licença sem vencimento código do trabalho
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos ... pelo empregador até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual número para formação por ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- mento de escolas ou escola não ... Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
..., à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... de educação nas situações de licença por gravidez de risco clínico prevista no ... passado à situação de licença sem vencimento de longa duração na sequência de doença, ... gravidez de risco clínico prevista no Código do Tra- balho. Artigo 101.º Condição de ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ... e porte de arma, independentemente de licença, sem prejuízo do seu obrigatório manifesto ... 4 - O polícia em gozo de licença sem vencimento de longa duração só pode requerer o regresso ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e ...ção por ordem crescente do respetivo código. 6 - Considera-se que são opositores a todos os ...2 - Os docentes de carreira em gozo de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Lei n.º 68/2019
... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... em caso de doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não ...ção de Muito Bom, auferem o vencimento correspondente ao de secretário de tribunal ...; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...
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Lei n.º 114/2017
...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, ... mais dois anos, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... a verificação da condição ou o vencimento do prazo. Artigo 344.º ..., da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o ...
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Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença...
... 01/03/2005, ao abrigo de um contrato de trabalho a termo incerto, para exercer as funções de ... Custas pelo R – artigo 446.º do Código" de Processo Civil». Inconformado com esta decis\xC3"... do Centro Hospitalar (Zona Central) por licença sem vencimento. “Considerando que a única ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ...-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a ... de uma das prestações importa o vencimento de todas. Ver todas as alterações ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ... houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ...
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Lei n.º 13/2023
...de 3 de abril. Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da ... ao gozo de 42 dias consecutivos de licença parental exclusiva da. mãe e dos referentes a ... pagamento de uma prestação implica o vencimento" de todas as outras. 3 — Para efeitos de aprecia\xC3"...
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Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... qual deve ser promovida a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 13.º Situações vigentes de licença extraordinária. Artigo 14.º Normas aplicáveis ...Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho. Artigo 5.º Legislação ... relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores. Artigo 132.º. Contacto em período ...
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Acórdão nº 01085/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1. Não é nulo, pois está suficientemente fundamentado, o despacho que invoca a posição que as partes assumiram nos respetivos articulados e a prova documental junta, bem como a natureza, sumária e célere da providência cautelar, para concluir que os autos de providência cautelar contêm todos os elementos necessários para conhecer dos pedidos formulados. 2. Não traduz a violação do princípio do...
... funções que exercia até ao início da licença sem retribuição, iniciada em junho de 2019, ... artigos 7º-A, nº 1 e 118º, nº 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; quanto ...: 24.942,43 € relativos a rendimento de trabalho dependente e pensões, 1.630,00€, relativos a ... -
Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
...çóes entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da ... se encontre em qualquer situaçáo de licença sem vencimento mantém-se nessa situaçáo, ... atribuiçóes, nos termos previstos no Código do Trabalho para a transmissáo de empresa ou de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
...O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... ou c) Requer a passagem à situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo. 4 - Nas ...Código do Trabalho. Artigo 101.o. Condiçáo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ..., o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições ... posto policial, que a remete àquela, a licença...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... integrador do desenvolvimento de um código de conduta profissional, toma como base quer a ...Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades características ...O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às especiais e ... técnico-pedagógica; b) Licença sem vencimento por 90 dias; c) Licença sem vencimento por um ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente ao de director-geral. 9 - ... em exercício de funções, no gozo de licença, nas férias judiciais e em sábados, domingos e ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios ... dos Funcionários Civis do Estado, no Código Penal e no Código de Processo Penal. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... período mínimo de cinco anos; e b) O vencimento da remuneração ocorra no final do período ... comunicação prévia ou com o pedido de licença da operação urbanística, cabendo à câmara ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... em território nacional depende de licença a conceder pelo InCI. 2 — O InCI emite cartões ... g) Crimes previstos no Código da Propriedade Indus- trial;. h) Crimes ... um arquivo de todos os con- tratos de trabalho e de prestação de serviços celebrados quer ... que decorreria até à data do seu vencimento. 6 — O tomador de seguro deverá comunicar à ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º ..., quando tal fosse necessário ao vencimento da obrigação; ii) Excedendo o montante da ...çada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela ... (que, por isso, não corresponde a uma "licença para matar"). Assim, caso não se encontrem ...ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional e à avaliação da ...ções sobre a posição que fez vencimento...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
..., de modo a possibilitar formas de trabalho centradas prioritariamente no doente, de acordo ... do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho, demais legislação laboral, normas ... quando para o efeito lhes seja concedida licença sem vencimento prevista nos artigos 21.º e 22.º ...