Lei n.º 100/2017 . Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

Coming into Force29 Dezembro 2017
Data de publicação28 Agosto 2017
Act Number100/2017
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/100/2017/p/cons/20171229/pt/html
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
ÓrgãoAssembleia da República
Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 114/2017.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro
Artigo 3.º Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
Artigo 5.º Balcão único
Artigo 6.º Aplicação no tempo
Artigo 7.º Norma revogatória
Artigo 8.º Entrada em vigor
ALTERA O DECRETO-LEI N.º 433/99, DE 26 DE OUTUBRO, O CÓDIGO DE
PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, E O DECRETO-LEI N.º 6/2013, DE
17 DE JANEIRO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-12-2017 Pág.1de7

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