formulario contencioso administrativo

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 11661/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - A preterição da fase de alegações escritas e/ou da audiência de julgamento não constitui nulidade da sentença, podendo, quando muito, integrar uma nulidade processual. II - Deve ser indeferida a produção de prova testemunhal quando a matéria a que as testemunhas foram indicadas não integra factos, mas antes meras conclusões, juízos de direito e considerações subjectivas. III - Nos processos...

    ...– SEGURANÇA, SA, acção de contencioso pré-contratual com vista a obter (i) a declaração de nulidade ou a ...b) a ... não apresentou o documento "novo Formulário da Proposta" que o Júri referenciou na mensagem já citada de 06 de ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ... respetivos estatutos político -administrativos, o reconhecimento das fundações privadas é ... através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as ...g) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa atos e ...

  • Acórdão nº 10298/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2013

    1. A imposição do sacrifício do direito do concorrente, cuja proposta não tenha sido excluída, por prevalência das razões de interesse público invocadas pela Administração na decisão de não adjudicação, impõe o reconhecimento do direito à indemnização devida por não obtenção da utilidade pretendida – cfr. artº 79º nº 4 CCP. 2. Tal implica a convolação do processo em curso - in casu, dirigido à...

    ...e .. e Filhos, SA de acção Administrativa de Contencioso Pré-Contratual com vista à condenação do IFAP, ora recorrente, a ... apresentada peias Recorridas no concurso público, que no formulário principal que preencheram e submeteram na plataforma eletrónica de ...

  • Acórdão nº 03180/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra ...formulário do Documento Administrativo Único (DAU). A introdução das mercadorias ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...âmbito da resolução de processos de contencioso" aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Or\xC3"... Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do ... (DGAL) através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do 1.º ...

  • Aviso n.º 15619/2017

    ... na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais. 1 - Uma das vagas será ocupada por ... Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6. 7.2 - Depois de preenchido, o ... da Administração Pública Contencioso da nacionalidade, Direito de asilo e Proteção ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...âmbito da resolução de processos de contencioso" aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Or\xC3"...úde integrados no setor público administrativo" podem, nos termos a definir no diploma de execuç\xC3"... (DGAL) através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

    ...Redução de encargos administrativos decorrentes do tempo despendido no processo de ...Simplificação dos formulários e processos e melhor acesso à informação; . ...contencioso. Conseguir igualmente aceder ao comprovativo do ...

  • Acórdão nº 00177/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1 – O prazo para ser pedida a devolução das quantias irregularmente recebidas no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no artigo 3.º n.º 1 do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos, sob pena de prescrição do respetivo procedimento administrativo de regularização. 2 – Tal prazo de prescrição conta-se a partir da data em que foi...

    Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório O ... em “Pedido de reembolso”, tanto mais que, juntamente com o formulário próprio, foram apresentadas, não apenas as faturas, mas também a ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 29.º-A Transferência para fundos de ... tarifas, das bases técnicas e dos formulários e outros impressos que aquelas empresas se ... Artigo 318.º Meios contenciosos e interesse público 1 - Sem prejuízo do ...

  • Aviso n.º 7413/2016

    ... de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) na carreira e ..., tanto a nível contencioso como administrativo, exercido com responsabilidade e autonomia, tendo ... papel, obrigatoriamente através do formulário de candidatura ao procedimento concursal aprovado ...

  • Aviso n.º 17578/2018

    ...para a Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso, da Direção de Serviços de Planeamento e ...P., nos tribunais administrativos e fiscais; vii) Elaborar estudos e propostas de ... mediante preenchimento do formulário tipo, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º ...

  • Aviso n.º 17578/2018

    ...para a Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso, da Direção de Serviços de Planeamento e ...P., nos tribunais administrativos e fiscais; vii) Elaborar estudos e propostas de ... mediante preenchimento do formulário tipo, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º ...

  • Aviso n.º 10697/2019

    ... de abril e Código do Procedimento Administrativo (CPA).3 - O procedimento concursal visa o ...ónica é feita por submissão de formulário, disponível para o efeito, no sítio do ISS, IP, ... do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso, Serviços Centrais;1.º Vogal Efetivo, que ...

  • Aviso n.º 16100/2018

    ...ção de Serviços Jurídicos e de Contencioso, na modalidade de contrato de trabalho em ... de decisão nos recursos administrativos interpostos para os membros do Governo ...és do preenchimento do modelo de formulário de candidatura devidamente datado e assinado, ...

  • Aviso n.º 9272/2018

    ... Prisionais - Gabinete Jurídico e de Contencioso, na modalidade de contrato de trabalho em ... Portaria; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).5 - ... através do preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal, ...

  • Aviso n.º 9272/2018

    ... Prisionais - Gabinete Jurídico e de Contencioso, na modalidade de contrato de trabalho em ... Portaria; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).5 - ... através do preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal, ...

  • Aviso n.º 17210/2018

    ... - Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, na modalidade de contrato de trabalho em ... de abril e Código do Procedimento Administrativo (CPA).4 - O procedimento concursal visa o ... mediante preenchimento do formulário tipo, publicitado pelo Despacho (extrato) n.º ...

  • Acórdão nº 340/14.1YUSTR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2016

    I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-se definitiva e...

    ... cada facto, constantes do processo administrativo, cuja aptidão como meio de prova apreciou, os ... do n.º 912631785 através de formulário datado de 06.03.2011, que foi enviado por correio ...órico de débitos ou processos em contencioso; b. confirmar se o cartão está não ativo há ...

  • Aviso n.º 12374/2017

    ...ção de Serviços Jurídicos e de Contencioso, na modalidade de contrato de trabalho em ...ública dos atos e regulamentos administrativos oriundos dos membros do Governo responsáveis ...és do preenchimento do modelo de formulário de candidatura devidamente datado e assinado, ...

  • Aviso n.º 5222/2019

    ... de 2009) - que aprovou os modelos de formulários-tipo. 3 - Procedimentos prévios: 3.1 - Para ...administrativo direto às reuniões realizadas pela Divisão; ... Chefe do Serviço de Fiscalização e Contencioso" - Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau; 1.\xC2"...

  • Portaria n.º 380/2017

    ...ónica dos processos dos Tribunais Administrativos e Fiscais abrangente, suficiente e coerente. ...Artigo 5.º Formulários e ficheiros anexos 1 - A apresentação de peças ... b) Para as decisões das secções de contencioso administrativo e tributário dos tribunais ...

  • Aviso n.º 1223/2018

    ..., e o Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - Para efeito do disposto no n.º 1 do ... e acompanhamento de processos de pré-contencioso e contencioso instaurados pelo e contra o IFAP, ...és do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura disponível na página eletrónica ...

  • Aviso n.º 1223/2018

    ..., e o Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - Para efeito do disposto no n.º 1 do ... e acompanhamento de processos de pré-contencioso e contencioso instaurados pelo e contra o IFAP, ...és do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura disponível na página eletrónica ...

  • Aviso n.º 7470/2019

    ..., e o Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - Para efeito do disposto no n.º 1 do ... e acompanhamento de processos de pré-contencioso e contencioso instaurados pelo e contra o IFAP, ...és do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura disponível na página eletrónica ...