código freguesias finanças

3110 resultados para código freguesias finanças

  • Lei n.º 24-D/2022
    ... , relativo às transferências para as freguesias; ... n) Mapa 14, relativo às responsabilidades ... pela área das finanças; ... b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... /2018 de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ... quanto aos municípios e às freguesias, do transferido em 2018, nos seguintes termos: a) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias e da Ordem dos Engenheiros ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... , por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ... actualizados a que se ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... , relativo às transferências para as freguesias; ... n) Mapa 14, relativo às responsabilidades ... pela área das finanças"; ... \fN.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 4 ... Di\xC3" ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... XX, com as transferências para as freguesias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias ... ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribuídos a ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ...
  • Portaria n.º 125-A/2019
    ... e a Associação Nacional de Freguesias. Foram observados os procedimentos decorrentes da ... : Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte: CAPÍTULO I Objeto e definições ... termos dos artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 20.º ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... veis pelas áreas das finanças e da Administração Pública ... e da tutela: ... b) Nas freguesias, pela junta de freguesia; ... c) Nos serviços ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... de 15 de Janeiro ... Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto ... financeiro dos municípios e das freguesias ... 2 - Os princípios previstos no presente ... ável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de ... ; b) Associações de municípios e de freguesias; c) Fundações em que o Estado, as Regiões ...
  • Lei n.º 1/79, de 02 de Janeiro de 1979
    Lei n.º 1/79 de 2 de Janeiro Finanças Locais A Assembleia da República decreta, nos ... financeira das autarquias) 1 - As freguesias, municípios e regiões administrativas têm ... e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n.º ... audição da Associação Nacional de Freguesias ... Assim: Nos termos da alínea ... € 5000, previstas no artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ...
  • Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
    Lei n.º 1/87 de 6 de Janeiro Finanças locais A Assembleia da República decreta, nos ... financeira das autarquias 1 - As freguesias, municípios e regiões administrativas têm ... a liquidação e decididas nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e respetivas competências, aprovado pela Lei ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ...
  • Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... reas metropolitanas, os municpios e as freguesias e as pessoas singulares ou colectivas e outras ...
  • Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
    ... a ficar sujeitos os municípios, as freguesias, as associações de municípios e de freguesias ... Artigo 6.º Acompanhamento das finanças locais 1 - As autarquias locais remetem às ... das despesas, de acordo com o quadro e código de contas descritos neste diploma ... O ...
  • Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
    ... do ministro da tutela e do Ministro das Finanças, à medida que os serviços e organismos da ... ências do Fundo de Financiamento das Freguesias, as quais obedecem ao disposto no n.º 5 do ... artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do Código do Processo Tributário, na redacção dada pelo ...
  • Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
    MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º ... ípios e a Associação Nacional de Freguesias ... Foram observados os procedimentos ... ência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 2 — Os ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho ... Artigo 5.º Legislação ... áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela: ... a) ... b) Nas freguesias, pela junta de freguesia; ... c) Nos serviços ...
  • Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
    ... ões Autónomas e aos municípios e freguesias ... Artigo 3.º Domínio público marítimo O ... do artigo 1386.º e no artigo 1387.º do Código Civil ... Artigo 7.º Domínio público hídrico ... ção é enviado à repartição de finanças competente para que se proceda, se for caso ...
  • Acórdão n.º 430/2016
    ... do artigo 87.º-A, n.º 2, do Código do IRC, na versão aplicada in casu pela decisão ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais) quando interpretada no sentido de que, ... de lançamento de derramas pelas freguesias) e chegou até aos diplomas sobre finanças ...
  • Acórdão nº 0350/08.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    O facto de a “perita local”, que efectuou a recolha dos elementos e o projecto para a elaboração da proposta de zonamento apresentada pela CNAPU, não estar nomeada à data em que efectuou tal recolha e respectivo projecto, consubstancia uma irregularidade procedimental, mas que se há-de ter por formalidade não essencial, não determinando por isso a invalidade do procedimento e a...

    ... ípio de Silves, que seja o ministro das finanças a definir por portaria que, em virtude da ... A área abrangida pertence às freguesias de Alcantarilha, Algoz, Armação de Pêra, ... ao Serviço de Finanças de Silves com o código 1120 ... 2 - Justificação dos valores de ...
  • Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
    ... P-006-JUSTIÇA ... P-007-FINANÇAS ... P-008-GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ... MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E ... RESTANTE LEGISLAÇÃO ... COIMAS E ... União das freguesias de Águeda e Borralha 201 620 18 194 219 814 ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... 2 - O código de classificação económica das receitas ... do orçamento do Ministério das Finanças" a 'Protecção social', os 'Encargos da dívida p\xC3" ... : Assembleiasdistritais; Municípios; Freguesias; Regiões de turismo; Serviços autónomos da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
    ... audição da Associação Nacional de Freguesias ... No uso da autorização legislativa ... e gestores florestais e deve atender ao código de ... boas práticas na recuperação de áreas ... 1 - A Direção-Geral do Tesouro e Finanças, através do seu dirigente máximo, pode delegar ...
  • Aviso n.º 7598/2008, de 12 de Março de 2008
    ... dos órgáos dos municípios e das freguesias; ... Estatuto Disciplinar; ... Lei da Finanças ocais; ... Código do Procedimento Administrativo; ... Regime ...

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