licença sem vencimento código do trabalho
2803 resultados para licença sem vencimento código do trabalho
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Despacho n.º 2841/2023
... nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, delego as minhas ... matéria de organização e horário de trabalho; ... d) Autorizar a prestação de trabalho ... i) Sem licença ou na falta de qualquer outro procedimento de ... licenças sem remuneração ou sem vencimento até ao prazo máximo de um ano; ... g) Homologar ...
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Acórdão nº 01359/18.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
... , para preenchimento de 8 postos de trabalho, na carreira de inspector superior do mapa de ... em mobilidade especial, mas sim, em licença extraordinária ... Conforme veremos, ... , mais nublosa, com a entrada em vigor do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, em ... O vencimento é fixado nos termos do Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 306/2023
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... d) Licença da categoria E (Cão de caça): 150 % da taxa N ... de uma das prestações determina o vencimento imediato das ... seguintes, assegurando-se a ... que são medidos em função do trabalho adjudicado e tendo em conta o grau de ...
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Regulamento n.º 50/2022
... cobrança da taxa ou licença ... (2) Custos dos Serviços ... Descrição Valores ... 1. Horas de trabalho por dia ... termos da alínea c) do artigo 279.º do Código ... 3 — Para além dos motivos referidos supra, ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...
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Regulamento n.º 50/2022
... taxa, emissão e cobrança da taxa ou licença. (2) Custos dos Serviços Técnicos/Operacionais ... Horas de trabalho por dia ... da alínea c ) do artigo 279.º do Código Civil. 3 — Para além dos motivos referidos ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- tes, assegurando -se a ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... referem -se ao período normal de trabalho e contam, para todos os efeitos, como tempo de ... um valor correspondente a 30% do seu vencimento base. Cláusula 30.ª Substituição ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1 - A empresa pode ... º 12 , nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta ... fixadas contratualmente, evitando o vencimento antecipado da totalidade das obrigações ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ... ) Em 21 de Novembro de 1997, foi emitida licença bancária do tipo "B" (Banking License) em nome ...
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Despacho n.º 2246/2019
... e provas de seleção;r) Conceder licença registada a militares e licença ilimitada ao ... Autorizar a concessão de licença sem vencimento, de curta e longa duração, ao pessoal civil, ... ática de atos respeitantes ao regime de trabalho a tempo parcial, bem como às demais modalidades ... e decisões relativas à aplicação do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da ...
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Despacho n.º 2246/2019
... e provas de seleção;r) Conceder licença registada a militares e licença ilimitada ao ... Autorizar a concessão de licença sem vencimento, de curta e longa duração, ao pessoal civil, ... ática de atos respeitantes ao regime de trabalho a tempo parcial, bem como às demais modalidades ... e decisões relativas à aplicação do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da ...
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Acórdão nº 571/14.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
I - Por força do disposto no artigo 65.º, n.º 1, do Código do Trabalho, o regime de licença em situação de risco clínico durante a gravidez e de licença parental, em qualquer das modalidades, não determina a perda de quaisquer direitos para a trabalhadora, salvo quanto à retribuição que se prende com a efectiva prestação do trabalho, ficcionando a lei tal período como sendo de prestação de...
... ão da Autoridade para as Condições do Trabalho (Centro Local do Grande Porto) que lhe aplicou a ... do disposto no artigo 264.º, n.º 3, do Código do Trabalho, ou seja, por não ter pago à ... de ausência ao trabalho resultante de licença em situação de risco clínico durante a ... mais claramente entre a aquisição e vencimento do direito a férias, referindo expressamente que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... por turnos é o regulado pelo Código do Trabalho. 6 - Sempre que o ... ídio mensal no montante de 25% do vencimento base. 3 - Em regime de turnos o horário de ... em 2.º grau na linha colateral; d) Licença parental exclus iva do p ai por nasc imento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... um valor correspondente a 30% do seu vencimento base. Cláusula 30.ª Substituição ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1 - A empresa pode conceder ... º 30, nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Deliberação n.º 574/2018
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, no n.º 4 do ... , conceder licenças, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ... ;d) Autorizar a adoção de horários de trabalho adequados ao funcionamento dos serviços, fixar ...
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Deliberação n.º 1076/2017
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, no n.º 4 do ... , conceder licenças, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ... ;d) Autorizar a adoção de horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, ...
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Deliberação n.º 21/2019
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, no n.º 4 do ... , conceder licenças, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ... ;d) Autorizar a adoção de horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, ...
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Deliberação n.º 574/2018
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, no n.º 4 do ... , conceder licenças, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ... ;d) Autorizar a adoção de horários de trabalho adequados ao funcionamento dos serviços, fixar ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2017 de 4 de outubro de 2017
... n.º 17, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho. CCT entre a Câmara do ... doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. Cláusula 12.ª ... e no local de trabalho e o seu vencimento será liquidado até ao d ia 5 do mês seguinte ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... um valor correspondente a 30% do seu vencimento base. Cláusula 30.ª Substituição ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1 - A empresa pode ... n.º 21, nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... prolongado do trabalhador e de licença sem vencimento, o trabalhador terá direito a ... no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023
... trabalho ou dias de descanso ... Processo ... do disposto no artigo 185.º n.º 2 do Código do Processo de Trabalho, Interpor Recurso de ... referimos no projecto que não obteve vencimento ... Razão porque, no projecto que não obteve ... Trabalho no que diz respeito à licença exclusiva ... do pai de 20 dias úteis; artigo ...
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Lei n.º 12/2022
... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos ... nos termos desse estatuto, ... por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do ...
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Despacho n.º 3525/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... da Autoridade para as Condições do Trabalho, licenciada Maria Fernanda Ferreira Campos:1.1 - ... regresso à atividade, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...
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Regulamento n.º 1339/2023
... Portuguesa, artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Admi- nistrativo, artigo 20.º da ... a ter a seguinte redação: « b ) Pela licença de operações urbanísticas destinadas ao ... de qualquer prestação implica o vencimento das seguintes, assegurando -se a execução ... 109,00 2 — Cowork — Posto de trabalho: 2.1 — Por mês ou fração ...
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Aviso n.º 5824/2019
... Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no ... com o pedido de emissão dos alvarás de licença de loteamento e/ou de obras de urbanização, de ... ao número médio de horas de trabalho despendidas na execução das tarefas ligadas a ... prestação na data devida implica o vencimento automático das seguintes, podendo ainda ...
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Regulamento n.º 8/2023
... do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... pelo ... trabalho de todos os serviços se pautar, de igual modo, ... Redução de taxa ... 1 — A licença para obras de conservação, reconstrução, ... de qualquer prestação implica o vencimento das seguintes, ... assegurando-se a execução ...