intenção de adjudicação

... sobre os motivos da sua não comparência e da intenção da Entidade adjudicante de declarar a caducidade da adjudicação, em cumprimento do disposto no artigo 121º do CPA [na falta de disposição no referido artigo 105º como a do nº 2 do artigo 86º, também do CCP]; III. A outorga do contrato de fornecimento, em referência nos autos, apenas pela primeira das empresas agrupadas cuja proposta foi objecto da adjudicação, após a respectiva associação

... existência e pelo sentido de eventual decisão de adjudicação, não permite ao seu destinatário saber, em termos relevantes à sua oponibilidade aos interessados, (a) se no caso foi efectivamente adoptado um acto administrativo de adjudicação e (b) qual o sentido da decisão (que não se queda, no caso, apenas pelo sentido da efectiva adjudicação ou não adjudicação, mas também saber qual a proposta adjudicada).* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Diário da República

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... vos. IV – Ao erigir como factores ou critérios de adjudicação, a experiência na concepção, desenvolvimento e funcionamento de sistemas idênticos de videovigilância embarcada em veículos ferroviários, o ponto 14.3 do Programa do Concurso afronta claramente a proibição expressa no citado artigo 55º, nº 3 do DL nº 197/99, de 8/6, uma vez que esse factor extravasava claramente do mérito intrínseco das propostas para radicar antes na capacidade...

... um procedimento de contratação pública com a intenção de reduzir artificialmente a concorrência, como será o caso, em todas aquelas situações em que se prove que o procedimento concursal foi concebido com a intenção de favorecer ou desfavorecer indevidamente determinados operadores económicos. IV - A definição das especificações técnicas devem permitir a igualdade de acesso dos operadores económicos ao procedimento de contratação e não...

... fica também vinculada à mesma por via do acto de adjudicação e consequente celebração do contrato. Trata-se de uma relação sinalagmática e não unilateral, alguém apresenta uma proposta e a outra parte aceita contratar nos termos e condições propostos. II - Carece de sustentação a tese das Recorrentes de que se tratava apenas de uma intenção de solicitar um adiantamento ao Dono da Obra, mantendo este a possibilidade de análise do (novo) pedido...

... ado. VII. Empreitada, contrato, trabalhos a mais, adjudicação, é verdade, são conceitos jurídicos, mas, outrossim, têm um significado corrente que o comum dos mortais, não juristas, usa em léxico quotidiano e em semântica bem perceptível. Por isso, não envolve matéria de direito a inclusão na matéria de facto de conceitos que assumindo significado técnico-jurídico tem também um sentido corrente, vulgar ou comum de uso generalizado ligado à...

• Legislação

... visados nos autos, o Réu representava já a intenção de proceder à obra que motivou a decisão de revogação da decisão de contratar, deve entender-se que se mostra afastada a previsão contida no artigo 79.º, n.º1, alínea d) do CCP, por inexistência de qualquer circunstância superveniente à decisão de contratar. V- Não sendo possível apurar o quantum indemnizatório a atribuir às Autoras em virtude da atuação ilegal da Administração, impõe-se

... do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação e respetivo contrato.

... de freguesia, que, tendo esta deliberado que a adjudicação da obra de alteração das suas instalações seria efectuada por concurso, conjuntamente com um terceiro, construtor civil, orquestraram e levaram a cabo, de comum acordo e em conjugação de esforços, um plano que visava que a adjudicação da obra fosse feita por esse terceiro, plano esse que consistia, basicamente, em criar as condições necessárias e adequadas a dar a aparência - a quem...

... não foi demonstrada, de que a suspensão do ato de adjudicação levou a que a entidade recorrida recorresse a adjudicações directas para o fornecimento dos ajuizados serviços muito mais dispendiosas do que as resultantes das decorrentes da adjudicação aqui em causa. XXVIII) - O que inevitavelmente tem como consequência que a decisão de indeferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, decidida pelo Tribunal a quo, não foi...

... ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito” não equivalendo igualmente a “qualquer meio judicial pelo qual se dê conhecimento do ato àquele contra quem o direito pode ser exercido” (cfr. Artº 323.º, n.ºs 1 e 4, do CC).* * Sumário elaborado pelo Relator.

... tificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção, expressa directa ou indirectamente, de exercer o direito, começa a correr com o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo. II - A adjudicação ao exequente do direito de crédito pecuniário não litigioso, ou seja, de um crédito do executado perante um terceiro devedor, ainda que seja feita apenas pro solvendo, não extingue o crédito exequendo - mas extingue a execução.

I - Justifica-se a alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto quando se verifica flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. II - A recusa de pagamento do preço, porque a fatura não vem acompanhada do auto de medição, não fundamenta a exceção de não cumprimento, pois para que se aplique a exceção é...

• Diário da República

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... não têm por finalidade densificarem o critério de adjudicação, não sendo, por isso, fator ou subfator de avaliação da proposta, não se traduzindo em aspetos da proposta que se destinem a ser avaliados pelo júri do procedimento. VI - O que significa que a entidade adjudicante definiu a priori e de forma vinculativa ou imperativa, as características que os bens que se dispõe a adquirir têm de respeitar, nos exatos termos em que consta da cláusula 2

... do concurso tenha eventualmente manifestado a intenção privilegiar um determinado concorrente em detrimento dos restantes, ou que esse alegado tratamento “parcial” tenha sido acolhido pela deliberação que adjudicou o concurso, não pode o tribunal dar como demonstrado ter o acto de adjudicação, violado os princípios da legalidade e da imparcialidade. III – O desvio de poder é o vício que afecta o acto administrativo praticado no exercício de...

A qualificação de um contrato, na perspectiva da definição do respectivo regime, é uma questão jurídico-normativa a solucionar, fundamentalmente, por subsunção da factualidade clausulada aos preceitos legais, tratando-se de operação que abstrai da concreta vontade das partes dirigida a um ou outro modelo negocial, sendo por isso mesmo despiciendo na qualificação o nomem iuris que as partes tenham

I) – Num contrato misto em que a componente dos trabalhos de empreitada é relativamente indeterminada e em que se não se exigiu, nem era exigível, alvará com determinada classe, apenas se identificando a categoria de trabalhos, não pode vir a declarar-se a caducidade da adjudicação por falta de habilitação em determinada classe. * * Sumário elaborado pelo relator

... no artigo 76.º, n.º 1, do CCP, um dever de adjudicação, que cessa apenas nas situações expressamente previstas no artigo 79.º, n.º 1, do CCP e devidamente fundamentadas. Justificação acrescida e suficientemente densificada que se impunha tanto à Autora como à sentença recorrida ao condenar a Entidade Adjudicante à prática do acto de não adjudicação.

I) – Constitui requisito de habilitação profissional a titularidade de alvarás que demonstrem que os concorrentes estão habilitados a realizar as obras da categoria e classe que virão a ser objecto do contrato de empreitada de obras públicas, tendo os concorrentes que ser titulares desses alvarás logo no momento em que apresentam as suas propostas , sob pena de exclusão; ainda que possa o...