sociedade unipessoal divorcio

105 resultados para sociedade unipessoal divorcio

  • Acórdão nº 00459/14.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    I - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» – cfr. artigo 23.º, n.º 4 da LGT. II -...

    ... contra si e inicialmente instaurada à sociedade “A…, Unipessoal, Lda.”, no valor de ..., sociedade que constituiu após o seu divórcio, em momento que já não gozava da confiança de ...
  • Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...

    ... deduzido por “PSST – TRANSPORTES UNIPESSOAL, LDA.”, e, em consequência, condená-lo a ...ção civil deduzido por “TRANSNEIVA, SOCIEDADE DE TRANSPORTES, LDA.”, e, em consequência, ... O divórcio de AA ocorreu em 2003 e, desde então, de forma ...
  • Acórdão nº 7514/12.8TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    - A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de &

    ...instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra I. ..., como comissionista, na “Alismédia - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda”; a Ré ... Lisboa - Administração de Imóveis, Unipessoal, Lda”; desde 12 de Julho de 2011, o A. não ...
  • Acórdão nº 766/20.1T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – É nulo o acórdão da Relação, seguindo o disposto no art.º 615º do CP, quando, designadamente, “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” [alínea c)]; ou ainda quando “O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” [alínea e)]. II – Se o Recorrente...

    ... – Drenagem e Tratamento de Águas, Unipessoal, Lda., opondo-se, destarte, a tal despedimento. ... qualquer contacto profissional com a sociedade comercial A.. compreenderia que uma atitude como ...-se desde então, mesmo depois do divórcio e quando a recorrida não era trabalhadora da ...
  • Acórdão nº 1055/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1 - Dada a importância atualmente atribuída aos afetos para o bem-estar das pessoas, passou a considerar-se que em caso de persistente desentendimento no casamento, os cônjuges não devem ser obrigados a manter o vínculo a qualquer preço. 2 - E sempre que a modalidade do mútuo acordo não seja possível e não haja consentimento de uma das partes, a lei procura assentar em causas objetivas a...

    ... contra (…) ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, pedindo se ...foi destituída da gerência da sociedade (…), Unipessoal, Lda. 6) Nessa altura, a A. ...
  • Acórdão nº 457/11.4TBSCR.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    I – Havendo o usufruto que recai sobre dois imóveis sido constituído por negócio jurídico inter vivos - os “acordos de partilhas” celebrados entre os RR. Jorge e Isabel - se no que concerne às partilhas de bens do casal, o Tribunal de 1ª instância entendeu não se verificarem todos os requisitos da impugnação pauliana, não as declarando ineficazes no que ao A. concerne, e isso não

    ... «Estímulo Concreto – Construções Unipessoal, SA»,Celso e Sérgio. Alegou o A., em resumo: O ... devidos e não pagos por aquela sociedade. O R. Jorge sabendo da inexistência de ...ções instauradas e, bem assim, que o divórcio havido entre o R. Jorge e a R. Isabel foi causado ...
  • Acórdão nº 3152/20.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - A lei não impõe, no que se refere à falta de resposta no quadro do n.º 4 do art. 3.º do CPC, um ónus de impugnação, de sorte que não há aqui lugar à admissão de factos por falta da sua impugnação. II - Existe fundamento para a destituição da gerência por justa causa, (i) se a sócia e gerente passou a exercer através de uma outra sociedade, de que também é sócia e gerente, uma atividade...

    ... destituída das funções de gerente da sociedade Nossavida – Construções, Lda. Alegou para o ..., bem espelhadas mormente no processo de divórcio, que foi, na pendência desta causa, decretado, e ...; l) A sociedade comercial D.., Unipessoal, Lda. está registada na Conservatória do ...
  • Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que

    ..., Manuel e sua mulher Joaquina, X - Sociedade Farmacêutica L. da e P.T. Unipessoal L. da, ... disse: "temos que tratar já do divórcio. (art. 138.º da P.I.). mmmmm. - Entretanto, ...
  • Acórdão nº 366/11.7TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do nº, 1 do art.º 227.º, do Código Penal, tratando-se de um crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades. II) Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige também um dolo específico, consistente na intenção do...

