licença sem vencimento código do trabalho
2803 resultados para licença sem vencimento código do trabalho
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... , de modo a possibilitar formas de trabalho centradas prioritariamente no doente, de acordo ... do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho, demais legislação laboral, normas ... quando para o efeito lhes seja concedida licença sem vencimento prevista nos artigos 21.º e 22.º ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... , de molde a considerar a prestação de trabalho dos docentes provenientes dos estabelecimentos e ... -se a colocação por ordem crescente de código de escola ... 5 - Para efeitos da contratação, ... Os docentes dos quadros na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Edital n.º 824/2020
... , ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ... Artigo 30.º Vencimento e Lugar do Pagamento O pagamento da renda deve ... á existir contrato de arrendamento) e da Licença/autorização de utilização do locado. Artigo ...
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Lei n.º 7/2019
... requisitos definidos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ... de seguros que oferece um prazo de vencimento ou valor de resgate, sempre que esse prazo de ... de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, ... modalidades de acidentes de trabalho ...
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Relatório n.º 5/2023
... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... municações Eletrónicas e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ... Em ... Dívida de Curto Prazo — CEDIC’s e vencimento da anterior na data de ... maturidade ... 18.1.2 ... Aquisição de uma licença anual do software Nuix ... Investigation and ...
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Decreto-Lei n.º 116/84, de 06 de Abril de 1984
... êm continuado a reger-se pelas normas do Código Administrativo, cuja filosofia centralizadora ... na lei geral para cargos dirigentes de vencimento equiparado ... 4 - O cargo de director de ... trabalho extraordinário ... Artigo 9.º (Assessoria ... que se encontra em situação de licença sem vencimento ou ilimitada reportar-se-á ao ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA ... 15. Em consequência directa e ... arma, para cujo uso tinha a necessária licença. O excesso situa-se não no meio, como acima ... de €1200) e a cônjuge aufere um vencimento equiparado ao Salário Mínimo Nacional ... 35 ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal, na pena três anos e dois meses de ... ção de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - ... e atendimento ao público, mediante um vencimento mensal de cerca de 500€, ocupação que terá ... , médica de formação, não dispunha de licença para exercer em Portugal. Não é relatada a ... -
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... aperfeiçoar conhecimentos e métodos de trabalho, de modo a exercer as funções com eficiência e ... 26.º Situação de aposentação e de licença ilimitada 1 - Relativamente aos funcionários e ... o quantitativo correspondente ao vencimento base mensal do infractor à data da notificação ... Artigo 41.º Aplicação supletiva do Código Penal Em tudo o que não estiver regulado no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... do Código do Trabalho, o trabalhador não ... , doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou patern idade, licenças sem ... - O subsídio de Natal será pago com o vencimento do mês de novembro. Cláusula 50.ª ...
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Despacho n.º 18627/2006, de 14 de Setembro de 2006
... ém em regime de contrato individual de trabalho, concedida licença sem vencimento no período ... do disposto no n.o 1 do artigo 354.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e ... apelo ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo ... 55º Licença que se consubstancia «( ... ) num alvará ( ... ) ... que não obstante terem obtido parcial vencimento ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... (que, por isso, não corresponde a uma “licença para ... matar”). Assim, caso não se ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... profissional e à avaliação da ... ções sobre a posição que fez vencimento ... Tenho as maiores reservas quanto ao ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... e p. pelo artigo 355º do Código Penal [autos principais]; - Em autoria material ... assinava cheques, assinava contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços com ... vencimento ... Declarou, igualmente, que a sua entidade ... ça privada sem o necessário alvará, licença ou autorização ... O diploma em que a citada ... -
Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
... 847/2005, de 28 de Abril, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Dirio da ... servio dos funcionrios em licena sem vencimento de longa durao nos termos do artigo 82. o do ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... da ré BB decorrente da falta de licença administrativa para exercício de actividade de ... de Compra e Venda da Carteira", com vencimento" em 30 de Outubro de 2006, legitima a desvinculaç\xC3" ... 317° do Código da Propriedade Industrial; vi) Os recorrentes DDe ... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na área da gestão e ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... no n .º 4 do artigo 492 .º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado ... ça devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade, as sem vencimento e exercício de cargos polí ticos. 3 - ...
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Acórdão nº 01832/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011
... 10º, n.º1 e 112, n.º1, 51º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e no ... ícia Judiciária do Porto, e aufere o vencimento mensal de € 1.844,00, B) No exercício das suas ... requerente e se o requerente passasse à licença sem vencimento de longa duração deixaria de ... inapto para o serviço ou para qualquer trabalho. Não disse que estava apto ... Também, ao ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... do artigo 163.º e 164 .º do Código do Trabalho. CAPÍTULO III Formação ... ça devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade, as sem vencimento e exercício de cargos polí ticos. 3 - ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... licença ou admissão de comunicação prévia relativos a ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... do EMJ e 112º e segs. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... 35/2014, de 29 de Junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas subsidiariamente ... fls. 134 (recibo de vencimento: € 3.631,78); fls. 135 a 140 (declaração do ... : € 166,17); 169 a 173 (renovação e licença e porte de arma: € 80.36); fls. 174 a 188 ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... doença devidamente comprovada e licença p or maternidade ou paternidade e ... representação coletiva, nos termos do Código do Trabalho; h) As dadas por candidatos a ... ídio de Natal se rá pago com o vencimento de nov embro, salvo no caso da cessação do ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... Artigo A -2/10.º Título da licença, da comunicação prévia e da autorização 1 ... ção de uma das prestações o vencimento de todas as restantes. 2 — Serão devidos ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... de meio século sobre a publicação do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto ... diploma caducarão 15 anos após o vencimento da primeira anuidade que ocorra depois da entrada ... anterior podem também ser objecto de licença de exploração, total ou parcial, em certa zona ... durante a execução do contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista e ...
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Aviso n.º 9635/2016
Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ... Código envolveu um intenso e exaustivo trabalho com os diferentes Serviços do Município, com o ... do alvará é condição de eficácia da licença. 3 - No caso das comunicações, o comprovativo ... ção; d) Três últimos recibos de vencimento; e) Comprovativos de todas as reformas ou ...