código civil português

22296 resultados para código civil português

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...português ou em país cujas normas de conflitos considerem competente o direito interno do Estado da sua nacionalidade. 3. Ficam, todavia, ùnicamente ...
  • Alterações ao código de processo civil português
    A lei n.º 14/2006 vem introduzir algumas alterações ao Código de Processo Civil, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modifi...
  • Acórdão nº 3759/03.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da Concordata de 2004 (que reafirma a doutrina já decorrente da Concordata de 1940), a competência internacional dos tribunais portugueses é de afirmar se ao litígio (definido pela causa de pedir e pedido formulados) forem aplicáveis as regras internas do direito português. 2. Através da dita norma, pretendeu-se fazer coincidir as regras de...

    ... 1940 e 2004 celebradas entre o Estado Português e a Santa Sé. 2- O ignorar sistemático do ... deveria ser resolvido com o recurso à lei civil vigente na República Portuguesa. 12- Mas este ...Código Civil). 21- Nos termos do cân. 198, a alegada ...
  • Acórdão nº 4836/14.7BCSC.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    I. Na decisão de um processo de autorização judicial para partilha extrajudicial de herança de que é beneficiário menor de nacionalidade guineense (Guiné-Bissau), filho de de cujus português e de mãe guineense, haverá que conciliar as normas de direito substantivo aplicáveis, ou seja, o Código Civil guineense (correspondente ao Código Civil português em vigor à data da proclamação do Estado...

    ... nº1, alínea l) e artigo 1890º, nº4 do Código Civil, em representação do menor; c) Levantar ... conflitos previstas no Código Civil português. Assim, quanto à capacidade das pessoas, rege a ...
  • Acórdão nº 9706/14.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - Interpretação doutrinal é a que não tem qualquer repercussão sobre as fontes. Refere-se-lhe o Código Civil Português no art.º 6.º (é a interpretação realizada por qualquer pessoa) e no art.º 8.º 3 (é a interpretação realizada pelo julgador). A expressão interpretação doutrinal não deve pois ser entendida como a interpretação a cargo da doutrina – qualquer pessoa, ou o técnico do direito, ou o

    ...Código do Trabalho, que não prevê este tipo de ...Refere-se-lhe o Código Civil Português no art.º 6.º (é a interpretação ...
  • Acórdão nº 787/13.0TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 2014

    1. O Código Civil Português adoptou o critério da destinação objectiva das coisas comuns, ou seja, o uso que cada condómino, objectivamente, pode fazer dessas coisas, calculado, em princípio, pelo valor relativo de cada fracção, e não o uso que, efectivamente, o mesmo faça delas. 2. No que toca às deliberações tomadas pela assembleia geral dos condóminos, a intervenção dos órgãos judiciários...

    ...civil de 20… tomada na assembleia geral de ... ao abrigo das injunções previstas no Código Civil - na parte em que dispõe sobre a ... O Código Civil Português adoptou o critério da destinação objectiva das ...
  • Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2020

    1. –A Apostilha certifica que a assinatura e o selo/carimbo aposto num documento público estrangeiro foram emitidos pela entidade competente designada no âmbito da Convenção de Haia de 05-10-1961, Relativa à Supressão da Exigência de legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. 2. –Ao contrário do que sucede perante a pendência em tribunais portugueses de ações idênticas, na aceção do n.º 1 do

    ... quanto ao disposto no artigo 348.º do Código Civil. Na sequência deste despacho, a ... Basileia-Cidade assim que o tribunal português proferir a sua sentença.» 8. –Por carta de ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...óvel exclusivamente com o mesmo destino situado em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço ...ção dos sujeitos passivos é feita de harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: a) ..; b) Se forem casados, não ...
  • Acórdão nº 1443/12.2TBSXL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    1. Litigar em Juízo constitui não apenas uma actividade de enorme relevância ética mas também, pelas consequências que dela decorrem, uma de profunda importância social, daí que a ética da responsabilidade tenha forçosamente de constitui um valor estruturante essencial que deve pautar, sempre e em todos os momentos, a actuação de todos os que têm intervenção num qualquer processo judicial,...

    ...Civil. Registe e Notifique.” (sic - fls. 418 e 419). ...0 do Código da Estrada. AA. O Tribunal tinha todas as ... estrutural que tem o Código Civil português. Pelo seu carácter lapidar, recorda-se aqui o ...
  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ... das indemnizações, é fixado pelo Código Civil. A Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, ... obra «A Parte Geral do Código Civil Português (Teoria Geral do Direito Civil)»: «Não sendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de coerência, as ... Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ...
  • Acórdão nº 2430/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I - De acordo com a previsão especial do art. 2223º, do Código Civil, o testamento feito por cidadão português em país estrangeiro, ainda que em respeito da lei desse outro país, só é eficaz no nosso ordenamento jurídico nacional se tiver sido observada forma solene, na sua emissão ou aprovação; II- Essa solenidade significa que se deva fazer intervir, em algum desses momentos da génese da deixa...

