Aviso n.º 70/2016/A
| Data de publicação | 13 Setembro 2016 |
| Seção | Parte F - Regiões Autónomas |
| Órgão | Hospital da Horta, E. P. E. R. |
Aviso n.º 70/2016/A
Procedimento concursal comum para provimento de um posto de trabalho de assistente graduado sénior de Patologia Clínica da carreira especial médica/carreira médica
Nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, que regula os requisitos de candidatura e a tramitação dos procedimentos concursais do recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira médica, incluindo mudança de categoria, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, e nos termos da cláusula 6.ª, Anexo III, do Acordo Coletivo de Trabalho 8/2012, de 17 de julho de 2012, com as alterações introduzidas pelo Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2013, de 20 de setembro, adiante designado, abreviadamente, por ACT, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, considerando a quota prevista para esse efeito no Despacho n.º 1741/2015, de 12 de agosto e Despacho n.º 271/2016, de 15 de fevereiro, e na sequência dos despachos autorizadores de S. Ex.ª o Secretário Regional da Saúde de 19 de abril de 2016 e de S. Ex.ª o Vice-Presidente do Governo Regional de 25 de maio de 2016, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do Hospital da Horta, EPER, encontra-se aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação simultânea do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público nos Açores (BEPA), com vista ao recrutamento de um trabalhador médico para a categoria de assistente graduado sénior, com a especialidade de Patologia Clínica, mediante a celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho, ou mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, consoante a situação jurídico-laboral de origem do candidato e o posto de trabalho que ocupa, a afetar, respetivamente, ao mapa de pessoal do Hospital da Horta, EPER, ou ao quadro regional da Ilha do Faial.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1 - Legislação aplicável:
O presente procedimento concursal rege-se pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 266 D/2012, de 31 de dezembro, e pelo ACT n.º 8/2012, de 17 de julho, com as alterações introduzidas pelo ACT n.º 8/2013, de 20 de setembro, bem como pela Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, posteriormente alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, bem como a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nas disposições aplicáveis a este tipo de procedimento concursal, e, a título subsidiário, o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
2 - Prazo de validade:
O procedimento concursal é válido para a vaga enunciada, caducando com o respetivo preenchimento.
3 - Âmbito do procedimento:
3.1 - O presente procedimento concursal é comum e encontra-se aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos gerais e especiais de admissão a concurso, independentemente do regime de vinculação por tempo indeterminado e do...
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