códigos finanças
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Em vigor
Lei n.º 100/2017 . Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
... do código aprovado pelo presente decreto-lei, os serviços de finanças, ... delegações aduaneiras e postos aduaneiros da Autoridade Tributária ... relativamente aos grandes contribuintes, as competências que os códigos tributários e demais legislação não aduaneira ... remetam, expressa ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M
... , sem comprometer a consolidação orçamental e equilíbrio das finanças públicas, por forma ... a permitir o progressivo aumento do rendimento ... previstos no n.º 3 do artigo 2.º, tendo em consideração os códigos de ... atividade definidos na portaria prevista no n.º 4 do referido ...
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Lei n.º 100/2017
... os serviços de finanças, delegações aduaneiras e postos ... aduaneiros da Autoridade Tributária ... as competências que os códigos tributários e demais ... legislação não aduaneira remetam, expressa ou ...
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Portaria n.º 477/2003, de 16 de Junho de 2003
... Assim: Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, ...
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Despacho n.º DD4285, de 16 de Outubro de 1976
... ; Ministro do Plano e Coordenação Económica; Ministro das Finanças; Ministro da Agricultura e Pescas; Ministro da Indústria e Tecnologia; ...
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Decreto-Lei n.º 737/76, de 16 de Outubro de 1976
... ; Ministro do Plano e Coordenação Económica; Ministro das Finanças; Ministro da Agricultura e Pescas; Ministro da Indústria e Tecnologia; ...
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Acórdão nº 0814/14.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
O órgão da AT competente para conduzir e decidir o pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos (nos termos do disposto no artigo 91.º e 92.º da LGT) é, segundo o disposto nos artigos 39.º, n.º 1 do CIRS e 59.º do CIRC, o director de finanças da área do domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo.
... de revisão da matéria colectável era o Serviço de Finanças de Portimão, ao qual pertence o Recorrente, e não a Direcção de ... considerar existirem, de acordo com a terminologia dos actuais códigos tributários, indícios fundados de a matéria tributável real não ... -
Decreto-Lei n.º 162/2014
... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... Decreto-Lei n.º 162/2014 ... de 31 de outubro ... A promoção da ... pelas áreas das finanças e da economia são definidos os ... códigos de atividade económica (CAE) correspondentes ... às atividades referidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Continuando o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração desses ... Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linhas gerais de orientação a seguir na elaboração de um ...
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Decreto-Lei n.º 6/2013
... Assunção A. Esteves ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... Decreto-Lei n.º 6/2013 ... de 17 de janeiro ... A operacionalização ... Tributária e Aduaneira carece de adaptação dos códigos e ... outra legislação tributária, tendo, por isso, sido aprovada a ...
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Portaria n.º 812/2005, de 12 de Setembro de 2005
... ência de impressos do SNS, por digitalização dos respectivos códigos de barras, para a Sub-Região de Saúde do Porto ... Nestes termos e ... , de 8 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, o seguinte: 1.º Fica o conselho de administração da ...
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Aviso n.º 4748-B/2015
... envio de planta: Conservatória do Registo Predial; Serviço de Finanças; Junta de Freguesia; NI (Portal); SMAS; PT; PSP; GNR; EDP; PM; CTT, de que emite códigos postais. 3 - Todos os topónimos são objeto de registo em cadastro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 6/2013 . No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
... carece de adaptação dos códigos e outra legislação tributária, tendo, por isso, sido aprovada a ... do código aprovado pelo presente decreto-lei, os serviços de finanças, ... alfândegas, delegações aduaneiras e postos aduaneiros da ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 200/2005 de 22 de Dezembro
... 12.856.662,20 ... Sec. Reg. da Presidência para as ... Finanças e Planeamento ... 32.305.715,83 ... 564.658,53 ... 1.828.281,08 ...
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Regulamento n.º 1362-B/2023
... és da identificação dos respetivos CAE’s ou de acordo com os códigos mencionados em tabela de atividades aprovada por portaria do Ministro das Finanças, nos termos do artigo 151.º do CIRS. 2 — A aferição do estatuto de ...
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Regulamento n.º 1362-B/2023
... és da identificação dos respetivos CAE’s ou de acordo com os códigos mencionados em tabela de atividades aprovada por portaria do Ministro das Finanças, nos termos do artigo 151.º do CIRS. 2 — A aferição do estatuto de ...
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Portaria n.º 236/2001, de 20 de Março de 2001
... do IRS e 46.º-A do Código do IRC, criou, no âmbito daqueles Códigos, o regime simplificado de tributação ... A introdução deste novo ... Assim: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, ...
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Portaria n.º 689/2002, de 21 de Junho de 2002
... Assim: Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... ções fiscais não aduaneiras tem estado dispersa pelos vários códigos tributários e demais legislação complementar, com as inerentes ... ção do processo de averiguações o director distrital de finanças que exercer funções na área em que o crime tiver sido cometido ou o ...
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Lei n.º 58/2020
... ões tomadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças ou pela autoridade de supervisão das entidades financeiras no exercício ... e, sempre que necessário, na definição e aprovação de códigos de conduta apropriados; e) Proceder à designação do responsável pelo ...
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Decreto-Lei n.º 237/70, de 25 de Maio de 1970
... seguinte ao da realização da transacção, na repartição de finanças do concelho ou bairro da situação do estabelecimento onde foi efectuada ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... g) Propõe e ou homologa, quando adequado, códigos de conduta e manuais de boas práticas das entidades destinatárias da sua ... ) Um indicado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; ... b) Um indicado pelo membro do Governo responsável pela área das ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e Recomendações Caixa 8 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) Conta da Administração ... ção previsto na LEO concretiza-se pela aplicação dos códigos de classificação das receitas e das despesas públicas (47), que incluem ...
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Parecer n.º 2/2018
... e Recomendações Caixa 9 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) Conta da Administração ... ção previsto na LEO concretiza-se pela aplicação dos códigos de classificação das receitas e das despesas públicas (64), os quais ...
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Portaria n.º 38/90, de 17 de Janeiro de 1990
... ções a efectuar pelos serviços, ao abrigo das disposições dos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do Imposto sobre o ... Ministério das Finanças ... Assinada em 27 de Dezembro de 1989 ... O Secretário de Estado dos ...