    ... com o propósito conseguido de privar a sociedade X – Automóveis unipessoal, lda, de créditos ..., tal como ficou acordado no seu divórcio. ix) O referido imóvel nunca saiu, ...
  • Acórdão nº 2395/16.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    O justificado receio de perda da garantia patrimonial, que constitui requisito do procedimento cautelar de arresto, deve ser apoiado em factos que permitam afirmar, objectivamente, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo. (Sumário do Relator)

    ... partilha efectuada subsequentemente ao divórcio e que existe risco de perda da garantia ... as sociedades (…) Investimentos Unipessoal, Lda., e (…) Corporation, pedindo-se o ..., na qualidade de administradora da sociedade (..) Corporation, manteve contactos frequentes ...
  • Acórdão nº 6499/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, seja por o documento ter sido elaborado em data posterior ao julgamento da 1.ª Instância, seja por o conhecimento da sua existên

    ... à data da instauração da acção de divórcio, mas a Ré fê-la sua em 26 de Fevereiro de 2007, ... ao pagamento de fornecedores da sociedade comercial que ambos detinham. Referiu ainda que ... por aqueles, e a “Tons X – Unipessoal, Ld.ª”, cuja sócia é a ora Apelante, datado ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... de compra e venda que celebrou com a sociedade a sociedade CC, Lda.; - Todavia, o Autor nunca ... - Após o divórcio, o A. adquiriu o referido imóvel, tendo o mesmo ...); 33 - O autor é … na empresa "JJ, Unipessoal", Lda\" e auferia, em 2010, o vencimento mensal de \xE2"...
  • Acórdão nº 9721/15.2T8VNF-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018

    I – A norma do artº 186º nº2 al.d) CIRE, para a qual remete o disposto no artº 238º nº1 al.e), exige que a disposição de bens haja resultado em proveito pessoal (do devedor) ou de terceiros. Prevêem-se nessa alínea as situações em que os bens são transferidos a título gratuito ou por preço inferior e desconforme com o seu valor real. II – Sendo desconhecido o benefício do devedor ou

    ... funções como empregado de balcão na sociedade F… - Unipessoal, Ldª., auferindo um vencimento ...Sucede que, aconteceu o divórcio e o Insolvente ficou incapacitado de solver as ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em...

    ... a reintegração do condenado na sociedade, assente em plano de reinserção social ... saiu de casa e que foi ele que pediu o divórcio, pois pretendia seguir a sua vida com outra ... bancária titulada pela LOGIEXPRESS UNIPESSOAL, LDA, sendo que decorre certidão de matrícula ...
  • Acórdão nº 349/10.4TBLSD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - Nos termos do artigo 1789º do Código Civil, os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. II - Caso se apure que um dado saldo bancário de uma conta comum ao casal foi substancialmente reduzido por força de levantamentos operados por um deles em data próxima da separação devem relacionar-se como bens comuns as quantias

    ... na presente acção, na sequência de divórcio, a requerente C… veio reclamar da relação de ...á ser relacionada a quota social da sociedade comercial Talhos G… Unipessoal, Lda. , com o ...
  • Acórdão nº 1/17.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...

    ... comum, contra X – Confeções Unipessoal, Ld.ª, peticionando a condenação da Ré no ... da atividade da segunda Ré; c) a Ré sociedade seja condenada a pagar os juros de mora vencidos ... em relação ao seguinte segmento: “O divórcio entre Autora e representar da Ré foi decretado ...
  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... a co-Arguida BB, que era a sócia da sociedade .., Unipessoal, Lda., que por sua vez era a ... 23/02/2012, por partilha subsequente a divórcio. Sobre o aludido imóvel impendem duas penhoras e ...
  • Acórdão nº 841/12.6TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I – As questões a decidir, em sede recursória, centram-se nos pontos essenciais do objecto do recurso, delimitado pelas conclusões, não abrangendo os argumentos fáctico-jurídicos invocados em defesa das teses sustentadas pelas partes. II - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são...

    ... que a 1ª Ré era titular no capital da sociedade denominada “FF – C ”, matriculada na ... nulo, por simulação absoluta, o divórcio por mútuo consentimento, que decretou a ... contrato de cessão de quotas de FF, Unipessoal, Ldª, cuja actividade era exercida apenas pela ...
  • Acórdão nº 00955/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1) Por força do princípio da imediação, a tarefa de reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo. 2) São pressupostos da fixação da matéria tributável pelo método indirecto, a que alude o...

