despedimento durante periodo experimental

561 resultados para despedimento durante periodo experimental

  • Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...

    ...: I-Seja declarada a ilicitude do despedimento do A. com as legais consequências; II-Seja o R. ... contrato em 06/02/2012 tenha ocorrido no período experimental, inexistindo despedimento ilícito. ... se completem 30 dias de mar, e ainda que durante tal período qualquer das partes pode rescindir o ...
  • Acórdão nº 2301/16.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    Constituirá abuso de direito o seu exercício de modo a ofender de forma clamorosa os sentimento jurídico socialmente dominante, o que ocorre quando tal exercício tem em vista não os fins para que os direitos foram concedidos, mas sim finalidades diversas. Não constitui abuso de direito a invocação de despedimento ilícito por parte de um trabalhador cujo contrato foi denunciado três dias após o...

    ... b) a consideração como ilícito do despedimento da autora; c) a condenação da ré a pagar à ...ício do contrato, já tinha terminado o período experimental, pelo que não poderia a ré ter ...durante o período experimental, fazer cessar livremente ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos; h) Directiva n.º 1999/70/CE , do ... sobre a matéria, mantendo-se em vigor, durante esse período, o previsto no artigo 1.º da Lei ... a: a) Duração de período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) ...
  • Acórdão nº 947/11.9TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2012

    A declaração do empregador a fazer cessar o contrato de trabalho durante o período experimental, ainda que invoque como motivos da decisão uma justa causa disciplinar, não pode ser qualificada como despedimento, para efeitos da verificação da sua (i)licitude, mas antes como denúncia no período experimental.

    ... presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, apresentando ... pelo que o contrato cessou no âmbito do período experimental. A autora contestou, sustentando ... de cessação do contrato ocorreu durante o período experimental, pelo que poderia ter ...
  • Acórdão nº 661/09.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2011

    I - O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador e compreende as acções de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental. II - Por isso, se a formação tiver uma duração superior ao período experimental, este será constituído, em termos práticos, pelo tempo...

    ... que se declare a ilicitude do despedimento da A., uma vez que foi efectuado após o decurso do período experimental, sem que tenha sido precedido de ... período experimental previsto na lei e durante o qual qualquer das partes pode denunciar o ...
  • Acórdão nº 3276/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2006

    Consubstancia um claro e inequívoco despedimento a declaração da Ré comunicada através da imprensa regional da Madeira, e por ela divulgada, de que o treinador da equipa de voleibol fora dispensado, ao mesmo tempo que indicava a nova equipa técnica onde o autor não estava incluído e, provando-se que, logo no mesmo dia, a ré contratou para o exercício das funções que vinham sendo exercidas pelo...

    ...:  a) Se declare a ilicitude do seu despedimento, por inexistência de processo disciplinar; b) Se .../2002 e 30/6/2003 e desde o início desse período ministrou os treinos à equipa respectiva e ...ão foi efectuada dentro do período experimental.          V- O autor apresentou resposta ...ência de abuso de direito no despedimento durante o período experimental não ter sido cuidada com ...
  • Acórdão nº 269/10.2TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2011

    I - À contagem do tempo referente ao período experimental não é aplicável a norma constante do art. 278.º al. b) do Código Civil. II – Se o trabalhador iniciou a execução do contrato em 21.09.2009, tendo faltado um dia em Outubro (falta que não é considerada para efeitos do período experimental), e a ré denunciou o contrato de trabalho no dia 21.12.2009, fê-lo no 91.º dia do período...

    ... que seja declarada ilícito o seu despedimento e, consequentemente, seja a Ré condenada a .../2009, pese embora tenha sido acordado um período de trabalho de 40 horas semanais, a prestar de ... Trabalho, sendo certo que o período experimental de 90 dias havia cessado há dois dias. ... de execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na sua ...
  • Acórdão nº 1962/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2006

    O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador e compreende as acções de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental, mas nele não são levados em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do contrato (art.

    ... a reconhecer a ilicitude do seu despedimento, a reintegrá-lo no seu posto de trabalho e a ...ainda se encontrava em período experimental, pois recebeu formação entre os ...Durante esse período é inteiramente livre a ruptura do ...
  • Acórdão nº 746/09.8TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2012

    I - A cláusula 17ª, da convenção colectiva de trabalho para o sector de limpeza [CCT para as Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza, com as sucessivas alterações, publicado nos BTEs: nº 8 de 28.02.96; nº 7 de 22.02.97; nº 9 de 8.03.98; nº 8 de 29/02/2000; nº 7 de 22/02/2001; nº 9 de 8/03/02; nº 9 de 8/03/03 tornado extensivo a todo o sector, respectivamente, pelas P.E. publicadas nos BTES nº

    ... seja declarada a ilicitude do seu despedimento e que, em consequência, a R. seja condenada a ... de trabalho com a A., por denúncia durante o período experimental, declaração esta datada ...
  • Acórdão nº 214/15.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - Nos termos do disposto nos artS. 112º, nº 5 e 3º, nºs 1 e 5 do CT/2009, os prazos do período experimental fixados no citado art. 112º, designadamente no seu nº 2, al. a), podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes, mas não podem ser aumentados, nem, muito menos, o poderiam ser por acordo verbal. II - Tendo as partes...

