consequencia falta notificação inicio processo disciplinar

1825 resultados para consequencia falta notificação inicio processo disciplinar

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... prévia ou, não havendo lugar a ela, no início" da audiência final. Artigo 4.\xC2"... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ... do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 5 - Se ... patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar. 3 - À nomeação de advogado nos casos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...Daí a necessidade de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além ...notificação a que alude o n.º 1 do artigo 396.º do Código ...falta de fundamento. Complementarmente, procurou ... ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... alternativas a eficácia que lhes tem faltado. Não raro, a suspensão da execução da pena ... Artigo 10.º Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a ... esteja pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo ... por vezes é também designada) foi de início utilizada no domínio da execução das longas ... prisão, que não for demitido disciplinarmente de função pública que desempenhe, incorre na ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... natureza processual não se aplicam aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando ..., a execução das penas referidas tem início após o cumprimento da medida tutelar. 2 - ... das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de ... recair sobre estes as sanções devidas por falta injustificada. Artigo 68.º ...ão conjunta de prova 1 - A notificação para a sessão conjunta de prova faz-se com a ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de ... da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, por aplicação, com as ... mais próxima compatível com a notificação das pessoas que nela devem participar. 2 - . . . ...a) Faltar ou ficar impossibilitada de participar pessoa que ..., a execução das penas referidas tem início após o cumprimento da medida tutelar. 2 - Quando ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ..., em consequência de processo disciplinar ou criminal. 2 - A renúncia é declarada por ... orçamento anual do Tribunal; d) Fixar no início de cada ano judicial os dias e horas em que se ... debate prévios, em sessão presidida, na falta do presidente ou do vice-presidente, pelo juiz ... de 30 dias, contados da respectiva notificação, salvo nos recursos previstos no n.os 3 a 5 do ...
  • Acórdão nº 01169/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    É nulo, por violação do princípio “ne bis in idem”, o acto punitivo que, embora sob diferente qualificação puna o arguido pelos mesmos factos por que ele já fora perseguido e sancionado noutro processo disciplinar.

    ... nulos os acórdãos da Secção Disciplinar do réu de 15-2-2013 e do Plenário do Réu de ... o procedimento disciplinar referente ao processo disciplinar n.º 2/2010 se encontra prescrito ...falta de repetição do procedimento disciplinar e ... em apreço (processo disciplinar 2/2010) iniciou-se por despacho de 16-12-2009 (cfr. doc. 4 junto ...ório, a decisão final e a sua notificação ao autor, conforme disposto nos artigos 197º a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... domínio, solidificada sobretudo desde o início dos anos 90 do século passado. Em geral, deixa ... condenação proferida no âmbito de um processo" instaurado ao abrigo da presente lei; b) Privaç\xC3"... proceder à junção dos elementos em falta, no prazo de cinco dias, sendo prorrogado o prazo ... b) Se, no prazo de cinco dias após notificação para, querendo, sanar a nulidade, o contraente ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... constitui um marco fundamental no processo de constituição do mercado único da Comunidade ... 2 - A falta de notificação nos prazos referidos no número ...ão de crédito, o qual se mantêm até ao início de funções dos liquidatários. 4 - No recurso ...; d) Infrações de regras disciplinares, deontológicas ou de conduta profissional, no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...-se, assim, neste diploma a forma do processo de dispensa de impedimentos e de suprimento de ...ção do passivo restante, assim como o início e cessação antecipada do respectivo ... Artigo 27.º Reconstituição, na falta de duplicados ou extractos Revogado ... meses contados a partir da data da notificação do despacho de admissibilidade. 6 - O ... II Responsabilidade civil, penal e disciplinar...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ..., e, aliás, referida correctamente no início" do despacho de acusação, a fls. 838).     \xC2"...-se na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. Conselheiro ... a luz desfavorável do seu passado disciplinar, decorrente de longas pendências de processos a ...Só faltam os iogurtes fora de prazo e os cabazes de natal ...654 a 660); Notificação emitida em 11-04-2013 (fls. 653). Valor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... depressa se revelou portador de alguma falta de flexibilidade e gerador de dificuldades de ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... matérias, datas diferentes para o início de vigência. Nuns casos, antecipa-se a vigência ... 2 - Até 30 dias após a notificação, podem os interessados apresentar prova destinada ...ção de qualquer procedimento disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal, contra ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... Regulamentos em vigor no Município, no início de 2016, produzidos e aprovados, quase todos há ...Este processo de concentração e simplificação, ... pelo presente Regulamento; d) Da falta de enquadramento técnico dos utentes, exceto nas ... Presidente da Câmara Municipal; d) Notificação do despacho ao requerente a efetuar pelo CDI; e) ..., artes plásticas, cruzamentos disciplinares, dança, design, fotografia, música e teatro; e) ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ...ão envolvem comunicação intersubjetiva Processo n.º 26 2018 Acordam no Plenário do Tribunal ... que a lei tem de prever meios de notificação das medidas de vigilância aos visados, que ... IP - Internet Protocol -, data e hora do início" (log in) e do fim (log off) da ligação ao servi\xC3"... à inviolabilidade das comunicações, a falta de cobertura normativa da restrição em ... n.º 2002/58/CE citada no acórdão, disciplinar o acesso por oficiais de informações do SIS e ... este, adjetivando um resultado consequencialmente previsto para essa ocorrência -, podemos ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    Processo n.º 101/13.5TTMTS.P1 4.ª Secção II1. ... conciliação, foi ordenada a notificação da empregadora para apresentar o articulado ador do despedimento e o processo disciplinar, o que fez. No seu articulado a R. empregadora ... empregador, bem como para tal contribuiu a falta dada em 8 de Novembro para o exercício de ... o D… comunicado a sua falta antes do início do turno e ser de dois dias de suspensão de ...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 1/2001 - Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
    ... Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral; l) O director-geral dos Impostos. 2 - ...início do prazo de apresentação e os grupos de ... e com a ocupação do número de lugares em falta pelos candidatos suplentes cujo processo de ..., até quarenta e oito horas após a notificação da decisão, para o juiz que tenha proferido a ... Artigo 167.º Responsabilidade disciplinar As infracções previstas nesta lei ...
  • Acórdão nº 00416/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I) – O recurso não tem provimento quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... interposto da sentença proferida no processo acima identificado, Decisão da Providência ...ção da autora desde o momento em que iniciou a execução de atos relativos ao despedimento, ...: Declara-se a nulidade processual por falta de notificação à entidade requerida de todos ... pode cessar em caso de infração disciplinar" que inviabilize a sua manutenção; o n.° 2 prev\xC3"...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade ... decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 5. Para defesa dos direitos, ...ção ou de expulsão; d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para ... e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de ... administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Relatório: 1.Por apenso ao processo de liquidação judicial do “Banco Privado ... dois dias úteis antes da data de inicio de cada período de contagem de juros, acrescida ... Obrigações Garantidas à primeira notificação do Banco Agente ou de qualquer dos Mutuantes ... SEXTO (Antecipação do Vencimento) A)A falta de cumprimento pontual de quaisquer das ..., SA, a instauração de procedimento disciplinar com intenção de despedimento a Rui José ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

