessoa colectiva, salvo se forem ...), por parte do inventor, implica responsabilidade civil e laboral, nos termos gerais; e) A empresa ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... de contratação de seguro de responsabilidade civil para ressarcimento de danos causados a ...ções particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, as ... direitos e legítimos interesses dos consumidores; h) Assegurar a manutenção e limpeza do ...
  • Acórdão nº 1274/15.8T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016

    I. Os artigos 15º e 16º do Decreto-Lei 446/85, de 25.10 – que proíbem a inserção em contratos de adesão de cláusulas contratuais gerais (ccg) contrárias à boa-fé, estabelecendo que devem ser ponderados os “valores fundamentais do direito relevantes na situação considerada”, assim como a confiança suscitada pelo sentido global das cláusulas, e o objectivo visado pelas partes e outros elementos...

    ... documento emitido pela Segurança Social e comprovativo da invalidez e documento ... ser-lhe imputável qualquer responsabilidade em consequência de eventual omissão dessa ... tutela dos interesses dos segurados/consumidores há-de fazer-se com recurso a outras soluções, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... a oferta às novas necessidades dos consumidores. Promovem ainda a adaptação do mercado à ...ções Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas. 3 - Os requisitos ... do emprego, valorizando a responsabilidade social da empresa; e) A contribuição positiva ...
  • Despacho n.º 10199/2020
    ...ão autárquica, cabendo-lhes responsabilidades técnicas, de gestão e de liderança. Artigo ...-EM-Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu. Artigo 15.º Atribuições e ... o dever geral de proteção ao consumidor...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ... e as associaçóes de defesa do consumidor. Foi promovida a audiçáo do Conselho Nacional ... A promoçáo da solidariedade económica e social, do correcto ordenamento do território e do ... municipal delegatária assume a responsabilidade pela prestaçáo dos serviços; c) As regras de ...
  • Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç

    ... da DGRSP que elaboraram o relatório social e o relatório à personalidade; c) Ordenou, ... no segundo semestre do ano de 2009, um consumidor de conteúdos de pornografia infantil da ... cognitivo dessa norma; a responsabilidade do autor pela sua motivação do cometer o crime. ...
  • Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003
    ...ão dos operadores de televisão no capital social dos titulares das redes, assim como da ... de prestação do serviço aos consumidores. Artigo 19.º Observância do projecto aprovado 1 ... televisivos temáticos, as responsabilidades do operador em matéria de informação, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... de forma eficaz a posição do «consumidor» de serviços financeiros não se manifesta ... regime dos ilícitos de mera ordenação social, devidamente adaptado às características e ... resultem danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser ...
  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ... aos objectivos da política económica e social (artigo 109.º, n.º 1). 2. Muito embora se ... patrimonial do adquirente ou do consumidor; b) No âmbito destas infracções, tem especial ... é a consagração aberta da responsabilidade penal das pessoas colectivas e sociedades, a que ...
  • Despacho n.º 5530/2019
    ...2.3 - No Departamento de Coesão Social: 2.3.1 - Divisão de Desenvolvimento Social; .../desratização de imóveis sob a responsabilidade do Município. Artigo 14.º Unidades do ... políticas municipais de apoio aos consumidores; n) Promover o controlo da transparência, da boa ...
  • Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
    ...Os consumidores, destinatários dos serviços de electricidade, ... e para a coesão económica e social, assegurando, nomeadamente, a oferta de ...ões de serviço público são da responsabilidade dos intervenientes no SEN, nos termos previstos ...