petição inicial inepta

1493 resultados para petição inicial inepta

  • Acórdão nº 04B3066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    I - Não é inepta, por falta de causa de pedir, a petição inicial de acção executiva que remeta para o título exequendo; II - Os contratos de atribuição de ajudas pelo IFADAP, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº797/85, de 12 de Março, do Conselho das Comunidades Europeias (CCE), são contratos de direito privado, sendo aplicável aos respectivos créditos o prazo prescricional ordinário de vinte anos,...

    ... com fundamento na ineptidão da petição" inicial por falta de causa de pedir, na prescriç\xC3"... DL - é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial por falta ou ...
  • Acórdão nº 96B628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1996

    I - Na acção de reivindicação fundada em aquisição derivada, o autor tem que alegar e provar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um título, e, ainda, que o direito de propriedade da coisa reivindicada já existia na pessoa do transmitente. II - Em acção de reivindicação, fundada em aquisição derivada, a petição inicial não é inepta se o autor alega que adquiriu o direito de...

    ...petição inicial não é inepta se o autor alega que ...
  • Acórdão nº 0031057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2000

    I - O tribunal da 1ª Instância é incompetente em razão da hierarquia para conhecer de uma acção intentada, por actos cometidos no exercício das respectivas funções, contra um Juiz de Direito, um Juiz Desembargador, um Procurador-Adjunto, um Procurador-Geral Adjunto e o Procurador-Geral da República. II - O Estado pode ser responsabilizado por erro judiciário em matéria civil. III - Se, ao...

  • Acórdão nº 0031057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2000

    I - O tribunal da 1ª Instância é incompetente em razão da hierarquia para conhecer de uma acção intentada, por actos cometidos no exercício das respectivas funções, contra um Juiz de Direito, um Juiz Desembargador, um Procurador-Adjunto, um Procurador-Geral Adjunto e o Procurador-Geral da República. II - O Estado pode ser responsabilizado por erro judiciário em matéria civil. III - Se, ao...

  • Acórdão nº 02324/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008

    I -O objecto do processo de impugnação consiste num acto tributário - configurando-se este como uma declaração de vontade da Administração Fiscal, através dos seus órgãos competentes, que define o "quantum" a exigir ao contribuinte (liquidação), ou as situações de facto definitivas de que depende a determinação do mencionado "quantum" (matéria colectável ou valores patrimoniais) - alegadamente...

    ...Ademais, padece ainda o articulado inicial de outros vícios que patentemente afrontam o ... logo constituía motivo de recusa da petição inicial pela secretaria e relevava, nomeadamente, ... que deu origem ao presente processo é inepta, devido a falta/ininteligibilidade de causa de ...
  • Acórdão nº 9110672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

    E inepta a petição inicial que não apresenta factos concretos que sirvam de suporte a causa de pedir, em providencia cautelar não especificada, limitando-se a remeter para os factos vertidos na petição inicial da acção de que a providencia depende.

    ... Sumário: E inepta a petição inicial que não apresenta factos ...
  • Acórdão nº 085965 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1994

    I - O exercício do direito de preferência, após efectuada a terceiro a alienação da coisa, pressupõe sempre a validade deste acto. II - É inepta a petição inicial em que simultaneamente se pede a nulidade da alienação por simulação e o exercício do direito de preferência na mesma alienação, por os pedidos serem substancialmente incompatíveis, nos termos do artigo 193 n. 2 alínea c) do Código de...

    ... impugnando os factos alegados na petição. No despacho saneador, considerou-se inepta a ição inicial nos termos do artigo 193, n. 2, alínea c), do ...
  • Acórdão nº 9820414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1998

    I - Pedido é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor. II - Causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido. III - Não é inepta a petição inicial quando tenha sido indicada, causa de pedir, embora o respectivo facto não seja suficiente para determinar a procedência do pedido. IV - Diz-se inepta a petição quando falte ou seja ininteligível a...

    ...III - Não é inepta a petição inicial quando tenha sido indicada, ...
  • Acórdão nº 203848/14.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – Segundo o art. 186º, n.º 2, alínea a) do N.C.P.C., a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir. II - A ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição dos Réus da instância e que tal excepção é de conhecimento oficioso pelo tribunal, conforme os...

    ... se pronunciar sobre a ineptidão da petição inicial do requerimento de injunção apresentado ...a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação ...
  • Acórdão nº 0001954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2000

    I - Os pedidos só poderão ser tidos como substancialmente incompatíveis, quando nenhum deles possa ser tomado em conta porque se destroem mutuamente, colocando o Tribunal numa situação de absoluta impossibilidade de decidir (emergência esta típica do vício da ineptidão). II - Se houver apenas uma eventual má formulação de pedidos por não terem sido bem qualificados pelo Autor e se o Tribunal,...

  • Acórdão nº 0225558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

    Contra despacho que julgou inepta uma petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir não vale a argumentação aduzida nas alegações do recurso alheias a tal contradição como às relativas à admissibilidade de prova, à inteligibilidade da causa de pedir e do pedido, ao facto de uma e outro terem sido correctamente interpretados pelo réu.

    ... Sumário: Contra despacho que julgou inepta uma petição inicial por contradição entre o ...
  • Acórdão nº 045214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2000

    I - Nos termos da alín. d) do n° 1 do art. 36° da L.P.T.A. - incumbe ao recorrente " expor com clareza os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso... "; III - Nos termos da alín.a) do n° 2 do art. 193º do C.P.Civil tem-se por inepta a petição inicial quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir; III - Porém, desde que o recorrente tenha dado a...

  • Acórdão nº 9421083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

    I - É inepta a petição inicial contendo um só pedido e duas causas de pedir entre si inconciliáveis.

