interesses difusos

977 resultados para interesses difusos

  • Acórdão nº 7692/20.2T8LSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-10-2023

    I. A acção popular pode destinar-se a tutelar interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos. II. A tutela popular é materialmente justificada não pelo facto de os interesses em causa irradiarem sobre a esfera dos membros do grupo sob a forma de interesses individuais, mas, desde logo, porque, tomados como um todo, esses interesses assumem uma importância de ordem...

    ... , inibitória, declarativa comum de condenação para tutela de interesses difusos”, invocando o art.º 52º/3 da Constituição da República ...
  • Acórdão nº 996/21.9T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-03-2022

    I – Uma Associação para o Desenvolvimento Local não tem legitimidade para embargar obras realizadas em terrenos baldios. II – Não são pertinentes para fundamentar a legitimidade da Associação para requerer a ratificação judicial de embargo de obra nova em terrenos baldios as figuras da acção popular e de defesa de interesses difusos.

    ... intervir, ao abrigo da lei de acção popular, para defesa de interesses difusos, como amplamente vem sendo reconhecido por jurisprudência firme ...
  • Acórdão nº 26412/16.0T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-07-2023

    I - A Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor – DECO – tem legitimidade, pelos seus estatutos, pela disposição do art. 31º do CPC, e art. 2º da Lei nº 83/95 de 31.08, para instaurar acção popular em defesa dos interesses difusos, seja no sentido estrito seja em sentido lato, dos consumidores, assim como dos correspondentes interesses individuais homogéneos; II - Falece-lhe, todavia,...

    ... érico e âmbito nacional cujo objeto é a defesa dos direitos e interesses dos consumidores em geral; ... A 1.ª R. (Volkswagen AG) é uma ... homogéneos, quer os interesses coletivos quer os interesses difusos por força do disposto na alínea f) do artigo 3º da Lei de Defesa do ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... ção O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal ... , nos casos previstos na lei, a defesa de interesses coletivos e difusos; i) Assumir, nos termos da lei, a defesa e a promoção dos direitos e ...
  • Acórdão nº 6662/09.6TBVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação comum, na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, consubstancia-se na defesa de interesses difusos, interesses da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de que o outrora caminho depois transformado em estrada é uma via pública. II - O alheamento do tribunal relativamente ao teor de um...

    ... Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, consubstancia-se na defesa de interesses difusos, interesses da comunidade, designadamente o domínio público, ...
  • Acórdão nº 788/21.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-07-2022

    I. Os interesses protegidos pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico do Direito de Participação Procedimental e de Ação Popular, a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a proteção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público são comummente denominados interesses difusos, na medida em que se difundem na comunidade, numa série...

    ... ério Público (Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Difusos da P.G.R. - cf. DOC. n.º 1, que aqui se dá por reproduzido, ...
  • Acórdão nº 165/07.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. Na reclamação para a conferência afigura-se suficiente que o reclamante expresse a sua vontade de que incida acórdão sobre a questão, sem necessidade de invocar a sua discordância em particular quanto aos fundamentos da decisão singular, conforme decorre do disposto no artigo 652.º, n.º 3, do CPC. II. O objeto da ação popular é a defesa de interesses difusos, o que não se confunde com a...

    ... petição inicial a medida em que os atos impugnados violam os interesses difusos em apreço; d) Numa tal possibilidade impunha-se observância do ...
  • Acórdão nº 714/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I – Nos interesses difusos em sentido estrito e nos interesses comuns de grupo, a satisfação de um titular implica necessariamente a satisfação de todos os titulares. O objeto do interesse ou direito é indivisível em ambos os casos. II – Os interesses individuais homogéneos, que estão apartados da ação popular, são os interesses de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas...

    ... de Processo nos Tribunais Administrativos e a proteção dos interesses comuns dos seus Associados, “procurando restaurar a legalidade formal e ... êm direito de propor a ação popular para a tutela de interesses difusos e interesses constitucionalmente protegidos – entre os quais os ...
  • Acórdão nº 3375-16.6T8FNC.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    –O procedimento cautelar comum é o meio adequado a prevenir ou a fazer cessar as infracções contra a saúde pública e contra a prevenção do ambiente e qualidade de vida conferido a todos, pessoalmente ou através de associações, pelo n.º 3 do artigo 52 da Constituição da República Portuguesa. –Pretendendo-se com a providência tutelar interesses difusos ligados à saúde e qualidade de...

