licença sem vencimento código do trabalho
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos ... pelo empregador até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual número para formação por ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e ...ção por ordem crescente do respetivo código. 6 - Considera-se que são opositores a todos os ...2 - Os docentes de carreira em gozo de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ... e porte de arma, independentemente de licença, sem prejuízo do seu obrigatório manifesto ... 4 - O polícia em gozo de licença sem vencimento de longa duração só pode requerer o regresso ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... a verificação da condição ou o vencimento do prazo. Artigo 344.º ..., da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o ...
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Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...
... 01/03/2005, ao abrigo de um contrato de trabalho a termo incerto, para exercer as funções de ... Custas pelo R – artigo 446.º do Código" de Processo Civil». Inconformado com esta decis\xC3"... do Centro Hospitalar (Zona Central) por licença sem vencimento. “Considerando que a única ... -
Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ...Artigo A -2/10.º Título da licença, da comunicação prévia e da autorização 1 ...ção de uma das prestações o vencimento de todas as restantes. 2 — Serão devidos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ...-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a ... de uma das prestações importa o vencimento de todas. Ver todas as alterações ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- mento de escolas ou escola não ... Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
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Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... qual deve ser promovida a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... de meio século sobre a publicação do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto ... diploma caducarão 15 anos após o vencimento da primeira anuidade que ocorra depois da entrada ... anterior podem também ser objecto de licença de exploração, total ou parcial, em certa zona ... durante a execução do contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista e ...
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Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro de 1988
... sindical e greve; v) Com perda de vencimento; x) Por deslocação para a periferia; z) Por ...; b) Requerer a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, ... efectuar-se fora do período normal de trabalho pode faltar durante o tempo necessário para o ..., de 18 de Março de 1931, e 507.º do Código Administrativo 1 - As faltas dadas em 1988 ao ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
..., higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ...érios inerentes à recuperação do vencimento de exercício, do controlo e verificação da nça, da licença para exercício de funções em organismos ... às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o ...
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Aviso n.º 1186/2017
... incidência para a concessão e para a licença; xv) A integração no Regulamento do Património ... em conformidade com o artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ... mensais do acordo celebrado importa o vencimento imediato das prestações vincendas, com o ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ...do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ... números anteriores 60 dias antes do vencimento do contrato, por forma a que o Fundo, querendo, ... trabalho, o trabalho a tempo parcial e a licença para formaçáo ou novo emprego, nos termos ...
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Lei n.º 10/94, de 05 de Maio de 1994
... em exercício de funções, no gozo de licença, nas férias judiciais e em sábados, domingos e ... disciplinar, a perda de vencimento durante o período em que se tenha verificado. ... do Diário da República, do Boletim do Trabalho e Emprego e, a sua solicitação, da 2.' série ... serviço urgente como tal previsto no Código de Processo Penal e Organização Tutelar de ...
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Acórdão nº 01085/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1. Não é nulo, pois está suficientemente fundamentado, o despacho que invoca a posição que as partes assumiram nos respetivos articulados e a prova documental junta, bem como a natureza, sumária e célere da providência cautelar, para concluir que os autos de providência cautelar contêm todos os elementos necessários para conhecer dos pedidos formulados. 2. Não traduz a violação do princípio do...
... funções que exercia até ao início da licença sem retribuição, iniciada em junho de 2019, ... artigos 7º-A, nº 1 e 118º, nº 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; quanto ...: 24.942,43 € relativos a rendimento de trabalho dependente e pensões, 1.630,00€, relativos a ... -
Regulamento n.º 466/2017
... a apreciação do projeto, sujeito a licença à entrega de elementos adicionais considerados ... a 90 dias, sem prejuízo do disposto no Código do Procedimento Administrativo sobre prazos, ... arruamentos e servidos por rampas de vencimento de desníveis, por forma a não dificultar a sua ... pelo Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil. 2 - A instalação de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
...O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... ou c) Requer a passagem à situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo. 4 - Nas ...Código do Trabalho. Artigo 101.o. Condiçáo de ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
...çóes entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da ... se encontre em qualquer situaçáo de licença sem vencimento mantém-se nessa situaçáo, ... atribuiçóes, nos termos previstos no Código do Trabalho para a transmissáo de empresa ou de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, aprovado pela Lei n.º ... se trate de bens sujeitos a registo, licença ou matrícula, ou, na sua falta, a da factura ou ... de 24 meses desde a data do respetivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Artigo 124.º Licença" de condução. Artigo 125.º Outros títulos. Cap\xC3"...b) O correspondente ao seu local de trabalho. 8 - A notificação por carta registada ... das prestações implica o imediato vencimento...
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Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
... normas estabelecidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de autoridade nos termos definidos no Código de Processo Penal e noutros diplomas legais. 2 - ... habitual e, no caso de ausência por licença, doença ou por outro motivo, o local onde possa ... pena aplicada, origina perda total do vencimento e a não contagem do tempo para qualquer efeito. ...
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Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho de 1987
... rever disposições contidas ainda no Código Administrativo e regulamentar determinados ... de concessão de licenças sem vencimento, destacando-se de entre estas a que visa o ... o conteúdo funcional dos postos de trabalho e as capacidades e aptidões dos funcionários e ...Artigo 53.º Licença ilimitada 1 - Aos funcionários de nomeação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ..., o juiz mais antigo dos que fizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições ... posto policial, que a remete àquela, a licença...
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Lei n.º 75-B/2020
...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, ... por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo ...