intenção de adjudicação

2103 resultados para intenção de adjudicação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador. 4. A revogação da lei revogatória não ... Artigo 826.º (Adjudicação e remição) As disposições dos artigos antecedentes relativos à ...
  • Acórdão nº 00425/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I — A adjudicação é o acto pelo qual o órgão competente para a decisão de contratar aceita a única proposta apresentada ou escolhe uma de entre as propostas apresentadas (nº 1 do artigo 73º do Código dos Contratos Públicos - CCP). II — O acto de adjudicação deve ser praticado por escrito ou, correspondendo a uma deliberação de órgão colegial, constar expressamente da acta da reunião do mesmo no...

    ... Relatório Final (que o Tribunal entende, ser a decisão de adjudicação), o ato em conformidade, converteu-se em definitivo, no sentido de ..., por lapso, não foi comunicado a todos os concorrentes acto da intenção de adjudicação à empresa classificada em primeiro lugar, assim sendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... 5 - Na venda ou adjudicação dos direitos referidos no número anterior gozam do direito de ... lhe atribua tal faculdade, declarar por escrito à sociedade a intenção de se exonerar. 4 - Recebida a declaração do sócio referida no número ...
  • Acórdão nº 04240/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2009

    : I - O DL nº 197/99, de 8/6 [entretanto revogado pelo DL nº 18/2008, de 29/1, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, mas aplicável ao presente caso], logo no respectivo preâmbulo realçava, quanto aos concursos públicos, "a separação que deve existir entre a apreciação da capacidade dos concorrentes e a análise das propostas com vista à adjudicação". II - A intenção do legislador

    ... Contencioso Pré-Contratual, pedindo a anulação do acto de adjudicação praticado pela ré e do procedimento concursal e, subsidiariamente, caso ...
  • Acórdão nº 04240/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2009

    : I - O DL nº 197/99, de 8/6 [entretanto revogado pelo DL nº 18/2008, de 29/1, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, mas aplicável ao presente caso], logo no respectivo preâmbulo realçava, quanto aos concursos públicos, "a separação que deve existir entre a apreciação da capacidade dos concorrentes e a análise das propostas com vista à adjudicação". II - A intenção do legislador

    ... Contencioso Pré-Contratual, pedindo a anulação do acto de adjudicação praticado pela ré e do procedimento concursal e, subsidiariamente, caso ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ..., as medidas relativas à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas adoptadas pela Directiva n.º 93/37/CE, ... de rescisão ao dono da obra, será o empreiteiro notificado da intenção do seu exercício, dando-se-lhe prazo não inferior a cinco dias para ...
  • Acórdão nº 9940723 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 1999

    I - O contrato a prazo deve fundamentar-se em razões objectivas que o justifiquem, face as necessidades laborais, devendo considerar-se afectado de nulidade, em relação ao prazo, se faltarem aquelas razões justificativas tendo em conta o princípio da estabilidade do emprego. II - A indicação do motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo só é atendível se mencionar...

  • Acórdão nº 9940723 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 1999

    I - O contrato a prazo deve fundamentar-se em razões objectivas que o justifiquem, face as necessidades laborais, devendo considerar-se afectado de nulidade, em relação ao prazo, se faltarem aquelas razões justificativas tendo em conta o princípio da estabilidade do emprego. II - A indicação do motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo só é atendível se mencionar...

  • Acórdão nº 1329/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – As ações de impugnação ou de condenação à prática de atos administrativos (ou equiparados, para tal efeito) relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços, seguem a forma de processo de contencioso pré-contratual prevista e regulada nos...

    ... Fonseca, E.P.E.”, peticionou a anulação do ato de adjudicação à contrainteressada I.... e a anulação do correspondente contrato caso ... do efeito suspensivo automático, só pode significar a clara intenção do legislador em não sujeitar o seu exercício a qualquer prazo de ...
  • Acórdão nº 981/14.7TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I – Para o cometimento do crime de prevaricação não é necessária a existência de prejuízo para a entidade adjudicante, mas que o agente, conscientemente, conduza - ou decida - “contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém”; II – Comete o referido crime, o arguido, presidente de uma junta de freguesia,...

    ... qualidade, num processo relacionado com a instrução e adjudicação de uma empreitada de obras públicas. 4 - Decorrendo igualmente da mesma ... de facto julgada provada é clara de que o arguido atuou com intenção de beneficiar CC. Desde a aprovação do financiamento da obra pelo PRODER ...
  • Acórdão nº 00988/12.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    1 – Nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Código das Expropriações (CE), aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, normativo idêntico ao constante do anterior Código de Expropriações de 1991, “o direito de reversão cessa: a) Quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação; (...)”, pois que não faria sentido que tal direito se eternizasse. 2 – O Expropriante está obrigado a...

    ... em 23.11.2007 uma primitiva ação comum para reversão e adjudicação de bens expropriados no âmbito do processo n.º 1585/07.6BEVIS, apenso ... de qualquer ato que exprime, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, conforme estabelece o artigo 323.º, n.º 1, do ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ... utilizadores, com a antecedência mínima de 90 dias, a sua intenção de cessar a atividade de prestação de serviços de gestão da plataforma ...g) As reclamações e as impugnações;. h) A decisão de adjudicação;. i) A entrega de documentos de habilitação;. j) A visualização de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...Na verdade, os factores que densificam o critério de adjudicação constituem a pedra angular de qualquer programa de concurso, pelo que a ... um dos concorrentes selecionados nesse concurso, desde que tal intenção tenha sido manifestada nos respetivos termos de referência e de acordo ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
  • Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
    ...Artigo 13.º Critério de adjudicação 1. A adjudicação é realizada segundo o critério do preço mais baixo. ... 1 - No prazo de 10 (dez) dias contados da comunicação da intenção de adjudicação, a Entidade Adjudicante aprova, nos termos dos artigos ...
  • Acórdão nº 068220 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 1979

    I - Não se verifica a nulidade prevista no artigo 688, n. 1, alínea c), se não há qualquer oposição entre o decidido e a sua fundamentação. II - A interpretação das declarações de vontade dos intervenientes numa escritura de adjudicação de bens e a intenção dos declarantes constituem matéria de facto, de apreciação vedada ao Supremo Tribunal de Justiça só a violação do disposto nos artigos 236, n.