    ... síntese, que com a presente providência pretendem defender os interesses gerais da colectividade e também interesses difusos consubstanciados, ...
  • Acórdão nº 00720/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1. O conceito de interesses difusos, para efeitos do disposto no artigo 1º da Lei nº 83/95 de 31 de Agosto, isto é, para conferir a titularidade do direito de acção popular, reconduz-se a interesses sem titular determinável, meramente referíveis, na sua globalidade, a categorias indeterminadas de pessoas. 2. Pressuposto essencial para poder ser usado o meio “acção popular” é qua haja...

    ... interesses individuais, não pode a acção popular ter lugar quando o interesse ... 3ª – A acção popular tem sobretudo incidência nos interesses difusos e não no interesse individual, no interesse público ou geral ou no ...
  • Acórdão nº 01105/20.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
    ... ções das autarquias locais a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios ... difusos, em sede, nomeadamente, de ordenamento e ambiente, que estão sob a égide ...
  • Acórdão nº 00670/21.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-05-2022

    I- A legitimidade é um pressuposto processual/ condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente II- O exercício do direito de ação popular por associações e fundaçõ

    ... princípio da tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos ... 13. O despacho recorrido não fundamenta minimamente o ... destas entidades, servindo para defender em juízo interesses difusos ou coletivos, referindo a lei que só têm legitimidade ativa as pessoas ...
  • Acórdão nº 3114/22.2T8OER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-01-2023

    I - Uma ação popular tem necessariamente por objeto - conformado pelo pedido e causa de pedir - interesses difusos em sentido amplo, aqui se incluindo quer os interesses difusos stricto sensu, quer os interesses coletivos, quer ainda os respetivos interesses individuais homogéneos. II - É correta a decisão de indeferimento liminar da Petição Inicial mediante a qual foi instaurada uma ação popular

    ... , para apurar a extensão dos lesados e titulares dos direitos e interesses a identificar e não identificáveis, danos morais e patrimoniais de cada ... efeito, a ação popular tem como objeto a tutela de interesses difusos, os quais se caraterizam por possuírem uma dimensão individual e supra ...
  • Acórdão nº 30822-16.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    –A falta de apreciação de questões que o juiz deva conhecer integra nulidade da decisão, por omissão de pronúncia (art.º 615º, n.º 1, alínea d), do CPC). –O âmbito da acção popular delineado pelo artigo 1º da Lei n.º 83/15, de 31 de Agosto, engloba não só a tutela de “interesses difusos” (stricto sensu) como ainda dos “interesses individuais homogéneos”,...

    ... o Advogado Autor em causa própria e alheia, defendendo interesse difusos, representando, assim, milhares de cidadãos e consumidores portugueses ... 16º –Característica de interesses difusos é a ocorrência de lesões disseminadas em massa ... 17º ...
  • Acórdão nº 107/19.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I. A acção popular tem como objecto a tutela de interesses difusos (o que compreende os interesses difusos stricto sensu, os interesses colectivos e os interesses individuais homogéneos), os quais se caracterizam por possuírem uma dimensão individual e supra-individual, pela sua titularidade caber a todos e a cada um dos membros de uma classe ou de um grupo (independentemente da sua vontade), e

    ... sido pública, por ter sido construída para satisfação dos interesses colectivos da comunidade de ... , estando aberta e acessível a todas as ... 11 - A acção popular tem como objecto a tutela de interesses difusos, pois sendo estes interesses de toda a comunidade, deve reconhecer-se o ...
  • Acórdão nº 3742/20.0T9VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022

    I - A Ordem dos Advogados quando apresenta queixa pelo crime de procuradoria ilícita (crime de natureza semi-pública) e pretende intervir nos autos como assistente, assumindo a posição de colaborador do Ministério Público no exercício da ação penal, não atua em defesa – direta e exclusiva - de direitos fundamentais dos cidadãos, na aceção constitucional, ou de qualquer interesse difuso (ou seja,...

