interesses difusos

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  • Acórdão nº 30822-16.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2017

    –A falta de apreciação de questões que o juiz deva conhecer integra nulidade da decisão, por omissão de pronúncia (art.º 615º, n.º 1, alínea d), do CPC). –O âmbito da acção popular delineado pelo artigo 1º da Lei n.º 83/15, de 31 de Agosto, engloba não só a tutela de “interesses difusos” (stricto sensu) como ainda dos “interesses individuais homogéneos”, também chamados “direitos subjectivos...

    ... o Advogado Autor em causa própria e alheia, defendendo interesse difusos, representando, assim, milhares de cidadãos e consumidores portugueses. ... 16º –Característica de interesses difusos é a ocorrência de lesões disseminadas em massa. 17º –Essa ...

  • Acórdão nº 00720/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1. O conceito de interesses difusos, para efeitos do disposto no artigo 1º da Lei nº 83/95 de 31 de Agosto, isto é, para conferir a titularidade do direito de acção popular, reconduz-se a interesses sem titular determinável, meramente referíveis, na sua globalidade, a categorias indeterminadas de pessoas. 2. Pressuposto essencial para poder ser usado o meio “acção popular” é qua haja um interesse

    ...interesses individuais, não pode a acção popular ter lugar quando o interesse ... 3ª – A acção popular tem sobretudo incidência nos interesses difusos e não no interesse individual, no interesse público ou geral ou no ...

  • Acórdão nº 7617/15.7T8PRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I - A ação popular tem como objecto a tutela de interesses difusos (o que compreende os interesses difusos stricto sensu, os interesses colectivos e os interesses individuais homogéneos), os quais se caraterizam por possuírem uma dimensão individual e supra individual, pela sua titularidade caber a todos e a cada um dos membros de uma classe ou de um grupo (independentemente da sua vontade) e por

    ... intentaram uma ação popular, mas na defesa dos seus próprios interesses egoístas e que a relação existente entre autores e ré não se traduziu ... Banco chamados aos autos na condição de titulares de interesses difusos ou de titulares de interesses individuais homogéneos; - como vem sendo ...

  • Acórdão nº 108/14.1T8PTS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    1.Numa acção na qual é pedido que seja “…reconhecida a propriedade 1ª Autora … (e) da 2ª Autora sobre … parcelas de leitos ou margens das águas do mar …”, face ao concreto texto do n.º 1 do art.º 15º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro (na redacção aplicável), a prudência típica de um(a) normal e diligente bom pai (boa mãe) de família (instituto que serve de padrão aferidor quando está em causa

    ... do Ministério Público “quando esteja em causa a defesa de interesses coletivos públicos subjacentes à titularidade dos recursos dominiais”. ... do Estado, mas sim em nome próprio (como defensor de interesses difusos da Comunidade independentes do Estado, isto é, “em defesa de interesses ...

  • Acórdão nº 6662/09.6TBVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - O objeto da ação popular, materializada, em termos de legislação comum, na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, consubstancia-se na defesa de interesses difusos, interesses da comunidade, designadamente o domínio público, aqui se incluindo o reconhecimento de que o outrora caminho depois transformado em estrada é uma via pública. II - O alheamento do tribunal relativamente ao teor de um...

    ... Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, consubstancia-se na defesa de interesses difusos, interesses da comunidade, designadamente o domínio público, ...

  • Acórdão nº 714/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I – Nos interesses difusos em sentido estrito e nos interesses comuns de grupo, a satisfação de um titular implica necessariamente a satisfação de todos os titulares. O objeto do interesse ou direito é indivisível em ambos os casos. II – Os interesses individuais homogéneos, que estão apartados da ação popular, são os interesses de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou...

    ... de Processo nos Tribunais Administrativos e a proteção dos interesses comuns dos seus Associados, “procurando restaurar a legalidade formal e ...êm direito de propor a ação popular para a tutela de interesses difusos e interesses constitucionalmente protegidos – entre os quais os ...

  • Acórdão nº 3375-16.6T8FNC.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2017

    –O procedimento cautelar comum é o meio adequado a prevenir ou a fazer cessar as infracções contra a saúde pública e contra a prevenção do ambiente e qualidade de vida conferido a todos, pessoalmente ou através de associações, pelo n.º 3 do artigo 52 da Constituição da República Portuguesa. –Pretendendo-se com a providência tutelar interesses difusos ligados à saúde e qualidade de vida, não...

    ... síntese, que com a presente providência pretendem defender os interesses gerais da colectividade e também interesses difusos consubstanciados, ...

  • Acórdão nº 10452/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    I. Para o efeito da titularidade do direito de acção popular, prescreve o artº 2º da Lei nº 83/95, de 31/08, que são titulares do direito de acção popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses,...

    ... que os ora recorrentes apenas alegaram factos reveladores de interesses individualizados e não de interesses da colectividade que pudessem caber ... previsto no artigo 52.º da CRP, visa a protecção dos interesses difusos. A defesa destes interesses é concedida aos cidadãos uti cives e não ...

  • Acórdão nº 32155/15.4T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - A acção popular permite que cidadãos que não têm relação especifica com os bens ou interesses em causa, possam instaurar acções com vista à defesa de interesses difusos. - A petição deve ser indeferida quando o julgador entenda que é manifestamente improvável a procedência do pedido, ouvido o Ministério Público e feitas preliminarmente as averiguações que o julgador tenha por justificadas ou...

    ... cível, declarativa comum de condenação para tutela de interesses difusos, contra BB na pessoa dos seus administradores, com sede em ------ ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... da jurisdição administrativa e tributária, bem como os interesses em causa, estabelece-se quanto às custas administrativas, bem como quanto ... na alínea anterior; c) Nos processos para tutela de interesses difusos, o do dano invocado, com o limite máximo do dobro do da alçada do ...

  • Acórdão nº 3230/16.0T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2017

    I - Na ação inibitória, prevista no regime das cláusulas contratuais gerais, o que está em causa não é um controlo concreto de uma certa cláusula de um determinado contrato, mas um controlo abstrato sobre a cláusula para acautelar o risco de uma multiplicação não contrariada de cláusulas inválidas. II - Donde a adequação e a necessidade da expansão do resultado da ação inibitória,...

    ...ónicas trocadas com os clientes visam defendê-los nos seus interesses e constituem verdadeiras declarações contratuais. E, por isso, quando ..., como aquela que nos ocupa, tem em vista a tutela dos interesses difusos dos consumidores. Trata-se de uma ação de condenação em prestação de ...

  • Acórdão nº 211/05.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    i) O princípio do contraditório exige que a parte afectada pela decisão a proferir tenha a oportunidade de conhecer e se pronunciar sobre a questão a decidir, mas não que tenha de ser notificado de todos os fundamentos ou argumentos em que baseará a decisão a proferir pelo Tribunal; ii) Se o Autor se pronunciou sobre a excepção de ilegitimidade activa como autor popular, que determinou a absolviçã

    ... da ação popular; e) Aí foi expressa a identificação dos interesses difusos postos afetados pelos atos administrativos impugnados [cfr, artigo ...

  • Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1 – Estando-se perante uma impugnação de deliberações tomadas por órgão municipal eleito, que não digam respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade ativa em sede de tutela ou defesa da legalidade objetiva (ação pública), pois, a mesma radica ou assiste unicamente ao MP, à pessoa do presidente do órgão colegial ou de quem o

    ... de ambos os Requerentes; 1.1.1 – Por violação de interesses e direitos; 1.1.2 – Art.º s 55.º, al. f) e 9.º, n.º 2, do CPTA e ...ção política e previsão nos estatutos; 1.3.2 – Interesses difusos defendidos pela associação política; 1.4 – Associação política ...

  • Acórdão nº 845/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I. Segundo o artigo 2.º da Lei nº 83/95, de 31/08 são titulares do direito de ação popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses, enumerados no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição, no n.º 2 do...

    ... 3º Embora estejam em causa interesses difusos, a legitimidade ativa do A é conferida diretamente, seja pelo ...

  • Acórdão nº 3598/18.3T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I) A Ordem dos Advogados ... constituiu uma entidade pública, especificamente uma associação pública, para efeitos do disposto na al. g) do nº 1 do artigo 4º do RCP. II) Porém, o preceito legal em referência não atribui às entidades públicas isenção de custas em sentido genérico, tendo em atenção apenas à sua qualidade de entidades públicas e por causa dela. O próprio Estado não está isento do...

