código do serviço finanças
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Lei n.º 24-D/2022
... a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde ... pela área das finanças; ... b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
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Lei n.º 35/2014
... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... finitivas de órgão ou serviço ou de categoria; ... b) Os contratos por tempo ... veis pelas áreas das finanças e da Administração Pública ... e da tutela: ...
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Lei n.º 89/2017
... lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... a Lei Orgânica do Ministério das Finanças; j) Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, ... P. (IRN, I. P.), que designa o serviço ou os serviços que, em cada momento, reúnem as ...
- Aviso (extracto) 11530/2006, de 27 de Outubro de 2006
- Aviso (extracto) 8416/2006, de 14 de Agosto de 2006
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... f) Ministro das Finanças; ... g) Ministra Adjunta e dos Assuntos ... a) As forças de segurança; ... b) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; ... c) A Autoridade ... do Governo devem observar as normas do código de legística ... comum a todas as instituições ...
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Portaria n.º 287/2022
... alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do Imposto sobre o ... Rendimento das Pessoas ... ária e Aduaneira (AT) disponibiliza um serviço de atendimento digital assistido, ... em cada viço de Finanças, para todos os contribuintes que dele necessitem ...
- Aviso (extracto) 13667/2006, de 22 de Dezembro de 2006
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Lei n.º 13/2019
... , procedendo: a) À alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66 , ... Artigo 15.º-U Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento 1 - É ... há menos de um ano pelos serviços de finanças. 2 - ... Artigo 7.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... contribuintes no Portal das Finanças, estabelece-se a faculdade dos sujeitos passivos ... QUADRO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE FINANÇAS ... Neste quadro deve ser indicado o ...
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Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... QUADRO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE FINANÇAS ... Neste quadro deve ser indicado o ...
- Aviso (extracto) 7367/2006, de 03 de Julho de 2006
- Aviso (extracto) 7368/2006, de 03 de Julho de 2006
- Aviso (extracto) 12563/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... membros do governo responsáveis pelas finanças e pelo sector onde a empresa se insere ... 6 - A ... çáo, nomeadamente quanto a viaturas de serviço, cartóes de crédito, telefones móveis, ... Sem prejuízo do disposto no Código das Sociedades Comerciais, pode ser determinada ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... a qual muitos avultados investimentos ao serviço" do desenvolvimento do País náo teriam sido poss\xC3" ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ...
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Portaria n.º 98-A/2015
... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... Portaria n.º 98-A/2015 ... de 31 de março ... profundas no Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... serviço de finanças ... 3 — Caso haja opção nesse ...
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Lei n.º 2/2020
... seguinte afetação: a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde ... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a ... do Governo responsável pela área das finanças ... Artigo 6.º ... Municípios ... 1 - Sem ... legislação aplicável, nomeadamente do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ...
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Lei n.º 42/2016
... ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribuídos a ... ério dos Negócios Estrangeiros» e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, afetas a estas ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ...
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Lei n.º 12/2022
... a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde ... pela área das finanças"; ... \fN.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 4 ... Di\xC3" ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... seguinte afetação: a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde ... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
- Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio de 2013
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Com as alteraçóes ao Código do IVA, introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 2/2005, ... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 8.o do ... 14 1414 1414 ... Cód. do Serviço de Finanças ... Enquadramento a vigorar a partir ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... a qualidade de nomeados e que prestam serviço em pessoas colectivas que se encontram excluídas ... 7746 áreas das finanças e da Administraçáo Pública, quando esteja em ... de obtençáo prévia do correspondente código de acesso, a atribuir pelo departamento do ...