    ... à defesa directa dos direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos, limitando-se a exercer as suas atribuições estatutárias" ...
  • Acórdão nº 30755/22.STBLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-03-2024

    I – O exercício da Acção Popular, postulado pelo artigo 52º nº 3 da Constituição da República Portuguesa, encontra-se regulado na Lei n.º 83/95, de 31-08, distinguindo-se de todas as demais modalidades de acções pela amplitude dos critérios determinativos da legitimidade para a respectiva propositura, podendo ser instaurada por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos e por...

    ... intuito de ocultar irregularidades e situações de conflito de interesses; ... u) Entre outubro e novembro de 2014, responsáveis da Oi e da PT ... ser admitida se os interesses prosseguidos forem difusos ou coletivos ou individuais homogéneos (Capítulo 2.2.1) ...
  • Acórdão nº 32155/15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
    ... cível, declarativa comum de condenação para tutela de interesses difusos, contra BB na pessoa dos seus administradores, com sede em ------ ...
  • Acórdão nº 1134/22.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022

    I - Os interesses individuais homogéneos podem ser definidos como os interesses de cada um dos titulares de um interesse difuso “stricto sensu” ou de um interesse colectivo. II - Na acção popular procura-se a tutela de um interesse difuso, assim como dos correspondentes interesses individuais homogéneos de todos os seus titulares. III - No caso em apreço apenas está em causa uma concreta relação...

    ... associação que tem, entre os seus objectivos, a defesa dos interesses de alunos e professores das seis escolas que constituem o agrupamento de ... 238 ... Os interesses em discussão não são difusos (considerando qualquer dos sentidos deste conceito); são concretos e da ...
  • Acórdão nº 6390/22.7T8VNG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-11-2023

    I - O exercício da acção popular, postulado pelo art. 52.º, n.º 3, da CRP, encontra-se regulado na Lei n.º 83/95, de 31-08, distinguindo-se de todas as demais modalidades de acções pela amplitude dos critérios determinativos da legitimidade para a respectiva propositura, podendo ser instaurada por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos e por associações e fundações...

    ... a totalidade ou parte desses comportamentos lesou gravemente os interesses do demandante, nomeadamente os seus interesses económicos e sociais, ... cuja tutela a autora pretende não configuram interesses difusos, na modalidade de interesses individuais homogéneos, suscetíveis de ...
  • Acórdão nº 00868/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-04-2022

    I) – Cfr. Ac. deste TCAN, de 16-02-2018, proc. n.º 740/17.5BEBRG: «I - O nº 2 do mencionado artigo 55º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) dispõe: «A qualquer eleitor, no gozo dos seus direitos civis e políticos, é permitido impugnar as decisões e deliberações adotadas por órgãos das autarquias locais sediadas na circunscrição onde se encontre recenseado, assim como das...

    ... interesses difusos sobre os bens constitucionalmente protegidos da qualidade de vida, ...
  • Acórdão nº 10452/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    I. Para o efeito da titularidade do direito de acção popular, prescreve o artº 2º da Lei nº 83/95, de 31/08, que são titulares do direito de acção popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais...

    ... que os ora recorrentes apenas alegaram factos reveladores de interesses individualizados e não de interesses da colectividade que pudessem caber ... previsto no artigo 52.º da CRP, visa a protecção dos interesses difusos. A defesa destes interesses é concedida aos cidadãos uti cives e não ...
  • Acórdão nº 3230/16.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2017

    I - Na ação inibitória, prevista no regime das cláusulas contratuais gerais, o que está em causa não é um controlo concreto de uma certa cláusula de um determinado contrato, mas um controlo abstrato sobre a cláusula para acautelar o risco de uma multiplicação não contrariada de cláusulas inválidas. II - Donde a adequação e a necessidade da expansão do resultado da ação inibitória,...

    ... ónicas trocadas com os clientes visam defendê-los nos seus interesses e constituem verdadeiras declarações contratuais. E, por isso, quando ... , como aquela que nos ocupa, tem em vista a tutela dos interesses difusos dos consumidores. Trata-se de uma ação de condenação em prestação de ...

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