petição inicial inepta

1305 resultados para petição inicial inepta

  • Acórdão nº 9240479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1993

    I - Não é inepta por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir a petição inicial em que se indica o tipo de actividade que o autor exerce, e se alega que, no exercício dessa actividade, prestou vários serviços ao réu e que desses serviços resultou ter este de pagar ao autor várias importâncias em dinheiro, o que só parcialmente fez, ficando a dever-lhe a quantia que constitui o saldo devedor...

    ... Sumário: I - Não é inepta por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir a petição inicial em que se indica o tipo de actividade que ...
  • Acórdão nº 2048/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2018

    I – A multa prevista no n.º 3 do artigo 570.º do Código de Processo Civil, consubstancia uma segunda oportunidade de pagamento da taxa de justiça, embora penalizada em termos monetários, mas pressupõe ou subentende, sempre, uma primeira possibilidade de, sem qualquer penalização, a parte processual comprovar o pagamento da taxa de justiça devida ou do seu complemento. II – Aquele que pretende...

    ...petição inicial, dando inicio à ação declarativa ... enviado aos autos uma petição inicial inepta e por ter proposto a ação em tribunal ...
  • Acórdão nº 3247/12.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019

    I. O autor, na petição inicial, tem o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a sua causa de pedir, sendo insuficiente a dedução do pedido, tendo ainda de o fundamentar, de facto e de direito (artigo 78.º, n.º 2, f) do CPTA). III. Impende sobre o autor um verdadeiro ónus de substanciação, traduzido na alegação de factos que integram a matéria fáctica da causa e assumem a função de...

    ... a exceção dilatória de ineptidão da petição inicial, depois de corrigida, e absolveu o Réu ... ERRO JUDICIAL. 5- CONCLUIR QUE A PI É INEPTA É DESPREZAR OSTENSIVAMENTE O QUE A CONVENÇÃO ...
  • Acórdão nº 536/11.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 - A causa de pedir na ação de reivindicação é constituída não apenas pela titularidade do direito de propriedade, mas também, necessariamente, pela situação de desconformidade na relação do proprietário com a coisa, a que a entrega deve pôr termo. 2 - Neste enquadramento, se o reivindicante se limitar a invocar, por exemplo, factos consubstanciadores da detenção contrária à sua propriedade, nã

    ...Petição Inicial por o haverem adquirido pelo inventário ...inepta por faltarem factos essenciais na sua causa de ...
  • Acórdão nº 573/18.1T8SXL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

    I – O princípio da cooperação deve ser conjugado com os princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento, por iniciativa do juiz, da omissão de indicação do pedido ou de alegação de factos estruturantes da causa de pedir. II - O convite ao aperfeiçoamento de articulados previsto no artigo 590.º, n.ºs 2, alínea b), 3 e 4, do CPC, não compreende o...

    ... considera que a Autora não corrigiu a petição inicial, porquanto continua a invocar a mesma ... esta via, o suprimento de uma petição inepta, nem a convolação para uma causa de pedir ...
  • Acórdão nº 300/16.8T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - A insuficiência de alegação de factos essenciais integradores da “causa petendi” pode traduzir um vício de ineptidão, que acarrete a nulidade do processado e consequente absolvição do réu da instância, ou apenas uma deficiência de alegação. II - Quando tenham sido alegados os factos essenciais e apenas seja necessário o seu complemento ou a sua concretização, impõe-se o convite ao aperfeiçoa

    ..., com fundamento na ineptidão da petição inicial, e, consequentemente, absolvo a Ré da ... absolveu a apelada da instância, julgando inepta a petição inicial, sem especificar contudo qual ...
  • Acórdão nº 6108/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa), ou mediante uma declaração que possa ser deduzida de actos equivalentes que com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II - Provando-se que...

