licença sem vencimento código do trabalho
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Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...
... trabalho, sob a forma de processo comum, que correu os ... ão, à sua periodicidade, ao seu vencimento, resultando a sua atribuição do que for ... 527º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil) ... I.3 Inconformada com a ... e, no dia 20.06.2011, ausente em gozo de licença parental.” 8. A Apelante vem ainda impugnar a ... -
Portaria n.º 112/2023
... Código», o sistema numérico não sequencial baseado ... e das formas de organização do trabalho, a defini- ... ção e avaliação do cumprimento ... ção. Inicia com o pedido de licença e termina com a comunicação da decisão ... ao ... ções na remuneração, de penhoras de vencimento, de abono de família ... a crianças e jovens, ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... em vigor um novo AE, as relações de trabalho ficam a reger -se pelo presente instrumento de ... casos previstos no presente AE, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos ... profissional, diminuição de vencimento ou afastamento do local onde o tr abalhador ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... CAPÍTULO II Contrato de trabalho Cláusula 3.ª Condições gerais de admissão ... conceder ao trabalhador, a pedido deste, licença sem retribuição. 2 - O trabalhador tem ... ção, não podendo o seu vencimento ser inferior ao auferido à data do ... , nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Aviso n.º 11029/2023
... com o disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... d) Licença da categoria E (Cão de caça): 150 % da taxa N ... de uma das prestações determina o vencimento imediato das ... seguintes, assegurando-se a ... que são medidos em função do trabalho adjudicado e tendo em conta o grau de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2021 de 19 de janeiro de 2021
... ão do disposto no artigo 120.º do Código do Trabalho, nos termos do respetivo n.º ... , ou, fora desses casos, em regime de licença sem retribuição, a conceder se as ... do mês seguinte à data do respetivo vencimento, salvo disposições diferentes const antes do ...
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Acórdão nº 00586/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
I - De acordo com o artigo 4º do Regime Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, quando o comportamento culposo do lesado tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos causados designadamente por não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo, cabe ao Tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências
... salariais emergentes do contrato de trabalho entre ambos celebrado referente ao período entre ... 38º do CPTA – in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Mário ... o indeferimento ao pedido de regresso de licença sem vencimento em 08/09/2011, e a revogação de ... -
Despacho n.º 10074/2018
... 4 de novembro de 2008;c) O estatuído no Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo ... aprovado;b) Aprovar os horários de trabalho e de funcionamento dos Serviços, bem como adotar ... licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...
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Despacho n.º 8999/2019
... 4 de novembro de 2008;c) O estatuído no Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo ... aprovado;b) Aprovar os horários de trabalho e de funcionamento dos Serviços, bem como adotar ... licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, aprovado pela Lei n.º ... se trate de bens sujeitos a registo, licença ou matrícula, ou, na sua falta, a da factura ou ... de 24 meses desde a data do respetivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de ...
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Acórdão nº 0093324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995
I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas, podendo...
... no primeiro Juzo - 3 Seco do Tribunal do Trabalho de Lisboa, com o n. 215/90, a presente aco de ... dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao do vencimento. Subsidiariamente, para a hiptese da sua pretenso ... -
Acórdão nº 0093324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)
I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas, podendo...
... no primeiro Juzo - 3 Seco do Tribunal do Trabalho de Lisboa, com o n. 215/90, a presente aco de ... dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao do vencimento. Subsidiariamente, para a hiptese da sua pretenso ... -
Despacho n.º 9277/2017
... e provas de seleção;r) Conceder licença registada a militares e licença ilimitada ao ... Autorizar a concessão de licença sem vencimento, de curta e longa duração, ao pessoal civil, ... ática dos atos respeitantes ao regime de trabalho a tempo parcial relativamente ao pessoal ... e decisões relativas à aplicação do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da ...
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Despacho n.º 7002/2017
... e provas de seleção;r) Conceder licença registada a militares e licença ilimitada ao ... Autorizar a concessão de licença sem vencimento, de curta e longa duração, ao pessoal civil, ... ática dos atos respeitantes ao regime de trabalho a tempo parcial relativamente ao pessoal ... e decisões relativas à aplicação do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da ...
