licença sem vencimento código do trabalho
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Acórdão nº 1359/18.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
i) Atento o quadro normativo vigente, apesar de a licença extraordinária não integrar o elenco de situações susceptíveis de fazer cessar a situação de mobilidade especial, enquanto a mesma durar, por opção do trabalhador, este não tem os mesmos direitos, nem os mesmos deveres, dos trabalhadores do regime geral da mobilidade especial. ii) No caso concreto, o RECORRENTE não pode prevalecer-se do...
..., para preenchimento de 8 postos de trabalho, na carreira de inspector superior do mapa de ...ção das candidaturas em situação de licença extraordinária; - Se o tribunal a quo errou no ... recrutamento rege-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dos Decretos-Leis ...O vencimento é fixado nos termos do Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão nº 0229/13.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
Tem o Autor o direito de desistir da licença sem remuneração de longa duração que havia requerido e cujos efeitos a Administração considerou reportarem-se a 5/11/2011. Mas tal manifestação de vontade (de fazer cessar a licença) só pode repercutir-se para o futuro (cfr. art. 235º nºs 5 e 6 do RCTFP, Lei 59/2008, de 11/9); ou seja, no caso, a partir de 13/3/2012, data em que, pela primeira vez,...
... determinou a retroação de efeitos da licença sem vencimento de longa duração requerida pelo ... a que se reporta a criação do posto de trabalho do Autor na Presidência do Conselho de Ministros ... os efeitos dos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, da intenção de ... -
Aviso n.º 13333/2022
... Locais, na Lei Geral Tributária, no Código" de Procedimento e de Processo Tributário e no C\xC3"... previamente à emissão do alvará de licença" ou da certidão de admissão da comunicação pr\xC3"... ao número médio de horas de trabalho despendidas na execução das tarefas ligadas a ... prestação na data devida implica o vencimento automático das seguintes, podendo ainda ...
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Regulamento n.º 1069/2022
... do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo não foram ... devidas pela emissão de alvarás de licença de loteamento, de obras de urbanização e de ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes. CAPÍTULO III Do ... podem ser executados fora do horário de trabalho, bem como nos dias feriados e de descanso ...
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Acórdão nº 02193/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
1 – Nos termos do artigo 80.º, n.ºs 1 e 2 do D.L. n.º 100/99, a concessão de licença sem vencimento determina a suspensão do vínculo com a Administração e implica a perda total da remuneração, bem como o desconto na antiguidade para efeitos de carreira, aposentação e sobrevivência. Por outro lado, nos termos do artigo 82.º, n.º1 do mesmo DL 100/99 «o funcionário em gozo de licença sem...
... pedido do Recorrido sobre o regresso de licença sem vencimento de longa duração. 3 – O ..., em 01/01/2009, em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho, demais legislação laboral, normas ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... 5 - Sem prejuízo do vencimento do direito à diuturnidade, os valores ... e nas condições indicadas no Código do Trabalho e desde que o trabalhador f aça ... Cláusula 49.ª Licença sem retribuição 1 - A Associação pode ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... de serviço ou nas situações de licença com perda de vencimento, em comissão especial ...ível nos termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM). CAPÍTULO II Dos ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ...
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Regulamento n.º 200/2017
..., como metodologia para o presente trabalho e tendo em conta a não existência de centro de ... funcional, incluindo, para além do vencimento, os respetivos custos e os encargos sociais ... Finanças Locais, lei geral tributária e Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... para a emissão do alvará de licença ou autorização respetivo, para os atos ...
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Acórdão nº 01836/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
Tribunal Central Administrativo Norte I-É por força de normas legais aplicáveis à Administração Pública que as faltas dadas pela Recorrente (por cedência de créditos de faltas de uma trabalhadora com a relação jurídica de emprego público suspensa) não lhe foram justificadas; I.1-não houve qualquer violação do conteúdo essencial de um direito fundamental que a lei comine com a nulidade, nem tão...
...ário privado, fazendo-o sobre a veste de licença sem vencimento, mantendo um conjunto de direitos ... da alínea b) do nº 1 do artigo 73-E do Código" das Custas Judiciais conjugado com a interpretaç\xC3"... ao regime do contrato individual de trabalho... -
Aviso n.º 16520/2021
... último, e além da disciplina do novo Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... a discussão pública as alterações à licença de operação de loteamento que determinem que ... definidas no artigo 63.º-F implica o vencimento imediato das seguintes, sendo executada a ...trabalho; k) Títulos habilitantes para o exercício da ...
