petição inicial inepta

1305 resultados para petição inicial inepta

  • Acórdão nº 077911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1989

    Quem em embargos de terceiro, pede que lhe seja restituída a posse que tinha sobre bens arrolados, requerendo que se ouçam testemunhas para prova da posse e explicando as razões pelas quais os bens lhe vieram, está a invocar posse justificativa do prosseguimento dos embargos e, assim, não é inepta a petição inicial sob pretexto de faltar invocação de posse.

    ... dos embargos e, assim, não é inepta" a petição inicial sob pretexto de faltar invoca\xC3"...
  • Acórdão nº 0072016 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1994

    I - O facto concreto que é a causa de pedir insere-se no poder dispositivo das partes, devendo ser explicitada na petição inicial ou na reconvenção. Se o autor não mencionar o facto concreto, simples ou complexo, que serve de fundamento ao pedido, a petição será inepta e esta conduz ao indeferimento liminar. II - O facto de o juiz ter ordenado a citação dos réus significa apenas que não...

    ... das partes, devendo ser explicitada na petição inicial ou na reconvenção. Se o autor não ... de fundamento ao pedido, a petição será inepta e esta conduz ao indeferimento liminar. II - O ...
  • Acórdão nº 0072016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1994

    I - O facto concreto que é a causa de pedir insere-se no poder dispositivo das partes, devendo ser explicitada na petição inicial ou na reconvenção. Se o autor não mencionar o facto concreto, simples ou complexo, que serve de fundamento ao pedido, a petição será inepta e esta conduz ao indeferimento liminar. II - O facto de o juiz ter ordenado a citação dos réus significa apenas que não...

    ... das partes, devendo ser explicitada na petição inicial ou na reconvenção. Se o autor não ... de fundamento ao pedido, a petição será inepta e esta conduz ao indeferimento liminar. II - O ...
  • Acórdão nº 0072016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1994

    I - O facto concreto que é a causa de pedir insere-se no poder dispositivo das partes, devendo ser explicitada na petição inicial ou na reconvenção. Se o autor não mencionar o facto concreto, simples ou complexo, que serve de fundamento ao pedido, a petição será inepta e esta conduz ao indeferimento liminar. II - O facto de o juiz ter ordenado a citação dos réus significa apenas que não...

    ... das partes, devendo ser explicitada na petição inicial ou na reconvenção. Se o autor não ... de fundamento ao pedido, a petição será inepta e esta conduz ao indeferimento liminar. II - O ...
  • Acórdão nº 085965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1994

    I - O exercício do direito de preferência, após efectuada a terceiro a alienação da coisa, pressupõe sempre a validade deste acto. II - É inepta a petição inicial em que simultaneamente se pede a nulidade da alienação por simulação e o exercício do direito de preferência na mesma alienação, por os pedidos serem substancialmente incompatíveis, nos termos do artigo 193 n. 2 alínea c) do Código de...

    ... impugnando os factos alegados na petição. No despacho saneador, considerou-se inepta a ição inicial nos termos do artigo 193, n. 2, alínea c), do ...
  • Acórdão nº 9840952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998

    I - Em processo sumário, o réu é imediatamente condenado no pedido, se não contestar e tiver sido devidamente citado. II - Se tal acontecer, o réu não pode ser parcialmente absolvido da instância, na sentença, por se ter considerado inepta a petição inicial, com o fundamento de que não era admissível o pedido genérico formulado pelo autor. III - Só a falta absoluta de pedido, e não a formulação...

    ...inepta a petição inicial, com o fundamento de que não ...
  • Acórdão nº 9840952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998

    I - Em processo sumário, o réu é imediatamente condenado no pedido, se não contestar e tiver sido devidamente citado. II - Se tal acontecer, o réu não pode ser parcialmente absolvido da instância, na sentença, por se ter considerado inepta a petição inicial, com o fundamento de que não era admissível o pedido genérico formulado pelo autor. III - Só a falta absoluta de pedido, e não a formulação...

    ...inepta a petição inicial, com o fundamento de que não ...
  • Acórdão nº 078268 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1989

    Desde que haja contestação, o juiz não pode, por força do disposto no n. 3 do artigo 193 do Código de Processo Civil, julgar inepta a petição inicial no despacho saneador, por falta de indicação da causa de pedir, consequentemente, anulando todo o processo, se chegar à conclusão que o Réu, na contestação, interpretou correctamente a dita petição (ouvindo para tanto o Autor, se necessário) e isto...

