petição inicial inepta

I - A revisão de sentença estrangeira que decretou a adopção plena de menor, filho de pais falecidos, devia ter sido proposta contra os parentes referidos no nº 2 do art. 1978º CC. II - A falta de indicação do requerido torna a petição inicial inepta, o que acarreta a nulidade de todo o processo (art. 193º, 1 CPC). III - Tal nulidade, que é de conhecimento oficioso (art. 202º CPC), constitui

I. A omissão de pronúncia sobre a admissibilidade da intervenção principal não afecta, de nulidade, a decisão que julgou inepta a petição inicial. II. A transmissão do direito de propriedade sobre a coisa legada opera com a aceitação, sem necessidade da partilha da herança. III. A petição inicial, na qual se alega a deixa do legado e a sua aceitação e ainda o registo predial, expressa a...

I - Se não se arguiu o erro da forma do processo até à contestação ou neste articulado, não se pode fazê-lo em via de recurso. II - Petição inicial inepta não é o mesmo que petição inicial deficiente, pois enquanto aquela leva à absolvição da instância, esta conduz à absolvição do pedido salvo se a deficiência for tal que não se possa saber qual é o pedido ou a causa de pedir. III - O ónus da...

• Da Prática Processual

«Artigo 193.ºIneptidão da petição inicial. 1- É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial.

1. Não é inepta a petição inicial, por ininteligibilidade da causa de pedir, quando a causa de pedir alegada é insuficiente para fundamentar o pedido; em tal caso, a consequência é a improcedência da acção; 2. Também não é inepta a petição inicial que se apresenta como ininteligível quando se verifica, pela contestação, que o réu compreendeu o que o autor pretende e por que fundamento; 3. Não...

É inepta a petição inicial, por incompatibilidade substancial de pedidos, se o autor pede cumulativamente a declaração de resolução de contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial e a condenação do réu no pagamento da quantia correspondente ao preço convencionado.

I - Sendo a petição inicial inepta, não pode o Tribunal convidar à sua correção. II - A prolação de despacho de aperfeiçoamento preclude a possibilidade de, posteriormente, ser proferido despacho de indeferimento liminar. III - Se o autor não corresponde ao convite para corrigir a petição, deve o juiz mandar prosseguir a acção, ordenando a citação do réu e deixando à iniciativa do demandado e à...

I - Sendo a petição inicial inepta, não pode o Tribunal convidar à sua correção. II - A prolação de despacho de aperfeiçoamento preclude a possibilidade de, posteriormente, ser proferido despacho de indeferimento liminar. III - Se o autor não corresponde ao convite para corrigir a petição, deve o juiz mandar prosseguir a acção, ordenando a citação do réu e deixando à iniciativa do demandado e à...

I - Apresentada uma petição de oposição à execução, com fundamentos apenas específicos de uma impugnação judicial, só é possível ordenar a convolação do processo de oposição em processo de impugnação se a impugnação for tempestiva. II - Mas tal convolação não será possível se for manifesto, face aos termos da petição inicial, que esta é inepta por o pedido não ser idóneo ao fim pretendido e...

I - Nos termos do disposto no artº 36º, nº1--c) da LPTA, na petição de recurso deve o recorrente "c) Identificar o acto recorrido e o seu autor, mencionando, quando for o caso, o uso de delegação ou subdelegação de competência;". II - Não sendo satisfeito tal ónus processual, a cargo do recorrente contencioso, mesmo depois do convite do tribunal formulado ao abrigo do disposto no artº 40º da LPTA,

I - Quando falta a causa de pedir, não pode ser proferido o despacho previsto no artº 508º: não há que suprir a falta de pressupostos processuais nem que aperfeiçoar a petição inicial, pois que nem a nulidade decorrente da ineptidão é suprível nem a petição inepta por falta de causa de pedir carece de ser aperfeiçoada (não se pode aperfeiçoar o que não existe). II - Tem de ser proferido...

A petição inicial não é inepta quanto à causa de pedir, se, conjugada com o requerimento inicial da execução, com ela junto, for de concluir que o pedido se funda no facto de os autores, que com os réus eram avalistas da livrança dada à execução, pagaram sózinhos a totalidade do capital da livrança e juros.

