codigo freguesias das finanças
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... de 15 de Janeiro ... Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto ... financeiro dos municípios e das freguesias ... 2 - Os princípios previstos no presente ... ável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ...
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Lei n.º 51/2018
... /2018 de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ... quanto aos municípios e às freguesias, do transferido em 2018, nos seguintes termos: a) ...
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Lei n.º 24-D/2022
... , relativo às transferências para as freguesias; ... n) Mapa 14, relativo às responsabilidades ... pela área das finanças; ... b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Associação Nacional de Freguesias ... Foram observados os procedimentos ... do Governo responsável pela área das finanças, ... que tem em consideração a necessidade de ... tos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais ... Administrativos, ...
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Lei n.º 56/2023
... a) À alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da habitação, ... mediante ... localizados em freguesias" que preencham, cumulativamente, os seguintes crit\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... , neste domínio, aplicáveis as regras do Código de Processo Penal, com as necessárias ... , a Associação Nacional de Freguesias, os órgãos de governo próprio da Região ... e à Direção-Geral do Tesouro e Finanças. 2 - O produto das coimas aplicadas pela prática ...
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Portaria n.º 125-A/2019
... e a Associação Nacional de Freguesias. Foram observados os procedimentos decorrentes da ... : Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte: CAPÍTULO I Objeto e definições ... termos dos artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 20.º ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... contribuintes no Portal das Finanças, estabelece-se a faculdade dos sujeitos passivos ... 19 Porto – União de Freguesias do Centro Histórico do Porto ... 20 Porto - ...
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Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... associações de municípios e de freguesias e fundações – (n.º 2 do artigo 62.º-A do ...
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Decreto-Lei n.º 84-F/2022
... e a Associação Nacional de Freguesias ... Foi promovida a audição das Associações ... de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho que exercem funções nas ... áreas da Administração Pública e das finanças ... Artigo 22.º ... Suplemento de condição ...
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Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e respetivas competências, aprovado pela Lei ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... pelo Fundo de Financiamento das Freguesias, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei ... , 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... e a Associaçáo Nacional de Freguesias ... No uso da autorizaçáo legislativa ... Direcçáo -Geral do Tesouro e Finanças ... A gestáo dos bens imóveis do domínio ... a sua decisáo, nos termos do Código" do Procedimento Administrativo e demais legislaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... Bosco Mota Amaral ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... Decreto-Lei n.o ... de 12 de Novembro ... O ... duzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar ... a atenção ... freguesias com carac- ... terísticas semelhantes e, ...
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Lei n.º 31/2016
... ; b) Ao domínio público hídrico das freguesias os lagos e lagoas situados integralmente em ... dos artigos 416.º a 418.º e 1410.º do Código Civil, podendo a preferência exercer-se, sendo ... ção é enviado à repartição de finanças competente para que se proceda, se for caso ...
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Lei n.º 1/79, de 02 de Janeiro de 1979
Lei n.º 1/79 de 2 de Janeiro Finanças Locais A Assembleia da República decreta, nos ... financeira das autarquias) 1 - As freguesias, municípios e regiões administrativas têm ... e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n.º ... audição da Associação Nacional de Freguesias ... Assim: Nos termos da alínea ... € 5000, previstas no artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... manutenção da sustentabi- lidade das finanças públicas regionais ... A estratégia de rigor e ... o disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Destino Final de Águas Residuais das Freguesias da TOTAL 20 805 62 963 80 000 0 ...
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Lei n.º 75/2017
... assembleia deve requerer ao serviço de finanças competente a inscrição dos imóveis ... ção do concelho, da freguesia ou freguesias em que se situar e do aglomerado ou aglomerados ... ízo da aplicação do artigo 9.º do Código do IRC aos casos de delegação ou de ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... a ficar sujeitos os municípios, as freguesias, as associações de municípios e de freguesias ... Artigo 6.º Acompanhamento das finanças locais 1 - As autarquias locais remetem às ... das despesas, de acordo com o quadro e código de contas descritos neste diploma ... O ...
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Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... metropolitanas, os municípios e as freguesias e as pessoas singulares ou colectivas e outras ... a) A Lei das Finanças Locais; b) A lei geral tributária; c) A lei que ... Tribunais Administrativos e Fiscais; e) O Código" de Procedimento e de Processo Tributário; f) O C\xC3" ...
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Lei n.º 35/2014
... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... veis pelas áreas das finanças e da Administração Pública ... e da tutela: ... b) Nas freguesias, pela junta de freguesia; ... c) Nos serviços ...
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Lei n.º 169/99
... seguem os termos previstos no presente Código, com ... as seguintes modificações: ... a) É ... repartição de finanças" competente e ao Instituto Nacio- ... nal de Estat\xC3" ... freguesias ... A Assembleia da República decreta, nos ...
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Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
... do ministro da tutela e do Ministro das Finanças, à medida que os serviços e organismos da ... ências do Fundo de Financiamento das Freguesias, as quais obedecem ao disposto no n.º 5 do ... artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do Código do Processo Tributário, na redacção dada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março de 1999
... e às outras entidades referidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... por despacho conjunto dos Ministros das Finanças" e da tutela ... Artigo 2.º Norma revogatória S\xC3" ... ; b) Associações de municípios e de freguesias; c) Fundações em que o Estado, as Regiões ...