formulario contencioso administrativo
1637 resultados para formulario contencioso administrativo
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Portaria n.º 380/2017
... Administrativo) contenham já em formato eletrónico toda ... a ... 1 — Quando existam campos no formulário para a in- ... serção de informação ... b) Para as decisões das secções de contencioso adminis- ... trativo e tributário dos tribunais ...
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Acórdão nº 11661/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-01-2015
... de a entidade adjudicante não ter corrigido o formulário da proposta que constava da plataforma electrónica na sequência da aceitação da lista de erros de omissões por aquela apresentada e tendo o júri, nessa sequência, solicitado esclarecimentos sobre qual o valor a considerar, a resposta dada pela contra-interessada no sentido de que deve ser atendido o preço total apresentado, não constitui reformulação da proposta que determine a sua...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... termos do Código do Procedimento Administrativo. 2 -- Se o requerente de protecção jurídica, ... ídica abrange ainda o apoio pré- -contencioso e os encargos específicos decorrentes do ... és do preenchimento do respectivo formulário digital, acessível por ligação e ...
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Acórdão nº 10298/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-12-2013
1. A imposição do sacrifício do direito do concorrente, cuja proposta não tenha sido excluída, por prevalência das razões de interesse público invocadas pela Administração na decisão de não adjudicação, impõe o reconhecimento do direito à indemnização devida por não obtenção da utilidade pretendida – cfr. artº 79º nº 4 CCP. 2. Tal implica a convolação do processo em curso - in casu, dirigido à...
... e ... e Filhos, SA de acção Administrativa de Contencioso Pré-Contratual com vista à condenação do IFAP, ora recorrente, a ... apresentada peias Recorridas no concurso público, que no formulário principal que preencheram e submeteram na plataforma eletrónica de ... -
Acórdão nº 03180/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-05-2012
... por escrito são efectuadas, normalmente, no formulário do Documento Administrativo Único (DAU). 11. A introdução das mercadorias em livre prática é o regime aduaneiro por excelência (cfr.artº.4, nº.16, al.a), do C.A.C.), encontrando-se regulado nos artºs.79 a 83, do C.A.C., e nos artºs.290 a 300, das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (D.A.), aprovadas pelo Regulamento (CEE) nº.2454/93, da Comissão, de 2 de Julho. A...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... n.º ... , através do preenchimento do formulário disponibilizado por esta; ... b) Emissão de ... imputáveis, para o efeito de recurso contencioso, ao respetivo conselho ... de administração ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... clara as fases do procedimento administrativo aplicável e ... respetivos prazos ... 3 — O ... , através do preenchimento do formulário disponibi- ... lizado por esta; ... b) Emissão ... para o efeito de recurso contencioso", ao respetivo conselho de administração ... 3 \xE2" ...
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Relatório n.º 5/2023
... procedimento administrativo de controlo de concentrações, tendo, para o ... uma linha telefónica dedicada e um formulário ... de denúncia online que permitem a denúncia ... Contencioso da AdC ... 17/02/2022 19 800,00 24 354,00 12 ...
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Aviso n.º 21116/2020
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... Estado e demais entidades públicas Contencioso da nacionalidade Direito de asilo e proteção ...
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Lei n.º 13/2023
... ável pela área laboral, mediante formulário eletrónico, a denúncia de contrato durante o ... no âmbito do procedimento administrativo pode ser efetuada ... informaticamente, devendo ... 3 — O regime de inversão do contencioso não é aplicável à providência cautelar de ...
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Aviso n.º 15619/2017
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... da Administração Pública Contencioso da nacionalidade, Direito de asilo e Proteção ...
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Aviso n.º 15553/2021
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... Estado e demais entidades públicas Contencioso da nacionalidade Direito de asilo e proteção ...
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Lei n.º 24-D/2022
... âmbito da resolução de processos de contencioso adua- ... neiro, são consignadas ao capítulo 70 ... preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro ... acompanhados do respetivo processo administrativo ... 4 — A remessa prevista no número anterior ...
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Aviso n.º 224/2023
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... formulário transcrito em 7.6 ... 7.2 — Depois de ... ISBN 9789899058033 ... Contencioso da nacionalidade [Em linha]. 2.ª edição ...
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Aviso n.º 25127/2023
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, ... ção (candidatura), nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 — Depois de preenchido ... Bibliografia de referência Contencioso dos Planos Urbanísticos [Em linha]. Lisboa: ...
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Acórdão nº 04600/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-05-2016
1) A prova de que a sede da entidade beneficiária do rendimento se situa estrangeiro, condição de aplicação do benefício fiscal de redução da taxa de IRC (actual artigo 80.º/2, do CIRC), podia, à data (2000), ser efectuada com recurso a qualquer meio de prova. 2) Só com a redacção introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro na norma do n.º 3 do artigo 90º do CIRC, é que passou a ser...
... 635/656, [Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário, de 20.01.016, P. 01479/13] que julgou procedente o recurso ... ção do imposto - por redução na fonte de imposto - em formulário próprio, devidamente preenchido e certificado pelas autoridades ... -
Aviso n.º 16100/2018
... ção de Serviços Jurídicos e de Contencioso, na modalidade de contrato de trabalho em ... és do preenchimento do modelo de formulário de candidatura devidamente datado e assinado, ... Portuguesa;Código do Procedimento Administrativo;Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;Lei ...
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Aviso n.º 7413/2016
... de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) na carreira e ... , tanto a nível contencioso como administrativo, exercido com responsabilidade e autonomia, tendo ... papel, obrigatoriamente através do formulário de candidatura ao procedimento concursal aprovado ...
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Aviso n.º 15618/2021
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... processual da União Europeia - contencioso comunitário. Lisboa: Fundação Calouste ...
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Aviso n.º 10697/2019
... de abril e Código do Procedimento Administrativo (CPA).3 - O procedimento concursal visa o ... ónica é feita por submissão de formulário, disponível para o efeito, no sítio do ISS, IP, ... do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso, Serviços Centrais;1.º Vogal Efetivo, que ...
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Acórdão nº 219//20.8 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-11-2023
... ou de discrepância entre o que consta do formulário principal e o teor da proposta, mas antes do “preenchimento”, pelo júri, em substituição do formulário “vazio” da contra-interessada. Tal suprimento não se insere na possibilidade estabelecida pelo legislador no art. 72º, nº 4 do CCP, reservada às situações em que o eventual erro resulta do teor e contexto da própria proposta. V - Tendo sido incumpridas as formalidades exigidas na Lei 9
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Aviso n.º 17578/2018
... para a Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso, da Direção de Serviços de Planeamento e ... no Código do Procedimento Administrativo (doravante designado por CPA), aprovado pelo ... mediante preenchimento do formulário tipo, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º ...
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Aviso n.º 17578/2018
... para a Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso, da Direção de Serviços de Planeamento e ... no Código do Procedimento Administrativo (doravante designado por CPA), aprovado pelo ... mediante preenchimento do formulário tipo, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º ...
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Aviso n.º 9272/2018
... Prisionais - Gabinete Jurídico e de Contencioso, na modalidade de contrato de trabalho em ... Portaria; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).5 - ... através do preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal, ...
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Aviso n.º 9272/2018
... Prisionais - Gabinete Jurídico e de Contencioso, na modalidade de contrato de trabalho em ... Portaria; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).5 - ... através do preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal, ...