codigo freguesias das finanças
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Lei n.º 24-D/2022
..., relativo às transferências para as freguesias;. n) Mapa 14, relativo às responsabilidades ...pela área das finanças;. b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos. Tribunais Administrativos, ...
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Lei n.º 75-B/2020
..., relativo às transferências para as freguesias; n) Mapa 14, relativo às responsabilidades ... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Lei n.º 12/2022
..., relativo às transferências para as freguesias; n ) Mapa 14, relativo às responsabilidades ... do Governo responsável pela área das finanças; . N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 4 ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias e da Ordem dos Engenheiros. Assim:. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ..., por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores. actualizados a que se ...
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Lei n.º 51/2018
.../2018 de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ... quanto aos municípios e às freguesias, do transferido em 2018, nos seguintes termos: a) ...
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Lei n.º 2/2020
... XX, com as transferências para as freguesias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias ... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Lei n.º 42/2016
... XX, com as transferências para as freguesias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias ...ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribuídos a ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...As fichas de registo são ordenadas por freguesias e, dentro de cada uma delas, pelos respectivos números de descrição. ...1 - Quando ocorra substituição das matrizes, os serviços de finanças devem comunicar aos serviços de registo, sempre que. possível por via ...
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Portaria n.º 125-A/2019
... e a Associação Nacional de Freguesias. Foram observados os procedimentos decorrentes da ...: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte: CAPÍTULO I Objeto e definições ... termos dos artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 20.º ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
...de 15 de Janeiro. Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de ... financeiro dos municípios e das freguesias. 2 - Os princípios previstos no presente título ...ável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade. 6 - ...
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Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003
... imobiliário previsto no artigo 743.º do Código Civil, sendo graduados logo após a hipoteca ... em espécie e no território das freguesias onde se situa aAUGI. Artigo 8.º [..] 1 - ... na AUGI perante os serviços de finanças e conservatórias do registo predial, para ...
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Decreto-Lei n.º 28/2019
... as faturas emitidas passarem a conter um código único de documento. Esta última medida permite ... audição da Associação Nacional de Freguesias. Assim: No uso da autorização legislativa ... do Governo responsável pela área das finanças. 3 - A AT mantém no seu sítio na Internet uma ...
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Aviso n.º 12234/2017
..., deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e respetivas competências, aprovado pela Lei ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... funcionários, bem como o regime das finanças locais, ou seja, a generalidade das matérias dicionalmente incluídas no chamado «Código Administrativo»" - cf. J. J. Gomes ..." - portanto, abrangendo municípios e freguesias -, mas a deliberação da qual dependeria a ...
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Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e respetivas competências, aprovado pela Lei ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n.º ... audição da Associação Nacional de Freguesias. Assim: Nos termos da alínea. a) do n.º 1 do ... € 5000, previstas no artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ...
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Lei n.º 1/79, de 02 de Janeiro de 1979
Lei n.º 1/79 de 2 de Janeiro Finanças Locais A Assembleia da República decreta, nos ... financeira das autarquias) 1 - As freguesias, municípios e regiões administrativas têm ... e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos. 2 - ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
Lei n.º 1/87 de 6 de Janeiro Finanças locais A Assembleia da República decreta, nos ... financeira das autarquias 1 - As freguesias, municípios e regiões administrativas têm ... a liquidação e decididas nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos. 2 - ...
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Despacho n.º 12771/2022
...Gabinete de Apoio às Freguesias (GAF);. Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico ...Departamento de Finanças" e Património (DFP):. Divisão de Planeamento, Or\xC3"...c) Organizar os processos no âmbito do Código da Estrada de acordo com a transferência de. ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... a ficar sujeitos os municípios, as freguesias, as associações de municípios e de freguesias ...Artigo 6.º Acompanhamento das finanças locais 1 - As autarquias locais remetem às ... das despesas, de acordo com o quadro e código de contas descritos neste diploma. O orçamento ...
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Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... metropolitanas, os municípios e as freguesias e as pessoas singulares ou colectivas e outras ...a) A Lei das Finanças Locais; b) A lei geral tributária; c) A lei que ... Tribunais Administrativos e Fiscais; e) O Código" de Procedimento e de Processo Tributário; f) O C\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
... do ministro da tutela e do Ministro das Finanças, à medida que os serviços e organismos da ...ências do Fundo de Financiamento das Freguesias, as quais obedecem ao disposto no n.º 5 do ... artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do Código do Processo Tributário, na redacção dada pelo ...
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Lei n.º 24-C/2022
...lidade das finanças públicas; as competências e as qualificações ... disponível em todas as freguesias, através. de Espaços de Cidadão ou de unidades ...corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de ...
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Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março de 1999
... e às outras entidades referidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela. Artigo 2.º Norma revogatória São ...; b) Associações de municípios e de freguesias; c) Fundações em que o Estado, as Regiões ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa X; e) Os programas ...; g) 5% na razão directa do número de freguesias; h) 5% na razão directa do grau de ... igual ou superior a 60%; b) Harmonizar o Código do IRS com o Código de Processo Tributário, ...