    ...ção de 100.000,00 € de capital na sociedade R.. e 39.000,00 € de empréstimos que fez mesma ... 2012, à constituição da sociedade unipessoal R.. – Unipessoal, Lda, (…)da qual é a única ... divisão do património por força do divórcio ocorrido em 2007. Com efeito, embora se tenha ...
  • Acórdão nº 222/09.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2016

    O artº 37º1 DL 28/84 de 20/1 não exige para o preenchimento do tipo do crime de desvio de subvenção, subsidio ou crédito bonificado, a pova da verdadeira afetação do subsidio, bastando-se com a prova de que foi feita uma afetação diferente daquela para que o subsidio foi concedido.

    ...úblico, os seguintes arguidos: - B…, UNIPESSOAL, LDA, sociedade com NIPC ………, com sede na ..., tendo passado cinco anos ocorrido o divórcio. Desta união nasceram dois filhos, actualmente ...
  • Acórdão nº 12032/18.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I. O artigo 233º, nº2 do CSComerciais dispõe que que «A amortização de uma quota só é permitida se o facto permissivo já figurava no contrato de sociedade ao tempo da aquisição dessa quota pelo seu actual titular ou pela pessoa a quem este sucedeu por morte ou se a introdução desse facto no contrato foi unanimemente deliberada pelos sócios.». II. Este normativo tem aplicação analógica às alteraç

    ...ão social tomada na Assembleia Geral da sociedade ocorrida a ……. de 2018, respeitante ao ... a apreensão judicial; e) Se em caso de divórcio ou de separação judicial do acionista, as ... - 225 ações - 2 votos; - L………, Unipessoal Lda., representada por JJ.- 14.414 ações - 144 ...
  • Acórdão nº 514/14.5TYLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - Sabendo-se que a testemunha (…) dependia, directamente, do director-geral da empresa na altura que era a função do requerente, logicamente, informou-o do que estava a acontecer. II - Se a tudo isto acreSCentarmos que na sequência dessa assembleia foi instaurado um processo diSCiplinar ao requerente que culminou com uma nota de culpa e suspensão de funções pouco tempo depois (4-10-2013)

    ... de 21 de Março de 2014), da NP, Lda., sociedade comercial por quotas, com o NIPC …, com sede na ... Conciliação” relativa a processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge que corre ... - Consultadoria em Venda e Marketing, Unipessoal Limitada 3.º - A quota de AL - Consultadoria em ...
  • Acórdão nº 7409/12.5TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. Enquanto a obrigação de prestar alimentos entre os cônjuges se compreende no dever conjugal de assistência, como decorre do disposto nos art.ºs 2015.º, 1675.º e 1672.º, do C. Civil, entre os ex-cônjuges essa obrigação tem a sua ratio legis ao nível da solidariedade humana, individualizada em termos de imputação subjetiva passiva pela existência anterior do vínculo conjugal. 2. A Lei n.º 61/20

    ...RELATÓRIO: Nesta ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, proposta por ...Unipessoal, Lda.”. No âmbito da sua actividade, decorou ... supremacia para a partilha do acervo da sociedade conjugal. Nestas condições, atento o valor ...
  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ...ício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio”, 4ª Edição–Revista, Aumentada e ..., em 31 de Maio de 2014, contratou com a sociedade “V…, Lda”, o aluguer de viatura automóvel, ... é sócio da Sociedade Z…, Unipessoal, Ldª. 201- Enquanto casal, o progenitor sempre ...
  • Acórdão nº 2299/13.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A referência a que determinadas pessoas “vivem como se fossem marido e mulher” não é, nem uma expressão jurídica, nem uma conclusão, mas sim um facto, uma ocorrência da vida, que tem a ver com o modo de vida de um casal, facilmente perceptível pelas pessoas normais, com um mínimo conhecimento da realidade conjugal; II- O artigo 496º nº3 do Código Civil, na versão introduzida pela...

    ...ícula XX, propriedade da empresa “SC Unipessoal, L.da”, entidade patronal daquele; nessa data, ...): a) certidão judicial do processo de divórcio de N. C. (proc. n.º 1624/11.6TBBCL; b) extractos ... de matrícula XX era propriedade da sociedade SC Unipessoal, L.da. 4. Era conduzido por A. A.. ...

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