código do serviço finanças
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Lei n.º 24-D/2022
... a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde ... pela área das finanças; ... b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
- Aviso (extracto) 11530/2006, de 27 de Outubro de 2006
- Aviso (extracto) 8416/2006, de 14 de Agosto de 2006
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de ... nessa qualidade; b) O pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais, ...
- Aviso (extracto) 13667/2006, de 22 de Dezembro de 2006
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... f) Ministro das Finanças; ... g) Ministra Adjunta e dos Assuntos ... a) As forças de segurança; ... b) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; ... c) A Autoridade ... do Governo devem observar as normas do código de legística ... comum a todas as instituições ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... partes integrantes, estão afectadas por forma duradoura ao serviço ou ornamentação de uma outra. 2. Os negócios jurídicos que têm por ... os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa superior à fixada nos ...
- Aviso (extracto) 7367/2006, de 03 de Julho de 2006
- Aviso (extracto) 7368/2006, de 03 de Julho de 2006
- Aviso (extracto) 12563/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Artigo 4.º Distribuição do serviço 1 - Nas secretarias notariais, a distribuição do serviço é feita ... -se a declaração de haver sido apresentada na repartição de finanças a participação para a inscrição, quando devida. 2 - A prova dos ...
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Portaria n.º 98-A/2015
... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... Portaria n.º 98-A/2015 ... de 31 de março ... profundas no Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... serviço de finanças ... 3 — Caso haja opção nesse ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... actividades de serviço público ... Parte III Regime substantivo dos contratos administrativos ... , por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ... actualizados a que se ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... prejuízo do disposto no artigo 53.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... , conservatórias e serviços de finanças ... 3 - Para os efeitos do número anterior, os ... é efectuado em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por ...
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Portaria n.º 383/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS" Portaria n.º 383/2015 de 26 de outubro A declara\xC3" ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... E RETENÇÕES — RESIDENTES 1 SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMICÍLIO Código do ...
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Portaria n.º 276/2021
... obrigação prevista no artigo 127.º do Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas ... Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... FISCAL DO DECLARANTE ... CÓDIGO DO SERVIÇO ... DE FINANÇAS DA SEDE ... OU DOMICÍLIO FISCAL ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... a qual muitos avultados investimentos ao serviço" do desenvolvimento do País náo teriam sido poss\xC3" ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ...
- Portaria n.º 137/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série I de 2016-05-13
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Lei n.º 2/2020
... seguinte afetação: a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde ... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Decreto-Lei n.º 71/2019
... profissionais de saúde no âmbito do Serviço" Nacional de Saúde (SNS), conforme decorre do pre\xC3" ... fixado no artigo 470.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde. 5 - A ...
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Lei n.º 12/2022
... a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde ... pela área das finanças"; ... \fN.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 4 ... Di\xC3" ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
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Lei n.º 42/2016
... ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribuídos a ... ério dos Negócios Estrangeiros» e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, afetas a estas ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ...
- Portaria n.º 414/2012, de 17 de Dezembro de 2012
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... - Para efeitos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, o Ministro das Finanças define, caso a caso, as actividades susceptíveis de originar distorções ... nome próprio, este é, sucessivamente, adquirente e prestador do serviço". 5 - ... 6 - No que se refere ao disposto na alínea c) do n.º 2, a Direc\xC3" ...
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Portaria n.º 416/2012, de 17 de Dezembro de 2012
... atividade abrangida pelo artigo 3.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas ... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovada a ... ÇÃO FISCAL (NIF) 01 01 CÓDIGO DO SERVIÇO" DE FINANÇAS DA SEDE OU DOMICÍLIO FISCAL 03 01 N\xC3" ...