licença sem vencimento código do trabalho
2803 resultados para licença sem vencimento código do trabalho
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... termos do artigo 161.º e seguintes do Código do Trabalho. CAPÍTULO III Formação ..., doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício ....º 1 se rá paga na data do vencimento da retribuição. CAPÍTULO X ...
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Acórdão nº 01071/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
...licença sem vencimento de longa duração (a qual não ... contratada (ao abrigo de contratos de trabalho a termo resolutivo), de 2006 até 2013. F. De ... nos termos do n.º 1 do art.º 12.º do Código Civil, as leis só dispõem para o futuro, salvo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
...ízo de outras consequências previstas no Código do Trabalho. 2 - O valor mínimo da ... garanta um total de 80% do último vencimento auferido como pensão. § único - A diferença ... de Trabalho Cláusula 96.ª Licença Parental Inicial 1 - A mãe e o pai trabalha ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... n.º 4 do artigo 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não ... doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ...ídio de Natal s erá pago com o vencimento de novembro, salvo no caso da cessação do ...
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Lei n.º 67/2019
...Artigo 11.º Licença sem remuneração A licença sem remuneração ... de juiz para os efeitos previstos no Código de Processo Penal, salvo se em flagrante delito ..., calculando-se o valor da hora normal de trabalho com referência ao índice 100 da escala ... seja superior a um terço do vencimento líquido auferido pelo mesmo. 3 - Quando o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... n.º 4 do artigo 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não ... doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ...ídio de Natal s erá pago com o vencimento de novembro, salvo no caso da cessação do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... termos do artigo 161.º e seguintes do Código do Trabalho. CAPITULO III Formação ..., doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício ....º 1 se rá paga na data do vencimento da retribuição. CAPITULO X Condições ...
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Acórdão nº 11224/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015
1- De acordo com a cláusula 91ª do ACT para o Sector Bancário, os trabalhadores com um ou mais filhos, enteados, adoptados ou adoptandos, desde que menores de seis anos ou incapazes e a seu cargo, têm direito a licença sem retribuição nos termos desta Cláusula e até ao máximo de três anos. 2- A expressão “ a seu cargo”, apesar de pressupor a pertença ao mesmo agregado familiar, não...
... a prorrogação do exercício do gozo da licença para assistência a filho, pelo período de doze ...Código do Trabalho e na Cláusula 91ª, nº 5 da ... a prorrogação da licença sem vencimento apresentada, concedida ao abrigo da cláusula ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2022 de 13 de maio de 2022
... Categoria Vencimento 4.2 Operador de Fabricação € 850 , 00 ... efeitos consignados no artigo 492.º do Código do Trabalho, r eporta-se que este AE altera as ... Cláusula 16.ª Licença sem retribuição 1 - A entidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... de PNC, nas seguintes situações: a) Licença em situação de risco clínico durante a ...á na nova função o vencimento base e as di uturnidades vencidas à ... previstos na lei, em espe cial no Código do Trabalho, relativos à proteção na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... no n.º 4 do artigo 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não ... doença devidamente comprovada e licença p or maternidade ou paternidade e ...ídio de Natal s erá pago com o vencimento de novembro, salvo no caso da cessação do ...
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Acórdão nº 0257/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Sobre a concessão e efeitos da licença sem remuneração prescreve-se o seguinte na Lei nº 59/2008, de 11/9, que aprovou o RCTFP, no art 234º, sob a epígrafe Concessão e recusa da Licença, prevê no seu nº 1 que, “A entidade empregadora pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licenças sem remuneração”. Estabelecendo-se no nº 4 do mesmo preceito que se considera de longa duração
... ao pedido em que o Autor beneficiou da licença especial sem remuneração). E, finalmente, c) ... no mapa de pessoal da SGPCM do posto de trabalho que deverá ser ocupado pelo Autor, esgotando-se ... pedido de concessão de licença sem vencimento”, como pretende o tribunal a quo; f) De acordo ... disposto nos artigos 596.º e 611.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do ... -
Aviso n.º 9387/2023
... Locais, na Lei Geral Tributária, no Código" de Procedimento e de Processo Tributário. e no C\xC3"... iniciado com a emissão do alvará de licença ou com a. submissão da comunicação prévia, ... ao número médio de horas de trabalho despendidas na execução das. tarefas ligadas a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... no n .º 4 do artigo 492 .º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado ...ça devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ... n.º 1 será paga na data do vencimento da retribuição. CAPÍTULO X Condições ...
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Edital n.º 369/2019
..., ainda, que nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...3 - Todos os pedidos relativos a licença de operações de loteamento e respetivas ...: a) Apólice de seguro de acidentes de trabalho e alvará de construção civil; b) Estimativa de ..., fotocópia do último recibo de vencimento; b) Declaração emitida pelo Serviço de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... termos do artigo 161.º e seguintes do Código do Trabalho. CAPÍTULO III Formação ..., doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício de ... no n.º 1 será paga na data do vencimento da retribuição. CAPÍTULO X Condições ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... no n.º 4 do artigo 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado ...ça devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ....º 1 será paga na data do vencimento da retribuição. CAPÍTULO X Condições ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... no n.º 4 do artigo 492.º do Código do Trabalho, o trabal hador não ...ça devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ...º 1 será paga na data do vencimento da retribuição. CAPÍTULO X Condições ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
...tempos adequados de trabalho para uma formação contínua de qualidade e a ... o que não colida com lei especial, com o Código do Trabalho e os seus regulamentos, ou com os. ... docente que se encontre em situação de licença. parental ou de faltas resultantes de acidente de ... à data da concessão da licença sem vencimento, o respetivo período de gozo é contado. para ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde 01/10/1999; b) Deve, ... pagos desde julho de 2011 e o vencimento que venha a ser determinado nos termos dos ... em férias, “subsídio de natal”, “licença sabática” ou apenas “licença” pressupõem ... no que dispõe o artigo 236.º n.º 1 do Código Civil (CC): a declaração negocial vale com o ... -
Aviso n.º 1186/2017
... incidência para a concessão e para a licença; xv) A integração no Regulamento do Património ... em conformidade com o artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ... mensais do acordo celebrado importa o vencimento imediato das prestações vincendas, com o ...
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Aviso n.º 24107/2022
... nos artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento. Administrativo (CPA), aprovado ... em que tenha ocorrido a renovação da licença ou comunicação prévia que. haja caducado e o ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. 12 — Nas situações em ...Museu do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2019 de 13 de maio de 2019
..., este passará então a auferir o vencimento da respetiva categoria profissional. 4 - Os ...º do Código do Trabalho, desde que seja assegurada a ... Cláusula 16.ª Licença sem retribuição 1 - A entidade patronal pode ...
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Regulamento n.º 1046/2016
... sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento ...trabalho de instalação, montagem, construção, ... presente regulamento: 8 - Os pedidos de licença e as comunicações prévias, devem ser sempre ... arruamentos e servidos por rampas de vencimento de desníveis o que dificulta a sua ...
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Regulamento n.º 768/2019
... pessoal, pelo ECPDESP, pela Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas; pelo Código do Trabalho; ... exercício das funções, com ou sem vencimento, no país ou no estrangeiro, das pessoas ... de serviço, nomeadamente férias, licença sabática, dispensa de serviço docente, licença ...