toga advogado

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RECURSO PENAL. NULIDADE. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE FACTO. VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. FALSIFICAÇÃO. FURTO. ROUBO. DANO. EXPLOSÃO. PENA PARCELAR. DUPLA CONFORME. REJEIÇÃO DE RECURSO. CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO. ÂMBITO DO RECURSO. PENA ÚNICA. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL....

... confiança e lealdade entre o cliente e o advogado, e no público interesse da boa administração da justiça, que exige uma advocacia livre e independente) impõe que só em casos excepcionais possa ser quebrado. II. Recusando-se uma parte advogada a prestar declarações em audiência de julgamento, invocando o dever de sigilo profissional, e não sendo dispensada do mesmo pela Ordem dos Advogados, deve o tribunal superior decidir a questão em...

«Nos termos do art. 70.º, n.º 1, do CPP, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado».

... que o Juiz possa aplicar qualquer multa a um Advogado, por, em seu entender ele se tenha excedido quer por escrito quer por palavras.

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I. Há incumprimento definitivo da obrigação do empreiteiro, quando é interpelado, por várias vezes, a reparar os defeitos da obra e não realiza a prestação considerada urgente. II. A urgência da reparação pode ser dada pelo duplo agravamento, quer dos defeitos, quer do prazo para a sua reparação. III. Reconhecida facilmente a procedência da apelação e para mais desenvolvida fundamentação, pode...

• Da Petição à Sentença

1º Causas de adiamento da audiência 2º Tentativa de conciliação 3º Instrução 4º Debates 5º Julgamento da matéria de facto 6º Princípio da plenitude da assistência dos juízes 7º Liberdade de julgamento 8º Publicidade e continuidade da audiência 9º Discussão do aspecto jurídico da causa

• Da Audiência de discussão e julgamento

... a, o seu alegado autor, que à data não era sequer advogado. SUMÁRIO: (elaborado pela relatora)

... do; IV – Não se revelando o depoimento do Ilustre Advogado imprescindível para a descoberta da verdade nem se descortinando, dada a reduzida gravidade do crime imputado e o relevante dano que a concessão da escusa causaria ao segredo profissional, qualquer razão para que o interesse do Estado na realização da justiça penal deva prevalecer sobre o interesse da reserva da vida privada e da relação de confiança entre o advogado e o cliente, não...

A partir do momento em que, no âmbito de determinado processo, um advogado seja constituído mandatário judicial, encontra-se impedido de no mesmo vir a assumir a qualidade de testemunha, ainda que substabeleça os poderes atribuídos ou renuncie ao mandato.

... cível é incompatível com o estatuto da ordem dos advogados pelo que o advogado não pode ser testemunha num processo em que intervenha ou tenha intervindo nessa qualidade, nem num processo em que seja parte um seu cliente.

... – Os reparos apontados à linguagem utilizada por advogado na elaboração das peças processuais, alegadamente violadora dos deveres de “correção e urbanidade”, por conter expressões “ofensivas à honra e ao bom nome e respeito a quem se dirige, é algo que não se confunde com a litigância de má-fé, tanto substancial como instrumental, cujos pressupostos encontram expressão no art. 542.º, n.º 2, do CPCivil.

... quais seja inquirida, não se coaduna com a do advogado, que não obstante participe na realização da Justiça, se encontra sempre condicionado pelo interesse da parte que representa, e ao qual em muitos casos tem de dar prevalência. IV- A descoberta da verdade material, por si só, não se assume como princípio absoluto, pelo que tal princípio poderá ter de ceder face a valores em confronto, como é o caso dos autos. V- No sistema português, os...

I - Em matéria processual, apenas se forma caso julgado formal relativamente às questões concretamente conhecidas e decididas. II - Não deve ser admitida a depor como testemunha oferecida por uma parte a advogada que patrocina a parte contrária.

... que sabe não serem verdadeiros para que o advogado os verta numa peça processual, no convencimento, este, de que correspondem à verdade, neste caso, o crime é cometido em exclusivo pelo mandante, sem que aí se possa falar em legítimo exercício, por advogado, do direito de defesa ou patrocínio. 3. Constitui infracção disciplinar o facto de a visada afirmar que três profissionais se mancomunaram para poderem participar disciplinarmente...

... no artigo 67º nº 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados. III - Tratam-se de dois direitos que radicam no mesmo direito constitucional, o direito à tutela jurisdicional efetiva contido no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, devendo o conflito ser resolvido recorrendo-se às regras estabelecidas no art. 335º do C.Civil, ponderando-se as situações concretas do caso. IV - Aquela situação, porém, não é suscetível de configurar...

... forense. 2- O agente de execução, assim como o advogado, apenas podem praticar os atos que em cada momento a lei permita (dado tratar-se de profissões reguladas), não estando o legislador impedido de alterar o conteúdo de tais profissões, desde que o faça de modo proporcional e em prol de uma melhor defesa do interesse coletivo. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- No caso de perda de chances processuais, a questão fulcral consiste em saber se o frustrado sucesso da acção assume tal padrão de consistência e seriedade, nomeadamente para efeitos de danos não patrimoniais, para o que releva ponderar, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se seria suficientemente provável o êxito daquela acção, devendo ter-se...