I - O prazo para deduzir oposição à execução fiscal conta-se, nos termos do disposto no artº 203º, nº 1, al. a) do CPPT, a partir da citação pessoal ou, não a tendo havido, a partir da primeira penhora. II - Por isso, nos casos de citação por simples carta registada, sem se proceder a posterior citação pessoal ou edital, a oposição à execução fiscal é tempestiva, na medida em que, à data da...

I - Estando-se perante um acto administrativo praticado por um Município, considerado ilegal, mas que constitui mera execução de uma deliberação camarária, deve a mesma ser impugnada junto do respectivo tribunal administrativo de círculo, podendo pedir-se a suspensão da eficácia do acto administrativo recorrido, independentemente da possibilidade de efectivação da responsabilidade por prejuízos...

I - Para que a petição inicial seja inepta com fundamento na alínea b) do n.2 do artigo 193 do Código de Processo Civil, não basta que haja falta de justificação do pedido na causa de pedir, antes é necessário que o pedido esteja em flagrante oposição com a causa de pedir. II - A ampliação do pedido está limitado, quanto ao tempo, pelo encerramento da discussão em 1ª instância, e quanto ao limite

I - Para que a petição inicial seja inepta com fundamento na alínea b) do n.2 do artigo 193 do Código de Processo Civil, não basta que haja falta de justificação do pedido na causa de pedir, antes é necessário que o pedido esteja em flagrante oposição com a causa de pedir. II - A ampliação do pedido está limitado, quanto ao tempo, pelo encerramento da discussão em 1ª instância, e quanto ao limite

I - A petição inicial será inepta se faltar o pedido ou se este fôr indicado em termos verdadeiramente obscuros ou ambíguos. II - Mera imperfeição na sua formulação, quando da petição resulta, com clareza, qual a pretensão do impugnante, não integra ineptidão daquele articulado. III - Assim, ressaltando, claramente, da petição duma impugnação, conforme, aliás, compreendeu a F.P., pretender-se a...

I - Causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido, donde o autor pretende derivar o direito a tutelar. II - Não é inepta a petição inicial quando, tendo-se indicado causa de pedir, esta não seja bastante para determinar a procedência da acção. III - Não é inepta a petição inicial de acção de dívida se o autor apenas faz referência vaga aos fornecimentos...

Proposta uma acção e uma vez esta contestada, considerando o tribunal que a petição inicial é inepta e, por isso, tendo-a "indeferido liminarmente", deve reconhecer-se ao réu contestante legitimidade para recorrer dessa mesma decisão.

Proposta uma acção e uma vez esta contestada, considerando o tribunal que a petição inicial é inepta e, por isso, tendo-a "indeferido liminarmente", deve reconhecer-se ao réu contestante legitimidade para recorrer dessa mesma decisão.

I. Pedindo os autores numa acção declarativa de simples apreciação positiva que "os réus sejam condenados a reconhecer que a sexta parte de um prédio rústico que identificam já não existe como tal e deu lugar a um prédio urbano que também descrevem, prédio esse exclusiva e totalmente pertencente aos autores " está formulado o pedido de reconhecimento da propriedade dos autores sobre o novo prédio.

I)- A legitimidade passiva pública tem cariz acentuadamente orgânico . Na verdade , como única excepção dos recursos contenciosos dos actos concessionários , onde a legitimidade assiste ao orgão que praticou o acto , em todos os outros casos a legitimidade assiste ao orgão que praticou o acto e não à pessoa colectiva , onde tal orgão se insere . II)- A ilegitimidade passiva será , contudo sanada ,

A petição inicial não é inepta quanto à causa de pedir, se, conjugada com o requerimento inicial da execução, com ela junto, for de concluir que o pedido se funda no facto de os autores, que com os réus eram avalistas da livrança dada à execução, pagaram sózinhos a totalidade do capital da livrança e juros.

I - No caso de penhora de quantias pecuniárias, não há lugar a venda pelo que, deduzida reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, esta deve subir ao tribunal tributário de primeira instância depois de realizada a penhora. II - É inepta, por ininteligível, dada a sua insanável obscuridade e contradição, a petição inicial que não distingue a causa de pedir do pedido.

I - No caso de penhora de quantias pecuniárias, não há lugar a venda pelo que, deduzida reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, esta deve subir ao tribunal tributário de primeira instância depois de realizada a penhora. II - É inepta, por ininteligível, dada a sua insanável obscuridade e contradição, a petição inicial que não distingue a causa de pedir do pedido.