Regulamento n.º 573/2020
| Data de publicação | 13 Julho 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Velas |
Regulamento n.º 573/2020
Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento Geral do Mercado Municipal de Velas.
Projeto de alteração ao Regulamento Geral do Mercado Municipal de Velas
Luís Virgílio de Sousa da Silveira, Presidente da Câmara Municipal de Velas, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do CPA o Projeto de Alteração ao Regulamento Geral do Mercado Municipal de Velas.
22 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.
Nota justificativa
Considerando o quadro legal de atribuições das Autarquias locais, primacialmente identificado com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e que aos Municípios incumbe, em geral, prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das populações respetivas e, designadamente, no que tange a equipamento rural e urbano, defesa do consumidor e ao desenvolvimento, nos termos, designadamente, do previsto nas alíneas a), l), e m) do artigo 23.º da referida Lei.
De acordo com o mesmo Regime Jurídico das Autarquias Locais, artigos 33.º n.º 1, alínea k) e 25.º n.º 1, alínea g), compete à Câmara Municipal elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal os projetos de regulamentos municipais.
O Mercado Municipal de Velas visa o escoamento de produtos locais e de produção local.
Face à importância que uma atividade desta natureza desempenha, justifica-se que o Município de Velas disponha de um instrumento que permita aos ocupantes do Mercado Municipal um melhor desempenho da sua atividade, com a consequente melhoria da sua prestação, onde a defesa do consumidor, nomeadamente a relativa a aspetos higienossanitários constituem aspetos privilegiados.
O Regulamento Geral do Mercado Municipal de Velas aprovado através da deliberação da Assembleia Municipal de 27 de setembro de 2018 foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 29 de outubro do ano de 2018.
O Regulamento em apreço visa estabelecer regras de organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior, bem como consagrar normas disciplinadoras da organização da atividade de vendedores e utentes no Mercado Municipal de Velas.
Decorrido, sensivelmente, um ano de funcionamento do Mercado Municipal, foi possível constatar que por parte das pessoas que adquirem produtos neste espaço verifica-se a necessidade de existir um maior número de hortícolas, vegetais e frutícolas de produção local para venda.
Nesse sentido, a Câmara Municipal de Velas deliberou por unanimidade, em reunião de 3 de abril do corrente ano, desencadear o início do procedimento conducente à alteração do Regulamento do Mercado Municipal, com o respetivo edital publicado a 14 de abril de 2020 no site institucional com observância do n.º 1 do artigo 98.º do CPA, sem que se tenha verificado a constituição de interessados, nem apresentação de quaisquer contributos.
Nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em matéria regulamentar impõe que o projeto de regulamento, na sua nota justificativa fundamentada, contenha a ponderação dos custos e benefícios do regulamento.
No presente projeto de alteração de regulamento essa ponderação pende seguramente mais para o lado dos benefícios. Efetivamente, o Mercado Municipal é um equipamento de elevada valia para a economia local, destinando-se à comercialização de produtos, designadamente os de produção local, e não é estimado qualquer custo para as medidas projetadas.
O presente projeto de regulamento será submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Atento todo o supra considerado, propõe-se, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e do disposto na aplicação conjugada das alíneas a), l) e m) do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da mencionada Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para aprovação da Assembleia Municipal, a seguinte alteração ao Regulamento:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito
1 - O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento e organização do Mercado Municipal de Velas, aplicando-se a todos os que exerçam a sua atividade neste Mercado, independentemente do título de utilização dos espaços de venda, bem como ao público em geral.
2 - Os utilizadores do Mercado Municipal de Velas, no exercício da sua...
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