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Despacho n.º 1253/2018
... e provas de seleção;r) Conceder licença registada a militares e licença ilimitada ao ... Autorizar a concessão de licença sem vencimento, de curta e longa duração, ao pessoal civil, ... ática dos atos respeitantes ao regime de trabalho a tempo parcial relativamente ao pessoal ... e decisões relativas à aplicação do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da ...
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Despacho n.º 1253/2018
... e provas de seleção;r) Conceder licença registada a militares e licença ilimitada ao ... Autorizar a concessão de licença sem vencimento, de curta e longa duração, ao pessoal civil, ... ática dos atos respeitantes ao regime de trabalho a tempo parcial relativamente ao pessoal ... e decisões relativas à aplicação do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da ...
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Despacho n.º 7002/2017
... e provas de seleção;r) Conceder licença registada a militares e licença ilimitada ao ... Autorizar a concessão de licença sem vencimento, de curta e longa duração, ao pessoal civil, ... ática dos atos respeitantes ao regime de trabalho a tempo parcial relativamente ao pessoal ... e decisões relativas à aplicação do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da ...
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Despacho n.º 9277/2017
... e provas de seleção;r) Conceder licença registada a militares e licença ilimitada ao ... Autorizar a concessão de licença sem vencimento, de curta e longa duração, ao pessoal civil, ... ática dos atos respeitantes ao regime de trabalho a tempo parcial relativamente ao pessoal ... e decisões relativas à aplicação do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. Cláusula 12.ª ... nos termos previstos no Código de Trabalho. II SÉRIE Nº 76 ... e no local de trabalho e o seu vencimento será liquidado até ao dia 5 do mês seguinte ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2023 de 5 de abril de 2023
... o n.º 15, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho. II SÉRIE N.º 68 ... doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. II SÉRIE N.º 68 ... e no loca l de trabalho e o seu vencimento será liquidado até ao dia 5 do mês seguin te ...
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Aviso n.º 4485/2017
... de 16 de dezembro, e no artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... : a) Apólice de seguro de acidentes de trabalho, plano de segurança e saúde e alvará de ... operações realizadas na sequência de licença" especial de obras inacabadas. 5 - O disposto no n\xC3" ... realização de uma das prestações o vencimento de todas as restantes. 2 - Serão devidos juros ...
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Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou apresente acção ... dos respectivos juros de mora, desde o vencimento de cada uma das prestações salariais até ... a primeira beneficia – artigo 527.º do Código de Processo Civil ... (..).» I.3 Inconformada ... Junho a 11 de Julho de 2013, seguido de licença sem vencimento (conclusão 8), argumentando que ... -
Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou apresente acção ... dos respectivos juros de mora, desde o vencimento de cada uma das prestações salariais até ... a primeira beneficia – artigo 527.º do Código de Processo Civil ... (..).» I.3 Inconformada ... Junho a 11 de Julho de 2013, seguido de licença sem vencimento (conclusão 8), argumentando que ... -
Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... situações previstas no artº 227º do Código do Trabalho; - que a duração média do trabalho ... existente nos autos (recibos de vencimento dos autores) que impunham uma decisão diversa da ... os dias de ausência por doença, por licença" parental ou para assistência a filho - artº 211\xC2" ... -
Acórdão nº 01271/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
I) – O artigo 15º, nº 2, do Decreto-Lei nº 233/2005, de 29 de Dezembro, determina a manutenção dos quadros de pessoal das unidades de saúde apenas com carácter residual e exclusivamente para efeitos de acesso dos funcionários, sendo os respectivos lugares a extinguir quando vagarem, da base para o topo. * *Sumário elaborado pelo relator
... regime aplicável entre licenças sem vencimento de origem voluntária e as consequentes a uma ... ção e o acordo escrito pelo contrato de trabalho; 7ª Ao ter decido como o fez, não obstante o ... licença sem vencimento de longa duração um direito tipo ... do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao regime disposto em ...