petição inicial inepta

1309 resultados para petição inicial inepta

  • Acórdão nº 98A101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1998

    A petição inicial não é inepta quanto à causa de pedir, se, conjugada com o requerimento inicial da execução, com ela junto, for de concluir que o pedido se funda no facto de os autores, que com os réus eram avalistas da livrança dada à execução, pagaram sózinhos a totalidade do capital da livrança e juros.

    ... Sumário : A petição inicial não é inepta quanto à causa de pedir, ...
  • Acórdão nº 307/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2006

    I - Nos termos do artº 193º, nº 1, do CPC, é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial . II - Decorre do disposto nos artºs 193º, nº 2, al. a); 467º, nº 1, al. d); e 498º, nº 4, todos do CPC, que o nosso ordenamento jurídico-processual optou pela consagração do princípio da substanciação da causa de pedir ( o facto jurídico concreto em que o autor se baseia para formular o seu...

    ... srª juiz a quo, com o fundamento de a petição inicial ser inepta por contradição entre o ...
  • Acórdão nº 01059/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003

    I - O prazo para deduzir oposição à execução fiscal conta-se, nos termos do disposto no artº 203º, nº 1, al. a) do CPPT, a partir da citação pessoal ou, não a tendo havido, a partir da primeira penhora. II - Por isso, nos casos de citação por simples carta registada, sem se proceder a posterior citação pessoal ou edital, a oposição à execução fiscal é tempestiva, na medida em que, à data da...

    ... ter sido interposta intempestivamente e inepta petição inicial, dela veio interpor o presente ...
  • Acórdão nº 081240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1991

    I - Estando-se perante um acto administrativo praticado por um Município, considerado ilegal, mas que constitui mera execução de uma deliberação camarária, deve a mesma ser impugnada junto do respectivo tribunal administrativo de círculo, podendo pedir-se a suspensão da eficácia do acto administrativo recorrido, independentemente da possibilidade de efectivação da responsabilidade por prejuízos...

    ...ão da matéria, tal vício não torna a petição" inicial inepta, mas tão só determina a incompet\xC3"...
  • Acórdão nº 9720775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997

    I - Para que a petição inicial seja inepta com fundamento na alínea b) do n.2 do artigo 193 do Código de Processo Civil, não basta que haja falta de justificação do pedido na causa de pedir, antes é necessário que o pedido esteja em flagrante oposição com a causa de pedir. II - A ampliação do pedido está limitado, quanto ao tempo, pelo encerramento da discussão em 1ª instância, e quanto ao limite

    ... Sumário: I - Para que a petição inicial seja inepta com fundamento na alínea b) ...
  • Acórdão nº 9720775 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1997

    I - Para que a petição inicial seja inepta com fundamento na alínea b) do n.2 do artigo 193 do Código de Processo Civil, não basta que haja falta de justificação do pedido na causa de pedir, antes é necessário que o pedido esteja em flagrante oposição com a causa de pedir. II - A ampliação do pedido está limitado, quanto ao tempo, pelo encerramento da discussão em 1ª instância, e quanto ao limite

    ... Sumário: I - Para que a petição inicial seja inepta com fundamento na alínea b) ...
  • Acórdão nº 022048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

    I - A petição inicial será inepta se faltar o pedido ou se este fôr indicado em termos verdadeiramente obscuros ou ambíguos. II - Mera imperfeição na sua formulação, quando da petição resulta, com clareza, qual a pretensão do impugnante, não integra ineptidão daquele articulado. III - Assim, ressaltando, claramente, da petição duma impugnação, conforme, aliás, compreendeu a F.P., pretender-se a...

  • Acórdão nº 9730342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1997

    I - Causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido, donde o autor pretende derivar o direito a tutelar. II - Não é inepta a petição inicial quando, tendo-se indicado causa de pedir, esta não seja bastante para determinar a procedência da acção. III - Não é inepta a petição inicial de acção de dívida se o autor apenas faz referência vaga aos fornecimentos...

    ...II - Não é inepta a petição inicial quando, tendo-se indicado ...
  • Acórdão nº 0044022 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2000

    Proposta uma acção e uma vez esta contestada, considerando o tribunal que a petição inicial é inepta e, por isso, tendo-a "indeferido liminarmente", deve reconhecer-se ao réu contestante legitimidade para recorrer dessa mesma decisão.