    ...na petição inicial, terminando com o seguinte dispositivo: ... que se considerasse a petição inicial inepta...
  • Acórdão nº 067671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 1979

    I - As acções de simples apreciação negativa versam sobre relações juridicas concretas, conforme dispõe o artigo 4, n. 2, alinea a), do Codigo de Processo Civil. II - Assim, e inepta a petição inicial onde, sem concretizar qualquer relação juridica, a autora pede que se declare que ela "não tem para com o reu qualquer divida ou qualquer obrigação de pagar ou de indemnizar, seja por contrato,

    ...II - Assim, e inepta a petição inicial onde, sem concretizar ...
  • Acórdão nº 063345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1970

    I - A regra de que o recurso e apenas uma revisão do julgamento proferido pelo tribunal recorrido sofre a restrição imposta pela obrigatoriedade do conhecimento oficioso de certas questões. II - Não pode considerar-se inepta a petição inicial, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, se a autora, com o fundamento na existencia de mais de um processo de produzir a "doxiciclina",

    ...II - Não pode considerar-se inepta a petição inicial, por contradição entre o ...
  • Acórdão nº 067671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Janeiro de 1979

    I - As acções de simples apreciação negativa versam sobre relações juridicas concretas, conforme dispõe o artigo 4, n. 2, alinea a), do Codigo de Processo Civil. II - Assim, e inepta a petição inicial onde, sem concretizar qualquer relação juridica, a autora pede que se declare que ela "não tem para com o reu qualquer divida ou qualquer obrigação de pagar ou de indemnizar, seja por contrato,

    ...II - Assim, e inepta a petição inicial onde, sem concretizar ...
  • Acórdão nº 01763/11.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. O art.º 552.º, n.º 1, alínea d) do CPC impõe que na petição inicial se exponham desde logo os factos e as razões de direito que servem de fundamento aquela, articulando-se factos concretos, objetivos e individualizados que, constituindo a causa ou causas de pedir, sustentem lógica, suficiente, adequada e juridicamente os pedidos formulados na mesma ação. Haverá falta de causa de pedir quando nã

    ... no TAF de Braga, na parte em que julgou inepta a Petição Inicial quanto ao pedido ...
  • Acórdão nº 1936/16.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021

    I. Sendo deduzido o pedido de impugnação de ato administrativo e não sendo invocada qualquer razão que permita subsumir o regime de invalidade ao regime da nulidade, a ação está sujeita ao prazo de impugnação dos atos anuláveis, de três meses, previsto na al. b), do n.º 1 do artigo 58.º do CPTA, contado nos termos do seu n.º 2, determina a procedência da exceção de caducidade do direito de ação

    ... quanto ao pedido de impugnação e julgou inepta a instância em relação ao pedido de ... acto administrativo, bem como julgou a petição" inicial inepta relativamente ao pedido indemnizat\xC3"...
  • Acórdão nº 062860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1969

    I - Uma vez que a petição inicial da expropriação não foi considerada inepta e o despacho ordenando a citação não foi impugnado, ficam prejudicadas as questões de saber se houve falta de declaração ministerial de utilidade publica ou se tal declaração caducou, pois a vingarem feririam de inepta a petição. II - O meio processual adequado e oportuno ao conhecimento dessas questões seria o agravo do

    ... Sumário : I - Uma vez que a petição inicial da expropriação não foi considerada ...ção caducou, pois a vingarem feririam de inepta a petição. II - O meio processual adequado e ...
  • Acórdão nº 4036/18.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    Sempre que ocorrer a transformação do procedimento de injunção numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, por não se verificar concretamente uma situação de inexistência de causa de pedir e consequentemente de ineptidão da petição. (Sumário do Relator)

    ... de pedir, geradora de ineptidão da petição inicial (cfr. artigo 193º, n.º 2) leva à ... Sentença, que julgou a petição inicial inepta, vem dela a Recorrente interpor o presente ...
  • Acórdão nº 23680/19.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    1 – Resulta do artigo 10.º, n.º 2, alínea d), do regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 01.09, que, não obstante os objectivos de simplificação e celeridade visados por esse regime jurídico, não se dispensou a indicação, ainda que de forma sucinta, da

    ...A petição inicial será inepta quando falte ou seja ...
  • Acórdão nº 0180/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 25.º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - Essa opção legislativa de...

    ... processo n.º 407/2014-T, que declarando inepta a petição inicial por contradição entre o ...
  • Acórdão nº 0135/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    I-O processo de impugnação judicial não pode ser usado para efeitos de atacar actos ou omissões que ocorram no âmbito da execução fiscal, dessa forma obtendo a sua anulação, ou obtendo a prática do acto devido ou, até, impondo à AT uma determinada conduta ou prestação; II-A convolação de uma forma processual noutra mais adequada à pretensão de mérito só pode ocorrer quando o juiz tenha a certeza...

