declaração periódica do iva

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Portaria n.° 375/2003, de 10 de Maio.

... facturas, independentemente de ter havido ou não declaração do contribuinte (declaração periódica do IVA ou a entrega anual da declaração do IRC, sendo para efeitos de consumação irrelevantes tais declarações. -Por remissão directa do R.G.I.T. (art. 21°, n° 2), é de aplicar (atenta a moldura penal correspondente) neste tipo de crime, não o disposto no seu art. 21°, n° 1, mas antes o disposto no art. 118°, n° 1, alínea b), do Código Penal,...

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... ularização da falta. II – Tal não será o caso da declaração periódica do IVA ser entregue sem que seja acompanhada do respectivo meio de pagamento.

I - A circunstância referida na al. a) do art. 116º da LGT pressupõe que não seja ocasionado prejuízo à receita fiscal. II - Tal não será o caso se a declaração periódica do IVA for entregue, sem que a mesma seja acompanhada do respectivo meio de pagamento. III - Em tal caso, não há extinção da responsabilidade por contra-ordenação.

I - A circunstância referida na al. a) do art. 116º da LGT pressupõe que não seja ocasionado prejuízo à receita fiscal. II - Tal não será o caso se a declaração periódica do IVA for entregue, sem que a mesma seja acompanhada do respectivo meio de pagamento. III - Em tal caso, não há extinção da responsabilidade por contra-ordenação.

... nsuma-se no termo do prazo para a apresentação da declaração periódica do IVA, que o arguido liquidou e recebeu do cliente e que não declarou nem entregou ao Estado, passando a dispor da coisa como se fosse o seu dono, tendo representado como possível que, por falta da liquidação do IVA devido, estivesse a fazer suas as quantias que havia recebido e que devia entregar ao Estado, conformando-se com tal possibilidade. A norma do artigo 24 do...

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... ou por via do ressarcimento legal. IV. Assim, a declaração da nulidade tornou totalmente ineficaz, desde o início, o contrato, não produzindo qualquer efeito jurídico, não tendo outrossim qualquer carácter vinculativo, e, nessa medida, não podemos falar de uma relação jurídica entre a Recorrente e a Recorrida, pois, com a declaração de nulidade do contrato, a Recorrida deixou de estar obrigada ao pagamento dos serviços prestados, não se...

I– Do ponto de vista doutrinário é defensável que a perspectiva objectiva da honra ou seja consideração que a pessoa possa merecer a terceiros legitime a extensão da defesa dessa dimensão da personalidade às pessoas colectivas e sociedades. É esta autonomia que possibilita que se estenda um direito à honra, e respectiva tutela, a pessoas colectivas, pois, mesmo que a vertente interna subjectiva nã

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I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões (que não as meras "razões" ou "argumentos") que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei). II - No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como...

I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II – A questão de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, situa-se no âmbito da viabilidade do pedido, sendo que se for manifesto que

O recurso à avaliação indirecta da matéria colectável exige a demonstração cuidada da impossibilidade da avaliação directa da mesma. Perante a apresentação pelo contribuinte de elementos justificativos dos inventários e das vendas, em sede de comissão de revisão, cabe à Administração Fiscal o dever de explicitar as razões para a desconsideração de tais elementos, sob pena incorrer na preterição...

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