formulario contencioso administrativo
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Acórdão nº 11661/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-01-2015
... de a entidade adjudicante não ter corrigido o formulário da proposta que constava da plataforma electrónica na sequência da aceitação da lista de erros de omissões por aquela apresentada e tendo o júri, nessa sequência, solicitado esclarecimentos sobre qual o valor a considerar, a resposta dada pela contra-interessada no sentido de que deve ser atendido o preço total apresentado, não constitui reformulação da proposta que determine a sua...
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Acórdão nº 10298/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-12-2013
1. A imposição do sacrifício do direito do concorrente, cuja proposta não tenha sido excluída, por prevalência das razões de interesse público invocadas pela Administração na decisão de não adjudicação, impõe o reconhecimento do direito à indemnização devida por não obtenção da utilidade pretendida – cfr. artº 79º nº 4 CCP. 2. Tal implica a convolação do processo em curso - in casu, dirigido à...
... e ... e Filhos, SA de acção Administrativa de Contencioso Pré-Contratual com vista à condenação do IFAP, ora recorrente, a ... apresentada peias Recorridas no concurso público, que no formulário principal que preencheram e submeteram na plataforma eletrónica de ... -
Acórdão nº 03180/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-05-2012
... por escrito são efectuadas, normalmente, no formulário do Documento Administrativo Único (DAU). 11. A introdução das mercadorias em livre prática é o regime aduaneiro por excelência (cfr.artº.4, nº.16, al.a), do C.A.C.), encontrando-se regulado nos artºs.79 a 83, do C.A.C., e nos artºs.290 a 300, das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (D.A.), aprovadas pelo Regulamento (CEE) nº.2454/93, da Comissão, de 2 de Julho. A...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
... no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... n.º ... , através do preenchimento do formulário disponibilizado por esta; ... b) Emissão de ... imputáveis, para o efeito de recurso contencioso, ao respetivo conselho ... de administração ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... clara as fases do procedimento administrativo aplicável e ... respetivos prazos ... 3 — O ... , através do preenchimento do formulário disponibi- ... lizado por esta; ... b) Emissão ... para o efeito de recurso contencioso", ao respetivo conselho de administração ... 3 \xE2" ...
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Relatório n.º 5/2023
... procedimento administrativo de controlo de concentrações, tendo, para o ... uma linha telefónica dedicada e um formulário ... de denúncia online que permitem a denúncia ... Contencioso da AdC ... 17/02/2022 19 800,00 24 354,00 12 ...
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Aviso n.º 21116/2020
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... Estado e demais entidades públicas Contencioso da nacionalidade Direito de asilo e proteção ...
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Lei n.º 13/2023
... ável pela área laboral, mediante formulário eletrónico, a denúncia de contrato durante o ... no âmbito do procedimento administrativo pode ser efetuada ... informaticamente, devendo ... 3 — O regime de inversão do contencioso não é aplicável à providência cautelar de ...
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Aviso n.º 15619/2017
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... da Administração Pública Contencioso da nacionalidade, Direito de asilo e Proteção ...
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Aviso n.º 15553/2021
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... Estado e demais entidades públicas Contencioso da nacionalidade Direito de asilo e proteção ...
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Lei n.º 24-D/2022
... âmbito da resolução de processos de contencioso adua- ... neiro, são consignadas ao capítulo 70 ... preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro ... acompanhados do respetivo processo administrativo ... 4 — A remessa prevista no número anterior ...
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Aviso n.º 224/2023
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... formulário transcrito em 7.6 ... 7.2 — Depois de ... ISBN 9789899058033 ... Contencioso da nacionalidade [Em linha]. 2.ª edição ...
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Aviso n.º 25127/2023
... Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... formulário transcrito em 7.6 ... 7.2 — Depois de ... Bibliografia de referência ... Contencioso dos Planos Urbanísticos [Em linha]. Lisboa: ...
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Acórdão nº 04600/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-05-2016
1) A prova de que a sede da entidade beneficiária do rendimento se situa estrangeiro, condição de aplicação do benefício fiscal de redução da taxa de IRC (actual artigo 80.º/2, do CIRC), podia, à data (2000), ser efectuada com recurso a qualquer meio de prova. 2) Só com a redacção introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro na norma do n.º 3 do artigo 90º do CIRC, é que passou a ser...
... 635/656, [Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário, de 20.01.016, P. 01479/13] que julgou procedente o recurso ... ção do imposto - por redução na fonte de imposto - em formulário próprio, devidamente preenchido e certificado pelas autoridades ... -
Aviso n.º 16100/2018
... ção de Serviços Jurídicos e de Contencioso, na modalidade de contrato de trabalho em ... és do preenchimento do modelo de formulário de candidatura devidamente datado e assinado, ... Portuguesa;Código do Procedimento Administrativo;Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;Lei ...
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Aviso n.º 7413/2016
... de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) na carreira e ... , tanto a nível contencioso como administrativo, exercido com responsabilidade e autonomia, tendo ... papel, obrigatoriamente através do formulário de candidatura ao procedimento concursal aprovado ...
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Aviso n.º 15618/2021
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... processual da União Europeia - contencioso comunitário. Lisboa: Fundação Calouste ...
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Aviso n.º 10697/2019
... de abril e Código do Procedimento Administrativo (CPA).3 - O procedimento concursal visa o ... ónica é feita por submissão de formulário, disponível para o efeito, no sítio do ISS, IP, ... do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso, Serviços Centrais;1.º Vogal Efetivo, que ...
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Aviso n.º 17578/2018
... para a Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso, da Direção de Serviços de Planeamento e ... no Código do Procedimento Administrativo (doravante designado por CPA), aprovado pelo ... mediante preenchimento do formulário tipo, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º ...
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Aviso n.º 17578/2018
... para a Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso, da Direção de Serviços de Planeamento e ... no Código do Procedimento Administrativo (doravante designado por CPA), aprovado pelo ... mediante preenchimento do formulário tipo, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º ...
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Aviso n.º 9272/2018
... Prisionais - Gabinete Jurídico e de Contencioso, na modalidade de contrato de trabalho em ... Portaria; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).5 - ... através do preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal, ...
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Aviso n.º 9272/2018
... Prisionais - Gabinete Jurídico e de Contencioso, na modalidade de contrato de trabalho em ... Portaria; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).5 - ... através do preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal, ...
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Acórdão nº 219//20.8 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-11-2023
... ou de discrepância entre o que consta do formulário principal e o teor da proposta, mas antes do “preenchimento”, pelo júri, em substituição do formulário “vazio” da contra-interessada. Tal suprimento não se insere na possibilidade estabelecida pelo legislador no art. 72º, nº 4 do CCP, reservada às situações em que o eventual erro resulta do teor e contexto da própria proposta. V - Tendo sido incumpridas as formalidades exigidas na Lei 9
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Acórdão nº 340/14.1YUSTR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-02-2016
I–A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-se definitiva e...
... cada facto, constantes do processo administrativo, cuja aptidão como meio de prova apreciou, os ... do n.º 912631785 através de formulário datado de 06.03.2011, que foi enviado por correio ... órico de débitos ou processos em contencioso; ... b.-confirmar se o cartão está não ativo ... -
Aviso n.º 17210/2018
... - Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, na modalidade de contrato de trabalho em ... de abril e Código do Procedimento Administrativo (CPA).4 - O procedimento concursal visa o ... mediante preenchimento do formulário tipo, publicitado pelo Despacho (extrato) n.º ...