revogação real

12172 resultados para revogação real

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código ... se tenha esgotado ou se haja tornado impossível; b) Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto de constituição ou nos ...
  • Acórdão nº 14/18.4T8NIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    A cessação do contrato de arrendamento por revogação real pode ter lugar mediante acordo tácito entre as partes, consubstanciado na entrega das chaves e do locado e na receção deles pelo senhorio, executando-se imediatamente os efeitos da cessação. (Sumário da Relatora)

    ... Inconformados, os AA apresentaram-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que condene as RR no pedido. ... referir, a Meritíssima Juiz interpretou como um caso de revogação real a situação reportada de entrega das chaves da casa pela arrendatária e ...
  • Acórdão nº 145/18.0T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    - Uma ação em que se pede que a condenado no reconhecimento de que existe um contrato que obsta a uma determinada pretensão não é de simples apreciação, pois não se visa apenas a declaração da existência ou inexistência de um direito ou um facto. - Não são meros “juízos conclusivos” as expressões que têm um sentido perfeitamente apreensível na linguagem comum e cujo significado é...

    ... colhê-las (ponto n.s 17º dos factos provados), ocorre a revogação real do contrato de arrendamento agrícola. 51º - Facto de que o ...
  • Acórdão nº 1091/08.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes 

    ... que celebrou com o exequente já se encontrava extinto, por revogação real e, por outro lado, de uma dessas quantias resultar de uma cláusula ...
  • Aviso n.º 13816/2018
    . Aviso n.º 13816/2018 Aprovação da Revogação Parcial do Plano de Urbanização das Sesmarias Maria da Conceição ano Cabrita, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real" de Santo António, torna público, nos termos conjugados do disposto no n.\xC2"...
  • Aviso n.º 18218/2021
    . Aviso n.º 18218/2021Sumário: Revogação de ato administrativo de início de alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António - Zona da Muralha.Revogação de ato administrativo de ...
  • Aviso n.º 6035/2020
    . Aviso n.º 6035/2020Sumário: Revogação do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Norte Poente de Vila Real de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... só pode ganhar sentido e eficácia se houver uma participação real, dialogante e efectiva do delinquente. E esta só se consegue fazendo ....º; c) A pena de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa previsto ...
  • Acórdão nº 1558/04.0TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2009

    I- O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado, atípico, que se regula pelas estipulações das partes (art. 405 do Cód. Civil) e. subsidiariamente. pelas normas do contrato típico de estrutura mais próxima - que é, neste caso, o de arrendamento para exercício do comércio - e, na falta de umas e de outras, pelas regras gerais dos contratos. II- A revogaç

    Proc. nº 1558/04.0 TBVRL.P1 3º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real Apelação Recorrente: "B........, Lda" Recorrido: C........ e D......... ... 4. No arrendamento, o acordo de revogação do contrato deve obedecer à forma escrita (art. 62 nº 2 RAU). 5. A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... códigos tributários, indícios fundados de a matéria tributável real não corresponder à declarada, caso em que se invertem as regras gerais ... Artigo 2.º Revogação de normas do Código de Processo Tributário 1 - Sem prejuízo do ...
  • Acórdão nº 34/13.7PAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I) A revogação da suspensão da execução da pena de prisão representa uma real modificação do conteúdo decisório da sentença condenatória, devendo ser sempre posta ao mesmo nível desta no que respeita ao exercício do contraditório no seu grau máximo, que passa pela audição presencial do condenado. II) A falta justificada à audição implica o seu adiamento, pelo menos uma vez, sob pena de não se...

    ... Magistrado do Ministério Público, a fls.137, promoveu a revogação da suspensão da pena de prisão aplicada nos presentes autos. ... Tal apreciação representa uma real modificação do conteúdo decisório da sentença condenatória, devendo ...
  • Acórdão nº 3327/07.7TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014

    A venda de bem comum do casal em ação executiva que fora só instaurada contra o marido e em que a mulher não foi citada, nem teve qualquer intervenção, que ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n.º 67/2007, de 31/12, faz nascer para o Estado Português, por força direta do disposto no artigo 22º do CRP, a obrigação de indemnizar a cônjuge, por metade do diferencial entre o valor da venda e o...