    ... de tipo corporacional constituída para a prossecução de interesses públicos e dotada dos necessários poderes jurídico-administrativos – ... defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto, e a quem ...

  • Acórdão nº 13555/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016

    I - A CNPD faz parte da A.P. (cfr. artigos 21º ss da Lei nº 67/98, artigo 2º da Lei nº 43/2004 e artigos 266º e 267º/3 da Constituição da República Portuguesa); como tal está sujeita ao Código do Procedimento Administrativo (cfr. artigos 2º e 82º ss) e aos artigos 104º ss do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - A isso não obsta o facto, acessório, de estar a correr um processo...

    ... em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes ou de algum dos valores ou bens ... defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto, e a quem ...

  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ...672º do Código de Processo Civil), e como em causa estão interesses de particular relevância social (al. b) do nº1 do art. 672º do Código ... As acções inibitórias para tutela dos interesses difusos dos consumidores encontram-se genericamente previstas nos arts. 52º da ...

  • Acórdão nº 00993/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I – A determinação do tribunal materialmente competente para o julgamento de uma causa afere-se em função do pedido formulado e da natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor, e a interpreta o juiz. II – Em sintonia com o princípio constitucional da separação de poderes, o legislador do ETAF excluiu do âmbito da jurisdição administrativa a...

    ... responsáveis pelos danos anormais causados aos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos por actos que, no exercício da ... do equilíbrio e coesão territorial, na defesa de interesses difusos como os direitos universais de respeito pela Constituição da República ...

  • Acórdão nº 02168/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2006

    1. O conceito de interesses difusos reconduz-se a interesses sem titular determinável, meramente referíveis, na sua globalidade, a categorias indeterminadas de pessoas. 2. Só por si, a colocação de dois sinais de trânsito proibido num determinado arruamento urbano sem residentes e a construção não licenciada de uma cerca e alpendre, não configuram a violação de interesses difusos da concreta...

    ... e do ordenamento do território, B) São esses os valores e interesses em causa quando se constata que, nos terrenos referido nos autos foram ...difusos ou de toda a comunidade, sem que haja necessidade de demonstrar qualquer ...

  • Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da nacionalidade...

    ...-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Pelo que tem a jurisprudência do ...ônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos" e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representa\xC3"...

  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas elaboradas sem prévia

    ...52º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a ...

  • Acórdão nº 01340/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. As estatuições contidas no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que extinguem freguesias, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de...

    ... responsáveis pelos danos anormais causados aos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos por actos que, no exercício da ... do equilíbrio e coesão territorial, na defesa de interesses difusos como os direitos universais de respeito pela Constituição da República ...

  • Acórdão nº 0721017 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Abril de 2007

    I - O MºPº tem legitimidade activa e interesse em agir nas acções que visam a defesa de interesses difusos. II - As corridas de galgos com lebres vivas são permitidas por lei.

    ...26-A CPC: "Acções para a tutela de interesses difusos - têm legitimidade para propor e intervir nas acções e ...

  • Acórdão nº 00068/07.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008

    I. O regime contencioso actualmente vigente, assim como o anterior, relativamente à impugnação de deliberações camarárias que não incidam de modo directo na esfera jurídica do vereador enquanto tal, mormente com o seu estatuto e direitos dele decorrentes, não lhe confere legitimidade activa em sede de tutela da legalidade objectiva, pois essa legitimidade é atribuída apenas ao Ministério Público,

    ... que, com interesse para o caso em apreço, não estão em causa interesses difusos que, nos termos do artigo 1º da Lei nº83/95 de 31.08, conferem o ...

  • Acórdão nº 1038/10.5TASTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2012

    I- O Instituto da Segurança Social, porque no processo não atua em defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos, estando antes a apenas diligenciar pela cobrança das prestações sociais em dívida, não está isento de custas; II- O pedido de indemnização civil enxertado no processo penal não está sujeito a autoliquidação ou a pagamento prévio de taxa de justiça, mesmo que de

    ...ídios de doença, bem como outras prestações sociais) ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ...