formulario contencioso administrativo
1168 resultados para formulario contencioso administrativo
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Acórdão nº 11661/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
... – SEGURANÇA, SA, acção de contencioso pré-contratual com vista a obter (i) a declaração de nulidade ou a ... b) a ... não apresentou o documento "novo Formulário da Proposta" que o Júri referenciou na mensagem já citada de 06 de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ... se for decretada a inversão do contencioso, o procedimento cautelar é dependência de uma ... efetuada através do preenchimento do formulário disponibilizado no sistema informático de ...
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Acórdão nº 10298/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2013
1. A imposição do sacrifício do direito do concorrente, cuja proposta não tenha sido excluída, por prevalência das razões de interesse público invocadas pela Administração na decisão de não adjudicação, impõe o reconhecimento do direito à indemnização devida por não obtenção da utilidade pretendida – cfr. artº 79º nº 4 CCP. 2. Tal implica a convolação do processo em curso - in casu,...
... e ... e Filhos, SA de acção Administrativa de Contencioso Pré-Contratual com vista à condenação do IFAP, ora recorrente, a ... apresentada peias Recorridas no concurso público, que no formulário principal que preencheram e submeteram na plataforma eletrónica de ... -
Acórdão nº 03180/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012
... em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ... A violação desta ... formulário do Documento Administrativo Único (DAU) ... A introdução das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... n.º ... , através do preenchimento do formulário disponibilizado por esta; ... b) Emissão de ... imputáveis, para o efeito de recurso contencioso, ao respetivo conselho ... de administração ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... clara as fases do procedimento administrativo aplicável e ... respetivos prazos ... 3 — O ... , através do preenchimento do formulário disponibi- ... lizado por esta; ... b) Emissão ... para o efeito de recurso contencioso", ao respetivo conselho de administração ... 3 \xE2" ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... termos do Código do Procedimento Administrativo. 2 -- Se o requerente de protecção jurídica, ... ídica abrange ainda o apoio pré- -contencioso e os encargos específicos decorrentes do ... és do preenchimento do respectivo formulário digital, acessível por ligação e ...
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Relatório n.º 5/2023
... procedimento administrativo de controlo de concentrações, tendo, para o ... uma linha telefónica dedicada e um formulário ... de denúncia online que permitem a denúncia ... Contencioso da AdC ... 17/02/2022 19 800,00 24 354,00 12 ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: A. (devidamente ... , à satisfação da taxa de serviço e à devolução do formulário de digitalização, devidamente assinado (condições essas que, como o ... -
Lei n.º 13/2023
... ável pela área laboral, mediante formulário eletrónico, a denúncia de contrato durante o ... no âmbito do procedimento administrativo pode ser efetuada ... informaticamente, devendo ... 3 — O regime de inversão do contencioso não é aplicável à providência cautelar de ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: ... bem assim, elaborado um resumo escrito, através de relatório/formulário, do qual constam as principais informações facultadas pelo requerente; ...
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Aviso n.º 15619/2017
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... da Administração Pública Contencioso da nacionalidade, Direito de asilo e Proteção ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ordenação social ... e o local onde é disponibilizado o formulário do documento de representação, ou incluindo ... , taxas obrigatórias ou despesas de contencioso, possibilite ou seja necessário para a ...
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Aviso n.º 15553/2021
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... Estado e demais entidades públicas Contencioso da nacionalidade Direito de asilo e proteção ...
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Aviso n.º 21116/2020
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... Estado e demais entidades públicas Contencioso da nacionalidade Direito de asilo e proteção ...
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Lei n.º 24-D/2022
... âmbito da resolução de processos de contencioso adua- ... neiro, são consignadas ao capítulo 70 ... preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro ... acompanhados do respetivo processo administrativo ... 4 — A remessa prevista no número anterior ...
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Aviso n.º 224/2023
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... formulário transcrito em 7.6 ... 7.2 — Depois de ... ISBN 9789899058033 ... Contencioso da nacionalidade [Em linha]. 2.ª edição ...
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Aviso n.º 25127/2023
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, ... ção (candidatura), nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 — Depois de preenchido ... Bibliografia de referência Contencioso dos Planos Urbanísticos [Em linha]. Lisboa: ...
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Aviso n.º 16100/2018
... ção de Serviços Jurídicos e de Contencioso, na modalidade de contrato de trabalho em ... és do preenchimento do modelo de formulário de candidatura devidamente datado e assinado, ... Portuguesa;Código do Procedimento Administrativo;Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;Lei ...
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Aviso n.º 7413/2016
... de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) na carreira e ... , tanto a nível contencioso como administrativo, exercido com responsabilidade e autonomia, tendo ... papel, obrigatoriamente através do formulário de candidatura ao procedimento concursal aprovado ...
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Aviso n.º 10697/2019
... de abril e Código do Procedimento Administrativo (CPA).3 - O procedimento concursal visa o ... ónica é feita por submissão de formulário, disponível para o efeito, no sítio do ISS, IP, ... do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso, Serviços Centrais;1.º Vogal Efetivo, que ...
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Aviso n.º 17578/2018
... para a Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso, da Direção de Serviços de Planeamento e ... no Código do Procedimento Administrativo (doravante designado por CPA), aprovado pelo ... mediante preenchimento do formulário tipo, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º ...
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Aviso n.º 17578/2018
... para a Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso, da Direção de Serviços de Planeamento e ... no Código do Procedimento Administrativo (doravante designado por CPA), aprovado pelo ... mediante preenchimento do formulário tipo, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º ...
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Acórdão nº 0405/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I- Nos termos do art.º 13.º, n.º2, al. a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14/6771, o trabalhador migrante está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha, mesmo que resida num outro país ou que neste esteja a sede da sua entidade empregadora. II- Esta regra não se aplica aos trabalhadores em situação de destacamento, considerando-se como tais aqueles que são...
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A……………., L.dª, propôs no Tribunal ... ém.” Certificado esse que no caso português toma o nome de Formulário E 101 ... Norma que encontra tradução no n.º 1 da Portaria 224/96, de ... -
Acórdão nº 340/14.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-
... cada facto, constantes do processo administrativo, cuja aptidão como meio de prova apreciou, os ... do n.º 912631785 através de formulário datado de 06.03.2011, que foi enviado por correio ... órico de débitos ou processos em contencioso; b. confirmar se o cartão está não ativo há ...