licença sem vencimento código do trabalho
2803 resultados para licença sem vencimento código do trabalho
-
Decreto-Lei n.º 76/2019
... ão do procedimento de atribuição de licença de produção agora vigente, no sentido de ... do interessado nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - ... aos participantes que obtenham vencimento no processo concorrencial. 6 - Nos casos ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
-
Aviso n.º 12234/2017
... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... qual deve ser promovido a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... 4 - As situações de licença sem vencimento, incapacidade física ... ínea g) , n.º 1, artigo 492.º do Código do Trabalho, o p resente acordo abrange, por ...
-
Acórdão nº 7873/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2007
I- O despedimento colectivo é ilícito nas situações previstas no art. 431º do Código do Trabalho. II- Na fase de negociações previstas no art. 420º nº 1 do CT devem participar os serviços competentes do Ministério do Trabalho, que devem ser convocados para o efeito, a fim de exercerem funções conciliatórias e de controlo preventivo da legalidade (art. 421º nç 1 do CT). Porém, a ausência dessas
... e da subsistência dos seus contratos de trabalho, a condenação do Réu a reconhecer essas ... a vencer, desde a respectiva data de vencimento e até integral pagamento ... Mais condeno o R ... ídio de almoço; a 4ª encontrava-se em licença sem retribuição, para assistência a uma filha, ... cumprimento do n.º 5 do artigo 419º do Código do Trabalho, a instauração do processo de ... -
Edital n.º 19/2022
... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... licença" e nos prazos máximos para conclusão das operaç\xC3" ... Artigo G-4/20.º Vencimento e pagamento da renda 1 — A primeira renda ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... ção sindical, a qual incide sobre o vencimento base mais as anuidades. 2 - Para o efeito ... Cláusula 47.ª Licença sem retribuição 1 - Ao trabalhador pode ser ... da mãe a que refere o artigo 41 .º do Código do Trabalho. 2 - A licença referida no ...
-
Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ção sindical, a qual incide sobre o vencimento base mais as anuidades; b) Para o efeito do ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1- Ao trabalhador ... n.º 10, nos term os do artigo 494.º do Código ...
-
Regulamento n.º 973/2016
Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de um contínuo ... 2 - No caso da licença, devem constar, para além dos demais que se ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
-
Regulamento n.º 1320/2023
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- tes, assegurando -se a ... árias à permanência de postos de trabalho; h ) «Armazém» é uma unidade funcional ou ... que, de acordo com a lei, a licença de loteamento ou a comunicação prévia, ...
-
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... 169º, nº 1, do Código Penal ... O arguido não apresentou ... »); (…) a Fotocópia do Alvará de Licença de Utilização Para Serviços de Restauração ... 18. O vencimento das mulheres e dos travestis variava consoante o ... pena de 6 meses de multa, 20 dias de trabalho a favor da comunidade e 16 meses de proibição ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... apenas dependente de atribuição de uma licença que tem por finalidade compatibilizar o ... aos participantes que obtenham vencimento no processo concorrencial. 6 - Nos casos ... do interessado nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... ção sindical, a qual incide sobre o vencimento base mais as anuidades; b) Para o efeito ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1- Ao trabalhador pode ser ... n.º 32 , nos termos do artigo 494.º do Código ...
-
Acórdão nº 12196/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
... ao regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração», considera ... realizar a protecção da saúde) e ao trabalho. Sucede que 15. Como se mostra provado e está ... (1) Abrantes Geraldes, in Recursos no novo Código ...
-
Regulamento n.º 902/2023
... Código Civil ... 4 — Com a liquidação das taxas e ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento ... das restantes, ... Artigo 25.º ... Pedido de licença ... 1 — Ressalvados os casos especialmente ... da metodologia para o desenvolvimento do trabalho foram as seguintes: ... Apuramento dos ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... no n .º 4 do arti go 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não ... no n.º 1 serão pagas na data do vencimento da retribuição. II SÉRIE N.º 63 ... de trabalho Cláusula 67.ª Licença parental inicial O regime aplicável à ...
-
Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... de regulamentação coletiva de trabalho. II SÉRIE Nº 80 QUARTA-FEIRA, 3 DE ... a quem tenha sido conce dido licença sem vencimento por período superior a um ... é aplicável o regime estabelecido no Código do Trabalho com a seguinte adaptação: II ...
-
Regulamento n.º 811/2016
... e o local onde se pretenda gozar a licença, pelo Estatuto da Carreira Docente , pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo Código do Trabalho, ... ária, total ou parcial, com ou sem vencimento, no país ou no estrangeiro, do exercício das ...
-
Regulamento n.º 154/2024
... efeitos consignados no artigo 139.º do Código do Proce- dimento Administrativo, se procede à ... , fotocópia do último recibo de vencimento; c ) Declaração passada pela Autoridade ... 4 — A licença municipal de ocupação de espaço público, ou ... A metodologia de trabalho adotada alicerçou -se nos seguintes pontos: 1) ...
-
Parecer n.º 28/2017
... - Mudança de carreira - Contrato de trabalho em funções públicas - Cláusula contratual - ... fixa e uma variável: a primeira, o "vencimento de categoria", relativo à sua categoria ... na norma do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil, que regula a aplicação das leis no ... em processo de requalificação e em licença extraordinária; q) Os trabalhadores dos ...
-
Regulamento n.º 875/2016
... 30 de junho de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... qual deve ser promovido a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
-
Edital n.º 1323/2021
... termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... criação de postos de trabalho, podem vir a beneficiar de incentivos ao ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ... Artigo 34.º ... Emissão de Alvará de Licença ou de Autorização ... Na sequência do ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante ... Dr ... ção de normas constitui sempre um trabalho ... imperfeito, carecido de contínuo ... licença, da comunicação prévia e da autorização ... uma das prestações o vencimento de todas as restantes ... 2 — Serão devidos ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de suspensão do contrato ... ídio de risco igual a 5% sobre o seu vencimento, enquanto exercerem essas funções ... n.º 34, nos termos do artigo 494.º do Código ...
-
Aviso n.º 3346/2018
... disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo o projeto de ... de uma das prestações importa o vencimento das restantes. 3 - O não pagamento do valor da ... sem efeito a arrematação e caducando a licença de ocupação caso a mesma já tenha sido ... ável para a execução adequada do trabalho. 2 - Os resíduos devem ser depositados em ...
-
Edital n.º 255/2021
... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e induzam a criação de postos de trabalho, podem vir a beneficiar de incentivos ao ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... Artigo 34.º Emissão de Alvará de Licença ou de Autorização Na sequência do deferimento ...