Acórdão nº 1884/19.4T8EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

Magistrado ResponsávelEMÍLIA RAMOS COSTA
Data da Resolução09 de Setembro de 2021
EmissorTribunal da Relação de Évora

Proc. n.º 1884/19.4T8EVR-B.E1 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora[1]♣Acordam os Juízes da 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: I – Relatório A Autora “(…) – Empreendimentos Imobiliários, Lda.” veio intentar ação declarativa de condenação, com processo comum, contra o Réu “(…) Clube”, solicitando, a final, que a ação seja julgada procedente por provada e, em consequência, seja o Réu condenado a pagar à Autora a quantia de € 1.094.189,53, acrescida de juros vencidos e vincendos, calculados à taxa legal em vigor.

…Citado o Réu para contestar, veio o mesmo a apresentar extemporaneamente a sua contestação, a qual foi rejeitada e mandada desentranhar dos autos, conforme decidido pelo tribunal a quo e confirmado por acórdão deste tribunal da relação, já transitado.

…Com data de conclusão de 14-12-2020, foi proferido o seguinte despacho judicial: Nos presentes autos, a sociedade a sociedade “(…) – Empreendimentos Imobiliários, Lda.” demanda o “(…) Clube”, pedindo ao Tribunal que, julgando procedente a acção, condene o Réu no pagamento à Autora da quantia de € 1.094.189,53 (um milhão e noventa e quatro mil, cento e oitenta e nove euros e cinquenta e três cêntimos), acrescidos dos juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento.

Nos termos do artigo 552.º do C.P.Civil, a petição inicial deve obedecer a vários requisitos, prevendo, nas suas alíneas d) e e), que o Autor deve expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção e formular um pedido.

Acrescenta o artigo 5.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, que às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas, o que exige que na petição inicial devam constar os concretos e reais factos que preenchem a previsão da norma jurídica na qual a parte funda o seu direito. Isto é, o autor está obrigado à alegação e prova dos factos que, segundo a norma substantiva aplicável, servem de pressuposto ao efeito jurídico por ele pretendido e a formular um pedido em conformidade com tal pretensão.

Sucede, porém, que, como é sabido, entre a causa de pedir e o pedido tem de haver um silogismo que estabeleça um nexo lógico, no sentido de o efeito jurídico pretendido se encontrar devidamente sustentado nos factos alegados que integram a causa de pedir, sob pena de ocorrer contradição entre a causa de pedir e o pedido, contradição essa geradora de ineptidão da P.I. e, consequentemente, da nulidade de todo o processo, nos termos previstos no artigo 186.º, n.º 1 e 2, alínea b), do C.P.Civil.

No caso dos autos, constata-se que, salvo melhor opinião, a Autora não explicitou com a clareza e rigor exigíveis os factos essenciais que constituem a causa de pedir.

Com efeito, nos artigos 1.º a 4.º da P.I., a Autora alega ter celebrado com o Réu, nos dias 7.02.2004 e 7.05.2004, escritura de compra e venda de dois imóveis, respectivamente, o prédio rústico denominado “Horta dos (…)”, descrito na CRP sob o n.º (…)/19920141, inscrito na matriz sob o art.º (…) e o prédio urbano descrito na CRP sob o n.º (…)/20000322, inscrito na matriz sob o art.º (…), encontrando-se os mesmos inscritos na CRP em nome da Autora.

Mais tendo alegado no artigo 4.º a 6.º, que nos termos de contrato promessa de compra e venda, que fez parte integrante das referidas escrituras, a requerente cedeu à requerida, a título gratuito ou pelo valor simbólico de um euro, os imóveis objecto das escrituras, encontrando-se a requerida obrigada a devolver os imóveis à requerente logo que esta procedesse à entrega de equipamento desportivo devidamente descriminado no contrato promessa de compra e venda.

Contudo, não esclareceu a Autora a data do referido contrato promessa, assim como o momento em que a alegada cedência gratuita teve lugar, o que assume relevância, atendo o pedido deduzido.

Acresce, ter a Autora aludido nos artigos 7.º a 9.º, a uma entrega de um complexo desportivo realizado na Herdade da (…), sem explicitar que entrega foi esta, qual o negócio jurídico que lhe está subjacente, as partes que ao mesmo se vincularam e, bem assim, a relevância do mesmo para a presente acção, atento o pedido deduzido.

