procuração poderes representação

• Léxico Fundamental

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... o procurador de ambos os sócios, munido de procuração com poderes de representação que estes lhe haviam outorgado, mas que haviam revogado.

I- À procuração aplica-se o disposto no art.º 280.º, por força do art.º 295.º, ambos do Código Civil, pelo que não é válida a procuração que confira poderes indetermináveis. II- Uma procuração que confira a uma pessoa poderes de representação para avalizar livranças para qualquer finalidade e assinar os respectivos pactos de preenchimento e contratos, subscritas pelas sociedades que identifica, não é...

... 239.º do Código Civil. II - Com a atribuição na procuração de poderes de representação para apresentar propostas em concursos nos quais está em causa a execução de obras e para assinar e outorgar quaisquer contratos de empreitadas, a leitura de um destinatário normal relativa a esta declaração negocial não pode ser extrapolada para a atribuição de poderes de representação para a apresentação de propostas em concursos nos quais está em causa a...

I - No caso da procuração simples ou não conferida também no interesse do procurador, se o procurador não demonstra que apesar da morte do representado a relação que serve de base à procuração subsiste ou que a vontade deste era que a procuração subsistisse, a procuração extingue-se com a morte do representado. II - A ineficácia decorrente da representação sem poderes é sanável, com efeitos retroactivos, por...

... confiança na ratificação do negócio celebrado sem poderes de representação, traduzida na boa fé subjetiva da contraparte causada pela atuação do principal, que lhe tenha feito crer, com uma margem elevada de segurança, que iria ratificar aquele negócio. V – Inexistindo elementos fácticos suficientes que nos permitam concluir que a não ratificação pelo Autor do contrato-promessa celebrado em seu nome pelo Réu constitua um venire contra factum...

• Diário da República

... uma posição própria no âmbito da relação de representação, uma posição autónoma da posição da pessoa que representa. VII - A regra da caducidade do mandato pela morte do mandante, dado o carácter pessoal da relação de mandato, cede quando está inserido numa relação subjacente a uma procuração irrevogável – ocorrendo a eficácia post mortem do dominus.

... uma posição própria no âmbito da relação de representação, uma posição autónoma da posição da pessoa que representa. VII - A regra da caducidade do mandato pela morte do mandante, dado o carácter pessoal da relação de mandato, cede quando está inserido numa relação subjacente a uma procuração irrevogável – ocorrendo a eficácia post mortem do dominus.

... contrato-promessa ele entregou ao promissário uma procuração irrevogável conferindo-lhe poderes especiais para em sua representação celebrar o contrato prometido quando entendesse.

... arts. 262º e 1157º do Código Civil) temos que, da procuração, em si mesma, não resulta nenhuma obrigação de prestar contas, tal como não decorre, nenhuma obrigação de praticar os atos para os quais foram concedidos poderes ao procurador. IV - A concessão de poderes de representação através de procuração, sendo um ato unilateral, nunca poderá ser considerado um mandato com ou sem representação que é uma figura contratual, logo bilateral.

... V- No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. VI - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262.º do CC), cuja interpretação está sujeita às regras definidas pelo art. 238.º do CC (…)”. VII- O mandato é um contrato; a procuração é um...

... lhe terem sido concedidos não configura abuso de representação, para efeitos do disposto no artigo 269.º do CCiv., se não se mostra que aquele contrariou a relação jurídica que serviu de causa à procuração, desrespeitou as indicações sobre o tempo do exercício dos poderes de representação ou atentou contra a boa-fé. IV – A concessão de poderes para vender determinados imóveis pelo preço e sob as cláusulas que o réu entendesse por convenientes...

... que os comprove – cfr. artigo 260ºº, CC. IV – A procuração que confere ao mandatário poderes gerais de representação do mandante “junto de quaisquer tribunais”, embora o habilite a interpor ação de despejo, não o mandata para dirigir à arrendatária declaração de oposição à renovação do contrato, que integra ato extrajudicial, não contido nos poderes conferidos.