    ... adjudicado pelo preço de € 62.000,00, que é inferior ao seu custo real - € 120.000,00, pelo que a A. teve um prejuízo de € 58.000,00 (€ ...: “O pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente”. Esta norma, que é de ...
  • Acórdão nº 0732432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2007

    I - A lei prevê três modalidades de revogação do testamento: expressa, tácita e material ou real. II - A revogação expressa só pode fazer-se declarando o testador, noutro testamento ou em escritura pública, que revoga, no todo ou em parte, o testamento anterior (art. 2312º do CC). III - A revogação tácita é operada pela elaboração de testamento posterior incompatível, total ou parcialmente,...

    ... 10ª - A sentença recorrida avança duas teses de revogação do testamento para fundamentar a decisão de improcedência da acção, a ...ção aplicável é o artº 2187° com vista a apurar a vontade real do testador à data do testamento, - e não à data da sua morte - que, no ...
  • Acórdão nº 0020164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2000

    I - O contrato de arrendamento urbano pode cessar por revogação real, a qual pressupõe o acordo do senhorio e do arrendatário e a desocupação material do local arrendado. II - Assim, verifica-se essa revogação real no caso de o arrendatário, depois de comunicar ao senhorio a intenção de pôr fim ao contrato, entrega a este as chaves do local, e o senhorio, além de as receber, tomou posse do...

  • Acórdão nº 452/04.0TBALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - O Acórdão Uniformizador nº 4/08 fixou jurisprudência no sentido de que, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento de cheque que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada que lhe foi participada pelo respetivo sacador (ilicitude). II - Por sua vez, o Acórdão...

    ...ção nesse sentido de EE, o qual, aquando da solicitação de revogação do cheque, não era gerente da sociedade CC, nem o foi posteriormente. ... necessário ao seu pagamento, a Autora não conseguiu provar o dano real, isto é, que o cheque só não lhe foi pago pela revogação ilegal ...
  • Acórdão nº 10796/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - A entrega de um prédio ou de um andar, livre e devoluto, é considerada pela jurisprudência como "revogação real", não estando sujeita a forma especial, nem supondo actividade jurisdicional, pelo que os réus na acção de despejo, não tendo o contrato de arrendamento sido resolvido com base na falta de pagamento de rendas, devem ser condenados no pagamento da indemnização legal, igual a 50% do...

    ... e devoluto, tem sido considerada pela jurisprudência como "revogação real" (veja-se, a este propósito, entre outros, o acórdão da Relação ...
  • Acórdão nº 98B304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - O distrate ou revogação real é o contrato consensual mediante o qual as partes revogam um contrato anterior, com ou sem eficácia retroactiva, consoante o que as partes estipulem. II - O artigo 62 do RAU90 é preceito novo que não tem eficácia retroactiva. III - Sabendo-se que o réu era arrendatário, para habitação, de parte de prédio urbano, desde data anterior a Abril de 1974, sendo senhorios

    ...revogação real do arrendamento a qual se dá quando as partes acordam em pôr termo ...
  • Acórdão nº 98B304 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - O distrate ou revogação real é o contrato consensual mediante o qual as partes revogam um contrato anterior, com ou sem eficácia retroactiva, consoante o que as partes estipulem. II - O artigo 62 do RAU90 é preceito novo que não tem eficácia retroactiva. III - Sabendo-se que o réu era arrendatário, para habitação, de parte de prédio urbano, desde data anterior a Abril de 1974, sendo senhorios

    ...revogação real do arrendamento a qual se dá quando as partes acordam em pôr termo ...
  • Acórdão nº 06A1001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2006

    1 ) A possibilidade de celebração de contratos de arrendamento de duração limitada para fins não habitacionais só foi introduzida na RAU pelo Decreto - Lei nº 257/95. A nova redacção do artigo 117º é inaplicável aos arrendamentos de pretérito. 2) A revogação unilateral dos contratos de arrendamento só é permitida quando o contrato é de duração limitada. 3) A revogação bilateral (mutuo...

    ... o gozo da coisa; - Apenas seria de contemplar a hipótese de revogação unilateral, que é ilegal; - Foram violados os artigos 9º, nºs 1 e 2, ... A 1ª instância julgou no sentido de ter havido revogação real unilateral pelo Réu, enquanto a Relação decidiu pela vigência do ...
  • Acórdão nº 0020164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000

    I - O contrato de arrendamento urbano pode cessar por revogação real, a qual pressupõe o acordo do senhorio e do arrendatário e a desocupação material do local arrendado. II - Assim, verifica-se essa revogação real no caso de o arrendatário, depois de comunicar ao senhorio a intenção de pôr fim ao contrato, entrega a este as chaves do local, e o senhorio, além de as receber, tomou posse do...

  • Acórdão nº 97A858 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

    I - Improcede acção de reivindicação se a ré prova que é arrendatária do imóvel que se reivindica. II - A revogação real do arrendamento assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a sua execução imediata, sendo dispensada redução a escrito mesmo que o contrato exija essa forma.

    ...II - A revogação real do arrendamento assenta num acordo entre o senhorio e o ...
  • Acórdão nº 97A858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

    I - Improcede acção de reivindicação se a ré prova que é arrendatária do imóvel que se reivindica. II - A revogação real do arrendamento assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a sua execução imediata, sendo dispensada redução a escrito mesmo que o contrato exija essa forma.

    ...II - A revogação real do arrendamento assenta num acordo entre o senhorio e o ...
  • Acórdão nº 06B4309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2006

    1. O recurso de revista não é susceptível de incidir sobre o segmento decisório da Relação relativo à omissão pelo tribunal da 1ª instância de despacho de convite ao aperfeiçoamento do articulado da contestação por via do acrescentamento de factos pertinentes à defesa. 2. O julgamento das instâncias sobre a data em que o arrendatário entregou ao senhorio as chaves do locado com intenção de...

    ... de Abril daquele ano; - o contrato de arrendamento cessou por revogação real, pelo que o acórdão interpretou e aplicou erradamente o artigo 62º ...
  • Acórdão nº 9731352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1998

    I - A revogação de contrato de arrendamento, como cessação do contrato por acordo das partes, está sujeita a forma escrita, salvo no caso de revogação real, que pressupõe a imediata desocupação do prédio e sua entrega ao senhorio. II - A invocação da nulidade daquele acordo, por falta de forma escrita, pelo senhorio contra o arrendatário, pode integrar abuso de direito.

    ...CCIV66 ART219 ART334. Sumário: I - A revogação de contrato de arrendamento, como cessação do contrato por acordo das rtes, está sujeita a forma escrita, salvo no caso de revogação real, que pressupõe a imediata desocupação do prédio e sua entrega ao ...
  • Acórdão nº 0024356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998

    I - Não há revogação bilateral ou distrate do contrato de arrendamento se as partes se limitaram a ajustar verbalmente pôr termo ao contrato de arrendamento sem que tivesse sido imediatamente entregue, desocupado o local arrendado. II - Se o prédio arrendado for entregue pelo inquilino ao locador há revogação real do arrendamento; essa entrega consubstancia o acordo revogatário quase sempre em...

    ... Legislação Nacional: RAU90 ART62. Sumário: I - Não há revogação bilateral ou distrate do contrato de arrendamento se as partes se ...édio arrendado for entregue pelo inquilino ao locador há revogação real do arrendamento; essa entrega consubstancia o acordo revogatário quase ...

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