  • Acórdão nº 0044022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2000

    Proposta uma acção e uma vez esta contestada, considerando o tribunal que a petição inicial é inepta e, por isso, tendo-a "indeferido liminarmente", deve reconhecer-se ao réu contestante legitimidade para recorrer dessa mesma decisão.

  • Acórdão nº 06A2287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I. Pedindo os autores numa acção declarativa de simples apreciação positiva que "os réus sejam condenados a reconhecer que a sexta parte de um prédio rústico que identificam já não existe como tal e deu lugar a um prédio urbano que também descrevem, prédio esse exclusiva e totalmente pertencente aos autores " está formulado o pedido de reconhecimento da propriedade dos autores sobre o novo prédio.

    ...ém disso e com invocação de que "da petição inicial e da contestação se verifica que nada ... réus por considerar a petição inicial inepta por falta de indicação de pedido principal. ...
  • Acórdão nº 11723/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2004

    I)- A legitimidade passiva pública tem cariz acentuadamente orgânico . Na verdade , como única excepção dos recursos contenciosos dos actos concessionários , onde a legitimidade assiste ao orgão que praticou o acto , em todos os outros casos a legitimidade assiste ao orgão que praticou o acto e não à pessoa colectiva , onde tal orgão se insere . II)- A ilegitimidade passiva será , contudo sanada ,

    ... isso , admissível a regularização da petição , nos termos do artº 40º , nº 1 , al. a) , da ... , que a petição deve ser considerada inepta ou , quando assim se não entenda , o presente ... toda a matéria articulada no petição inicial do recurso , tal ilegitimidade foi sanada , nos ...
  • Acórdão nº 895/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2006

    I - Dispõe o artº 274º, nº 6, do CPC, que a improcedência da acção e a absolvição do réu da instância não obstam à apreciação do pedido reconvencional regularmente deduzido, salvo quando este seja dependente do formulado pelo autor . II - Este normativo constitui uma das inovações introduzidas no CPC pela chamada reforma de 1995, e que, de algum modo, veio consagrar a doutrina que, nesse...

    ..., o srº juz a quo considerou enfermar a petição" inicial do vício de ineptidão, por haver cumula\xC3"...ção do douto despacho que, ao julgar inepta a petição inicial, o absolveu e a outra, da ...
  • Acórdão nº 98A101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1998

    A petição inicial não é inepta quanto à causa de pedir, se, conjugada com o requerimento inicial da execução, com ela junto, for de concluir que o pedido se funda no facto de os autores, que com os réus eram avalistas da livrança dada à execução, pagaram sózinhos a totalidade do capital da livrança e juros.

    ... Sumário : A petição inicial não é inepta quanto à causa de pedir, ...
  • Acórdão nº 0209/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2004

    I - Não é inepta a petição inicial de oposição a execução fiscal em que o oponente não expõe quaisquer fundamentos, remetendo para os que invocara na petição com que se opôs a outra execução, sendo que ambas pendem na mesma repartição de finanças; que o processo foi devidamente informado pelo respectivo chefe; que a Fazenda contestou, sem invocar qualquer vício, demonstrando ter compreendido a...

    ... «nulo todo o processado, incluso a petição inicial julgada inepta por falta de pedido e ...
  • Acórdão nº 0530/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Agosto de 2008

    I - No caso de penhora de quantias pecuniárias, não há lugar a venda pelo que, deduzida reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, esta deve subir ao tribunal tributário de primeira instância depois de realizada a penhora. II - É inepta, por ininteligível, dada a sua insanável obscuridade e contradição, a petição inicial que não distingue a causa de pedir do pedido.

    ... de Lisboa, que indeferiu liminarmente a petição de reclamação que aquele deduzira contra "a ...-se a decisão na ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, uma vez que aquela ... tal petição, já corrigida, é, ou não, inepta. Mas, antes, há que decidir a questão da ...
  • Acórdão nº 0530/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Agosto de 2008

    I - No caso de penhora de quantias pecuniárias, não há lugar a venda pelo que, deduzida reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, esta deve subir ao tribunal tributário de primeira instância depois de realizada a penhora. II - É inepta, por ininteligível, dada a sua insanável obscuridade e contradição, a petição inicial que não distingue a causa de pedir do pedido.