... marido, como promitente vendedor, por si e em representação da ré mulher, a qual havia emitido a seu favor procuração com poderes gerais para a realização de negócios, inclusive efectuar contratos promessa, a revogação dessa promessa por acordo com o promitente comprador não deixa de estar abrangida no âmbito desses poderes gerais de representação.

... de mandato forense consensual, nomeadamente sem representação, fora desse âmbito específico de intervenção.  III. No caso em que o autor impute ao réu, na qualidade de advogado, a responsabilidade por omissão ocorrida no âmbito de uma relação de mandato, tem-se por assegurada a legitimidade passiva, nos termos do art.º 30.º, n.º 3, do CPC, sem que para tal efeito seja necessária a prova da outorga de procuração forense.  IV. No âmbito de uma aç

... procuração, da situação em que é apresentada uma procuração, embora, entretanto, extinta. IV. Nestes últimos casos rege o art.º 266º do CC, do qual resulta que a extinção da procuração por causas diversas da revogação não pode ser oposta a terceiro, que sem culpa, a tenha ignorado. V. O referido art.º 266º tutela a aparência da existência de poderes de representação decorrente de instrumento de procuração que, entretanto, tenha cessado,...

... 2 do artº 146° do CCP que sancionam a omissão dos poderes específicos para vincular a concorrente no instrumento de mandato, com a exclusão do concurso. II-A omissão da exigência do n° 4 do artº 57° do CCP não é uma mera irregularidade, pois trata-se de uma “exigência substantiva, a de que quem vincula a empresa à aceitação do caderno de encargos, por meios eletrónicos estabelecidos na lei, tem poderes para o fazer”. III-Tratando-se de um...

... do representado no momento em que outorgou a procuração era do conhecimento dos terceiros (compradores dos prédios) ou era deles cognoscível. 6- A anulação da procuração determina ipso iure a anulação dos contratos de compra e venda celebrados pelo procurador com os terceiros, em nome do representado e dentro dos poderes representativos nela consignados.

... esse contrato em nome da autora no quadro dos poderes que lhe conferia a procuração outorgada em 16 de Março de 2009, e por sua conta a coberto de um mandato 4. A isolada circunstância de o escrito que titula o contrato não especificar que as uvas eram apenas as da parte de cima da quinta conforme as instruções da autora, pode quiçá indiciar incompetência ou negligente do mandatário/procurador, mas não é revelador da sua intenção em se...

... entre si. IV - A distinção entre o mandato e a procuração é clara, pois enquanto aquele constitui um contrato de prestação de serviços destinado à prática de atos jurídicos, independentemente da representação, a procuração é um negócio jurídico através do qual se conferem poderes de representação, não carecendo da coexistência do mandato. V - Não se verificando qualquer relação jurídica entre as partes, designadamente de mandato, não há...

... no acto unilateral mediante o qual se concede poderes de representação voluntária. O mandato implica, para o mandatário, uma prestação de facto ou de facere; os deveres de actuação do mandatário constituem o núcleo do mandato. A procuração constitui fonte da representação e o mandato, modalidade do contrato de prestação de serviço, pode ser com ou sem representação. V - A circunstância de a procuração não estar associada a um contrato de...

I - A procuração tem a natureza de negócio jurídico unilateral, comportando uma declaração recipienda ou receptícia pelo procurador e pelas pessoas perante quem os poderes de representação vão ser exercidos. II - A outorga de procuração está sujeita à forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar. III - Estando em causa uma “procuração” que não pode vincular a sociedade anónima que se...

... aos sócios não presentes, que no instrumento de representação voluntária seja mencionada essa forma de deliberação. 2. Não mencionando a procuração a duração dos poderes conferidos, a validade daqueles poderes de representação restringe-se ao ano civil correspondente ao da emissão daquele instrumento – nº 3 do citado normativo. 3. Não tendo o autor estado validamente representado na assembleia geral da sociedade, as deliberações aí tomadas, ao