    ... 193 do Código de Processo Civil, julgar inepta a petição inicial no despacho saneador, por ...
  • Acórdão nº 9430507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1994

    I - Não deve no despacho saneador ser julgada inepta a petição inicial por falta da causa de pedir se se concluir que na contestação o réu interpretou correctamente a petição. II - A ineptidão por cumulação de pedidos incompatíveis só se verifica quando não seja possível, em face do articulado, saber qual a ideia do autor quanto aos rasgos essenciais da acção, quando se trate de uma verdadeira...

    ... Não deve no despacho saneador ser julgada inepta a petição inicial por falta da causa de pedir ...
  • Acórdão nº 0068551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - Tendo sido, no despacho saneador, julgada parcialmente inepta a petição inicial, não pode o autor apresentar uma nova petição, nos termos do artigo 476 do Código de Processo Civil. II - As notificações previstas no artigo 511, n. 4 e no artigo 512 do Código de Processo Civil são simultâneas. III - Não tendo a parte, dentro do prazo legal, recorrido do saneador nem apresentado rol de...

    ... no despacho saneador, julgada parcialmente inepta a petição inicial, não pode o autor apresentar ...
  • Acórdão nº 0068551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - Tendo sido, no despacho saneador, julgada parcialmente inepta a petição inicial, não pode o autor apresentar uma nova petição, nos termos do artigo 476 do Código de Processo Civil. II - As notificações previstas no artigo 511, n. 4 e no artigo 512 do Código de Processo Civil são simultâneas. III - Não tendo a parte, dentro do prazo legal, recorrido do saneador nem apresentado rol de...

    ... no despacho saneador, julgada parcialmente inepta a petição inicial, não pode o autor apresentar ...
  • Acórdão nº 080697 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1991

    I - A acção de preferência, prevista no artigo 176 do Código da Sisa e do Imposto Sucessório, assenta em indicação inexacta de preço, ou simulação deste. II - O preço exacto, para efeito desse artigo, é (na redacção anterior à dada pelo Decreto-Lei n. 252/89, de 9 de Agosto) o preço convencionado pelos contraentes, ou o valor resultante do rendimento colectável, havendo-o, se for maior. III -...

    ...ão, ou outros sem relevância, a petição inicial não é inepta; mas ...
  • Acórdão nº 080697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1991

    I - A acção de preferência, prevista no artigo 176 do Código da Sisa e do Imposto Sucessório, assenta em indicação inexacta de preço, ou simulação deste. II - O preço exacto, para efeito desse artigo, é (na redacção anterior à dada pelo Decreto-Lei n. 252/89, de 9 de Agosto) o preço convencionado pelos contraentes, ou o valor resultante do rendimento colectável, havendo-o, se for maior. III -...

    ...ão, ou outros sem relevância, a petição inicial não é inepta; mas ...
  • Acórdão nº 085353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1994

    I - Gozando o exequente de garantia real, não há lugar à nomeação de bem à penhora por parte do executado, recaindo aquela sobre os bens a que se refere a garantia, e, nessa conformidade, a petição inicial não é inepta, nem é de indeferir liminarmente, se dela se infere a providência que o exequente pretende fazer valer e menciona o facto concreto que serve de fundamento à sua pretensão em termos

    ... a garantia, e, nessa conformidade, a petição inicial não é inepta, nem é de indeferir ...
  • Acórdão nº 9320653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1993

    I - Pretendendo o autor obter a resolução de determinado contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, bem como a condenação do demandado a pagá-las, terá que indicar as quantias em dívida e os períodos de vigência do contrato a que se reportam. II - É, por isso, inepta a petição inicial em que o autor se limitou a referir-se a " longos anos " em que ele e seus antecessores não tem...

    ...II - É, por isso, inepta a petição inicial em que o autor se limitou a ...
  • Acórdão nº 0001244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1996

    I - Não é inepta a petição inicial na qual as Autoras alegaram: ter sido admitidas ao serviço do Réu para exercer a sua actividade profissional nos locais e datas que indicaram; ter estado ao serviço do Réu de modo ininterrupto por um período superior a três anos e para além das duas renovações inicialmente acordadas; ter desempenhado tarefas correspondentes a necessidades permanentes do Réu; ter

    ...CONST89 ART53. Sumário: I - Não é inepta a petição inicial na qual as Autoras alegaram: ...
  • Acórdão nº 080844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1991

    E inepta a petição inicial formulada nos termos do n. 1, alinea b do artigo 1237 do Codigo de Processo Civil em processo de falencia tendente a separação de bens do marido da requerente, se não se indicarem de entre os bens apreendidos para a massa falida quais os bens proprios e quais os comuns, nem se aleguem factos destinados a afastar a presunção legal de proveito comum das dividas...

