petição inicial inepta

1291 resultados para petição inicial inepta

  • Acórdão nº 9421083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

    I - É inepta a petição inicial contendo um só pedido e duas causas de pedir entre si inconciliáveis.

    ... Sumário: I - É inepta a petição inicial contendo um só pedido e duas ...
  • Acórdão nº 045214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2000

    I - Nos termos da alín. d) do n° 1 do art. 36° da L.P.T.A. - incumbe ao recorrente " expor com clareza os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso... "; III - Nos termos da alín.a) do n° 2 do art. 193º do C.P.Civil tem-se por inepta a petição inicial quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir; III - Porém, desde que o recorrente tenha...

  • Acórdão nº 0225558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

    Contra despacho que julgou inepta uma petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir não vale a argumentação aduzida nas alegações do recurso alheias a tal contradição como às relativas à admissibilidade de prova, à inteligibilidade da causa de pedir e do pedido, ao facto de uma e outro terem sido correctamente interpretados pelo réu.

    ... Sumário: Contra despacho que julgou inepta uma petição inicial por contradição entre o ...
  • Acórdão nº 9421087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1995

    I - Não há solidariedade na responsabilidade por actos ilícitos ou culposos praticados pelo gerente e a sociedade que o mesmo dirige. II - É inepta a petição inicial em que, conjuntamente, se pede a condenação do gerente e a sociedade, pois as decisões desta resultam de uma vontade colegial.

    ...II - É inepta a petição inicial em que, conjuntamente, se ...
  • Acórdão nº 087644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995

    É inepta a petição inicial, por falta de causa de pedir, na qual se não indicam, que artigos foram vendidos, ao abrigo de que contratos celebrados pelas partes, por que preço foram adquiridos, que mercadoria já foi paga e que falta pagar.

    ... Sumário : É inepta a petição inicial, por falta de causa de pedir, ...
  • Acórdão nº 088305 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1996

    Não é inepta a petição inicial em que se pede a declaração de nulidade de uma sociedade irregular para efeitos de se proceder à sua liquidação, por inexistência de contradição entre o pedido e a causa de pedir.

    ... Sumário : Não é inepta a petição inicial em que se pede a declaração ...
  • Acórdão nº 9420809 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995

    I - É inepta a petição inicial que omita inteiramente o acto ou facto de que o pedido procede, ou exponha o acto ou facto, frente do pedido, em termos de tal modo confusos, ambíguos ou ininteligíveis que não seja possível apreender com segurança a causa de pedir.

    ... Sumário: I - É inepta a petição inicial que omita inteiramente o acto ...
  • Acórdão nº 9730721 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    I - Tendo os réus reconvintes alegado na sua contestação que « a sua casa tinha o telhado em pedra de ardósia que se projectava para fora da parede cerca de 70 cms sobre o caminho, sendo certo que os Réus não alteraram a matriz da mesma, que assim se mantém, com uma janela que possuía há mais de 50, 100 ou mais anos : e deduzido pedido reconvencional em que pedem, com fundamento em usucapião, se...

    ...ídio e uma servidão de vistas, não é inepta a petição inicial da reconvenção porquanto os ...
  • Acórdão nº 9951319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2000

    I - O direito de exigir a divisão de coisa comum, pressupõe uma situação de compropriedade, e para que se possa fazer cessar a comunhão torna-se necessário que o Autor, na petição inicial, identificando os prédios sobre os quais quer exercer esse direito, alegue que é proprietário comum desses prédios, pedindo que se proceda à divisão entre eles. II - Alegando os Autores que entre os...

  • Acórdão nº 0003416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1990

    I - Quando a impugnação do depósito é feita com o fundamento de a quantia depositada ser inferior à devida pelo requerente-depositante, deve à impugnação seguir-se o processado previsto no n. 1 do art. 1029 do CPC, o que conduz ao enxerto nesta forma de processo especial, - consignação em depósito -, de uma forma processual ordinária ou sumária, conforme o valor. II - Neste caso, a contestação do

    ...ção do requerido funciona como petição" inicial em que o requerido deduzirá a sua preten\xC3"... aqui funciona como petição inicial - é inepta...
  • Acórdão nº 0003416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1990

    I - Quando a impugnação do depósito é feita com o fundamento de a quantia depositada ser inferior à devida pelo requerente-depositante, deve à impugnação seguir-se o processado previsto no n. 1 do art. 1029 do CPC, o que conduz ao enxerto nesta forma de processo especial, - consignação em depósito -, de uma forma processual ordinária ou sumária, conforme o valor. II - Neste caso, a contestação do

    ...ção do requerido funciona como petição" inicial em que o requerido deduzirá a sua preten\xC3"... aqui funciona como petição inicial - é inepta...
  • Acórdão nº 00277/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005

    É de considerar inepta, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, a petição inicial formulada numa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido que culmina com o pedido de condenação da Administração a proferir a revogação do acto administrativo que resolveu o procedimento onde a autora interveio, sendo certo que este acto primário era susceptível de impugnação...

