fontes do direito do trabalho

6817 resultados para fontes do direito do trabalho

  • Decreto-Lei n.º 76/2019
    ... de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, bem como a diminuição ... Artigo 29.º [ ... ] 1 - O titular do direito de produção, seja por licença de produção ou ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
  • Despacho n.º 6560-B/2021
    ... de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, de acordo com o estabelecido no n.º ... artigo 14.º da referida diretiva; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres ... i) O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à DGEG, ao OMIP e à SU ...
  • Despacho (extrato) n.º 12451/2016
    ... - Habilitações académicas Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... de 2006 como membro do grupo de trabalho para a revisão do regime penal especial para ... Laboratório I - Pesquisa Bibliográfica e Fontes Documentais e Laboratório II - Indicadores e ...
  • Regulamento n.º 152/2018
    ... , ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho da ... adiante designados docentes com regime de direito privado. 2 - O presente regulamento é aplicável ... , quando não haja prevalência das fontes referidas no número anterior. 3 - O regime de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021
    ... e ensino superior, do trabalho, solidariedade e segurança social, do ambiente, ... NOVA de Lisboa e Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, nos ... territórios ... aromas e perfumes, procurando novas fontes de base biológica ... O projeto AlgaeCoat, ...
  • Despacho n.º 10266/2022
    ... Faculdade de Direito, da Faculdade de Psicologia, da Faculdade de ... do ano curricular ... Horas de trabalho ... Créditos Observações ... T TP PL TC S E OT ... T TP PL TC S E OT O ... Fontes e Métodos para os Estudos Asiáticos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
    ... a substituição da multa por dias de trabalho, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código ... diametralmente oposto a questão de direito ali em apreciação consistente em saber se se ... em regulamentos .” Normas estas fontes do artigo 47.º do Código Penal de 1982 que, no ...
  • Acórdão nº 0003380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1984

    I - A Convenção Colectiva de Trabalho - uma das fontes de direito laboral - resulta de um acordo obtido através de negociações. II - Obriga ela, por isso, as partes outorgantes, e, em princípio, só a elas respeita. III - Os usos laborais só são relevantes quando não exista disposição imperativa ou supletiva de lei, instrumento de regulamentação colectiva, nem manifestação expressa da vontade das...

    ... Sumário: I - A Convenção Colectiva de Trabalho - uma das fontes de direito laboral - resulta de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 8/2019 de 30 de janeiro de 2019
    ... 2 - O trabalhador isento do horário de trabalho tem direito à retribuição específica correspondente a 25% de retribuição base ... tomada de dec isões estratégicas sobre os o bjetivos, as fontes de mercado e o posicionamento da unidade ou unidades, bem a s fontes ...
  • Acórdão nº 0017770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1984

    I - A estipulação, em contrato de trabalho sem prazo, celebrado com uma empresa privada, de prestação de serviço durante um tempo determinado e certo, embora renovável por acordo das partes, e em local diverso do normal, configura um simples destacamento e não uma comissão de serviço. II - Determinando, unilateralmente, a entidade patronal o regresso do trabalhador à sua sede, antes de se esgotar

    ... trabalho sem prazo, celebrado com uma empresa privada, de ... III - Assim, o trabalhador mantém o direito emergente dessa cláusula de lhe serem pagas as ... IV - As remunerações auferidas de outras fontes pelo trabalhador despedido não são dedutíveis ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1120/2023
    ... da República, 2.ª série PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto do ... ção, licenciado Pedro Miguel Marques Fontes. O Conselho Diretivo, sem prejuízo do direito de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
  • Aviso n.º 11/2019/A
    ... por celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tem indeterminado, ... que solicitada.14 - O exercício do direito de participação de interessados é, ... Fontes e Sousa - Assistente Graduado Sénior de Medicina ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
    ... - Serviço Sítio das Fontes: o valor devido não pode ser superior a ... no número anterior não prejudica o direito de apresentação de nova proposta dentro daquele ... , alimentação, seguros e contratos de trabalho ...
  • Regulamento n.º 115/2017
    ... Estudos Conducente ao Grau de Mestre em Direito: Forense e Arbitragem Na sequência do processo ... à elaboração da dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio. CAPÍTULO ... provenientes das propinas ou de outras fontes legítimas. 18 de janeiro de 2017. - A Diretora, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
    ... orçamental, a aquisição onerosa do direito de ... propriedade e de outros direitos reais de ... de trabalho a ocupar, a autorização prevista no número ... Designação Fontes de Financiamento 2022 ... Total 955 593 282 ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... empenhamento nos princípios do Estado de Direito e da boa governação; Baseando-se no princípio ... ; normas fundamentais em matéria de trabalho; proteção do ambiente e gestão sustentável ... fontes de energia limpas, renováveis e sustentáveis, a ...
  • Regulamento n.º 981/2021
    ... Faculdade de Direito ... Regulamento n.º 981/2021 ... Sumário: ... à elaboração da dissertação, trabalho" de projeto ou ... relatório de estágio ... CAP\xC3" ... , provenientes das propinas ou de outras fontes ... legítimas ... Artigo 49.º ... Delegação ...
  • Aviso n.º 781-A/2018
    ... na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de ... admitidos - Referência A Área de Direito Abel João Francisco Valadão Adelina Manuela ... Ana Marta Soares Matos Ana Marta Vieira Fontes Ana Marta Xavier Ferreira Leite Ana Mónica ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
    ... 1.2.2 - Impacto no mercado de trabalho 1.2.3 - Inclusão e desigualdade 1.3 - Medidas ... sustentação mais competitiva das suas fontes de crescimento), representando um desafio ... Efetivação do direito à formação profissional dos trabalhadores, ...
  • Acórdão nº 003110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

    I - No trabalho, acentuadamente intermitente, os intervalos entre as prestações intermitentes, combinados com o horario previsto, devem permitir o exercicio do direito ao repouso e ao lazer diario, reconhecido a qualquer trabalhador. II - Um horario que obrigue o trabalhador a permanecer num local determinado 24 horas/dia, mesmo que um trabalho acentuadamente intermitente, permitindo o repouso do

    ... ções Eventuais: MARCELLO CAETANO MANUAL DIREITO ADM 9ED PAG25 ... Área Temática: DIR TRAB - ... Sumário : I - No trabalho, acentuadamente intermitente, os intervalos entre ... não podem sofrer derrogação por aquelas fontes de direito laboral, hierarquicamente inferiores, ...
  • Portaria n.º 170/2019
    ... ou qualquer outro tipo de transmissão de fontes radioativas seladas ou fontes radioativas seladas ... ção devida ao radão nos locais de trabalho", nas habitações e em outros edifícios de uso p\xC3" ... programas; c) Promover e assegurar o direito de consulta e de acesso à informação em ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2020
    ... ê mesmo os instrumentos de regulação coletiva de trabalho como fontes" específicas do contrato de trabalho em funções públicas. O mesmo princ\xC3" ... total ou parcialmente coincidentes com o período noturno, confere direito" ao subsídio de turno, que é variável, em função de dois fatores: a) N\xC3" ...
  • Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a

    ... N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, ... -se por outra que reconheça o direito ao Recorrente a receber o pagamento dos danos ... Trabalho), ao dispor o n.º1, que “[As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
    ... pess oa a bordo, está em risco, o Mestre ou Oficiais, têm o direito de pedir a obediênci a imediata e inquestionável das suas ordens ... Cláusula 54.ª Fontes de direito Como fontes imediatas de direito supletivo deste AE as partes ...

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