    ... Sumário : E inepta a petição inicial formulada nos termos do n. 1, ...
  • Acórdão nº 0001244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1996

    I - Não é inepta a petição inicial na qual as Autoras alegaram: ter sido admitidas ao serviço do Réu para exercer a sua actividade profissional nos locais e datas que indicaram; ter estado ao serviço do Réu de modo ininterrupto por um período superior a três anos e para além das duas renovações inicialmente acordadas; ter desempenhado tarefas correspondentes a necessidades permanentes do Réu; ter

    ...CONST89 ART53. Sumário: I - Não é inepta a petição inicial na qual as Autoras alegaram: ...
  • Acórdão nº 0058892 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - Nas acções de reivindicação satisfaz a invocação do domínio o autor declarar-se dono e proprietário do prédio reivindicado, juntar certidão do registo predial em seu nome e dizer que aquele lhe adveio por transmissão. II - Neste caso a petição inicial não é inepta por falta de causa de pedir.

  • Acórdão nº 0058892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - Nas acções de reivindicação satisfaz a invocação do domínio o autor declarar-se dono e proprietário do prédio reivindicado, juntar certidão do registo predial em seu nome e dizer que aquele lhe adveio por transmissão. II - Neste caso a petição inicial não é inepta por falta de causa de pedir.

  • Acórdão nº 018599 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1995

    A expressão "deve a presente oposição ser julgada procedente e provada", por completamente vazia de conteúdo, não concretiza o pedido a que se refere o art. 193 n. 1 al. a) do C. P. Civil, pelo que, sendo então inepta a petição inicial, deve ser liminarmente indeferida.

  • Acórdão nº 4413/19.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    O caso julgado formal tem eficácia meramente intraprocessual, pelo que, numa nova acção com as mesmas partes e o mesmo objecto de acção anterior que tenha terminado com a absolvição da instância do réu, salvo disposição legal em contrário, pode ser proferida decisão divergente da proferida na primeira acção.

    ... b) e 578º do Código de Processo Civil, inepta a petição inicial, e, consequentemente, absolvo ...
  • Acórdão nº 9211073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1993

    I - Não acarretam a ineptidão da petição inicial os pedidos ampliados na réplica desde que se encontrem formulados na sequência lógica da posição assumida pela contestação. II - Se eventualmente se concluir que é manifesta a inviabilidade da pretensão, o juiz pode indeferir liminarmente a petição inicial, não por ser inepta, mas por ser evidente que a pretensão do autor não pode proceder. III -...

    ...petição inicial os pedidos ampliados na réplica desde ... a petição inicial, não por ser inepta", mas por ser evidente que a pretensão do autor n\xC3"...
  • Acórdão nº 9620090 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1996

    I - No caso de prestação espontânea de caução, a petição inicial terá de indicar o motivo por que se pede a caução, o seu valor e o modo de a prestar. II - A contraparte tem o direito de ver expressos esses factos e o juiz não pode, se omitidos forem, extraí-los dedutivamente dos termos e qualidade processual constantes dos autos principais e apenso dos embargos, devendo antes considerar inepta a

    ... prestação espontânea de caução, a petição inicial terá de indicar o motivo por que se pede ... dos embargos, devendo antes considerar inepta a respectiva petição ...
  • Acórdão nº 0401043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1993

    I - A incompatibilidade entre pedidos geradora da ineptidão da petição inicial não pode traduzir-se na relação entre um pedido e a omissão de outro. II - Não é inepta a petição inicial em que se formula o pedido de indemnização por incumprimento de um contrato-promessa e não se formula o pedido de resolução deste, mas esta omissão, sendo o pedido de resolução precedente lógico do de condenação...

    ... entre pedidos geradora da ineptidão da petição inicial não pode traduzir-se na relação entre ...II - Não é inepta a petição inicial em que se formula o pedido de ...

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