procuração poderes representação

... arts. 262º e 1157º do Código Civil) temos que, da procuração, em si mesma, não resulta nenhuma obrigação de prestar contas, tal como não decorre, nenhuma obrigação de praticar os atos para os quais foram concedidos poderes ao procurador. IV - A concessão de poderes de representação através de procuração, sendo um ato unilateral, nunca poderá ser considerado um mandato com ou sem representação que é uma figura contratual, logo bilateral.

• Léxico Fundamental

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I - No caso da procuração simples ou não conferida também no interesse do procurador, se o procurador não demonstra que apesar da morte do representado a relação que serve de base à procuração subsiste ou que a vontade deste era que a procuração subsistisse, a procuração extingue-se com a morte do representado. II - A ineficácia decorrente da representação sem poderes é sanável, com efeitos retroactivos, por...

... o procurador de ambos os sócios, munido de procuração com poderes de representação que estes lhe haviam outorgado, mas que haviam revogado.

... 239.º do Código Civil. II - Com a atribuição na procuração de poderes de representação para apresentar propostas em concursos nos quais está em causa a execução de obras e para assinar e outorgar quaisquer contratos de empreitadas, a leitura de um destinatário normal relativa a esta declaração negocial não pode ser extrapolada para a atribuição de poderes de representação para a apresentação de propostas em concursos nos quais está em causa a...

... contrato-promessa ele entregou ao promissário uma procuração irrevogável conferindo-lhe poderes especiais para em sua representação celebrar o contrato prometido quando entendesse.

... uma posição própria no âmbito da relação de representação, uma posição autónoma da posição da pessoa que representa. VII - A regra da caducidade do mandato pela morte do mandante, dado o carácter pessoal da relação de mandato, cede quando está inserido numa relação subjacente a uma procuração irrevogável – ocorrendo a eficácia post mortem do dominus.

... aos sócios não presentes, que no instrumento de representação voluntária seja mencionada essa forma de deliberação. 2. Não mencionando a procuração a duração dos poderes conferidos, a validade daqueles poderes de representação restringe-se ao ano civil correspondente ao da emissão daquele instrumento – nº 3 do citado normativo. 3. Não tendo o autor estado validamente representado na assembleia geral da sociedade, as deliberações aí tomadas, ao

... lhe terem sido concedidos não configura abuso de representação, para efeitos do disposto no artigo 269.º do CCiv., se não se mostra que aquele contrariou a relação jurídica que serviu de causa à procuração, desrespeitou as indicações sobre o tempo do exercício dos poderes de representação ou atentou contra a boa-fé. IV – A concessão de poderes para vender determinados imóveis pelo preço e sob as cláusulas que o réu entendesse por convenientes...

... de bens ou valores alheios, ainda que munido de procuração irrevogável, há obrigação de prestar contas por parte do respectivo administrador desses bens ou valores, não relevando a fonte dessa administração, já que o que justifica a prestação de contas são os actos realizados ao abrigo dessa procuração. (Sumário da Relatora)

... entre si. IV - A distinção entre o mandato e a procuração é clara, pois enquanto aquele constitui um contrato de prestação de serviços destinado à prática de atos jurídicos, independentemente da representação, a procuração é um negócio jurídico através do qual se conferem poderes de representação, não carecendo da coexistência do mandato. V - Não se verificando qualquer relação jurídica entre as partes, designadamente de mandato, não há...

... não ter tido a intenção de se obrigar, a falta de poderes e o excesso de mandato por parte da pessoa que declarou assinar a livrança por procuração implicam, para além disso, a própria vinculação do procurador.

... de mandato forense consensual, nomeadamente sem representação, fora desse âmbito específico de intervenção.  III. No caso em que o autor impute ao réu, na qualidade de advogado, a responsabilidade por omissão ocorrida no âmbito de uma relação de mandato, tem-se por assegurada a legitimidade passiva, nos termos do art.º 30.º, n.º 3, do CPC, sem que para tal efeito seja necessária a prova da outorga de procuração forense.  IV. No âmbito...

... marido, como promitente vendedor, por si e em representação da ré mulher, a qual havia emitido a seu favor procuração com poderes gerais para a realização de negócios, inclusive efectuar contratos promessa, a revogação dessa promessa por acordo com o promitente comprador não deixa de estar abrangida no âmbito desses poderes gerais de representação.

I – A outorga de procuração forense conferindo poderes forenses gerais integra todos os actos necessários para intervir em representação da mandante, de acordo com a leges artis, de acordo com as melhores práticas e dentro da legalidade, em qualquer acto que não seja pessoal, ao longo do processo, e não apenas para «questões jurídicas muito concretas», não se esgotando num acto, antes se esgotando logo que findo...

... mandato que vai definir o conteúdo material da procuração, delimitar os poderes e modelar a actuação do procurador, ou seja, é por essa relação subjacente que se de deve orientar a prestação de serviços em causa. Neste conspecto, tendo ficado apurado que, subjacente à emissão ou outorga de uma procuração com poderes forenses gerais o que existe é um contrato que tinha por objecto, apenas contestação de nota de culpa deduzida pela entidade...

... interpretadas no sentido de que a exigível representação ficava assegurada através de procuração em que fossem conferidos expressamente poderes para o exercício de tais direitos. II – O regime consagrado no artigo 58.º do Tratado CEE (actual artigo 62.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia) impõe uma distinção entre “tratamentos desiguais” (n.º 1 do referido artigo) e “tratamentos discriminatórios”

... actos como seu representante; b) A designada “representação aparente”, na qual, não conhecendo o representado a conduta do representante, com o devido cuidado teria podido conhecê-la e impedido a mesma. III - São os seguintes os pressupostos da eficácia do contrato de seguro celebrado por mediador de seguros em nome de um segurador, sem poderes específicos para o efeito: a) A existência de razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo

... lhe conferiram mandato (arts.1157º ss do CC) ou procuração (art.262º do CC), age em representação dos donos do imóvel e sem poderes de representação (art.268º do CC). 3. Os donos do prédio ratificam a celebração do contrato de arrendamento, feita em seu nome, tornando-o eficaz, quando instauram ação judicial, por forma escrita, declarando que outorgaram o referido contrato e que pedem a sua resolução e a condenação da ré a desocupá-lo e a...

I - Enquanto figuras jurídicas, a procuração – acto unilateral mediante o qual se concedem poderes de representação voluntária [artº. 262º, do Código Civil (CC)] – distingue-se do mandato – contrato através do qual uma das partes (o mandatário) se obriga a praticar actos jurídicos por conta de outrem (o mandante) – artº. 1157º, do CC. II - Apesar de o mandato ter natureza pessoal (daí a especificidade de

... tipulada. O entendimento de que a mera emissão de procuração desresponsabilizaria o oponente conduziria ao afastamento deliberado e unilateral da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de empresas ou sociedades de responsabilidade limitada pois, continuando embora gerentes ou administradores de direito, facilmente afastariam a responsabilidade subsidiária outorgando procuração para o exercício de tais funções, ou seja,...