requerimento prorrogação prazo

5609 resultados para requerimento prorrogação prazo

  • Acórdão nº 00369/05.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I - Da formulação legal do n.º 5 do artigo 145.º do CPC 1961, não pode o intérprete inferir que os três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo acrescem ou prorrogam o prazo, sob pena de fazer uma leitura contra legem. II - O pagamento da multa é condição de validade da prática de um ato depois de findo o prazo legal e não condição de acréscimo do prazo. III - O requerimento de...

    ... 72 (que autorizou a prorrogação do prazo para contestação) e o seu posterior ... m) E reclamou para o mesmo TCAN, por requerimento datado de 05.02.2007, do Despacho do mesmo Juiz a ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... ónica da Autoridade da Concorrência, no prazo de 30 dias após a sua aprovação, expressa ou ... , por igual período, mediante requerimento fundamentado, apre- sentado antes do termo do ... da Concorrência recusa a prorrogação de prazo sempre que entenda, fundamentadamente, ...
  • Acórdão nº 01987/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    1. Não é intempestiva a contestação apresentada pelo Ministério Público, em representação do Estado Português, se foi feito requerimento, dento do prazo da contestação, para prorrogação por mais trinta dias do prazo para contestar e esta peça processual foi apresentada antes do termo desta prorrogação. 2. É suficientemente fundamentado o requerimento para prorrogação de prazo que indica como...

    ... fundamentação devida do pedido de prorrogação de prazo para apresentação da contestação e - ... 09.10.2017 o réu juntou aos autos requerimento com o seguinte teor: “O Magistrado do ...
  • Acórdão nº 1535/16.9T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016

    1. No âmbito do processo especial de revitalização, o prazo das negociações previsto no art. 17º-D, nº 5, do ClRE, é um prazo de caducidade. 2. Para haver prorrogação do prazo, nos termos do mesmo preceito, o acordo entre o devedor e o administrador judicial provisório tem de ser escrito e obtido previamente ao fim do prazo de negociações. 3. Apresentado requerimento de prorrogação do prazo

    ... ório apresentou, em 13.1.2016, requerimento de prorrogação por um mês do prazo de ...
  • Acórdão nº 4632/16.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    1. A apresentação de uma declaração eletrónica de adesão por parte do mandatário de um dos réus, relativamente ao requerimento subscrito pelo mandatário dos restantes réus, pelo qual solicitavam a prorrogação do prazo da contestação, torna altamente provável e verosímil a posição assumida por aquele réu no sentido de que o seu nome só não constou de tal requerimento por mero lapso de escrita. 2.

    ... , a 25-10-2016 foi apresentado um requerimento em nome dos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º Réus, itando a prorrogação do prazo para contestar, até ao limite máximo ...
  • Requerimento de pedido de prorrogação do prazo a fim de interpôr acção judicial
  • Acórdão nº 50/14.0SLLSB-AT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I - O deferimento do pedido do Mº Pº de alargamento do prazo para recorrer é extensível aos demais sujeitos processuais como o arguido, à luz do disposto no artº 107º, nº 6, do CPP, nomeadamente quando é invocada para tal deferimento circunstância comum, como seja a extensão da decisão judicial. II - Este normativo, muito embora prescreva que a prorrogação do prazo aí prevista dependa de...

    ... que o recurso foi interposto fora de prazo ... A tal não obsta a circunstância de ter ... concedida ao Ministério Público a prorrogação do prazo para interposição ... Damos aqui por ... para interposição de recurso a requerimento do Mº Pº ... Esgrime então o reclamante que ...
  • Acórdão nº 92/07.1TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2016

    I-O prazo para requerer instrução tem natureza peremptória, na medida em que o seu decurso extingue o direito de praticar o acto, nos termos do n.º 3 do art. 139.º, do novo CPC. II-O justo impedimento constitui uma verdadeira derrogação da regra da extinção do direito de praticar um acto pelo decurso de um prazo peremptório. III-A relevância do evento que constitui justo impedimento decorre...

    ... 14.140 e seguintes antes do termo do prazo fixado - e já anteriormente prorrogado - para ... na omissão de pronúncia sobre o requerimento atinente à falta de acesso aos autos e a ... no dia 20 de Novembro de 2015 e a prorrogação conduzido a que o prazo fosse alargado até à ...
  • Acórdão nº 0577/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I – Não se instituiu no artº 210º do CPPT um regime especial e próprio para a Fazenda Pública de prorrogação de prazo. II – O prazo máximo de prorrogação ali previsto de 30 dias está em consonância com o fixado no artº 486º do CPC. III – O requerimento de prorrogação de prazo deve ser requerido dentro do prazo de 10 dias para contestar a oposição, (pois apenas pode ser...

    ... ……, NIF ……, foi apresentada fora de prazo e lhe fixou multa pela apresentação tardia nos ... 3.° Dado ter sido notificada da prorrogação do prazo de contestação por 10 dias por carta ... , pelo que o prazo para apresentar o requerimento de interposição de recurso terminaria no dia l ...
  • Acórdão nº 736/19.2GBAGD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021

    I - O arguido foi condenado num crime de violência doméstica pelo que, por força do disposto no art. 28.º, n.º 1 da Lei n.º 112/2009, de 16.09 e do art. 103.º, n.º 2, al. h), do CPP, trata-se de um processo urgente; assim sendo, o prazo para interposição do recurso da sentença de 27.11.2020 (notificada ao arguido e mandatário na mesma data; ao arguido por carta registada, a 27.11.2020, com aviso...

    ... segunda-feira, veio o mandatário, requerer prazo, para apresentação do recurso, não obtendo ... esse seu direito (através de um requerimento, pelo qual pediu prazo, em 10/01 de 2021, ... por motivo de doença, requerendo a prorrogação de prazo de 10 dias para o efeito. Para tanto e, ...
  • Tréplica

    Requerimento de Prorrogação de Prazo para Treplicar. Despacho. Tréplica. Tréplica/Réplica à Reconvenção.

    ... de V.ª Exc.ª, a concessão da prorrogação prevista no n.º 5, do art. 486.º do C.P.C ... prorrogo por 15 dias o prazo para a apresentação da tréplica ...
  • Acórdão nº 51/06.1GAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

    1. Estando em vigor, para o processo penal, a Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, e sendo o correio electrónico uma forma de remessa a juízo de peças processuais, é legalmente permitido remeter por correio electrónico, um requerimento e respectivos documentos. 2. Não se tendo comprovado o envio da mensagem por correio electrónico e que a sua não recepção pelo Tribunal não lhe é imputável, não

    ... 678, de indeferimento do pedido de prorrogação do prazo de recurso do acórdão final, fosse revisto” após apreciação de um requerimento e documentos enviados por correio electrónico em ...
  • Acórdão nº 00804/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I – Apesar de a AT não ter feito prova inequívoca da simulação do negócio subjacente, não viola as regras do ónus da prova decorrentes dos artigos 74º, 75º nº 1 da LGT e 100º do CPPT a liquidação oficiosa de IVA feita em consequência da desconsideração de determinadas facturas por haver indícios sérios de serem fictícias e ou porque desconformes com o exigido no artigo 36º nº 5 alª b) do...

    ... nas presentes alegações, que prevê o prazo" de 30 dias para o exercício do direito de audiç\xC3" ... évia e indeferimento do pedido de prorrogação do prazo (Cfr. factos provados C, D e E) ... E, ...
  • Formulário

    Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de...

    ... ço de Finanças e, que lhe seja fixado prazo" não inferior a VINTE DIAS para a sua apresentaç\xC3" ... para se pronunciar sobre o teor do requerimento de fls. 49 vem dizer o seguinte: ... Quanto ... @@Pedido de prorrogação de prazo para apresentação da Relação de ...
  • Portaria n.º 1232/95, de 11 de Outubro de 1995
    ... ção de serviço; e) O modelo do requerimento para prorrogação do prazo de revisão das ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... ao processo ou se for requerida a prorrogação do prazo de consulta, a secretaria faz o processo ...
  • Acórdão nº 0653035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2006

    Tendo o juiz deferido o requerimento para prorrogação do prazo para o Réu contestar, sem que tivesse previamente ouvido o Autor, não cometeu qualquer nulidade processual, dada a natureza urgente do despacho e o facto de tal requerimento não suspender o prazo então curso.