    ... de Braga que indeferiu liminarmente a petição inicial da acção administrativa especial de ... a petição nunca poderia ser julgada inepta. 6.4° - Tendo em atenção a concreta causa de ...
  • Acórdão nº 1280/02-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2002

    I - Nos termos do artº 193º, nº 2, al. c), do CPC, é inepta a petição inicial quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis; II - Ou seja: a ineptidão da p.i., com este fundamento, apenas terá lugar quando os efeitos jurídicos que se pretendem obter são, por natureza, inconciliáveis, ou as causas de pedir formuladas a título principal o sejam igualmente...

  • Acórdão nº 1280/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Setembro de 2002

    I - Nos termos do artº 193º, nº 2, al. c), do CPC, é inepta a petição inicial quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis; II - Ou seja: a ineptidão da p.i., com este fundamento, apenas terá lugar quando os efeitos jurídicos que se pretendem obter são, por natureza, inconciliáveis, ou as causas de pedir formuladas a título principal o sejam igualmente...

  • Acórdão nº 9140640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1992

    I - Se no despacho saneador se declara que o processo " esta isento de nulidades que o invalidem totalmente " e porque a petição inicial não e inepta; e se essa decisão, por transitar em julgado, passa a ter força obrigatoria no processo, não pode depois, na sentença final, decidir-se diferentemente a questão da legitimidade. II - Constitui-se na obrigação de indemnizar os prejuizos...

    ... que o invalidem totalmente " e porque a petição inicial não e inepta; e se essa decisão, por ...
  • Acórdão nº 06675/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003

    I- O objecto do processo de impugnação consiste num acto tributário - configurando-se este como uma declaração de vontade da Administração Fiscal, através dos seus órgãos competentes, que define o "quantum" a exigir ao contribuinte (liquidação), ou as situações de facto definitivas de que depende a determinação do mencionado "quantum" (matéria colectável ou valores...

    ... A nulidade em análise (ineptidão da petição inicial devido a falta ou ininteligibilidade do ... que deu origem ao presente processo é inepta, devido a falta de causa de pedir, assim se ...
  • Acórdão nº 9951319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000

    I - O direito de exigir a divisão de coisa comum, pressupõe uma situação de compropriedade, e para que se possa fazer cessar a comunhão torna-se necessário que o Autor, na petição inicial, identificando os prédios sobre os quais quer exercer esse direito, alegue que é proprietário comum desses prédios, pedindo que se proceda à divisão entre eles. II - Alegando os Autores que entre os...

  • Acórdão nº 97A498 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    Em acção de simples apreciação negativa movida por uma Câmara Municipal e pelo seu Presidente, é inepta a petição inicial, por falta de causa de pedir e de ausência de interesse em agir, se, alegando-se no fundamental, que em 27 de Fevereiro de 1995, no decurso de uma sessão ordinária da Assembleia Municipal, o réu, aludindo a uma exposição de apelos, que disse ter dirigido à Câmara, para...

    ...âmara Municipal e pelo seu Presidente, é inepta a petição inicial, por falta de causa de pedir ...
  • Acórdão nº 077911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1989

    Quem em embargos de terceiro, pede que lhe seja restituída a posse que tinha sobre bens arrolados, requerendo que se ouçam testemunhas para prova da posse e explicando as razões pelas quais os bens lhe vieram, está a invocar posse justificativa do prosseguimento dos embargos e, assim, não é inepta a petição inicial sob pretexto de faltar invocação de posse.

    ... dos embargos e, assim, não é inepta" a petição inicial sob pretexto de faltar invoca\xC3"...
  • Acórdão nº 0024971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991

    Sendo inepta a petição inicial, por falta de indicação de causa de pedir, a falta de contestação dos RR, em processo ordinário, não pode implicar a sua condenação no pedido.

    ... Sumário: Sendo inepta a petição inicial, por falta de indicação de ...
  • Acórdão nº 0024971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1991

    Sendo inepta a petição inicial, por falta de indicação de causa de pedir, a falta de contestação dos RR, em processo ordinário, não pode implicar a sua condenação no pedido.

    ... Sumário: Sendo inepta a petição inicial, por falta de indicação de ...
  • Acórdão nº 9510215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1995

    I - Não é inepta a petição inicial em que o pedido, embora não formulado nas conclusões, se depreende claramente da fundamentação.

    ... Sumário: I - Não é inepta a petição inicial em que o pedido, embora não ...
  • Acórdão nº 0050252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

    Em acção de despejo se o Autor invoca dois contratos de arrendamento, com forma e data diferentes, é obscura ou ambígua a invocação da causa de pedir, sendo inepta a petição inicial.

    ...inepta a tição inicial...
  • Acórdão nº 0050252 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

    Em acção de despejo se o Autor invoca dois contratos de arrendamento, com forma e data diferentes, é obscura ou ambígua a invocação da causa de pedir, sendo inepta a petição inicial.

    ...inepta a tição inicial...
  • Acórdão nº 077911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1989

    Quem em embargos de terceiro, pede que lhe seja restituída a posse que tinha sobre bens arrolados, requerendo que se ouçam testemunhas para prova da posse e explicando as razões pelas quais os bens lhe vieram, está a invocar posse justificativa do prosseguimento dos embargos e, assim, não é inepta a petição inicial sob pretexto de faltar invocação de posse.

    ... dos embargos e, assim, não é inepta" a petição inicial sob pretexto de faltar invoca\xC3"...

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