    ... Sumário: I - É inepta a petição inicial contendo um só pedido e duas ...
  • Acórdão nº 1565/17.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I - Nos termos do n.º 3 do artigo 278.º e n.º 2 do artigo 6.º, ambos do CPC, sendo a petição inepta, o autor pode no final dos articulados eliminar sem o acordo do réu a parte da petição inicial geradora da ineptidão. II - Nos termos do artigo 644.º, n.º 1, al. b) e n.º 3 do CPC, a decisão proferida em sede de despacho saneador que absolver a autora da instância reconvencional é passível de...

    ... do repúdio e consideram que a petição inicial era inepta, dado que a autora pretende ...
  • Acórdão nº 088305 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1996

    Não é inepta a petição inicial em que se pede a declaração de nulidade de uma sociedade irregular para efeitos de se proceder à sua liquidação, por inexistência de contradição entre o pedido e a causa de pedir.

    ... Sumário : Não é inepta a petição inicial em que se pede a declaração ...
  • Acórdão nº 087644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995

    É inepta a petição inicial, por falta de causa de pedir, na qual se não indicam, que artigos foram vendidos, ao abrigo de que contratos celebrados pelas partes, por que preço foram adquiridos, que mercadoria já foi paga e que falta pagar.

    ... Sumário : É inepta a petição inicial, por falta de causa de pedir, ...
  • Acórdão nº 9420809 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995

    I - É inepta a petição inicial que omita inteiramente o acto ou facto de que o pedido procede, ou exponha o acto ou facto, frente do pedido, em termos de tal modo confusos, ambíguos ou ininteligíveis que não seja possível apreender com segurança a causa de pedir.

    ... Sumário: I - É inepta a petição inicial que omita inteiramente o acto ...
  • Acórdão nº 9730721 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    I - Tendo os réus reconvintes alegado na sua contestação que « a sua casa tinha o telhado em pedra de ardósia que se projectava para fora da parede cerca de 70 cms sobre o caminho, sendo certo que os Réus não alteraram a matriz da mesma, que assim se mantém, com uma janela que possuía há mais de 50, 100 ou mais anos : e deduzido pedido reconvencional em que pedem, com fundamento em usucapião, se...

    ...ídio e uma servidão de vistas, não é inepta a petição inicial da reconvenção porquanto os ...
  • Acórdão nº 9421087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1995

    I - Não há solidariedade na responsabilidade por actos ilícitos ou culposos praticados pelo gerente e a sociedade que o mesmo dirige. II - É inepta a petição inicial em que, conjuntamente, se pede a condenação do gerente e a sociedade, pois as decisões desta resultam de uma vontade colegial.

    ...II - É inepta a petição inicial em que, conjuntamente, se ...
  • Acórdão nº 9951319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2000

    I - O direito de exigir a divisão de coisa comum, pressupõe uma situação de compropriedade, e para que se possa fazer cessar a comunhão torna-se necessário que o Autor, na petição inicial, identificando os prédios sobre os quais quer exercer esse direito, alegue que é proprietário comum desses prédios, pedindo que se proceda à divisão entre eles. II - Alegando os Autores que entre os...

  • Acórdão nº 0003416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1990

    I - Quando a impugnação do depósito é feita com o fundamento de a quantia depositada ser inferior à devida pelo requerente-depositante, deve à impugnação seguir-se o processado previsto no n. 1 do art. 1029 do CPC, o que conduz ao enxerto nesta forma de processo especial, - consignação em depósito -, de uma forma processual ordinária ou sumária, conforme o valor. II - Neste caso, a contestação do

    ...ção do requerido funciona como petição" inicial em que o requerido deduzirá a sua preten\xC3"... aqui funciona como petição inicial - é inepta...
  • Acórdão nº 0003416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1990

    I - Quando a impugnação do depósito é feita com o fundamento de a quantia depositada ser inferior à devida pelo requerente-depositante, deve à impugnação seguir-se o processado previsto no n. 1 do art. 1029 do CPC, o que conduz ao enxerto nesta forma de processo especial, - consignação em depósito -, de uma forma processual ordinária ou sumária, conforme o valor. II - Neste caso, a contestação do

    ...ção do requerido funciona como petição" inicial em que o requerido deduzirá a sua preten\xC3"... aqui funciona como petição inicial - é inepta...
  • Acórdão nº 1280/02-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2002

    I - Nos termos do artº 193º, nº 2, al. c), do CPC, é inepta a petição inicial quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis; II - Ou seja: a ineptidão da p.i., com este fundamento, apenas terá lugar quando os efeitos jurídicos que se pretendem obter são, por natureza, inconciliáveis, ou as causas de pedir formuladas a título principal o sejam igualmente...

  • Acórdão nº 1280/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Setembro de 2002

    I - Nos termos do artº 193º, nº 2, al. c), do CPC, é inepta a petição inicial quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis; II - Ou seja: a ineptidão da p.i., com este fundamento, apenas terá lugar quando os efeitos jurídicos que se pretendem obter são, por natureza, inconciliáveis, ou as causas de pedir formuladas a título principal o sejam igualmente...

  • Acórdão nº 9140640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1992

    I - Se no despacho saneador se declara que o processo " esta isento de nulidades que o invalidem totalmente " e porque a petição inicial não e inepta; e se essa decisão, por transitar em julgado, passa a ter força obrigatoria no processo, não pode depois, na sentença final, decidir-se diferentemente a questão da legitimidade. II - Constitui-se na obrigação de indemnizar os prejuizos sofridos pelo

    ... que o invalidem totalmente " e porque a petição inicial não e inepta; e se essa decisão, por ...

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