    ... o contrato invocando que o fazia no período experimental; Tratando-se, porém, de contrato de ... havia expirado, o que configura despedimento ilícito; Deste modo, a Ré encontra-se obrigada ... a período experimental, sendo que, durante esse período, a empreiteira geral teria a ...
  • Acórdão nº 661/20.4T8FAR -A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Julho de 2020

    i) desde que o trabalhador alegue um despedimento promovido de forma unilateral pela empregadora, verificados os demais pressupostos, o procedimento cautelar de suspensão de despedimento é o meio próprio para reagir a tal decisão. ii) qualquer uma das partes pode fazer cessar o contrato de trabalho durante o período experimental sem necessidade de invocação de justa causa e, no caso da...

    ... cautelar de suspensão de despedimento contra a requerida, tendo o tribunal recorrido ... por este meio (…) por estar em curso o período experimental (…) comunicar a imediata ... a mesma se subsume à figura da denúncia durante o período experimental, se a mesma contém vicio ...
  • Acórdão nº 335/06.9TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2009

    I - De acordo com o disposto no artº 617º do CPC, estão impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes. II - O artº 553º, nº 2, do CPC (inserido na secção da "prova por confissão das partes") dispõe que pode requerer-se o depoimento de representantes de pessoas colectivas. III - O artº 163º do C. Civ. estatui, no seu nº 1, que a representação da pessoa...

    ...despedimento ocorreu fora das circunstâncias do período ... iniciativa no decurso de período experimental. Vejamos: Estamos, sem dúvida, perante um ...é o da "rescisão por qualquer das partes durante o período experimental". Já a promoção ...
  • Acórdão nº 001782 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 1988

    I - De acordo com a clausula 9 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector automovel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 39, de 22 de Outubro de 1982 presume-se que a entidade patronal renuncia ao periodo experimental dos contratos sem prazo sempre que admita ao seu serviço alguem por convite e oferta de melhores condições de trabalho do que as ate então usufruidas. II - Deduz-se...

    ...-se que a entidade patronal renuncia ao periodo experimental dos contratos sem prazo sempre que ... renuncia ao periodo experimental o despedimento so e possivel mediante justa causa, provada em ...
  • Acórdão nº 242/10.0TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2011

    I – O período experimental não pode suspender-se durante o período em que a entidade patronal, por decisão unilateral, esteja ausente da empresa e não disponha de outrem que avalie o desempenho do trabalhador em regime experimental nem providencie por outra forma de avaliação do seu desempenho. II – Tendo a denúncia do contrato de trabalho a termo ocorrido após o período experimental de 30 dias

    ... por provada e, por via disso: Ser o despedimento" efectuado pela Ré declarado ilícito; b) Ser a R\xC3"... certo e que embora o mesmo preveja um período" experimental de 180 dias, a lei impõe que este n\xC3"... procedeu à denúncia do contrato durante o período experimental, pelo que não despediu ...
  • Acórdão nº 5571/13.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    1. Tendo o trabalhador temporário continuado ao serviço do utilizador por mais de 10 dias após o regresso do trabalhador substituído, portanto após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, verifica-se a situação prevista no art.º 178.º, n.º 4 do Código do Trabalho de 2009, nos termos do qual considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador...

    ... um trabalhador específico da 1.ª Ré durante o seu período de baixa médica e até ao seu ... converteu em contrato sem termo, o despedimento" ocorreu dentro do período experimental. A 2ª R\xC3"...
  • Acórdão nº 0409975 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 1991

    I - A rescisão do contrato de trabalho concretiza-se com o recebimento da carta de despedimento. II - Os trabalhadores, contratados sem prazo, que deixaram de trabalhar dentro do periodo experimental de 60 dias por lhes ter sido dito que não trabalhariam mais e que iriam receber a carta de despedimento, a qual so foi efectivamente mandada e recebida apos o decurso daquele prazo, foram...