    ...ções de vontade dos intervenientes numa escritura de adjudicação de bens e a intenção dos declarantes constituem matéria de facto, de ...
  • Acórdão nº 0955/19.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 2021
    ..., tendo peticionado: “(i) a anulação do “acto de adjudicação praticado pela Ré, consubstanciado na declaração de nulidade da ..., e portanto a Recorrida tinha que já ter informado se era sua intenção subcontratar, nos termos do disposto no art. 168º do CCP, o que fez, ...
  • Acórdão nº 416/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2017

    I. Estando em causa a violação das regras da competência material, nomeadamente dos tribunais arbitrais em confronto com os tribunais judiciais, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça sobre matéria de competência é sempre admissível. II. Sendo a convenção de arbitragem parte integrante do contrato de empreitada e inexistindo este, por não ter sido formalmente outorgado, também tal...

    ...Em caso de adjudicação comprometemo-nos pois a introduzir as respetivas alterações no projeto ...“proceder à intenção de adjudicação da empreitada mencionada nas condições” especificadas ...
  • Acórdão nº 10858/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    I. Sendo requerida uma providência cautelar relativa a procedimentos de formação de contratos, nos termos do disposto no artº 132º do CPTA, não tem aplicação o critério do periculum in mora, a que alude a alínea b), do nº 1 do artº 120º do CPTA, pois que nos termos do disposto no nº 6 do artº 132º do CPTA, a concessão da providência depende, sem prejuízo do disposto na alínea a) do nº 1 do artº 12

    ... quem aquele responde; o mesmo sucede quanto à comunicação da intenção de adjudicação, que carece, para ter efeitos externos, da prática do ...
  • Acórdão nº 1904/16.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - A omissão de pronúncia só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de tomar conhecimento de factos que o recorrente porventura considere essenciais para a ilação jurídica que deles pretende extrair ou de toda a argumentação e circunstancialismo...

    ...ção e classificação das propostas bem como a decisão de adjudicação, com a consequente exclusão da proposta da V..., S.A e, que por via disso ...
  • Acórdão nº 01131/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Outubro de 2015

    É de admitir revista, estando em discussão, que se apresenta complexa, a legitimidade activa para a impugnação de adjudicação.

    ... Argúi que «foi notificada da intenção de adjudicação e do relatório preliminar elaborado, / na sequência do ...
  • Acórdão nº 00075/14.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014

    I - A perda de mandato de um membro de um órgão autárquico só pode ser decretada quando ele, entre outras, estiver envolvido nesta situação: ter intervindo em procedimento administrativo, estando legalmente impedido de o fazer, e fazê-lo para obter vantagem patrimonial para si ou para outrem. II - No caso sub judice, tendo sido deliberado pelo executivo da Junta de Freguesia efectuar adjudicações

    ...com a intenção dos RR obterem vantagem patrimonial para si ou para outrem nos termos ... vezes, nos procedimentos e deliberações que determinaram a adjudicação dos fornecimentos à empresa do seu filho e marido atribuíram aquele e à ...
  • Acórdão nº 606/10.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013

    I. Provando-se que os prédios que hoje são dos Autores e dos Réus, respectivamente, constituíram anteriormente um prédio único e os seus proprietários serviam-se de uma parte dele para aceder à outra, nesse prédio tendo aposto sinais reveladores de serventia, sinais estes permanentes e ainda inexistentes à data da adjudicação dos imóveis, mostram-se verificados os pressupostos legalmente...

    ... e ninguém passava de um terreno para o outro, tendo a adjudicação levada a cabo na conferência de interessados sido realizada na condição ... 11 - Sempre foi intenção de cada interessado nesse inventário ficar com os prédios completamente ...
  • Acórdão nº 620/14.6T8LSB.B.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    I - A circunstância do teor da sentença da 1ª instância e do acórdão recorrido não coincidirem ponto por ponto na sua linha de argumentação não significa que haja qualquer fundamentação diferente, e muito menos fundamentação essencialmente diferente. II - A circunstância do acórdão recorrido fundamentar a sua decisão em mais que uma razão, não significa que haja outros tantos segmentos...

    ...Administrador de Insolvência a intenção de lhe ser adjudicado o referido imóvel pelo valor mínimo de venda iado. 7. Tal adjudicação foi aceite pelo Exmo. Administrador de Insolvência.” Na verdade, os ...
  • Acórdão nº 0598/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 2014

    I – No caso dos autos, a exigência da indicação da composição qualitativa e quantitativa do produto a fornecer não respeita aos atributos da proposta (apenas respeitantes aos aspectos de execução do contrato submetidos à concorrência – art. 56º, nº 2 do CCP), mas, antes, a termos e condições respeitantes a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo CE, aos quais os...

    ... o ora recorrente, pugnando pela legalidade do acto de adjudicação e a autora pugnado por uma decisão que anulasse tal acto. O Tribunal ... única de bolacha 'maria' e de bolacha de 'água e sal', uma intenção do júri de, exemplificando, seleccionar as bolachas 'maria' e de 'água e ...