    ...527.o do Código de Processo Civil e art. 7.o, n.o 4 e Tabela II ...português no país da sua residência e em conformidade com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... realizar todo o plano arquitectural do ordenamento penal português. Novamente foi apresentada uma proposta de lei (relativa à «Parte ... vasta e profunda da solidariedade social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto extremamente importante ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... 2 - Os factos respeitantes a estrangeiros só estão sujeitos a registo obrigatório quando ocorram em território português. 3 - Quando os sujeitos da relação jurídica de filiação, adoção ou apadrinhamento civil estejam casados ou unidos de facto com pessoa do mesmo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... peça fundamental do sistema fiscal português". A concentração, clarificaç\xC3"...-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. ...
  • Acórdão nº 835/06.0TCSNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2019

    Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam),...

    ..., nos termos do artigo 636º, nº 2, do Código de Processo Civil. 2– Validade formal do ..., concretamente o ordenamento jurídico português e o ordenamento jurídico francês. Trata-se de ...
  • Acórdão nº 3507/16.4T8BRG-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I- Embora não seja admissível o articulado de “Resposta às exceções invocadas na Réplica”, não deverá ser ordenado o desentranhamento de tal articulado se dele constar a alegação de factos (e respectivas provas) demonstrativos da litigância de má-fé da A., caso em que apenas esses factos serão considerados e não os legalmente inadmissíveis. II- Na Concordata celebrada entre a Santa Sé e a...

    ...º 1 b), ex vi 613.º n.º 3, e 195.º, do Código de Processo Civil. 9. O ordenado ... pela Concordata de 2004, o direito português consagrará ainda hoje a “segunda modalidade” ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo-se, por isso, como um importante marco histórico na evolução ... orientação tradicional, integrar-se-iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de fabrico». Neste ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ..., à semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da instalada até hoje, das quais ... e políticos e os demais eleitores recenseados no território português; b) As associações e fundações representativas de tais interesses; c) ...
  • Acórdão nº 342/13.5TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os ordenamentos jurídicos português e francês - em que o de cujus nasceu em Portugal, tinha última residência habitual em França, país onde ocorreu o seu óbito, o documento denominado “testamento” foi elaborado em França e posteriormente aí depositado num notário e os bens e as contas bancárias cuja restituição o...

    ...2223° do Código Civil. Refere, ainda, que em 12 de Junho de ... fazer-se segundo a regra de direito português aplicável, nos termos do artº. 35º, nº. 1 do ...
  • Acórdão nº 1622/04.6TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - Na segunda ação visando a alteração de alimentos fixados por sentença de divórcio que os homologou, não devem ser considerados, sem ofensa do caso julgado (arts. 498.º e 671.º, n.º 2, do CPC), os factos que já tinham sido tomados em consideração na ação anterior, julgada improcedente; devem apenas ser considerados os factos ou circunstâncias supervenientes a essa ação havidos como...

    ... que na sentença proferida pelo Tribunal Civil do Distrito de Lausanne, revista com êxito no ... com o artigo 153.º/1, alínea 1 do Código Civil, de 2850 francos. Correspondendo ao índice ....º1 do artigo 2013.º do Código Civil Português 13.º -Nas decisões judiciais suíças invocadas ...
  • Acórdão nº 776/17.6YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    I.– O conceito de ordem pública é aberto, a densificar e, em consequência, de muito difícil subsunção. II.– O artigo 238.º do Código Civil não contém a afirmação de um princípio integrador da ordem pública internacional do Estado Português, já que não se trata de norma que tutele qualquer direito fundamental, não sendo intolerável a sua violação. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... ordem pública internacional do Estado Português (subalínea ii) da alínea b) do n.º 3 do artigo ... alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, já o segundo encontra a sua ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em território português, bem como as pessoas coletivas ou outras entidades sujeitas a IRC que não ... a alínea b) do n.º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos de bens.

    ...ção dos objectivos visados pelo registo civil quanto à definição do estatuto patrimonial dos ... 409.º, todos do CPC e artigo 334.º do Código Civil. A Recorrente considera ainda violada a ... Mas “Não podem, à face do Direito português, manter-se por via directa da boa-fé, os efeitos ...
  • Acórdão nº 2153/06.5TBCBR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2016

    I. Reconhecendo o Estado Português personalidade jurídica à Igreja Católica e autonomia no que respeita às suas actividades de culto, magistério e ministério, bem como a sua jurisdição em matéria eclesiástica, remanesce para a competência material dos Tribunais do Estado a apreciação de litígios que não se enquadrem em tais actividades, a par daqueles que constituam sua competência exclusiva. ...

    ... o disposto no cânone 318.º, do Código de Direito Canónico (adiante referido como CDC), ... da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé, que estabelece que as ... no artigo 65.º-A, Código de Processo Civil, em face do que pugnam pela improcedência da ...