fontes do direito do trabalho
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Acórdão nº 828/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
... realização do princípio do Estado de direito democrático (artigo 2.º da CRP) ... A ... de Trabalho para o Setor Bancário ... Do ... preâmbulo ... públicas provocou alteração nas fontes normativas do regime jurídico ... funcional ...
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Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
... por estas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor ... Para tanto, alegou em síntese ... ção constitui um manifesto abuso de direito, nos termos do art. 334º do C.Civil ... - Os 3 ... aplicação do critério da hierarquia das fontes, do qual já resulta a ineficácia das cláusulas ...
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Regulamento n.º 56/2017
... ao processo de avaliação, o docente tem direito a: a) Ser avaliado nos termos do presente ... os meios necessários ao seu trabalho, dentro de critérios de razoabilidade que tenham ... ório deve conter informação sobre as fontes de verificação para todo o seu conteúdo e ...
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Parecer n.º 28/2017
... - Mudança de carreira - Contrato de trabalho em funções públicas - Cláusula contratual - ... a que as trabalhadoras tinham legalmente direito, aquando da cessação do vínculo de emprego ... respetivo articulado ressuma que: "1 - As fontes normativas do regime jurídico-funcional ...
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Portaria n.º 259/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... oponentes baseia-se, nomeadamente, no direito de associação ... dos trabalhadores e ... do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes ...
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Decreto-Lei n.º 77/2017
... Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ... numa ... Só essa ... diversificação de fontes de financiamento permitirá con- ... tinuar a ... b) Os promotores não terão direito a quaisquer vanta- ... c) A constituição da ...
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Regulamento n.º 1198/2023
... pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais e os seus ... de segurança privada ou o Código do Trabalho, consoante o que for aplicável à sua ... íveis, e -mails e anexos recebidos de fontes externas e internas. Artigo 39.º Identificação ...
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Despacho n.º 688/2024
... Gestão Inteligente para integrar diversas fontes de dados (sistemas ... internos, sistemas ... trabalho", com objetivos definidos e que envolvam a ... aç\xC3" ... gerais do direito ...
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Regulamento n.º 808/2023
... ão dados obtidos através da medicina do trabalho; ... c) «Dados biométrico»: dados pessoais ... objetivo visado, respeitar a essência do direito à proteção dos dados pessoais ... e prever ... anexos recebidos quer de fontes externas quer de fontes internas ... N.º 143 ...
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Despacho n.º 2835/2018
... fontes renováveis.Os incentivos fiscais que promovem a ... , prevê a constituição de um Grupo de Trabalho cuja missão é promover uma análise da ... ção no Grupo de Trabalho não confere o direito a qualquer prestação, independentemente da ...
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Portaria n.º 182/2018
... 22 de junho Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos As condições ... direito à correspondente retribuição mais elevada. 2 - ... atividades estatísticas a partir de fontes de informação normais ou especiais utilizando ...
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Despacho n.º 9654/2020
... e formação específica:Licenciatura em Direito pela Universidade Católica - Escola de Direito ... Trabalho (DGERT); Gab. do Secretário de Estado do ... Trigo Pereira, Carlos Domingues, Ana Fontes, Rui Nicola, Helena Alexandre; Livro Verde sobre ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... dos ativos da carteira Quadro 31 - CGA - Fontes de financiamento Quadro 32 - CGA - Reservas dos ... Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo Comercial CRP ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ...
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Portaria n.º 218/2022
... , JUSTIÇA, ECONOMIA E MAR, CULTURA, TRABALHO, ... SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, ... 1 — O trabalhador tem direito a um subsídio de refeição no valor de 5,45 € ... do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 30 de ... agosto de 2022 ... N.º 169 1 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... , designadamente quanto à natureza das fontes primárias a utilizar e ao cumprimento da lei da ... em conta as circunstâncias de facto e de direito, a possibilidade de exercer uma influência ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Portaria n.º 346/2023
... ª série ECONOMIA E MAR, EDUCAÇÃO, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E ... 1 — Conhecimento das fontes de informação disponíveis. 2 — Capacidade de ... com as prescrições legais do direito da navegação (como uma função da velocidade e ...
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Lei n.º 70/2013
... em que o contrato de trabalho, a 1 de outubro de 2013, ... ainda não tenha ... Artigo 8.º ... Relação entre as fontes de regulação ... São nulas as disposições de ... rar o direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de ...
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Portaria n.º 182/2018
... devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsado pelo ... obrigado do valor da ... Portaria de condições de trabalho para trabalhadores ... administrativos ... As ... atividades estatísticas a partir de fontes de informação ... normais ou especiais ...
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Portaria n.º 295/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... ções de empregadores baseia-se no direito de associação dos trabalhadores e ... dos ... do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes ...
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Aviso n.º 668/2017
... para ocupação de três postos de trabalho" na modalidade de relação jurídica de emprego p\xC3" ... de Técnico Superior/Jurista (área de Direito). Referência B - um posto de trabalho para a ... , levantamento, inventariação de diversas fontes culturais; Promover a organização de ...
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Aviso n.º 70/2016/A
... comum para provimento de um posto de trabalho de assistente graduado sénior de Patologia ... ão a concurso.10 - O júri reserva-se no direito" de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de d\xC3" ... : Dr.ª Ilse Ester da Silva Barros Monteiro Fontes, Assistente Graduada Sénior de Patologia ...
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Acórdão nº 2739/19.8T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I - Por força do art.º 4.º do Código do Trabalho de 2003 (e posteriormente do art.º 3.º n.º 1, do Código do Trabalho de 2009), a regra da prevalência das normas que vigorava no art.º 13.º da LCT (favor laboratoris), sofreu alteração, tendo passado a prever-se que as normas do Código do Trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar
... a Ré seja condenada a reconhecer-lhe o direito ao pagamento, nas retribuições referentes a ... dos montantes auferidos reportados a trabalho" suplementar, trabalho noturno e abono de prevenç\xC3" ... Como é sabido, a relação entre as fontes de direito do trabalho - e o chamado princípio ... -
Portaria n.º 313/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... oponentes baseia-se, nomeadamente, no direito de associação dos trabalhadores ... e ... do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes ...
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Portaria n.º 154-A/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... públicas ou pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, que desenvolvam ... ... do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes ...
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Despacho n.º 15386/2016
... -se o seguinte:1 - É criado o Grupo de Trabalho para a Construção do Diretório de ... , Tecnologia e Cultura;b) Identificar as fontes de dados que vão alimentar o Diretório;c) ... ou senhas de presença, sem prejuízo do direito à perceção do abono de ajudas de custo e ao ...