    ... de Lisboa, que indeferiu liminarmente a petição de reclamação que aquele deduzira contra "a ...-se a decisão na ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, uma vez que aquela ... tal petição, já corrigida, é, ou não, inepta. Mas, antes, há que decidir a questão da ...
  • Acórdão nº 0232620 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003

    I - A petição inicial de acção instaurada ao abrigo do disposto no artigo 605 do Código Civil tem de ter por causa de pedir um vício, em concreto, e não uma mera indicação em abstracto da categoria jurídica do vício. II - Se a autora se limita a concluir (em abstracto) pela nulidade da escritura de doação, sem ter enunciado factos praticados pelos réus donde possa concluir-se que a escritura...

  • Acórdão nº 9250510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    I - A petição inicial não é inepta quando, tendo-se indicado a causa de pedir, esta não seja bastante para determinar a procedência da acção, sendo que não deve confundir-se a falta com a insuficiência, vício de fundo que, tão só, pode conduzir à eventual improcedência da acção. II - Os autores dizem o seguinte: - Foi-nos comunicado pela Câmara Municipal de... que vai tomar posse de parcelas que...

    ... Sumário: I - A petição inicial não é inepta quando, tendo-se indicado ...
  • Acórdão nº 9250510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    I - A petição inicial não é inepta quando, tendo-se indicado a causa de pedir, esta não seja bastante para determinar a procedência da acção, sendo que não deve confundir-se a falta com a insuficiência, vício de fundo que, tão só, pode conduzir à eventual improcedência da acção. II - Os autores dizem o seguinte: - Foi-nos comunicado pela Câmara Municipal de... que vai tomar posse de parcelas que...

    ... Sumário: I - A petição inicial não é inepta quando, tendo-se indicado ...
  • Acórdão nº 080473 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1991

    Tendo o despacho saneador analisado e resolvido que a petição inicial não era inepta, e não tendo o mesmo sido alvo de qualquer impugnação, transitou em julgado, tornando-se a questão indiscutível.

    ... saneador analisado e resolvido que a petição inicial não era inepta, e não tendo o mesmo ...
  • Acórdão nº 080473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1991

    Tendo o despacho saneador analisado e resolvido que a petição inicial não era inepta, e não tendo o mesmo sido alvo de qualquer impugnação, transitou em julgado, tornando-se a questão indiscutível.

    ... saneador analisado e resolvido que a petição inicial não era inepta, e não tendo o mesmo ...
  • Acórdão nº 9140163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1991

    1 - A filiação em associações religiosas ou a participação em actos publicos das mesmas não basta para que se tenha como preenchido o requesito da al. c) do art. 24 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, sendo necessario ainda a alegação e a comprovação de actos concretos que traduzam inquestionavel coerencia do comportamento anterior com a convicção alegada. 2 - Tendo apenas o autor alegado a referida...

    ... com a convicção pessoal invocada, a petição inicial deve ter-se por inepta, por inexistencia ...
  • Acórdão nº 00252/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Setembro de 2004

    I)- A intimação para protecção de direitos , liberdades e garantias é um processo que se dirige à imposição ( à Administração ou a particulares ) da adopção de uma conduta positiva ou negativa , que se revela indispensável, para assegurar o exercício , em tempo útil , de um direito , liberdade ou garantia . II)- Por isso , a procedência deste meio processual , implica que o juiz , na decisão ,...

    ... Assim , a petição inicial deveria ter sido indeferida liminarmente , por ser inepta , por falta manifesta de indicação do pedido . ...
  • Acórdão nº 97A448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1997

    Não é inepta a petição inicial por falta de causa de pedir se a ré a interpretou tão adequadamente que se defende por excepção e por impugnação e reconveio, e apenas existe certa complexidade por haver que conjugar, em termos de fundo, articulados com documentos conexos e pedidos cruzados.

    ... Sumário : Não é inepta a petição inicial por falta de causa de pedir ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT