toga advogado
43 resultados para toga advogado
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Regulamento n.º 1109/2016
... de 2003, tem similitude com o "huissier de justice" francês.A toga, enquanto peça de vestuário característica da Roma antiga, manteve-se ... tenha inscrito até à data da entrada em vigor do EOSAE, sendo advogado, tem a faculdade de usar transitoriamente a toga de advogado em ato ...
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Regulamento n.º 831/2021
... toga pelos associados que só exerçam a especialidade de agente de execução, ... tenha inscrito até à data da entrada em vigor do EOSAE, sendo advogado, tem a faculdade de usar transitoriamente a toga de advogado em ato ...
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Aviso n.º 7826/2016
... de 2003, tem similitude com o "huissier de justice" francês.A toga, enquanto peça de vestuário característica da Roma antiga, manteve-se ... inscritos na Ordem dos Advogados podem usar a toga de advogado.4 - Todos os associados inscritos podem usar emblema com a insígnia da ...
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Regulamento n.º 831/2021
... Neste contexto, tal Regulamento clarifica o uso da toga" pelos associados que só exerçam a ... especialidade de agente de execuç\xC3" ... sendo advogado, tem a faculdade de usar transitoriamente a toga de advogado em ato ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
... considera haver oposição reside em saber, se um ofendido que é advogado, para se constituir assistente em processo-crime, tem que estar ... 74.º estabelece que "O uso da toga é obrigatório para os advogados e advogados estagiários, quando pleitem ...
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Acórdão nº 5241/11.2TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
«Nos termos do art. 70.º, n.º 1, do CPP, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado».
... considera haver oposição reside em saber, se um ofendido que é advogado, para se constituir assistente em processo-crime, tem que estar ... 74º estabelece que “O uso da toga é obrigatório para os advogados e advogados estagiários, quando pleitem ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... c) Atribuir o título profissional de advogado e certificar a qualidade de advogado estagiário, bem como regulamentar o ... Artigo 74.º ... Trajo profissional ... 1 - O uso da toga é obrigatório para os advogados e advogados estagiários, quando ...
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Acórdão nº 546/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Embora o esbulhador seja casado, se dos factos alegados não resultar que a mulher tenha perturbado o direito do Requerente, o seu não chamamento à acção não motiva a ilegitimidade passiva. II - Não existe omissão do dever de apurar a verdade material, quando o juiz refere não proceder à realização duma requerida inspecção judicial, por dos documentos juntos aos autos ou da audição das...
... * *** Também o Ilustre Advogado do Requerido não concordou com a multa que lhe foi aplicada, tendo ... É a vida do Advogado de toga - porém não devia ... VENERANDOS DESEMBARGADORES SÓ REVOGANDO ESTE ... -
Audiência de discussão e julgamento
1º Causas de adiamento da audiência 2º Tentativa de conciliação 3º Instrução 4º Debates 5º Julgamento da matéria de facto 6º Princípio da plenitude da assistência dos juízes 7º Liberdade de julgamento 8º Publicidade e continuidade da audiência 9º Discussão do aspecto jurídico da causa
... Ora, o advogado da parte contrária é ouvido sobre aquele oferecimento ... Porque ... Não poderíamos deixar de parafrasear o autor de "El Alma de la Toga", que refere a certo passo, que um magistrado, fazendo o elogio de um ... -
Debates
... Cada advogado esforçar-se-á, naturalmente, por convencer o tribunal de que, em face ... Não poderíamos deixar de parafrasear o autor de «El Alma de la Toga», que refere a certo passo, que um magistrado, fazendo o elogio de certo ...
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Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
1. – O caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento e apenas se forma no que se reporta às questões concretamente apreciadas pelo despacho recorrido. II. – O Advogado constituído no processo está impedido de nele depor como testemunha, mesmo depois de substabelecer...
... de 2015, junto aos autos de execução,na mesma data, o referido advogado substabeleceu, sem reserva, os seus poderes forenses aos advogados Dr. VG ... Seria incompreensível a todas as luzes que ele pudesse despir a toga, sair formalmente do processo e passar a sentar-se no banco das ... -
Acórdão nº 305/14.3T9LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I – No âmbito do segredo profissional a regra geral é que o mesmo abrange tudo quanto tenha chegado ao conhecimento de alguém através do exercício da sua actividade profissional e na base de uma relação de confiança (Cons. Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Vol. I, 3ª Edição, 2008, Editora Rei dos Livros, pág. 961). II – O segredo profissional do...
... Na fase de julgamento, o Ilustre Advogado, Sr. Dr. …, apresentou nos autos o seguinte requerimento: “ (…) ... Seria incompreensível a todas as luzes que ele pudesse despir a toga, sair formalmente do processo e passar a sentar-se no banco das ... -
Acórdão nº 35/18.7T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- Com as alegações de recurso apenas é admissível a junção de documentos pelas partes em duas situações, quando se trate de documentos cuja apresentação não foi possível até àquele momento e no caso da junção de ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II- Em matéria processual, apenas se forma caso julgado formal relativamente às questões concretamente...
... M. sendo advogado ... Tendo estado a analisar os presentes autos verifico que corre termos ... Seria incompreensível a todas as luzes que ele pudesse despir a toga, sair formalmente do processo e passar a sentar-se no banco das ... -
Acórdão nº 00190/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
1. Está devidamente fundamentada a decisão camarária de aplicar, por proposta de um vereador, a pena de inactividade por um ano a uma funcionária, em vez da pena de demissão, proposta pelo instrutor no seu relatório final, por se considerar a primeira excessiva. 2. No caso em que o mandante relata factos ofensivos da honra de terceiros que sabe não serem verdadeiros para que o advogado os verta...
... processo disciplinar D/26/07, é da exclusiva responsabilidade do Advogado signatário ... B. Um dos princípios fundamentais da advocacia é o da ... Bom (e legal) seria que o ilustre mandatário «despisse a toga» e interviesse de acordo com as formalidades legais ... Não sendo esse ... -
Acórdão nº 881/13.8TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Em matéria processual, apenas se forma caso julgado formal relativamente às questões concretamente conhecidas e decididas. II - Não deve ser admitida a depor como testemunha oferecida por uma parte a advogada que patrocina a parte contrária.
... óbvia a impossibilidade de conciliação das posições de advogado/testemunha no mesmo processo ... Seja como for, e não obstante o ... Seria incompreensível a todas as luzes que ele pudesse despir a toga, sair formalmente do processo e passar a sentar-se no banco das ... -
Acórdão nº 00935/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1-As normas dos artigos 165.º e 3.º, n.º13 da Lei n.º 154/2015, 14/09 ( EOS), e dos artigos 85.º e 3.º, n.º4 da Lei n.º 145/2015, de 09/09 ( EOA), estabeleceram a proibição do exercício cumulativo das funções de agente de execução e da prática do mandato forense. 2- O agente de execução, assim como o advogado, apenas podem praticar os atos que em cada momento a lei permita (dado tratar-se de...
... credibilidade da função de agente de execução, bem como da de Advogado; longe de desproporcionada e violadora da confiança dos profissionais, ... Toga” págs 31-34. Algel Ossorio e Gallardo) segundo o qual: ... -
Acórdão nº 4320/16.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
I- No caso de perda de chances processuais, a questão fulcral consiste em saber se o frustrado sucesso da acção assume tal padrão de consistência e seriedade, nomeadamente para efeitos de danos não patrimoniais, para o que releva ponderar, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se seria suficientemente provável o êxito daquela acção, devendo ter-se...
... e afirmando estar caracterizada a culpa do Réu, enquanto Advogado devidamente constituído, pela ausência de informações sobre a ... se tinha esquecido da mesma e compareceu no Tribunal sem a respectiva toga e sem o processo, tendo sido facultado pelo Ilustre Mandatário dos ... -
Acórdão nº 5/14.4T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - No âmbito da presunção de laboralidade consagrada no art. 12º do CT/2009, cabe ao “trabalhador” alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção, caso em que haverá que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção,
... á que o ora Recorrido desempenhava as suas funções, enquanto Advogado Estagiário, no escritório de Advogados da ora Recorrente e do Advogado ... , para participação em diligências, o autor levava consigo uma toga do escritório da ré ... D. O autor não trabalhou em exclusivo para a ... -
Lei n.º 15/2005
... Constituição; ... c) Atribuir o título profissional de advogado e de ... advogado estagiário, bem como regulamentar ... o exercício da ... Artigo 69.o ... Trajo profissional ... 1 — O uso da toga é obrigatório para os advogados ... e advogados estagiários, quando ...
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Acórdão nº 1997/08.8TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2011
No processo penal, o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de actos que a lei reserva ao defensor [art. 64.º, n.º 1, do CPP]. Esta solução legal é conforme à CRP e não afronta as disposições constantes de instrumentos internacionais sobre a matéria, designadamente, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
... recurso com base no entendimento de que o arguido, mesmo que seja advogado, não pode pessoalmente recorrer, apenas através de mandatário ou ... o lugar a ocupar na sala, o uso de toga", e as formalidades respeitantes às suas próprias declarações, às inst\xC3" ... -
Acórdão nº 31/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2021
... estão abrangidos pelo segredo profissional do Advogado, os factos que resultem ... do desempenho desta atividade profissional, ... os seus utensílios de trabalho, tais como toga, carimbos, livros códigos ... EEE – Mas o Tribunal ... recorrido ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... a revisão da matéria que rege a carreira e a profissão do advogado ... Tornava-se igualmente necessária uma adaptação das normas ... e advogados estagiários, quando pleiteiem oralmente, o uso da toga, cujo modelo, bem como qualquer outro acessório do trajo profissional, é ...
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Decreto-Lei n.º 85/84, de 16 de Março de 1984
... a revisão da matéria que rege a carreira e a profissão do advogado ... Tornava-se igualmente necessária uma adaptação das normas ... e advogados estagiários, quando pleiteiem oralmente, o uso da toga, cujo modelo, bem como qualquer outro acessório do trajo profissional, é ...
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Decreto n.º 55/84, de 16 de Março de 1984
... a revisão da matéria que rege a carreira e a profissão do advogado ... Tornava-se igualmente necessária uma adaptação das normas ... e advogados estagiários, quando pleiteiem oralmente, o uso da toga, cujo modelo, bem como qualquer outro acessório do trajo profissional, é ...
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Portaria n.º 149/84, de 16 de Março de 1984
... a revisão da matéria que rege a carreira e a profissão do advogado ... Tornava-se igualmente necessária uma adaptação das normas ... e advogados estagiários, quando pleiteiem oralmente, o uso da toga, cujo modelo, bem como qualquer outro acessório do trajo profissional, é ...