De referir, ainda, não se vislumbrar a explicitação do nexo causal entre a falta de entrega por parte do Réu dos imóveis supra referidos e os prejuízos alegados nos artigos 18.º, 19.º e 20.º, da PI? No mesmo sentido, omite a Autora no artigo 24.º da PI, a explicitação do conteúdo das alegadas facturas em dívida e o valor total das mesmas, assim como do nexo causal entre o alegado pagamento de comissões bancárias e o alegado incumprimento do Réu, ignorando-se por completo a que incumprimento se refere. O incumprimento na entrega dos imóveis ou os incumprimentos alegados nos artigos 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, da PI? Deste modo, é de concluir pela irregularidade da petição inicial, a qual, porém, é susceptível de sanação, nos termos previstos no artigo 590.º, n.º 2, alínea b) e n.º 3, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, convido a Autora a, no prazo de 10 (dez) dias, suprir a detectada irregularidade, mediante aperfeiçoamento da petição inicial.

…Apresentada pela Autora a petição inicial aperfeiçoada, com data de conclusão de 11-01-2021, foi proferido o seguinte despacho pelo tribunal a quo: Como se deixou expresso no anterior despacho de convite ao aperfeiçoamento do articulado inicial, o artigo 552.º do Código de Processo Civil, refere que a petição inicial deve obedecer a vários requisitos, concretamente, no que ao caso importa, nas alíneas d) e e), que o Autor deve expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção e formular um pedido.

Analisada a petição inicial aperfeiçoada constata-se que a sociedade Autora omite as razões de direito que servem de fundamento à sua pretensão, ignorando-se, por isso, quais as concretas razões de direito que, em sua opinião, justificam o pedido deduzido.

Deste modo, mantém-se a irregularidade da petição inicial, a qual, contudo é susceptível de sanação, nos termos previstos no artigo 590.º, n.º 2, alínea b) e n.º 3, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, convido a Autora a, no prazo de 10 (dez) dias, aperfeiçoar a petição inicial nos termos supra referidos.

…Apresentada pela Autora nova petição inicial aperfeiçoada, com data de conclusão de 11-01-2021, foi proferido o seguinte despacho pelo tribunal a quo: Notifique-se o Réu para, querendo, exercer o direito ao contraditório relativamente à P.I., na parte aperfeiçoada.

…A notificação do anterior despacho judicial foi notificada ao mandatário do Réu com data de envio de 22-01-2021.

…Inconformada com esse despacho, a Autora “(…) – Empreendimentos Imobiliários, Lda.” interpôs recurso, apresentando as seguintes conclusões: 1ª – O presente recurso vem interposto do douto despacho que ordenou a notificação do Réu, para querendo, exercer o direito ao contraditório relativamente à P.I., na parte aperfeiçoada 2ª – Não se conformando com o mesmo pelos motivos seguintes: 3ª – A ação destes autos foi interposta em 30/10/2019, tendo a contestação sido apresentada em 10/02/2020.

  1. – Por despacho proferido em 06/03/2020 foi rejeitada a mesma por extemporaneidade tendo sido determinado a sua eliminação do processo em suporte informático e o seu desentranhamento do respetivo suporte físico.

  2. – Deste despacho recorreu o R. em 09/06/2020.

  3. – Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora foi o recurso considerado improcedente, confirmando-se o teor do despacho recorrido.

  4. – Assim, viu o Réu precludir o seu direito de contestar a petição inicial.

  5. – Por considerar que a petição inicial continha irregularidades suscetíveis de sanação, em 22/12/2020 o Meritíssimo Juiz “a quo” considerando convidou a A. a suprir as mesmas, mediante aperfeiçoamento da petição inicial, o que a mesma fez.

  6. – Por despacho de 11/01/2021 foi proferido novo despacho judicial com convite à A. a apresentar as razões de direito que servem de fundamento à ação e que justificam o pedido, tendo o A. dando cumprimento a tal convite.

  7. – É no seguimento do aperfeiçoamento da petição inicial que surge o douto despacho de que ora se recorre.

  8. – A discordância deste tem por base o entendimento de que ao ter precludido o direito de contestação da ação por parte do R., encontra-se igualmente precludido o exercício do contraditório relativamente ao aperfeiçoamento da mesma.

  9. – Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do CPC, “O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem a que resolução lhe seja pedida por uma parte e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição”.

  10. – Ao princípio do contraditório...

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