    ... a notificação do despacho de prorrogação do prazo de Contestação ou do seu indeferimento ... ção do respectivo prazo, por requerimento de fl.s 112 e ss, deferido por despacho de fl.s ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de ... , sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada ...
  • Acórdão nº 07B1559 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2007

    I - Não enferma de nulidade o acórdão da Relação que se não pronuncia sobre a regularidade do mandato judicial, questão que lhe não foi colocada no recurso, mas que seria de conhecimento oficioso, quando há caso julgado formal no sentido da sua irregularidade; II - Deve considerar-se indeferido o requerimento de prorrogação de prazo para ratificação do processado, sustentado em alegação de justo

    ... Após um pedido de prorrogação do prazo, formulado em 9 de Janeiro de 2003, foi ... não tinha obtido resposta ao seu requerimento de Setembro de 2004, uma vez que tal pedido foi ...
  • Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
    ... ser facultados aos concorrentes durante o prazo" de apresentação das propostas, tais como mostru\xC3" ... último prazo poderá justificar a prorrogação do prazo para a apresentação das propostas, ... ência dessa alteração, mediante requerimento a apresentar nos 10 dias subsequentes à data em ...
  • Acórdão nº 0424323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004

    I - É desnecessário o requerimento para pagamento da multa a que alude o artigo 145 n.6 do Código de Processo Civil, simultaneamente com a prática do acto. II - A notificação é obrigatória para a secretaria. III - Os ns.5 e 6 do disposição citada aplicam-se igualmente ao requerimento a pedir a prorrogação do prazo para contestar em virtude de ter sido pedido o apoio judiciário na modalidade...

    ... 110 o réu requereu a interrupção do prazo para contestar, invocando ter requerido à ... 5 ... Tendo apresentado o requerimento de interrupção do prazo para contestação, ... também ao requerimento a pedir a prorrogação do prazo para contestar por ter sido pedida a ...
  • Acórdão nº 0007401 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1998

    I - O prazo para o depósito de tornas é fixado pelo juiz, sendo, por isso, prorrogável. II - Indeferido requerimento de prorrogação de prazo para efectivação do depósito das tornas devidas, têm os interessados com direito a elas direito a haver também os respectivos juros de mora, desde o termo do prazo inicial.

    ... Sumário: I - O prazo para o depósito de tornas é fixado pelo juiz, ... II - Indeferido requerimento de prorrogação de prazo para efectivação do ...
  • Acórdão nº 0007401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1998

    I - O prazo para o depósito de tornas é fixado pelo juiz, sendo, por isso, prorrogável. II - Indeferido requerimento de prorrogação de prazo para efectivação do depósito das tornas devidas, têm os interessados com direito a elas direito a haver também os respectivos juros de mora, desde o termo do prazo inicial.

    ... Sumário: I - O prazo para o depósito de tornas é fixado pelo juiz, ... II - Indeferido requerimento de prorrogação de prazo para efectivação do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ... prazo ... Artigo 30.º Objeto e início do procedimento ... 2 - A requerimento do interessado, a entidade coordenadora pode ... coordenadora pode autorizar a prorrogação, por igual período, do prazo de sete ... anos ...
  • Acórdão nº 00105/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Julho de 2004

    I. As providências cautelares antecipatórias, visando obstar ao prejuízo decorrente do retardamento na satisfação do direito ameaçado, destinam-se a realizar o direito que previsivelmente será reconhecido na acção principal. II. Para além do “periculum in mora” esta providência só será concedida quando seja de admitir que a pretensão formulada ou a formular no processo principal pode...

    ... Foz para promover o averbamento da prorrogação do prazo da licença de construção no ... decretado”(cfr. Doc. 17 junto ao requerimento" cautelar) ... 12. Foi tendo em conta a alteraç\xC3" ...

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