declaração periódica do iva
2279 resultados para declaração periódica do iva
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Portaria n.º 206/2021
... de 14 de outubro ... Sumário: Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções ... de preenchimento, ...
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Portaria n.º 206/2021
... º 206/2021de 14 de outubroSumário: Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, ...
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Portaria n.º 339/2023
... /2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declara- ção periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do ... n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprovou os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo ...
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Obrigatoriedade do envio da declaração periódica do iva por transmissão electrónica
Portaria n.° 375/2003, de 10 de Maio.
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Acórdão nº 5/11.6IDFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
... , segundo o qual uma determinada sociedade apenas apresenta a declaração de I.R.C. referente ao ano de 2004 no ano de 2008. Quem pode garantir, ... autos, através da entrega mensal de cada declaração periódica no final de cada mês de operações (cfr. art. 42° n° 1, alíneas a) e ...
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Despacho n.º 2508/2002(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2002
... torna-se necessário adaptar os documentos indispensáveis à declaração das operações tributáveis no imposto sobre o valor acrescentado ... , os novos modelos dos seguintes impressos: Declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA; ...
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Portaria n.º 159/2021
Portaria n.º 159/2021de 22 de julhoSumário: Altera a declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, ...
- Em vigor Portaria n.º 221/2017 . Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento
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Acórdão nº 044/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2008
I - A exigência cumulativa feita na alínea a), n.º 1 do artigo 32.º do RGIT de que a prática da contra-ordenação fiscal não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária reporta-se a situações em que não chegou a produzir-se prejuízo antes de ocorrer a regularização da falta. II - Tal não será o caso da declaração periódica do IVA ser entregue sem que seja acompanhada do respectivo meio de...
... - A recorrente deu entrada da declaração periódica de IVA relativa ao referido período em Julho de 2005, ... -
Acórdão nº 025939 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002
I - A circunstância referida na al. a) do art. 116º da LGT pressupõe que não seja ocasionado prejuízo à receita fiscal. II - Tal não será o caso se a declaração periódica do IVA for entregue, sem que a mesma seja acompanhada do respectivo meio de pagamento. III - Em tal caso, não há extinção da responsabilidade por contra-ordenação.
... 5 da RF do Porto, 5º Bairro Fiscal, por ter entregue a declaração periódica do IVA referente a Março de 1994, sem o respectivo meio de ... -
Acórdão nº 026216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002
I - A circunstância referida na al. a) do art. 116º da LGT pressupõe que não seja ocasionado prejuízo à receita fiscal. II - Tal não será o caso se a declaração periódica do IVA for entregue, sem que a mesma seja acompanhada do respectivo meio de pagamento. III - Em tal caso, não há extinção da responsabilidade por contra-ordenação.
... 700.000$00, por não ter feito acompanhar a declaração periódica de IVA do necessário meio de pagamento, tendo este (pagamento) ... -
Acórdão nº 0110915 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2001
O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se no termo do prazo para a apresentação da declaração periódica do IVA, que o arguido liquidou e recebeu do cliente e que não declarou nem entregou ao Estado, passando a dispor da coisa como se fosse o seu dono, tendo representado como possível que, por falta da liquidação do IVA devido, estivesse a fazer suas as quantias que havia recebido e que...
... nem em qualquer outro serviço da administração fiscal a declaração" a que se refere o art. 28.11, n.\" 1, alínea c), do CIVA, nem entregou, at\xC3" ... no termo do prazo para a apresentação da declaração periódica do IVA, que o arguido liquidou e recebeu do cliente e que não declarou ... -
Acórdão nº 0110915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2001 (caso None)
O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se no termo do prazo para a apresentação da declaração periódica do IVA, que o arguido liquidou e recebeu do cliente e que não declarou nem entregou ao Estado, passando a dispor da coisa como se fosse o seu dono, tendo representado como possível que, por falta da liquidação do IVA devido, estivesse a fazer suas as quantias que havia recebido e que...
... nem em qualquer outro serviço da administração fiscal a declaração" a que se refere o art. 28.11, n.\" 1, alínea c), do CIVA, nem entregou, at\xC3" ... no termo do prazo para a apresentação da declaração periódica do IVA, que o arguido liquidou e recebeu do cliente e que não declarou ... -
Acórdão nº 019834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996
I - Constituindo as conclusões proposições condensadas da matéria deduzida ao longo da alegação, com esta se devem correlacionar, oferecendo-se como um resumo indicativo dos fundamentos expostos na matéria alegada, sendo impertinente o que se conclua para além desta. II - A convicção administrativa de que se verificam deficiências na declaração periódica do IVA, para os efeitos do art. 82 do CIVA,
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Portaria n.º 221/2017
... pelas importações de bens mediante a sua inclusão na declaração periódica a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do mesmo ...
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Portaria n.º 221/2017
... mediante a sua inclusão na declaração periódica a que se ... refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do ...
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Acórdão nº 01395/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II – A questão de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, situa-se no âmbito da viabilidade do pedido, sendo que se for...
... /2007 a A………………, por falta de entrega da declaração periódica do IVA respeitante ao período 2006/12T, que deu origem ao ... -
Despacho n.º 5461/2017
... ónio Joaquim de Carvalho, edição da Porto Editora, 1986A Declaração Periódica do IVA - seu preenchimento, coautoria com António Augusto ...
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Despacho n.º 5461/2017
... ónio Joaquim de Carvalho, edição da Porto Editora, 1986A Declaração Periódica do IVA - seu preenchimento, coautoria com António Augusto ...
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Anúncio de procedimento n.º 8802/2018
... mencionados 15.2 programa de concurso Descrição:a) Declaração II-M de acordo com art.º 7.º n.º 1 do Decreto Legislativo Regional ... simplificada (IES); iv) Anexo R da última declaração periódica do IVA. 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está ...
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Anúncio de procedimento n.º 9683/2018
... : Documentos ponto 15 do programa de concursoDescrição:a) Declaração II-M de acordo com art.º 7.º n.º 1 do Decreto Legislativo Regional ... simplificada (IES); iv) Anexo R da última declaração periódica do IVA. 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está ...
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n.º 146/2022
... simplificada (IES).; Anexo R do IVA da última declaração periódica do IVA.; Apólice de seguro de ... seguro de responsabilidade ...
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Aviso n.º 10380/2019
... a execução orçamental, através da sua monitorização periódica:a) Acompanhar a execução mensal da receita, verificando que a sua ... as Declarações mensais de remunerações à AT;f) Enviar declaração periódica do IVA;g) Enviar a Declaração Anual Modelo 10;h) Enviar a ...
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Aviso n.º 10380/2019
... a execução orçamental, através da sua monitorização periódica:a) Acompanhar a execução mensal da receita, verificando que a sua ... as Declarações mensais de remunerações à AT;f) Enviar declaração periódica do IVA;g) Enviar a Declaração Anual Modelo 10;h) Enviar a ...
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Anúncio de procedimento n.º 12447/2021
... , na sua atual redação, em conformidade com o modelo de declaração a que se refere o Anexo 1 do Programa do Procedimento (doravante PP); b) ... (iv) Anexo R da última declaração periódica do IVA. A documentação suprarreferida deve ainda ser apresentada por ...