fontes do direito do trabalho
7565 resultados para fontes do direito do trabalho
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Aviso n.º 7822/2021
... para o preenchimento de um posto de trabalho de doutorado para o exercício de atividades de ... de recolha de dados em diferentes fontes de informação, desenvolvimento de instrumentos ..., prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, ...
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Portaria n.º 187/2023
...49. Diário da República, 1.ª série. TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. Portaria n.º ...2 — O trabalhador tem direito a uma redução equivalente no período de ... do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes...
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Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...
... por estas da Convenção Coletiva de Trabalho" em vigor. Para tanto, alegou em síntese que: - \xC3"...ção constitui um manifesto abuso de direito, nos termos do art. 334º do C.Civil. - Os 3 ... aplicação do critério da hierarquia das fontes, do qual já resulta a ineficácia das cláusulas ... -
Regulamento n.º 808/2023
...ão dados obtidos através da medicina do trabalho;. c) «Dados biométrico»: dados pessoais ... objetivo visado, respeitar a essência do direito à proteção dos dados pessoais. e prever ...anexos recebidos quer de fontes externas quer de fontes internas. N.º 143 25 de ...
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Portaria n.º 110/2017
...ções do centenário do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Ministério do ...ífica, da sociologia à economia, do direito à matemática, de tantas áreas do conhecimento ... robustez dos dados utilizados;f) Recurso a fontes do MTSSS.Artigo 8.º Júri1 - A apreciação das ...
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Acórdão nº 828/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
... realização do princípio do Estado de direito" democrático (artigo 2.º da CRP). . A. aplica\xC3"... de Trabalho para o Setor Bancário. . Do. preâmbulo do ...fontes" normativas do regime jurídico. funcional aplic\xC3"...
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Parecer n.º 28/2017
... - Mudança de carreira - Contrato de trabalho em funções públicas - Cláusula contratual - ... a que as trabalhadoras tinham legalmente direito, aquando da cessação do vínculo de emprego ... respetivo articulado ressuma que: "1 - As fontes normativas do regime jurídico-funcional ...
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Despacho n.º 4690/2020
...é uma instituição de ensino superior de direito público, ao serviço da sociedade, uma ... referenciação rigorosa e abrangente das fontes usadas, acautelando o respeito pelos direitos de ... pelos autores: «Declaro que o presente trabalho/tese/ dissertação/relatório/.. é de minha ...
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Acórdão nº 083355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1993
I - A indemnização destina-se a reparar os danos e o lesado não pode ser ressarcido em dobro pelo facto de sofrer um acidente de viação numa actividade que lhe dava direito a ser indemnizado por acidente de trabalho. II - As indemnizações que, pela mesma ofensa, emanem de fontes diversas não são cumuláveis e como não pode haver cumulação o lesado pode optar por uma delas, recorrendo à maior para...
... de viação numa actividade que lhe dava direito a ser indemnizado por acidente de trabalho. II - ...ções que, pela mesma ofensa, emanem de fontes diversas não são cumuláveis e como não pode ... -
Aviso (extrato) n.º 10387/2023
...trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... a fundos comunitários ou outras fontes de financiamento para. a implementação das ...Referência B: Licenciatura em Direito. Referência C: Licenciatura na área de ...
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Regulamento n.º 56/2017
... ao processo de avaliação, o docente tem direito a: a) Ser avaliado nos termos do presente ... os meios necessários ao seu trabalho, dentro de critérios de razoabilidade que tenham ...ório deve conter informação sobre as fontes de verificação para todo o seu conteúdo e ...
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Portaria n.º 259/2022
...11. Diário da República, 1.ª série. TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. Portaria n.º ... oponentes baseia-se, nomeadamente, no direito de associação. dos trabalhadores e empregadores ... do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
..., designadamente quanto à natureza das fontes primárias a utilizar e ao cumprimento da lei da ... em conta as circunstâncias de facto e de direito, a possibilidade de exercer uma influência ...ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Portaria n.º 182/2018
... 22 de junho Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos As condições ...direito à correspondente retribuição mais elevada. 2 - ... atividades estatísticas a partir de fontes de informação normais ou especiais utilizando ...
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Decreto-Lei n.º 77/2017
...Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,. numa lógica ...Só essa. diversificação de fontes de financiamento permitirá con-. tinuar a ...b) Os promotores não terão direito a quaisquer vanta-. gens;. c) A constituição da ...
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Despacho n.º 9654/2020
... e formação específica:Licenciatura em Direito pela Universidade Católica - Escola de Direito ...Trabalho (DGERT); Gab. do Secretário de Estado do ... Trigo Pereira, Carlos Domingues, Ana Fontes, Rui Nicola, Helena Alexandre; Livro Verde sobre ...
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Portaria n.º 182/2018
...devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsado pelo. obrigado do valor da ...Portaria de condições de trabalho para trabalhadores. administrativos. As ...atividades estatísticas a partir de fontes de informação. normais ou especiais utilizando ...
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Regulamento n.º 636/2018
...Direito da Universidade Nova de Lisboa, foram aprovadas ...3 - O trabalho deverá ser apresentado em tipo de letra e ... provenientes das propinas ou de outras fontes legítimas. Artigo 39.º Disposição ...
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Despacho n.º 2835/2018
...fontes renováveis.Os incentivos fiscais que promovem a ..., prevê a constituição de um Grupo de Trabalho cuja missão é promover uma análise da ...ção no Grupo de Trabalho não confere o direito a qualquer prestação, independentemente da ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... dos ativos da carteira Quadro 31 - CGA - Fontes de financiamento Quadro 32 - CGA - Reservas dos ... Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo Comercial CRP ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ...
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Despacho n.º 7557/2022
...TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. Gabinete do ... do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes. ANEXO. Nota curricular. 1 — Dados pessoais:. ...Pós-graduação em Direito do Trabalho pelo Instituto do Direito do Trabalho ...
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Lei n.º 70/2013
...em que o contrato de trabalho, a 1 de outubro de 2013,. ainda não tenha ...Artigo 8.º. Relação entre as fontes de regulação. São nulas as disposições de ...rar o direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de. ...
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Portaria n.º 218/2022
..., JUSTIÇA, ECONOMIA E MAR, CULTURA, TRABALHO,. SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE,. ...[..]. 1 — O trabalhador tem direito a um subsídio de refeição no valor de 5,45 € ... do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 30 de. agosto de 2022. N.º 169 1 de ...
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Acórdão nº 2739/19.8T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I - Por força do art.º 4.º do Código do Trabalho de 2003 (e posteriormente do art.º 3.º n.º 1, do Código do Trabalho de 2009), a regra da prevalência das normas que vigorava no art.º 13.º da LCT (favor laboratoris), sofreu alteração, tendo passado a prever-se que as normas do Código do Trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar
... a Ré seja condenada a reconhecer-lhe o direito ao pagamento, nas retribuições referentes a ... dos montantes auferidos reportados a trabalho" suplementar, trabalho noturno e abono de prevenç\xC3"... Como é sabido, a relação entre as fontes de direito do trabalho - e o chamado princípio ... -
Aviso n.º 13073/2022
... geral de técnico superior, na área de Direito, para o Conselho. dos Julgados de Paz. ...ída, para ocupar 1 (um) posto de trabalho. no Conselho dos Julgados de Paz (CJP), da ..., nas instalações do CJP, na Avenida Fontes Pereira. de Melo, n.º 7/13, 7.º andar esquerdo, ...