licença sem vencimento código do trabalho
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Aviso n.º 9387/2023
... Locais, na Lei Geral Tributária, no Código" de Procedimento e de Processo Tributário. e no C\xC3"... iniciado com a emissão do alvará de licença ou com a. submissão da comunicação prévia, ... ao número médio de horas de trabalho despendidas na execução das. tarefas ligadas a ...
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Edital n.º 369/2019
..., ainda, que nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...3 - Todos os pedidos relativos a licença de operações de loteamento e respetivas ...: a) Apólice de seguro de acidentes de trabalho e alvará de construção civil; b) Estimativa de ..., fotocópia do último recibo de vencimento; b) Declaração emitida pelo Serviço de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... no n.º 4 do artigo 492.º do Código do Trabalho, o trabal hador não ...ça devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ...º 1 será paga na data do vencimento da retribuição. CAPÍTULO X Condições ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde 01/10/1999; b) Deve, ... pagos desde julho de 2011 e o vencimento que venha a ser determinado nos termos dos ... em férias, “subsídio de natal”, “licença sabática” ou apenas “licença” pressupõem ... no que dispõe o artigo 236.º n.º 1 do Código Civil (CC): a declaração negocial vale com o ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... no s termos do arti go 494.º do Código do Trabalho. Texto consolidado CAPÍTULO I ... doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. Cláusula 14.ª ... a licença suplementar, co m vencimento, com a duração de dois dias úteis por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2019 de 13 de maio de 2019
..., este passará então a auferir o vencimento da respetiva categoria profissional. 4 - Os ...º do Código do Trabalho, desde que seja assegurada a ... Cláusula 16.ª Licença sem retribuição 1 - A entidade patronal pode ...
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Aviso n.º 1186/2017
... incidência para a concessão e para a licença; xv) A integração no Regulamento do Património ... em conformidade com o artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ... mensais do acordo celebrado importa o vencimento imediato das prestações vincendas, com o ...
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Regulamento n.º 768/2019
... pessoal, pelo ECPDESP, pela Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas; pelo Código do Trabalho; ... exercício das funções, com ou sem vencimento, no país ou no estrangeiro, das pessoas ... de serviço, nomeadamente férias, licença sabática, dispensa de serviço docente, licença ...
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Aviso n.º 24107/2022
... nos artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento. Administrativo (CPA), aprovado ... em que tenha ocorrido a renovação da licença ou comunicação prévia que. haja caducado e o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. 12 — Nas situações em ...Museu do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Regulamento n.º 1046/2016
... sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento ...trabalho de instalação, montagem, construção, ... presente regulamento: 8 - Os pedidos de licença e as comunicações prévias, devem ser sempre ... arruamentos e servidos por rampas de vencimento de desníveis o que dificulta a sua ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
...ízo de outras consequências previstas no Código do Trabalho. 2 - O valor mínimo da ... garanta um total de 80% do último vencimento auferido como pensão. § único - A diferença ... de Trabalho Cláusula 96 .ª Licença Parental Inicial 1 - A mãe e o pai trabalha ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
...ão Autónoma dos Açores A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que vigora desde 2014, ... o que não colida com lei especial, com o Código do Trabalho e seus regulamentos ou com os ... docente que se encontre em situação de licença parental ou de faltas resultantes de acidente de ... refere o número anterior não auferem vencimento sempre que faltem, nem a acumulação releva, de ...
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Regulamento n.º 90/2018
.../2013, de 12 de setembro, artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ...ções pretende-se um instrumento de trabalho de simplificação da aplicação das normas ...ção 1 - Concluída a obra, o titular da licença ou comunicação prévia deverá apresentar o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes. 6 - A autorização do ...
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Aviso n.º 1660/2017
... diploma, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento de ... promover a criação de novos postos de trabalho, incentivar a reabilitação do edificado e a ... devidas pela emissão dos alvarás de licença e pela comunicação prévia, para operações de ...ções nos prazos definidos importa o vencimento imediato das seguintes, acrescidas de juros de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... prolongado do trabalhador e de licença sem vencimento, o trabalhador terá direito a ... no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 21/2019 de 30 de abril de 2019
..., este passará então a auferir o vencimento da respetiva categoria profissional. 4 - Os ... Cláusula 16.ª Licença sem retribuição 1 - A entidade patronal pode ... legais determinadas no artigo 153.º do Código do Trabalho; II SÉRIE Nº 83 TERÇA-FEIRA, ...
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Despacho n.º 6261/2017
... do disposto no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, aprovado pela lei ... a controlo prévio, sob a forma de licença, comunicação prévia com prazo, adiante ...: a) Apólice de seguro de acidentes de trabalho, plano de segurança e saúde e alvará de ...vencimento imediato de todas as prestações em dívida, ...
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Regulamento n.º 730/2019
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... ou não com o ato de deferimento da licença ou autorização requerida. 2 - Nos casos em que ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes. 9 - A autorização de ... não careça da realização de qualquer trabalho de adequação ou obras de alteração, serão ...
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Regulamento n.º 266/2017
... de dezembro, na sua atual redação, e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... como metodologia para o presente trabalho e tendo em conta a não existência de centro de ... funcional, incluindo, para além do vencimento, os respetivos custos e os encargos sociais ...2 - As taxas de licença de suportes de publicidade de espetáculos, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
..., no s termos do artigo 49 4.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado CAPÍTULO I ...ça ou por acidente profissional e com licença sem retribuição. Cláusula 18.ª Deveres ... do ano civil anterior ao do seu vencimento não tenham completado um ano de se rviço; c) ...
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Regulamento n.º 604/2021
...úmeros negócios e numerosos postos de trabalho.Pese embora a redução acentuada do número de ... com vínculo à entidade titular da licença, com um máximo de dois motoristas por cada ... previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, através da ... da atividade, através de recibos de vencimento ou equiparados, que atestem o vínculo laboral do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. Cláusula 14.ª ... adaptabilidade nos term os previstos no Código de Trabalho. 2 - Em regime de ad ...vencimento, com a duração de dois dias úteis por ...
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Regulamento n.º 735/2018
... os efeitos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), através do ... de uma das prestações importa o vencimento das restantes. 3 - O não pagamento do valor da ... sem efeito a arrematação e caducando a licença de ocupação caso a mesma já tenha sido ...ável para a execução adequada do trabalho. 2 - Os resíduos devem ser depositados em ...
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Aviso n.º 15174/2021
... com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...CAPÍTULO IV Emissão do Alvará de Licença ou de Autorização Artigo 20.º Emissão do ... exigido pela higiene e segurança no trabalho, é calculado através da seguinte fórmula (25 % ...
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Regulamento n.º 13/2019
...ção, identificação e registo/licença gratuitos para animais de proprietários ... previstos no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...: salários e outras remunerações do trabalho, incluindo diuturnidades, subsídios de turno, ...;e) Fotocópia do último recibo de vencimento e/ou declaração da entidade patronal ...