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Regulamento n.º 22-B/2023
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedi- mento Administrativo, aprovado pelo ...ão prévia, de comunicação prévia, de licença e de autorização de utilização relativo a ... privado e criação de postos de trabalho, tendo ainda em vista a promoção da ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes. 6 — A autorização do ...
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Aviso n.º 7263/2017
... documento, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... referido, foi desenvolvido o presente trabalho de adequação e compatibilização do ... caso em que caducará no dia indicado na licença respetiva. 2 - Sempre que tal se justifique, ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes. Artigo 15.º ...
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Acórdão nº 00059/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
I — No âmbito do disposto no artigo 80º, nº 1, do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, a concessão da licença determina abertura de vaga e a suspensão do vínculo com a Administração; II — O nº 2 do artigo 15º do pelo Decreto-Lei nº 233/2005, de 29 de Dezembro, determina a manutenção dos quadros de pessoal das unidades de saúde apenas com carácter residual e exclusivamente para...
... que requereu o regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração ou, ... pelo regime do contrato individual de trabalho como assistente técnico (alínea j) do ... de contrato e em conformidade com o Código de Trabalho e restante legislação complementar, ... -
Edital n.º 725/2022
... nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O Projeto de ...íveis, estabelecimentos industriais, licença especial de ruído para obras e licenciamento de ...ão dos danos emergentes de acidentes de trabalho; f ) Declaração de titularidade de certificado ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restan- tes, assegurando -se a ...
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Aviso n.º 5107-A/2020
...8 - Docentes na situação de Licença sem vencimento de longa duração: 8.1 - Os ... para o grupo de recrutamento de código 290 - Educação Moral e Religiosa Católica ... celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério da ...
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Aviso n.º 3570-A/2019
...7 - Docentes na situação de Licença sem vencimento de longa duração: 7.1 - Os ... para o grupo de recrutamento de código 290 - Educação Moral e Religiosa Católica ... celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério da ...
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Regulamento n.º 910/2021
... cumprimento do n.º 1 do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo, em 16 de janeiro ..., singular ou coletiva, que requereu a licença ou a autorização, a prestação de serviço ou ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- tes, assegurando -se a ..., por motivos de ordem pessoal ou de trabalho, fica obrigado ao pagamento de 50 % da ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... de serviço ou nas situações de licença com perda de vencimento, em comissão especial ou ...ível nos termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM). CAPÍTULO II. Dos ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... dos casos previstos no presente CCT, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos ...ção a cada um dos períodos de vencimento posteriores. Cláusula 51.ª Violação do ...
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Regulamento n.º 617/2023
...Código de Pro-. cedimento Administrativo, publica-se, na ... ou não com o ato de deferimento da licença ou autorização requerida. 2 — Da ... de qualquer prestação implica o vencimento" imediato das seguin-. tes, assegurando-se a execu\xC3"... hora do funcionário que desempenha o trabalho acrescido do valor hora do. Presidente ou Vogal ...
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Aviso n.º 13595/2017
... referido, foi desenvolvido o presente trabalho de adequação e compatibilização do ... com as alterações subsequentes; do Código de Procedimento e Processo Tributário aprovado ... caso em que caducará no dia indicado na licença respetiva. 2 - Sempre que tal se justifique, ... de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes. Artigo 15.º ...
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Regulamento n.º 975/2022
..., e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ...íveis, estabelecimentos industriais, licença especial de ruído para obras e licenciamento de ...ão dos danos emergentes de acidentes de trabalho; f ) Declaração de titularidade de certificado ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restan- tes, assegurando -se a ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... Armadas são aplicáveis, em matéria de licença por falecimento de familiar, os direitos ... situações de licença com perda de vencimento, em comissão especial ou inatividade temporária ...ível nos termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM). CAPÍTULO II Dos ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibi- lidade e nos ónus e ...
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Regulamento n.º 845/2016
... o determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O regulamento ..., fotocópia do último recibo de vencimento; c) Declaração passada pela Repartição de ... devidas pela emissão dos alvarás de licença e autorização de loteamentos, de obras de ... Durante a vigência do atual horário de trabalho, o prazo que termine à sexta-feira transfere-se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... reserva -se o direito a deduzir no vencimento o valor recebido da segurança social. ... Secção IV Licença sem retribuição Cláusula 56.ª Regime 1 - ... linha de carreira são as seguintes: CÓDIGO E NÍVEL DESIGNAÇÃO PROFISSIONAL LINHAS DE ...