    ....06.2014, que indeferiu liminarmente a petição inicial de impugnação judicial por si ...", é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial. Conforme dispõe as várias ...
  • Acórdão nº 243/11.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I- A omissão do núcleo essencial da causa de pedir conduz à ineptidão é não suprível através do instituto da correcção dos articulados, sobe pena de violação do princípio da estabilidade da instância prescrito no art. 260º do C.P.C.

    ... verificada a excepção ineptidão da petição da petição inicial, anulou todo o processo, e ... audiência de partes, ter sido considerada inepta a petição inicial, formará caso julgado quanto ...
  • Acórdão nº 2655/09.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. Não havendo contrato (incluindo contrato-promessa), nem portanto vinculação a uma prestação contratual, não pode haver antecipação de cumprimento nem sinal, pelo que estamos fora da disciplina dos arts. 440 a 442 do CC, que regem sobre as entregas de dinheiro (ou mais amplamente, sobre as entregas de coisa coincidente, no todo ou em parte, com a prestação contratual), no momento da celebração...

    ... o tribunal a quo decidiu: «a) Julgar a petição inicial parcialmente inepta, no que tange aos ...
  • Acórdão nº 0166/11.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I – A causa de pedir é constituída pelo acervo de factos que servem de fundamento ao efeito jurídico pretendido, só havendo ineptidão da petição inicial quando esta de todo não dê a conhecer qual é a pretensão do autor ou os respectivos motivos. Ou seja, quando aquela é absolutamente imprestável para o fim a que se destina. II - Decorre da conjugação dos artigos 37º, 38º e 46º do CPTA (na sua...

    ... do TAF de Sintra que, por ineptidão da petição inicial, absolvera da instância o Réu - ... a decisão do TAF de Sintra, considerou inepta a petição inicial, por ininteligibilidade da ...
  • Acórdão nº 0662/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Agosto de 2008

    Não é inepta a petição, por inexistência ou ininteligibilidade da causa de pedir, no caso de substituição do acto reclamado indicado na petição inicial, se lhe são referíveis as ilegalidades ali invocadas.

    ... todo o processo, por ineptidão da petição. Fundamentou-se a decisão em que "inexiste, ou ... que determine a ineptidão da petição inicial. V - Razão pela qual não deve ser a AT ... A petição não é, pois, inepta, não constituindo a tese exposta mais do que a ...
  • Acórdão nº 0662/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Agosto de 2008

    Não é inepta a petição, por inexistência ou ininteligibilidade da causa de pedir, no caso de substituição do acto reclamado indicado na petição inicial, se lhe são referíveis as ilegalidades ali invocadas.

    ... todo o processo, por ineptidão da petição. Fundamentou-se a decisão em que "inexiste, ou ... que determine a ineptidão da petição inicial. V - Razão pela qual não deve ser a AT ... A petição não é, pois, inepta, não constituindo a tese exposta mais do que a ...
  • Acórdão nº 3849/15.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    1. Em acção em que se pretende a afirmação de direitos determinados em relação a imóvel em compropriedade, para que a legitimidade das partes seja assegurada é mister que todos estejam na acção pois esta só produzirá o seu efeito útil normal, só regulará definitivamente as situações concretas das partes relativamente aos pedidos formulados se estiverem na acção todos os comproprietários uma vez...

    ... prédio identificado no artigo 1º da petição inicial é aquela que se mostra identificada nos ...ção, invocando que a petição inicial é inepta, por contradição manifesta entre os pedidos e a ...
  • Acórdão nº 7480/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    I - Se o alegado na petição inicial é compreensível, está clara e logicamente encadeado e se traduz numa sequência ordenada que, em termos estritamente racionais, conduz ao pedido formulado, não pode dizer-se que a petição é inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. II - Entendendo-se que o pedido formulado é inviável porque, juridicamente, não encontra suporte nos factos...

    ... o réu da instância por considerar inepta a petição por contradição entre o pedido e a ... forma ordinária, nos termos da petição inicial de fls. 1 a 3, cujo teor dou por integralmente ...
  • Acórdão nº 01400/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Se a impugnante não identificou na petição o acto impugnado, não incumbia ao tribunal “a quo” substituir-se à Impugnante na identificação e junção do mesmo acto. II - Ocorrendo total ausência de indicação do acto de liquidação passível de ser impugnado, no âmbito da presente impugnação judicial, daí decorre a falta de objecto da mesma e a ininteligibilidade do pedido apresentado na petição...

    ... impugnação judicial pelo facto da petição inicial ser inepta. Inconformada com o assim ...

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