    ...-se com o recebimento da carta de despedimento. II - Os trabalhadores, contratados sem prazo, e deixaram de trabalhar dentro do periodo experimental de 60 dias por lhes ter sido dito ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ...A proibição dos despedimentos arbitrários é consagrada, de acordo com os ... Cumpre ainda salientar a recondução do período experimental à sua finalidade específica, o que ...A ponderação dos contributos recebidos durante a discussão pública e as balizas decorrentes da ...
  • Acórdão nº 001395 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 1987

    I - O periodo experimental previsto no ACT, publicado no BTE de 29 de Maio de 1978 (clausula 7 n. 3), não e de considerar aplicavel as assistentes de terra da TAP, por se tratar de um cargo destituido de alta complexidade tecnica ou de elevado grau de responsabilidade (artigo 28 n. 3 do decreto-lei n. 372-A/75 de 16 de Julho). II - Por tal motivo, o periodo experimental daquelas trabalhadoras e...

    ... Sumário : I - O periodo experimental previsto no ACT, publicado no BTE de ... e de 15 dias, findo o qual o despedimento sem justa causa e ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos, que codifica e revoga a Directiva ... da sua entrada em vigor, relativas a: a) Período experimental; b) Prazos de prescrição e de ... sobre a matéria, mantendo-se em vigor, durante esse período, o previsto no artigo 1.º da Lei ...
  • Acórdão nº 0090434 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 1994

    I - O período experimental permite: a)- ao trabalhador, a vivência concreta das condições de trabalho; b)- à entidade patronal, verificar, na prática, se o trabalhador possui, ou não, os conhecimentos e aptidões necessários à execução das tarefas que lhe competem. II - Salvo acordo escrito em contrário, durante o período experimental - que corresponde aos primeiros 60 dias de execução do trabalho,

    ... Sumário: I - O período experimental permite: a)- ao trabalhador, a ...II - Salvo acordo escrito em contrário, durante o período experimental - que corresponde aos ...ável era de 60 dias, pelo que o despedimento do Autor, determinado pela ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... permanente ou temporária, a desenvolver durante a sua execuçáo, as eventuais alteraçóes a ... de certo título profissional antes do período experimental com que se inicia a nomeaçáo ou o ... tempo indeterminado deva cessar por despedimento colectivo ou por despedimento por extinçáo do ...
  • Acórdão nº 2455/15.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - Havendo a A. declarado, após a cessação do contrato de trabalho que “(…) venho assim por esta forma declarar de que nesta data me foram apresentados e entregues para recebimento e liquidação total por via de cheque do Banco F… nº… no valor de €…, todos os m/créditos inerentes a minha curta passagem por esta empresa e c/isto, declaro de que mais nada tenho a receber.”, tal consubstancia, por...

    ..., por ausência de justa causa para o despedimento e por o mesmo não ter sido precedido do ... cessar o contrato invocando fazê-lo no período experimental. Sendo, todavia, de 15 dias o ... conhecimento na pendência do processo e durante a realização da audiência de julgamento, que ...
  • Acórdão nº 639/14.7T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I – O período esperimental nos contratos de trabalho corresponde à fase inicial de execução do contrato e destina-se a que ambas as partes possam, nos primeiros tempos de execução contratual, perceber se a vinculação lhes interessa, seja ao trabalhador perceber se gosta do trabalho, ..., seja ao empregador perceber se o trabalhador tem potencialmente as qualidades que lhe são exigidas ou...

    ...Declarar-se nulo e ilícito o despedimento com justa causa decretado pela R. e, em ... à denúncia do contrato pela ré no período experimental, por razões de ordem ... de execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na sua ...
  • Acórdão nº 685/12.5TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2014

    1. O período experimental corresponde à fase inicial de execução do contrato e destina-se a permitir, a ambas as partes, aferirem, na prática, do seu interesse na prossecução e manutenção do vínculo contratual, podendo em caso negativo fazê-lo cessar sem necessidade de prévio aviso ou de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização – art. 111º e 114º nº 1 do CT/2009. 2.

    ... Ré em 2 de Janeiro de 2012, e que o despedimento da A. é ilícito, por falta de causa ... com a A., alegando a vigência do período experimental, o que consubstancia um despedimento ... com a A., no dia 27 de Março de 2012, durante o período experimental. Procedeu-se à ...
  • Acórdão nº 914/14.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n. º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

    ...ção do contrato como um verdadeiro despedimento ilícito promovido pelo Réu, condenando-se o ... 48) “Durante" a vigência do Contrato referido em 1), por cada \xC3"..., a nível nacional ou estrangeiro, em período" igual ou superior a um mês, por facto não imput\xC3"... das partes durante o período experimental, despedimento coletivo e abandono do trabalho. ...