licença sem vencimento código do trabalho
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... situações previstas no artº 227º do Código do Trabalho; - que a duração média do trabalho ... existente nos autos (recibos de vencimento dos autores) que impunham uma decisão diversa da ... os dias de ausência por doença, por licença" parental ou para assistência a filho - artº 211\xC2"... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... por turnos é o regulado pelo Código do Trabalho. 6 - Sempre que o ...ídio mensal no montante de 25% do vencimento base. 3 - Em regime de turnos o horário de ... em 2.º grau na linha colateral; d) Licença parental exclus iva do p ai por nasc imento ...
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Acórdão nº 571/14.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
I - Por força do disposto no artigo 65.º, n.º 1, do Código do Trabalho, o regime de licença em situação de risco clínico durante a gravidez e de licença parental, em qualquer das modalidades, não determina a perda de quaisquer direitos para a trabalhadora, salvo quanto à retribuição que se prende com a efectiva prestação do trabalho, ficcionando a lei tal período como sendo de prestação de...
...ão da Autoridade para as Condições do Trabalho (Centro Local do Grande Porto) que lhe aplicou a ... do disposto no artigo 264.º, n.º 3, do Código do Trabalho, ou seja, por não ter pago à ... de ausência ao trabalho resultante de licença em situação de risco clínico durante a ... mais claramente entre a aquisição e vencimento do direito a férias, referindo expressamente que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... um valor correspondente a 30% do seu vencimento base. Cláusula 30.ª Substituição ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1 - A empresa pode conceder ....º 30, nos termos do artigo 494.º do Código...
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Deliberação n.º 21/2019
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, no n.º 4 do ..., conceder licenças, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...;d) Autorizar a adoção de horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, ...
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Deliberação n.º 1076/2017
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, no n.º 4 do ..., conceder licenças, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...;d) Autorizar a adoção de horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, ...
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Deliberação n.º 574/2018
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, no n.º 4 do ..., conceder licenças, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...;d) Autorizar a adoção de horários de trabalho adequados ao funcionamento dos serviços, fixar ...
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Deliberação n.º 574/2018
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, no n.º 4 do ..., conceder licenças, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...;d) Autorizar a adoção de horários de trabalho adequados ao funcionamento dos serviços, fixar ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... um valor correspondente a 30% do seu vencimento base. Cláusula 30.ª Substituição ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1 - A empresa pode ... n.º 21, nos term os do artigo 494.º do Código...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2017 de 4 de outubro de 2017
... n.º 17, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho. CCT entre a Câmara do ... doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. Cláusula 12.ª ... e no local de trabalho e o seu vencimento será liquidado até ao d ia 5 do mês seguinte. ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... prolongado do trabalhador e de licença sem vencimento, o trabalhador terá direito a ... no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ...
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Despacho n.º 3525/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... da Autoridade para as Condições do Trabalho, licenciada Maria Fernanda Ferreira Campos:1.1 - ... regresso à atividade, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...
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Aviso n.º 5824/2019
... Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no ... com o pedido de emissão dos alvarás de licença de loteamento e/ou de obras de urbanização, de ... ao número médio de horas de trabalho despendidas na execução das tarefas ligadas a ... prestação na data devida implica o vencimento automático das seguintes, podendo ainda ...
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Regulamento n.º 8/2023
... do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado. pelo ...trabalho de todos os serviços se pautar, de igual modo, ...Redução de taxa. 1 — A licença para obras de conservação, reconstrução, ... de qualquer prestação implica o vencimento das seguintes,. assegurando-se a execução ...
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Regulamento n.º 22/2022
... cálculo o tempo médio de execução do trabalho administrativo (atendimento, registo, produção) ... é de 1,5 × vh + ct, com exceção da licença de obras no cemité- rio — Capela, onde a taxa ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- tes, assegurando -se a ... de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e do Processo Tributário. 4 — ...
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Regulamento n.º 1129/2016
...-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (Código de Procedimento e de Processo Tributário), todas ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...licença e autorização Na sequência do deferimento do ... hoje como referência para este tipo de trabalho (1). Analisando a bibliografia existente sobre a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023
...trabalho ou dias de descanso. Processo ...do disposto no artigo 185.º n.º 2 do Código do Processo de Trabalho, Interpor Recurso de ... referimos no projecto que não obteve vencimento. Razão porque, no projecto que não obteve ...Trabalho no que diz respeito à licença exclusiva. do pai de 20 dias úteis; artigo 92.º ...
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Aviso n.º 9556/2021
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... presentes, e importa continuar o trabalho que vem sendo feito nesta área, na tentativa de ... tranche quando da emissão da respetiva licença de construção; ii) A segunda tranche quando da ... ao ano anterior ao pedido; Recibos de Vencimento atualizados, dos elementos do agregado familiar, ...
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Acórdão nº 2614/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I – A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais, pontuais e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo...
... da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho, Juiz 1 I – RELATÓRIO C. B. instaurou ... meses eram subtraídos valores ao seu vencimento como sendo “faltas injustificadas”, mas ... configurada pela lei como justificada,“licença paternal”, o trabalhador acha-se obrigado a: a) ... 28. Coisa diferente não dispõe o Código do Trabalho no art.65.º/1, e) e f); 29. O ... -
Despacho (extrato) n.º 5080/2023
...TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. Autoridade ... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Admi-. nistrativo, aprovado pelo ... regresso à atividade, com exceção da licença sem. vencimento por um ano por motivo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 247/2015 . Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto
...Artigo 17.º Férias. Artigo 18.º Licença por mérito. Artigo 19.º Louvores e ...Capítulo VI Regime de trabalho. Artigo 40.º Duração de trabalho. Artigo 41.º ... de autoridade nos termos definidos no Código de. Processo Penal e noutros diplomas legais. 2 - ... pena aplicada, origina perda total do vencimento e a não. contagem do tempo para qualquer efeito. ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... prolongado do trabalhador e de licença sem vencimento, o trabalhador terá direito a um ... previsto no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ...
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Aviso (extrato) n.º 13705/2017
... com os artigos 47.º e 151.º do Código do Procedimento Administrativo, que foram ... f), h), i), j) do n.º 2 do artigo 4.º (licença administrativa); nos termos do n.º 1 do artigo ... licenças sem remuneração ou sem vencimento até ao prazo máximo de um ano; decidir em ria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente ...
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Regulamento n.º 312/2021
... Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no ... ao número médio de horas de trabalho despendidas na execução das tarefas ligadas a ...7 - Com o deferimento do pedido de licença, de autorização, de legalização e com a ... prestação na data devida implica o vencimento automático das seguintes, podendo ainda ...
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Regulamento n.º 804/2021
... nos termos previstos no 139.º do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 1.º ..., atraso/suspensão de rendimentos de trabalho ou de qualquer outra circunstância que degrade ...4 - "Certidão de Isenção de Licença de Utilização" - documento emitido pela Câmara ... comprovativos: i) Os recibos de vencimento ou declaração da entidade patronal, nos casos ...