          No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, ...257, foi ordenada a notificação do recorrente, nos termos do disposto no artigo ...-se-á a questão prévia relacionada com a falta de conclusões tout court. ... entre o final de Novembro de 2015 e o início de Dezembro de 2015, pelas 17h30, o arguido AA ... Processo Penal apenas se preocupou em disciplinar (o que quer dizer, condicionar, limitar) o ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... encontrava-se a trabalhar e não podia faltar, convencendo o K… a fazer o transporte daquele ... sido já alvo de duas sanções disciplinares, em Abril/2013 punido com a permanência de 10 ... 9° ano de escolaridade, privilegiando o início de vida profissional activa como lojista em ...ção, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito ..., embora com refracções consequenciais na ilicitude; a actuação plural em determinado ...
  • Acórdão nº 05S3731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de nulidades do acórdão da Relação, quando não tenham sido arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, como impõe o n.º 1 do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho. II - A competência para a instauração de processo disciplinar, atribuída ao Conselho de Administração pelo artigo 34.º, n.º 3, com...

    ... que foi despedida após instauração de processo disciplinar com tal fim; - Todos os factos que ... um ano entre a ocorrência dos mesmos e o início do processo; - A Ré instaurou o dito processo ... título, nomeadamente pela não notificação da Ré e do seu mandatário das inquirições ... 15. A falta de notificação do arguido e do seu mandatário ...
  • Parecer n.º 19/2016
    . Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - ... de conclusão (incluindo notificação da decisão) no prazo estabelecido no n.º 5 do ... acumulação de crimes é precisamente o da falta de condenação com trânsito em julgado por um ... a data estipulada no contrato para o início da atividade (ou na falta deste elemento, desde a ...
  • Parecer n.º 37/2014
    . Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - ... ilegal ou injusta; 6.ª Não obstante a falta de menção expressa quanto à sua natureza, o ...ção do recurso hierárquico, tem então início o prazo para a impugnação judicial do ato ... tácito, não havendo lugar à notificação do interessado a qual já foi efetuada com a ...
  • Parecer n.º 35/2017
    .../2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências ...ízo da possibilidade de justificação da falta por motivos ponderosos - designadamente ... entre o termo de um ano letivo e o início do ano letivo seguinte. 2 - As férias podem ser ... de 10 dias, a contar da data da notificação ao instrutor do despacho que o mandou instaurar, ...

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